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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1902947 PE 2020/0283648-9
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1902947_92853.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1902947 - PE (2020/0283648-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL - PE029798

RECORRIDO : ADEILTON PERES TEIXEIRA

ADVOGADO : PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO - PE028436

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, Adeilton Peres Teixeira ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (um mil reais), em 04/01/2011, objetivando o pagamento da gratificação de motorista não percebida no período de dezembro de 2009 a março de 2010 e o Risco de Vida desde o mês de outubro de 2009 a dezembro de 2009.

Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em decisão monocrática, negou seguimento à apelação do ente público, consignando que o Estado não impugnou devidamente a prova produzida pelo Autor, de modo a concluir que, diante do material probatório contido nos autos, o apelado faz jus à percepção da gratificação de motorista de 1° de dezembro de 2009 a 31 de março de 2010.

Interposto agravo interno, o TJPE não conheceu do recurso do Estado de Pernambuco, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREVISÃO DO CPC/73 QUE RESTOU POSITIVADA NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DO RECORRENTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ART. 1.021, § 1° DO CPCI2015. REPRODUÇÃO DA PEÇA DE

APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Ressalte-se que o mencionado requisito não se constitui em uma novidade trazida pela Lei n° 13.105/15 - novo Código de Processo Civil —, a qual apenas positivou, no seu art. 1.021, §1°, bem como em outros dispositivos, a necessidade do recorrente em impugnar especificadamente os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, sendo-lhe vedado reproduzir/repetir argumentos já apresentados em outros atos processuais, como na apelação por exemplo.

2. Portanto, não há que se argumentar que se está aqui a aplicar novo requisito de admissibilidade na apreciação de Recurso interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015.

3. A decisão monocrática já proferida merece prevalecer na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante, repisando apenas o já defendido quando da apresentação de suas contrarrazões, deixando de atender ao disposto no §1° do artigo 1021 do atual Código de Processo Civil, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

4. O agravo interno está sujeito aos demais requisitos recursais de admissibilidade e às prescrições do Regimento Interno do respectivo tribunal. Em atenção ao princípio da dialeticidade, competirá ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão monocrática (CPC, art. 1.021, § 1°).

5. Analisando a peça recursal do Agravo Interno, e comparando-a com a apresentada em sede de apelação, percebe-se facilmente que o agravante limitou-se a reproduzir esta última integralmente, sem combater os fundamentos da decisão terminativa contra a qual se insurge.

6. Ressalte-se ainda que, de acordo novo CPC, assim como é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º), também é defeso ao recorrente reproduzir, no Agravo Interno, a pela de apelação ou de contrarrazões já apresentadas.

7. Nesse prisma, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, mas apenas reiterado as razões anteriormente lançadas, é caso de não conhecer do agravo interno, pois manifestamente inadmissível, por ofensa às disposições do §1° do artigo 1.021 do atual Código de Processo Civil e ao Princípio da Dialeticidade e da Motivação dos recursos.

8. Precedentes: TJMG. Ag n° 1.0000.15.100955-2/002. Corte Especial, Rel. Des. Pedro Bernardes. J. 13/04/2016. DJE 28/04/2016; TJMG. Ag n° 1.0569.09.017748-0/011. r Câmara Cível, Rel. Des. Belizário de Lacerda. J. 26/04/2016. DJE 02/05/2016.

9. Com relação à multa prevista no § 4° do art. 1.021, do CPC/2015, tem-se por bem em não aplicá-la, vez que, conforme já dito, o presente recurso foi interposto ainda na vigência do CPC/1973 10. Recurso de Agravo não conhecido. Decisão unânime.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

O Estado de Pernambuco interpôs o presente recurso especial, apontando

violação do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Defende, em síntese, que inexistiu ofensa ao princípio da dialeticidade, uma

vez que as razões de agravo seriam suficientes para impugnar, de forma específica, todos

os fundamentos da decisão agravada.

Apresentadas contrarrazões às fls. 223-227.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência

do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, a reprodução da petição

inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1613570/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado.

2. Recurso Especial provido.

(REsp 1774041/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)

Por outro lado, o entendimento acima não se aplica quanto à estrita

observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial,

uma vez que a observância àquele princípio, nessa hipótese, advém da incidência da

Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º,

do CPC/15.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.

AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

(...)

3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.

4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

(...)

14. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ.

1. A apelação interposta contra a sentença que impugna a confirmação da tutela antecipada, no particular, será recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o único fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1152930/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018)

Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se

conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido

enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na

alínea "a" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço

do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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