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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920761 RJ 2021/0024240-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920761 RJ 2021/0024240-3
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920761_d7af5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1920761 - RJ (2021/0024240-3) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MHCS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1523-1524): "APELAÇÕES - FEITOS CONEXOS, APELAÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO - CADUCIDADE PARCIAL DE REGISTRO NÃO UTILIZADO NO SEGMENTO DE CERVEJAS E CHOPES - REGISTRABILIDADE DA MARCA"KRUG BIER"NO RAMO DE CERVEJAS E CHOPES - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM A MARCA ANTERIOR" KRUG ", UTILIZADA PARA ASSINALAR VINHOS E CHAMPANHE S - PRODUTOS DISTINTOS COM PÚBLICOS MUITO DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE DE TITULARIZAÇÃO EXCLUSIVA DO VOCÁBULO ALEMÃO" KRUG ", QUE SIGNIFICA JARRO OU CANECA, NO SEGMENTO DE CERVEJAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA" KRUG "NA CLASSE 32 - A LPI SÓ PERMITE QUE SEJA REQUERIDO REGISTRO EM ÁREAS DE EFETIVA ATUAÇÃO - PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DE KRUG BIER INDÚSTRIA LTDA; DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA MHCS. 1. Julgamento em conjunto dos recursos interpostos no âmbito dos processos conexos 0114460-35.2017.4.02.5101 e 0021048-16.2018.4.02.5101. 2. Declarada caducidade parcial do registro 811.185.591 para a marca" KRUG ", no que diz respeito aos itens" cervejas e chopes ". 3. O art. 144 da LPI dispõe que"o uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada". 4. No caso concreto, é incontroverso que MHCS não produz cervejas ou chopes. A própria empresa admite fabricar apenas vinhos e champanhes e, como pontuado pelo Juízo de Primeiro Grau, o seu desinteresse em atuar em outras áreas ficou patente quando requereu o registro 811.185.591 apenas sob a especificação" vinhos e vinhos espumantes ". 5. Declarada a nulidade do ato administrativo do INPI que, em sede de recurso, manteve o indeferimento dos pedidos de registro 903.785.021 e 903.787.245, ambos referentes à marca" KRUG BIER "no segmento de cervejas. 6. Ausência de concorrência e não violação ao inciso XIX do art. 124 da LPI. 7. O mercado consumidor de cervejas e chopes é distinto daquele que consome as demais bebidas alcoólicas, como vinhos e espumantes. Prova disso é que a nova Classificação Internacional, atualmente adotada pelo INPI, também faz essa distinção e colocou cervejas na classe 32, reservando a classe 33 para as demais" bebidas alcoólicas (exceto cervejas) ". 8. Os produtos identificados pelas marcas em conflito são consumidos por público absolutamente distinto. Assim, enquanto" KRUG BIER "identifica cervejas artesanais produzidas em Belo Horizonte/MG e comercializadas pelo preço médio de R$12,00 (doze reais) em bares, restaurantes e casas noturnas de Minas Gerais e Rio de Janeiro," KRUG "assinala os famosos vinhos e espumantes produzidos pela MHCS, comercializados por preços que oscilam entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$2.000,00 (dois mil reais). 9. O vocábulo alemão krug significa jarro ou caneca, termos comuns para o segmento de cervejas e chopes. Em via de consequência, não se pode admitir que sejam titularizados exclusivamente no aludido mercado sob pena de violação do inciso VI do art. 124 da LPI. 10. Determinado o indeferimento do pedido de registro 909.707.782 para a marca" KRUG "também da MHCS. 11. A marca pretendida é nominativa e composta unicamente por termo comum no segmento de cervejas, em violação ao art. 124, VI, da LPI. 12. Além disso, o registro viola o § 1º do art. 128 da LPI, pois a MHCS não comercializa cervejas ou os demais produtos listados na classe 32, de modo que não pode postular registro nesse sentido. 