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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884945 DF 2020/0176463-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1884945 DF 2020/0176463-5
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1884945_3307a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1884945 - DF (2020/0176463-5) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO GUERRA DA ROSA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADE FECHADA PREVI RESULTADO SUPERAVITÁRIO DESTINAÇÃO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIOBET REVERSÃO DE VALORES AO BANCO DO BRASIL SA (PATROCINADOR) POSSIBILIDADE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N 262008 DA CGPC INOCORRÊNCIA RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Desnecessária a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, visto que, malgrado haja discussão nos autos sobre a legalidade da Resolução n. 26/2008, editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão fiscalizador, com natureza autárquica e vinculado ao Ministério da Previdência Social, as entidades fechadas de previdência complementar possuem personalidade jurídica própria, bem como autonomia patrimonial em relação a órgãos reguladores e às entidades patrocinadoras. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 2. O art. 46, § 4º, do CPC prevê que, havendo, "2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor", de modo que, se o Branco do Brasil S.A. também é réu no feito, cabia ao autor a escolha do foro para propositura da demanda. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 3. O art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 prevê que, sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos a pretensão quanto ao direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, devendo ser observado, ainda, o teor dos verbetes das Súmulas ns. 291 e 427 do c. STJ para análise do caso concreto. Se há nos autos prova documental de que o autor recebeu, em 20/01/2017, a quantia de R$21.647,91 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), referente ao BET (ativo acumulado), e a presente ação foi ajuizada em 19/12/2018, deve ser afastada a alegada ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Prejudicial de mérito rejeitada. 4. Ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n 0114138-20.2014.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público Federal contra a PREVIC, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de modo que se mostra necessária a efetiva demonstração pelo autor, no presente feito, das alegadas ilegalidades do conteúdo da Resolução CGPC n. 26/08, ônus que não se desincumbiu. 5. Segundo o art. 20 da Lei Complementar n. 109/2001, o "resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas". Os 1º e 2º parágrafos do referido artigo estabelecem as diretrizes da destinação da reserva de contingência e, de seu turno, o § 3º determina que, se "a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos". 6. De acordo com o teor dos arts. 5º e 74 da LC n. 109/01, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) possui competência para regulamentar a destinação e utilização de superávit em fundos de pensão. Assim, referido órgão editou a Resolução n. 26/2008, que, no seu art. 15, previu a destinação da reserva especial para os participantes/assistidos e para os patrocinadores, no caso de planos de benefícios sujeitos à LC n. 108/2001. 7. Não verificada a alegada ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução CGPC n. 26/08, a qual autorizou a reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, sob a denominação de "passivo exigível operacional", visto que ele, juntamente com os participantes/beneficiários, também fomentou as reservas técnicas que deu origem ao resultado superavitário. Procedimento de reversão de valores realizado de acordo com a previsão do art. 202, § 3º, da CF, do art. da LC n. 108/2001 e dos arts. 20 e 21 da LC. N. 109/2001. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente as seguintes violações: a) art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 19, caput, 20, caput e §§ 1º, , e , 21, § 3º, e 75, da Lei Complementar 109/2001, sustentando a ilegalidade da reversão de valores relativos ao superávit para o patrocinador. Aduz a não aplicação do artigo 75 da Lei Complementar 109/2001 no caso em debate. Discorre, ainda, acerca do Benefício Especial Temporário - BET no contexto da revisão do plano da PREVI em 2011, da natureza jurídica da reversão de valores pagas ao patrocinador e do BET e da ilegalidade da extensão da paridade contributiva ao pagamento do benefício de caráter previdenciário. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 662-804. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 806-808). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos art. 1.022, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, não é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que apontada a supracitada violação quando a petição recursal não indica os motivos pelos quais se considera ofendido aquele dispositivo legal, limitando-se a sustentar que a falta de prequestionamento da matéria arguida pelas partes acarretou sua infringência, o que se pode aferir da comparação entre os aclaratórios opostos e o acórdão embargado. Isso porque, conforme entendimento pacífico do STJ, aplicável a Súmula 284 do STF nos casos em que a alegação de violação do artigo 1.022 do CPC é feita de forma genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros, como no caso sob análise. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa, com grifos nossos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. [...] 1. Alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. [...] 3. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1.363.434/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1/7/2011) [g.n.] ----------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...] 1. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. Alegação genérica de ofensa a lei federal é insuficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo considerado violado, conforme disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] (AgRg no Ag 1.041.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2010, DJe 19/4/2010) [g.n.] ----------- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, o que, como é cediço, não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). [...] (AgRg no Ag 1.147.743/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2011, DJe 13/09/2011) [g.n.] ----------- Ressalta-se que nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo, como almeja a parte recorrente. 3. De outro norte, sustenta a recorrente a vulneração aos arts. 19, caput, 20, caput e §§ 1º, , e , 21, § 3º, e 75, da Lei Complementar 109/2001, aduzindo a ilegalidade da reversão de valores relativos ao superávit para o patrocinador. Complementa afirmando que a não aplicação do artigo 75 da Lei Complementar 109/2001 no caso em debate. Discorre, ainda, acerca do Benefício Especial Temporário - BET no contexto da revisão do plano da PREVI em 2011, da natureza jurídica da reversão de valores pagas ao patrocinador e do BET e da ilegalidade da extensão da paridade contributiva ao pagamento do benefício de caráter previdenciário. A Corte de origem concluiu em sentido contrário à recorrente, valendo destacar os seguintes trechos: De seu turno, da análise do conjunto probatório dos presentes autos, não se observa a situação fática que a parte autora, ora apelada, indica como sendo causa da ilegalidade do procedimento que antecedeu a revisão dos valores relacionados ao superávit, previsto na Resolução CGPC n. 26/08, a qual dispõe sobre "as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências". É que, no caso, ao contrário do que apontado na inicial, os documentos constantes nos autos evidenciam que os participantes e assistidos tiveram ciência prévia da destinação de quantias relacionadas ao superávit ao patrocinador. É o que se afere do documento de ID 10837623, p. 70, com data de 24/11/2010, que enviou o memorando de entendimentos ao Presidente do Conselho Deliberativo da PREVI, no qual constam as seguintes considerações: (...) De conhecimento do montante na Reserva Especial do Plano 1, o Banco do Brasil e a Comissão de Negociação composta por representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB) e Diretores eleitos pelos associados da PREVI, José Ricardo Sasseron, Paulo Assunção de Sousa e Vitor Paulo Camargo Gonçalves, reuniram-se e, procurando garantir que a destinação de valores relativos à Reserva Especial fosse amparada por medidas capazes de resguardar a sustentabilidade do Plano de Benefícios, firmaram o Memorando de Entendimentos que ora se submete a essa PREVI para análise da viabilidade técnica e implantação em conformidade com a legislação aplicável (...) No Memorando de Entendimentos acima referido, foi destacada a utilização dos fundos de destinação da reserva especial com suspensão "das contribuições pessoais e patronais por três exercícios consecutivos (...)" (IDs 10837623, p. 71). Ademais, o próprio autor afirma na inicial que depois de ter sido aprovada a proposta de alteração do plano de benefício pela administração da PREVI, foi ela apresentada aos participantes, assistidos e beneficiários por meio da Revista PREVI n. 155, editada em dezembro de 2010. Assim, não há que se falar em nulidade do procedimento de revisão do benefício em razão da ausência de publicidade, pois os participantes, beneficiários e assistidos, tiveram a devida ciência dos atos que antecederam à edição da Resolução CGPC n. 26/08, que destinou parte de valores do superávit ao patrocinador, conforme acima assinalado. No que diz respeito à alegada ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução CGPC n. 26/08, a qual autorizou a reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, sob a denominação de "passivo exigível operacional", de igual modo, deve ser afastada no presente caso. O art. 202 da Constituição Federal prevê que o "regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar". Como se sabe, a matéria foi regulamentada pela Lei Complementar n. 108/01, em relação ao patrocínio das entidades fechadas de previdência complementar por órgãos da Administração direta e indireta, e pela Lei Complementar n. 109/01, que dispõe sobre as regras gerais do regime de previdência complementar. Nesse contexto, deve ser ressaltado que, apesar da previsão inicial do art. 19 da Lei Complementar n. 109/2001 dispor que "as contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário", a parte final desse dispositivo legal estabelece que devem ser"observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar". E a referida lei, em seu art. 20, dispôs que o "resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas". Por sua vez, os parágrafos do referido artigo estabeleceram as diretrizes sobre a destinação da reserva de contingência, nos seguintes termos: (...) O § 3º acima transcrito encontra-se em consonância com o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal, segundo o qual é "vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado".. Ou seja, a paridade de contribuição entre patrocinadores e participantes/assistidos é prevista tanto na norma constitucional quanto na legal. Registre-se, ainda, que, de acordo com o teor dos arts. 5º e 74 da LC n. 109/01[3], o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) possui competência para regulamentar a destinação e utilização de superávit em fundos de pensão. Desse modo, referido órgão editou a Resolução n. 26/2008, que, no seu art. 15, previu a destinação da reserva especial para os participantes/assistidos e para os patrocinadores, no caso de planos de