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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919703 RS 2021/0030483-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919703 RS 2021/0030483-6
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919703_455db.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1919703 - RS (2021/0030483-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 99, e-STJ): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 195, I, DA CF. LEI 9.528/97. 1. A Lei 9.528/97 não estendeu a base econômica ao "total da remuneração", mas apenas excluiu a referência a empresários, avulsos e autônomos, pois a redação originária foi declarada inconstitucional em tal parte pelo STF, resultando, inclusive, na edição da Resolução 49/95 do Senado Federal. 2. A referência ao "total das remunerações" já constava da redação original, tendo a Lei 9.528/97, isso sim, especificado mais o que se enquadraria em tal conceito. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos para correção de erro material (fl. 113, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 110 e 166 do CTN. Defende, em suma, ser possível o deferimento da compensação do montante indevidamente recolhido, sem as limitações impostas pelo art. 89 da Lei 8.212/1991. Sustenta que "há manifesta ilegalidade da ampliação da base de cálculo contida no corpo da Lei nº 9.528/1997" (fl. 122, e-STJ). Afirma (fl. 129, e-STJ): Assim, considerando-se que a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados aos autônomos e aos administradores, conforme dispunha o inciso I, do artigo , da Lei 7.787/89 e inciso I, do artigo 22, da Lei 8.212/91, é tributo direto, a norma contida no parágrafo 1º, do artigo 89, da lei 8.212/91 está em desacordo com o mandamento contido no artigo 166 do CTN. (...) Em suma, resta claro e insofismável não ser aplicável ao presente caso o disposto no artigo 166 do CTN e, por conseguinte, o parágrafo 1º, do artigo 89, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. Contrarrazões apresentadas às fls. 180-187, e-STJ. Decisão de admissibilidade do recurso à fl. 211, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.2.2021. Não se pode conhecer da irresignação. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, se limitou a afirmar a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, na parte em que instituiu contribuição social patronal incidente sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", com base nos arts. 195 e 201, § 4º, da CF/1988. Asseverou (fls. 96-97, e-STJ): (...) Pretende a impetrante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 a partir da nova redação dada pela Lei nº 9.528/97. Aduz, de forma genérica, que o legislador, ao equiparar remuneração com salário, alargou a base de cálculo da contribuição sem autorização constitucional, violando o artigo 195, I, da CF e 110 do CTN. Dispõe o art. 22, I, na sua redação original e na redação dada pela Lei 9.528/97: (...) A Lei 9.528/97 não estendeu a base econômica ao "total da remuneração", mas apenas excluiu a referência a empresários, avulsos e autônomos, pois a redação originária foi declarada inconstitucional em tal parte pelo STF, resultando, inclusive, na edição da Resolução 49/95 do Senado Federal. Ou seja, a referência ao "total das remunerações" já constava da redação original, tendo a Lei 9.528/97, isso sim, especificado o que se enquadraria em tal conceito. Não se pode olvidar, que o próprio § 4º do art. 195, também na sua redação original, já alargava o conceito de salário para fins de incidência da contribuição: (...) Tem-se, pois, que o conceito de salário recebeu extensão dada pelo próprio texto Constitucional, que compreendeu no mesmo "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título". Em se tratando de contribuição instituída com base no art. 195, I, da CF e se mantendo dentro da base econômica admissível, ao menos quanto aos pontos discutidos nestes autos, bastava lei ordinária para alterá-la, não sendo o caso de incidência do art. 195, § 4º, da CF. Evidente, pois, a inexistência de qualquer mácula na incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade das remunerações pagas aos empregados, não havendo que se falar em afronta ao art. 110 do CTN e 195, I, da CF. Quanto aos tópicos recursais relativos à violação dos arts. 166 do CTN e 89 da Lei 8.212/1991, os mencionados dispositivos legais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre eles. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva ao Tribunal a questão controvertida, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte regional Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. (...) DESCABIMENTO. (...) II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.2.2018) "Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/4/2021). Por fim, nos termos do entendimento desta Corte Superior, "a incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial" (AgInt no REsp 1.900.682/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/4/2021). Na mesma linha, cito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...) 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 21, 29, 30 e 61 da Lei 9.394/1 996, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (...) 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1794837/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 16/04/2021) Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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