13. Provimento das apelações interpostas por Krug Bier Indústria Ltda no âmbito dos processos 0114460-35.2017.4.02.5101 e 0021048-16.2018.4.02.5101. Desprovimento do recurso adesivo interposto por MHCS no processo 0021048- 16.2018.4.02.5101." Opostos embargos de declaração, não foram providos (fls. 1607-1622). Em suas razões recursais (fls. 1632-1675), aponta a parte recorrente haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao dispostos nos arts. 124, XIX, e 130, III, da Lei 9.279/96, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) a recorrente pertence ao grupo econômico LVMH, que, no ramo de bebidas alcóolicas, detém as marcas mais prestigiadas do mercado mundial, conhecidas por sua excelência; (2) a linha de vinhos de Champagne KRUG foi fundada em 1843 e o Brasil é um dos países onde mais se consome os vinhos KRUG no mundo; (3) em contrapartida, a recorrida acessou à justiça para resistir ao cumprimento de decisões do INPI, que determinavam a abstenção de uso da expressão KRUG em seus produtos de cervejas artesanais, por meio de duas demandas, uma anulatória de indeferimento de registros de marca e uma pleiteando a caducidade parcial da marca KRUG por ausência de utilização no ramo de chopes e cervejas; (4) os processos foram julgados conjuntamente por conexão e a sentença reconheceu o direito da recorrente de proteger a marca KRUG contra diluição, indeferindo todos os pedidos da recorrida exceto o de caducidade parcial; (5) em sede de apelação, a sentença foi reformada, para reconhecer direitos autorais à recorrida, invertendo-se a condenação aos ônus da sucumbência; (6) foi afastado o risco de diluição reconhecido em Primeiro Grau; (7) o acórdão recorrido considerou que a palavra alemã krug significa caneca, jarro, tratando-se de termo comum para o segmento de cervejas e chopes e que a MHCS não comercializa produtos na classe 32, não possuindo legitimidade para postular registro na referida classe; (8) as conclusões do Tribunal de origem desconsideraram que há risco de associação indevida e diluição (o que independe da concorrência direta entre os produtos), porque há afinidade de segmento mercadológico entre os produtos, já que ambos são bebidas alcóolicas; (9) os dispositivos invocados são suporte à proteção da marca da recorrente contra a perda da distintividade, capaz de causar enfraquecimento do signo original; (10) o consumidor brasileiro não associa a palavra krug ao sentido original da palavras em alemão, porque não se trata de expressão vulgar no mercado nacional; (11) a palavra "Krug" tem origem no patronímio do fundador da casa de vinhos de Champagne Krug, Sr. Joseph Krug; (12) o pedido de registro marcário da recorrente ainda não havia sido examinado pelo INPI e, por consequência, não poderia ser indeferido em sede judicial; (13) o registro 811.185.591 na classe 35:10 da recorrente designa bebidas em geral (alcóolicas ou não alcóolicas), conferindo direito ao uso exclusivo pela recorrente sobre o referido sinal; (14) o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não integralizou a omissão apontada em sede de embargos de declaração sobre os seguintes argumentos apresentados pela recorrente em suas manifestações em Segundo Grau: 14.1) a possibilidade de associação indevida entre as marcas, pelo desconhecimento do consumidor médio quanto ao significado da palavra alemã "krug"; 14.2) impossibilidade de se decretar a caducidade do registro marcário que não migrou para a nova classificação internacional; (15) há reprodução parcial da marca da recorrente, nos termos das normas de regência violadas; (16) a recorrente é há décadas titular da marca no Brasil; (16) há afinidade entre os produtos fabricados pela recorrente e pela recorrida. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1834-1897. Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fls. 1903-1905). É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de dissídio jurisprudencial e ofensa ao dispostos nos arts. 124, XIX, e 130, III, da Lei 9.279/96, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15, argumentando a recorrente, em síntese, que: (1) a recorrente pertence ao grupo econômico LVMH, que, no ramo de bebidas alcóolicas, detém as marcas mais prestigiadas do mercado mundial, conhecidas por sua excelência; (2) a linha de vinhos de Champagne KRUG foi fundada em 1843 e o Brasil é um dos países onde mais se consome os vinhos KRUG no mundo; (3) em contrapartida, a recorrida acessou à justiça para resistir ao cumprimento de decisões do INPI, que determinavam a abstenção de uso da expressão KRUG em seus produtos de cervejas artesanais, por meio de duas demandas, uma anulatória de indeferimento de registros de marca e uma pleiteando a caducidade parcial da marca KRUG por ausência de utilização no ramo de chopes e cervejas; (4) os processos foram julgados conjuntamente por conexão e a sentença reconheceu o direito da recorrente de proteger a marca KRUG contra diluição, indeferindo