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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1896541_c1391.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1896541 - DF (2020/0245843-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MARIA LUIZA PIMENTEL DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : STELA MARCIA DE FREITAS MARTINS BARROSO -DF006835 RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - DF065041A

RECORRIDO : FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Maria Luiza Pimentel de

Oliveira com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Territórios, assim ementado (fl. 130):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM

VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. EXAME SUPLETIVO.

MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996.

REQUISITOS.

1. A Lei n. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB,

instituiu a educação de jovens e adultos, prevê a existência de dois requisitos

para que seja possível a inscrição em supletivo: termais de 18 anos e não

logrado, na idade própria, acesso as estudos no ensino médio ou podido

continuá-los.

2. A utilização da educação de jovens e adultos antes dos 18 (dezoito) anos vai

de encontro à finalidade do instituto, pretensão que não deve ser resguardada

pelo Poder Judiciário.

3. A aprovação no vestibular não é suficiente para autorizar, por si só, a

supressão de etapa de formação escolar de que está inserido na educação

básica, principalmente quando inexiste nos autos qualquer elemento que

demonstre a capacidade do estudante para suplantar as etapas do ensino

básico regular para alcançar níveis mais elevados de estudo, nos termos dos

art. 24, inc. V, alínea “c” e 59, inc. II, ambos da Lei n. 9.394/1996.

4. A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária,

em juízo de probabilidade, marcada pela provisoriedade, não podendo servir

para a perpetuação da situação por ela decidida.

5. Agravo de instrumento desprovido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos

vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 165/173).

A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos

arts. 4°, 8°, 300, 485, VI, 489, § 1°, IV e VI, 493, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.022,

I, do CPC; e 2°, 3°, 35, 37 e 38 da Lei 9.394/96. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito

dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles

suscitadas; (II) ocorreu a "total satisfação da tutela recursal por decisão liminar de

efeitos exaurientes" (fl. 193); (III) pela teoria do fato consumado, "a situação jurídica

consolidada com a antecipação da tutela satisfativa não poderia ser alterada no

julgamento definitivo do recurso no segundo grau" (fl. 195).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, do

CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões

que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se

pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou

ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, verifica-se o presente recurso especial foi interposto em sede de

agravo de instrumento, buscando reformar decisão interlocutória proferida no curso de

ação ordinária ( XXXXX-63.2019.8.07.0001 ).

Contudo, cumpre dizer que não é cabível, em regra, recurso especial para

reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias

e/ou interlocutórias.

A respeito do cabimento de recursos extraordinários em hipóteses como a

presente, relevantes as ponderações realizadas no julgamento do REsp 765.375/MA , Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006:

"Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. É o que ocorre com as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória. Tais medidas, como se sabe, são conferidas à base de juízo de mera verossimilhança do direito invocado (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Justamente por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive pelo próprio órgão que as deferiu (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807). Somente com a sentença, portanto, é que se terá o pronunciamento definitivo sobre as questões jurídicas enfrentadas, em juízo perfunctório, na apreciação das liminares. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar desqualifica, assim, o requisito constitucional do esgotamento das instâncias

ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial.

3. Com base nesse entendimento, o STF editou a súmula 735, segundo a qual "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Os precedentes que deram suporte à edição dessa súmula deixam claro que a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias não satisfazem o pressuposto constitucional de "causa decidida em única ou última instância".

[...]

Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões sobre medidas liminares, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. É o que ocorre, por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe ou quando, para o seu deferimento, não tiverem sido observados os procedimentos exigidos pelas normas processuais. Nesses casos, a decisão tem eficácia preclusiva - sendo, portanto, definitiva - quanto àquelas questões federais. Todavia, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não pode ser extensivo aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há, na decisão liminar, juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. A invocação, por analogia, da súmula 735/STF é, no particular, inteiramente pertinente.

5. Por idênticas razões, também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá “causa decidida em única ou última instância”, pressuposto constitucional para recorrer à instância extraordinária, com o julgamento definitivo do mérito.

Denota-se que esse entendimento é aplicável ao caso em exame, pois, a

parte pretende discutir acórdão que manteve decisão proferida em sede de antecipação de

tutela.

Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa

decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que

atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário

contra acórdão que defere medida liminar").

Ademais, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar que se

encontram presentes na espécie os requisitos para a concessão da tutela antecipada,

demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos

autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula

7/STJ.

A propósito, vejam-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ. PSORÍASE. FALSA PROMESSA DE CURA. DESPACHO SANEADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTS. 130, 333, INCISO II E 420 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por médico não habilitado para tanto, a tratamento de psoríase que se revelou completamente ineficaz.

3. Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento, manteve íntegra decisão do juízo singular, proferida na fase de saneamento do processo, indeferindo pedido de produção de prova pericial para fins de aferição da eventual eficácia do tratamento médico questionado e rechaçando preliminar de mérito de prescrição.

4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

5. O indeferimento de pedido de produção de prova pericial que, em virtude do acervo fático-probatório já carreado aos autos, revele-se inútil ou redundante, não implica cerceamento de defesa.

6. Tendo o magistrado, com base nos elementos do processo, concluído ser desnecessária a produção de prova técnica, revela-se inviável o recurso especial interposto com a finalidade de infirmar tal conclusão, haja vista a necessidade para tanto do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula nº 7/STJ.

7. Rechaçada por esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.798.127/PR interposto nos autos principais, a preliminar de prescrição da pretensão autoral em virtude do reconhecimento da incidência, no caso, do art. 200 do Código Civil, fica prejudicado o reexame dessa tese recursal.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

( REsp 1.547.775/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL. NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela parte

agravante em face de Clementino Gonçalves Lima, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. [...]

V. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). É o que dispõe a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2017.

VI. Ademais, a iterativa jurisprudência do STJ orienta-se "no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir 'a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.666.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017).

VII. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "embora haja indícios de desrespeito da área non aedificandi de faixa de domínio da ferrovia, não há notícia de perigo concreto de dano, a ensejar a reintegração pretendida. Consoante bem salientado pelo juízo a quo, em que pese a preocupação deste Juízo com a segurança dos que ladeiam a ferrovia, entendo que essa situação deve ser sopesada com o risco de dano que a ordem liminar de desocupação em um prazo tão exíguo pode ocasionar às inúmeras famílias da região, não sendo possível deferir o pedido antecipatório se a consequência for a demolição de todas as moradias". Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

VIII. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.351.487/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. III DA CF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou o feito procedente, com condenação da recorrente ao pagamento da indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 53.730,00, após superar as matérias preliminares, na qual se pleiteiava, tanto a ilegitimidade de parte do DER, por ter sido a desapropriarão empreendida por concessionária, quanto a prescrição.

2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuirse na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." [...]

4. Recurso Especial de que não se conhece.

( REsp 1.679.287/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017)

Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do

permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts.

1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202583460/recurso-especial-resp-1896541-df-2020-0245843-5/decisao-monocratica-1202583470

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