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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925350 PE 2021/0063102-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1925350 PE 2021/0063102-3
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1925350_8d922.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1925350 - PE (2021/0063102-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 513): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO PELO SUS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA UNIVASF. ADMINISTRAÇÃO PELA EBSERH. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA EBSERH E DA UNIVASF. 1. Apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF contra sentença que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para condenar os ora recorrentes a arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico - realizado em hospital particular -, de embolização do aneurisma detectado em paciente, à época dos fatos, internada no Hospital de Urgências e Traumas (HUT), administrado pela EBSERH, além de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais) para cada recorrente. 2. A sentença entendeu que incumbiria à UNIVASF e à EBSERH o custeio das despesas, tendo em vista que antes de esta segunda assumir a administração do Hospital Universitário, havia convênio em vigor com o Hospital Neurocárdio/CDI, prevendo a realização do procedimento de embolização, que foi descontinuado sob a alegação da EBSERH de que o referido hospital cobra valores superiores aos previstos na tabela do SUS. Nessa linha, teria a EBSERH descumprido o compromisso assumido na formalização de sua gestão, de promover a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital. 3. Reconhecimento da ilegitimidade da UNIVASF e da EBSERH para figurar no polo passivo da demanda. Há reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consignando a responsabilidade solidária dos Entes Federados, União, Estados e Municípios, no funcionamento do Sistema Único de Saúde, e, portanto, reafirmando a sua legitimidade para figurar no polo passivo das ações propostas com a finalidade de assegurar o fornecimento de medicamentos e de tratamentos médico-hospitalares pelo SUS. 4. É irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de a paciente estar internada, à época dos fatos, em hospital pertencente à UNIVASF, administrado pela EBSERH. Apelações providas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 552/555). A parte recorrente aponta violação aos arts. , 24 e 45 da Lei 8.080/90; 54, § 1º, da Lei 9.394/96; 3º e 4º da Lei 12.550/2011; 5º do Decreto-Lei 200/67; 43 do Código Civil; e 3º do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) "diante da autonomia das universidades públicas federais, como é o caso da UNIVASF, ora recorrida, à qual está vinculado o Hospital de Urgências e Traumas (HUT), administrado pela também recorrida EBSERH, não faz sentido cobrar solidariedade obrigacional de entes federativos autônomos" (fl. 572); e (II) "in casu, é incontroverso que o hospital universitário ora recorrido e a empresa pública que o administra foram omissos no seu dever de prestar o serviço público pertencente ao seu rol de atribuições, assim entendido o procedimento de neurocirurgia do qual necessitava a paciente" (fl. 575). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento (fls. 659/668). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, a matéria pertinente aos arts. 54, § 1º, da Lei 9.394/96; 5º do Decreto-Lei 200/67; e 43 do Código Civil, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Por sua vez, o tema trazido à discussão restou assim decidido no acórdão recorrido (fl. 512): Há reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consignando a responsabilidade solidária dos Entes Federados, União, Estados e Municípios, no funcionamento do Sistema Único de Saúde, e, portanto, reafirmando a sua legitimidade para figurar no polo passivo das ações propostas com a finalidade de assegurar o fornecimento de medicamentos e de tratamentos médico-hospitalares pelo SUS.[...] No caso dos autos, é irrelevante o fato de a paciente estar internada, à época dos fatos, em hospital pertencente à UNIVASF, administrado pela EBSERH, para fins de responsabilização pelo tratamento necessário à manutenção de sua saúde, com previsão pelo SUS. Aliás, há nos autos informações de que o referido procedimento de embolização, previsto pelo SUS, poderia ser administrado pelos hospitais referidos pela União em diversas oportunidades, situados na capital do Estado, bastando que a paciente fosse devidamente transferida, pelas vias que se fizessem necessárias, para esses locais. Fato é que, por determinação do Juízo, em antecipação dos efeitos da tutela, foi realizado o procedimento cirúrgico em 02/09/2015, no Hospital Neurocárdio, que é estabelecimento privado. A despeito disso, nem a União, nem o Estado e nem o Município foram condenados a ressarcir as despesas, restando, portanto, nos presentes autos, dentro das limitações impostas pelos recursos aviados pela EBSERH e pela UNIVASF, examinar apenas a viabilidade das suas pretensões. Em face do exposto, dou provimento aos Recursos de Apelação para excluir da lide a EBSERH e a UNIVASF, sem condenação em honorários, por se tratar de ação civil pública. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a responsabilidade civil das instituições demandadas na espécie, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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