todos os pedidos da recorrida exceto o de caducidade parcial; (5) em sede de apelação, a sentença foi reformada, para reconhecer direitos autorais à recorrida, invertendo-se a condenação aos ônus da sucumbência; (6) foi afastado o risco de diluição reconhecido em Primeiro Grau; (7) o acórdão recorrido considerou que a palavra alemã krug significa caneca, jarro, tratando-se de termo comum para o segmento de cervejas e chopes e que a MHCS não comercializa produtos na classe 32, não possuindo legitimidade para postular registro na referida classe; (8) as conclusões do Tribunal de origem desconsideraram que há risco de associação indevida e diluição (o que independe da concorrência direta entre os produtos), porque há afinidade de segmento mercadológico entre os produtos, já que ambos são bebidas alcóolicas; (9) os dispositivos invocados são suporte à proteção da marca da recorrente contra a perda da distintividade, capaz de causar enfraquecimento do signo original; (10) o consumidor brasileiro não associa a palavra krug ao sentido original da palavras em alemão, porque não se trata de expressão vulgar no mercado nacional; (11) a palavra "Krug" tem origem no patronímio do fundador da casa de vinhos de Champagne Krug, Sr. Joseph Krug; (12) o pedido de registro marcário da recorrente ainda não havia sido examinado pelo INPI e, por consequência, não poderia ser indeferido em sede judicial; (13) o registro 811.185.591 na classe 35:10 da recorrente designa bebidas em geral (alcóolicas ou não alcóolicas), conferindo direito ao uso exclusivo pela recorrente sobre o referido sinal; (14) o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não integralizou a omissão apontada em sede de embargos de declaração sobre os seguintes argumentos apresentados pela recorrente em suas manifestações em Segundo Grau: 14.1) a possibilidade de associação indevida entre as marcas, pelo desconhecimento do consumidor médio quanto ao significado da palavra alemã "krug"; 14.2) impossibilidade de se decretar a caducidade do registro marcário que não migrou para a nova classificação internacional; (15) há reprodução parcial da marca da recorrente, nos termos das normas de regência violadas; (16) a recorrente é há décadas titular da marca no Brasil; (16) há afinidade entre os produtos fabricados pela recorrente e pela recorrida. O Tribunal a quo, ao analisar a demanda devolvida por meio de apelações em processos conexos julgados conjuntamente, fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: "Mérito Examino inicialmente a declaração de caducidade parcial do registro 811.185.591 para a marca"KRUG", no que diz respeito aos itens"cervejas e chopes". No ponto, a MHCS alega que"já existindo constatação na r. sentença acerca da afinidade mercadológica entre cervejas, chopes, vinhos e champagnes, e concluindo-se que a Apelante utiliza sua marca para designar vinhos e champagnes, não pode o registro marcário de nº 811.185.591 caducar parcialmente em relação a cervejas e chopes". No entanto, como será melhor explicado ao longo do voto, entendo que inexiste afinidade mercadológica entre cervejas e chopes, e as demais bebidas alcoólicas, como vinhos e champanhes. De modo que deve ser aplicado ao caso concreto o art. 144 da LPI, segundo o qual"o uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada". No caso concreto, tenho como incontroverso que a MHCS não produz cervejas ou chopes. A própria empresa admite fabricar apenas vinhos e champanhes e, como pontuado pelo Juízo de Primeiro Grau, o seu desinteresse em atuar em outras áreas ficou patente quando requereu o registro 811.185.591 apenas sob a especificação" vinhos e vinhos espumantes ". Transcrevo a seguir parcela relevante da sentença:"Conforme já mencionado acima, o registro n.º 811.185.591 foi prorrogado em 31/10/2006 (RPI 1869) e em 19/07/2016 (RPI 2376), e a par de terem ocorrido tais renovações, não foi efetuada, até os dias de hoje, a migração para a nova Classificação Internacional, de modo que os produtos assinalados encontram-se, ainda, sob o formato da antiga Classificação Nacional. Não obstante, apesar de as antigas Diretrizes de Marcas do INPI determinarem que, quando da análise do procedimento administrativo de caducidade, o titular da marca em questão poderia comprovar o uso de apenas um dos produtos da subclasse e assegurar, de todo modo, a proteção a todos os demais produtos, entendo que devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto. Há que se ter em conta que, à época em que a marca da empresa ré foi depositada, os produtos por ela comercializados, quais sejam, vinhos e espumantes, encontravam-se dispostos em uma classe muito abrangente (35:10), que quando transpostos para a nova classe internacional, foram dispersos em diversas outras classes (29, 30, 32 e 33). A empresa ré, no entanto, somente logrou comprovar o uso de sua marca em uma das classes internacionais nas quais inseridos seus produtos (classe 33: bebidas alcoólicas, exceto cervejas; preparações alcoólicas para fazer bebidas), não tendo comprovado o uso do signo KRUG para assinalar cervejas, que atualmente encontram-se inseridas na classe de produtos 32. Além disso, o fato de a empresa ré, ao efetuar o depósito de seu pedido de registro no INPI em 26/05/1983, ter consignado expressamente, à época, na especificação dos produtos e serviços, apenas os itens "vinhos e vinhos espumantes" (fl.50), já constitui, a meu ver, prova suficiente de que a demandada não teria interesse em identificar, com sua marca, cervejas ou chopes, de modo que entendo assistir razão à demandante, devendo ser declarada a caducidade parcial do registro n.º 811.185.591, tão somente no que diz respeito aos itens "cerveja e chopes". Dessa forma, deve ser mantida a declaração de caducidade parcial do registro 811.185.591 para a marca "KRUG", no que diz respeito aos itens "cervejas e chopes". Prossigo ao exame do pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que, em sede de recurso, manteve o indeferimento dos pedidos de registro 903.785.021 e 903.787.245, ambos referentes à marca "KRUG BIER" no segmento de cervejas. O Juízo de Primeiro Grau prestigiou o entendimento da autarquia, por entender que os registros pretendidos efetivamente violaram o art. 124, XIX, da LPI, na medida em que reproduziram os registros anteriores para as marcas "CHAMPAGNE PRIVATE CUVÉE KRUG"e "KRUG". (...) O inciso XIX do art. 124 da LPI impede o registro como marca de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia". Deve-se atentar a requisito essencial para a configuração dessa hipótese de irregistrabilidade: a possibilidade de confusão ou associação no público consumidor. Assim, etapa primordial em qualquer exame de colidência marcária é saber se há concorrência efetiva entre os produtos ou serviços assinalados pelos signos em conflito, na medida em que, se não houver risco de concorrência, também não há risco de confusão ou associação indevida por parte do mercado consumidor. Saliente-se que, por força do princípio da especialidade, não basta que as classes de registro junto ao INPI sejam as mesmas, devendo-se investigar se, na prática, os signos em conflito designam produtos ou serviços inseridos em um mesmo segmento de mercado. No caso vertente, não há concorrência entre os produtos assinalados pelos signos em conflito . Isso ocorre porque o mercado de cervejas e chopes é distinto daquele que consome as demais bebidas alcoólicas, como vinhos e espumantes. Prova disso é que a nova Classificação Internacional, atualmente adotada pelo INPI, também faz essa distinção e colocou cervejas na classe 32, reservando a classe 33 para as demais "bebidas alcoólicas (exceto cervejas)". Não apenas isso, mas, no caso concreto, os produtos identificados pelas marcas em conflito são consumidos por público absolutamente distinto. Assim, enquanto "KRUG BIER" identifica cervejas artesanais produzidas em Belo Horizonte/MG e comercializadas pelo preço médio de R$12,00 (doze reais) em bares, restaurantes e casas noturnas de Minas Gerais e Rio de Janeiro, "KRUG" assinala os famosos vinhos e espumantes produzidos pela MHCS, comercializados por preços que oscilam entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$2.000,00 (dois mil reais). A meu ver, portanto, não há a menor possibilidade de esses mercados tão diversos entrarem em choque, o que afasta a configuração da proibição contida no art. 124, XIX, da LPI . Ainda que esse não fosse o caso, é preciso considerar que o vocábulo alemão krug significa jarro ou caneca, termos comuns para o segmento de cervejas e chopes. Em via de consequência, não se pode admitir que sejam titularizados exclusivamente no aludido mercado sob pena de violação do inciso VI do art. 124 da LPI. Não se está aqui afirmando que a marca anterior "KRUG" é nula. No entanto, por se valer de palavra comum no mercado de cervejas, não