benefícios sujeitos à LC n. 108/2001. Esse o teor do referido artigo, ad litteris: (...) Ainda, sobre o tema, deve ser considerado o enunciado da Súmula n. 290 do c. STJ, no sentido de que, nos "planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador". Destarte, não se verifica ilegalidade/inconstitucionalidade na destinação de valores oriundos da reserva especial ao patrocinador, no caso o réu Banco do Brasil S.A, e, por conseguinte, incabível o acolhimento do pedido inicial para que seja destinado exclusivamente ao autor a quantia oriunda do superávit do fundo de pensão. (...) Dessa forma, considerando que o repasse de valores decorrentes de superávit ao patrocinador encontra respaldo nos dispositivos da Resolução MPS/CGPC n. 26, bem como no Regulamento do Plano, e referidas normas estão de acordo com os arts. 20 da Lei Complementar n. 109/01 e 202 da Constituição Federal, devem ser providos as apelações interpostas pelos réus. À vista do exposto, conheço das apelações e dou-lhes parcial provimento para, reformando-se a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus da sucumbência, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, indicado na inicial em R$21.647,91 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). (fls. 572-577) Com efeito, anoto que a Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.564.070/MG, destacou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nesse contexto, saliento que ambas as Turmas de direito privado desta Corte entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, de modo que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08. Ainda, ao contrário do afirmado pela Corte estadual, destaco que tal possibilidade pode ser extraída da paridade contributiva prevista nos artigos 20 e 21 da LC 109/2001, de modo que a previsão contida na Resolução ora em debate, que sujeita a reversão de valores ao consenso entre as patrocinadoras e a posterior aprovação da revisão pela PREVIC, é matéria de ordem administrativa e que foge da atuação do Poder Judiciário, por envolver questões sujeitas à discricionariedade das partes. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. No regime fechado de previdência privada, a entidade não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada até mesmo a obtenção de lucro -, tratando-se tão somente de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. 2. Com efeito, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada apenas administram os planos, havendo gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos - eleitos por seus pares -, e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, dentre outras atribuições relevantes, definir a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno). 3. "Como a entidade de previdência fechada é apenas administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os desequilíbrios atuariais verificados no transcurso da relação contratual, isto é, a não confirmação da premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação da taxa de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e deficit verificados, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários". (REsp 1384432/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 26/03/2015) 4. Com efeito, é improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos - que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder). 5. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018. 6. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1742683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019) [g.n.] ----------- PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE NATUREZA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos, considerando a efetiva demonstração de ofensa a lei federal, tese devidamente prequestionada, bem como a comprovação de divergência jurisprudencial acerca da mesma questão. 3. A destinação de valores decorrentes de superávit do plano de previdência complementar está condicionada à aprovação do órgão fiscalizador, PREVIC, em atenção aos arts. 20 e 33 da LC nº 109/01 e à Resolução nº 26/08. Precedentes. 4. A revisão do plano, aprovada pela PREVIC, determinou que os valores seriam revertidos aos assistidos, participantes e patrocinador, tornando inviável o pleito para que a entidade patrocinadora restitua à assistida os valores recebidos em consonância com a distribuição definida na revisão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730335/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020) [g.n.] ----------- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO AUTOR. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. 2. Esta colenda Quarta Turma, julgando demanda similar à dos presentes autos, considerou "improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos - que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder)". Ademais, "a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1683023/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 8/5/2019) [g.n.] ----------- PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO AO PATROCINADOR. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº 26/08. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019). 3. Nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018, bem como da Lei Complementar 109/2001, não há vedação para que a Resolução MPS/CGPC 26/2008 preveja a reversão da reserva especial aos participantes, assistidos e ao patrocinador, sendo incabível a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo participante, que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1874908/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) [g.n.] ----------- Nessa esteira, não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados na alínea a e c do permissivo constitucional. 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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