pode impedir o registro de marcas nesse segmento que queiram se valer de tal vocábulo. Vale ressaltar que as marcas "KRUG BIER", embora revestidas do mínimo de distintividade necessário ao registro, são fracas e, portanto, carregam consigo o ônus de conviver com registros semelhantes no segmento de cervejas. Por esses motivos, deve ser declarado nulo o ato administrativo do INPI que, em sede de recurso, manteve o indeferimento dos pedidos de registro 903.785.021 e 903.787.245, ambos referentes à marca "KRUG BIER" no segmento de cervejas. Como consectário lógico da validade dos registros 903.785.021 e 903.787.245, deve ser indeferido o pedido de registro 909.707.782 para a marca "KRUG" também da MHCS . Isso ocorre porque a marca pretendida é nominativa e composta unicamente por termo comum no segmento de cervejas, em violação ao art. 124, VI, da LPI. Além disso, como sustentou a Krug Bier Indústria Ltda em sua apelação, o § 1º do art. 128 da LPI, dispõe que "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei". Como no caso concreto, a MHCS não comercializa cervejas ou os demais produtos listados na classe 32, não pode postular registro nesse sentido. Em resumo, a hipótese é de: (i) DAR provimento à apelação interposta por Krug Bier Indústria Ltda no âmbito do processo 0114460-35.2017.4.02.5101, para julgar procedente o pedido e declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que, em sede de recurso, manteve o indeferimento dos pedidos de registro 903.785.021 e 903.787.245, ambos referentes à marca "KRUG BIER" no segmento de cervejas; e (ii) DAR provimento à apelação interposta Krug Bier Indústria Ltda no âmbito do processo 0021048-16.2018.4.02.5101, para julgar procedentes os pedidos e (a) declarar a caducidade parcial do registro 811.185.591 para a marca "KRUG" da MHCS, no que diz respeito aos itens "cervejas e chopes"; e (b) determinar ao INPI que indefira o indeferimento do pedido de registro 909.707.782 para a marca "KRUG", também da MHCS; e (iii) NEGAR provimento ao recurso adesivo interposto pela MHCS no âmbito do processo 0021048-16.2018.4.02.5101. Invertida a sucumbência, condeno a MHCS: (i) no bojo do processo 0114460-35.2017.4.02.5101 ao pagamento de honorários aos advocados da Krug Bier Indústria Ltda no percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa; e (ii) no bojo do processo 0021048-16.2018.4.02.5101 ao pagamento de honorários aos advocados da Krug Bier Indústria Ltda no percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação de Krug Bier Indústria Ltda no processo 0114460-35.2017.4.02.5101, dar provimento provimento à apelação de Krug Bier Indústria Ltda no processo 0021048-16.2018.4.02.5101, e desprover o recurso adesivo de MHCS no processo 0021048-16.2018.4.02.5101."(g n). 3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as supostas omissões teriam ocorrido quanto aos seguintes argumentos apresentados pela recorrente: 14.1) a possibilidade de associação indevida entre as marcas, pelo desconhecimento do consumidor médio quanto ao significado da palavra alemã" krug "; 14.2) impossibilidade de se decretar a caducidade do registro marcário que não migrou para a nova classificação internacional. Concluo afastada a existência de vícios no acórdão à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento dos recursos, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por diversa fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na hipótese. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório (" venire contra factum proprio ") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.]. Impende ressaltar que"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.]. Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissões veiculadas no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Passo ao exame das pretensões da recorrente de que a recorrida seja proibida de registrar sua marca, por suposta reprodução parcial, na categoria cervejas e chopes para prevenir a diluição e associação indevida da marca da recorrente no segmento vinhos e champagne, ou seja, marca registrada em outra categoria, e a de autorizar a recorrente a proceder registro de sua marca em cervejas e chopes, embora não explore o produto mercadologicamente no Brasil. Nos pontos, é de se salientar que fundamentos centrais do acórdão recorrido não foram especificamente impugnados nas razões de recurso especial, a saber: (1) inexiste possibilidade de confusão porque na prática os signos designam produtos não inseridos no mesmo segmento de mercado. Afinal, o mercado de cervejas é diferente do mercado de vinho, pertencem a classes diferentes, tem públicos absolutamente diferentes," enquanto "KRUG BIER" identifica cervejas artesanais produzidas em Belo Horizonte/MG e comercializadas pelo preço médio de R$12,00 (doze reais) em bares, restaurantes e casas noturnas de Minas Gerais e Rio de Janeiro, "KRUG" assinala os famosos vinhos e espumantes produzidos pela MHCS, comercializados por preços que oscilam entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$2.000,00 (dois mil reais)"; (2) os mercados não entram em choque, não há concorrência direta ou indireta entre os produtos, o que afasta a incidência do art. 124, XIX, da LPI; (3) há distintividade mínima entre as marcas; (4) krug é termo de uso comum no mercado de cervejas e a própria recorrida deve admitir conviver com registros semelhantes no mesmo segmento; (5) há expressa disposição na lei que uma pessoa não pode pretender registrar marca relativa a uma atividade que não exerça efetivamente. Por conseguinte, é de se concluir que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Por fim, é bem de ver que a Carta da Republica de 1988 enumerou, entre as garantias e os direitos fundamentais, a proteção das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (inciso XXIX do artigo 5º). A marca, como se sabe, é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Cuida-se de bem imaterial, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas visa, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço. De outra banda, tem por escopo evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. Consoante reconhecido pela doutrina nacional e estrangeira, há, pelo menos, quatro funções das marcas: (i) identificar o produto ou serviço, distinguindo-o do congênere existente no mercado; (ii) assinalar a origem e a procedência do produto ou serviço; (iii) indicar que o produto ou serviço identificado possui o mesmo padrão de qualidade; e (iv) funcionar como instrumento de publicidade, configurando importante catalisador de vendas. Outrossim, importante assinalar que a aquisição do direito de exclusividade sobre a marca rege-se por três sistemas jurídicos: (a) atributivo; (b) declarativo; e (c) misto, tendo a atual Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) fixado o sistema atributivo mitigado da propriedade marcária, estabelecendo a necessidade de registro - como regra -, mas atribuindo direito de precedência ao utente de boa-fé, consoante se extrai do artigo 129. Dessarte, como cediço, o registro da marca confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais idênticos ou semelhantes. Nesse aspecto, a citação do acórdão supra realizada deixa claro que as instâncias de origem consideraram inequívoco que as marcas não são colidentes porque não há exploração mercadológica do mesmo ramo de atividade. Quanto ao ponto, portanto, o recurso especial não é vocacionado à sindicalização de fatos e provas, os quais são firmados nas instâncias ordinárias. Na verdade, o exame jurídico a que se presta o recurso especial fica condicionado à adoção de aludidas premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem. No caso em exame, as conclusões do v. acórdão recorrido baseiam-se profundamente no acervo fático e probatório dos autos e adotam premissas fáticas e jurídicas que foram questionadas nas razões de recurso especial. Nesse sentido, o conhecimento do mérito do recurso especial está inviabilizado, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003,"(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Em tempo, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) [g.n.] Na mesma linha: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 7. Quanto ao argumento de que o pedido de registro da marca da recorrente no ramo de cervejas não poderia ter sido negado pelo acórdão recorrido na pendência do exame da matéria pelo próprio INPI, o argumento veio desacompanhado do suposto dispositivo de lei que teria sido violado. Nesse sentido, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação que teria sido violado (a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 8. Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor dos agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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