jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849243 RS 2019/0344686-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1849243 RS 2019/0344686-6
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1849243 - RS (2019/0344686-6) DECISÃO 1. Cuida-se do recurso especial interposto por ITAMAR ISRAEL MACHADO e MARIO DOMINGOS RECCHI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 1.067): AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS BENEFÍCIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Impugnação ao valor da causa. na ação rescisória, o valor da causa deve corresponder àquele atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, ou ao benefício econômico obtido com a causa originária quando houver discrepância entre os valores. 2. Na hipótese, diante da significativa discrepância entre o benefício econômico obtido pelo ora agravado e o valor atribuído à ação rescisória, impõe-se o acolhimento da impugnação para atribuir à causa o valor da apontado pela parte demandada e não impugnado pela autora. 3. Decadência inocorrente. Ausência da implementação do prazo de decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC e na Súmula 401 do STJ. 4. Mérito. A ação rescisória somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 do CPC. Não é possível verificar, da análise do contexto probatório, qualquer violação à legislação vigente, mas sim, de forma evidente, a pretensão da parte autora em ver reapreciada questão definitivamente julgada. 5. A alteração de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão de sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento. 6. Ainda que o atual entendimento da Superior Instância e deste Tribunal seja no sentido da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, a afastar a extensão das verbas aos inativos, tal não basta à rescisão do acórdão atacado, porquanto fundado em uma dentre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados. Precedentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para determinar que o depósito do art. 968, II, do CPC, deve ser revertido em favor da parte ré em virtude da improcedência da ação rescisória. [fls. 1.156-1.160], ficando assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS BENEFÍCIOS RECONHECIDANO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1.Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1ºambos do CPC. 2.Valor da causa e honorários advocatícios. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. 3. Reversão do depósito do art. 968, II, do CPC em favor do réu/embargante. Cabimento, em vista do julgamento de improcedência da ação rescisória, por unanimidade. Omissão suprida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS Trata-se originariamente de ação rescisória proposta pela ora recorrente em desfavor do recorrido, com base no art. 966, V (violação literal a dispositivo de lei) e art. 966, VIII (erro de fato ao desconsiderar fato ocorrido e admitir fato inexistente), ambos do CPC, visando declarar indevido o pagamento e a incorporação da cesta alimentação aos proventos da aposentadoria complementar, em razão de sua natureza indenizatória. Nas razões do recurso especial (fls. 1.174-1.182), aponta a parte recorrente: (a) violação do art. 292, §§ 1º e 3º, do CPC, pois o valor atribuído à causa rescisória não correspondia na inteireza ao proveito econômico pretendido, o qual deveria incluir as parcelas vencidas (R$ 370.702,12), vincendas (R$ 13.939,92) e o valor dos honorários da ação de conhecimento (R$ 76.928,40), perfazendo o montante de R$ 461.570,44; (b) aduz também violação literal do 85, §§ 2º, 6º e 8º e art. 140, parágrafo único, do CPC, por considerar que não mais é permitido ao julgador a imposição de condenação em verba honorária fora daqueles limites, como se deu na espécie, visto que o acórdão recorrido a fixou no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.279-1.284. Crivo positivo de admissibilidade na origem fls. 1.295-1.310). É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, impende consignar que no acórdão recorrido a Corte de origem arbitrou os honorários advocatícios por equidade, nos termos da regra excepcional prevista no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, e não regra geral prevista no parágrafo 2º (no patamar de dez a vinte por cento). Confira-se (fls. 1.085): Ante o exposto, acolho a impugnação para atribuir à causa o valor de R$370.701,12, devendo a autora complementar o pagamento das custas e do depósito prévio, e julgo improcedente a ação rescisória. Como consequência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por seu turno, no voto fundamentador de tal dispositivo, eis que assim ficou consignado (fls. 1.071-1.076): Passo a apreciar a impugnação ao valor da causa. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 291 do CPC, "à toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". E nos termos do art. 292, inc. VI, do mesmo diploma, o valor da causa será, havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Na hipótese dos autos, embora a ação originária tenha sido proposta pelo valor de alçada, em contestação, o réu Mario ao impugnar o valor da causa, ofertou cálculo no sentido de que o montante das parcelas vencidas do benefício auxílio cesta alimentação - respeitada a prescrição quinquenal - perfaz R$370.701,12 (fl. 994), critério esse não impugnado pela autora em réplica / resposta à impugnação (fls. 1031-1050). Portanto, considerada a expressiva diferença entre o valor atribuído à causa da rescisória (R$8.655,00) e o efetivo benefício econômico pretendido (R$ 370.701,12), impõe-se o acolhimento da impugnação para fins de alteração do valor da causa. [...] Ante o exposto, acolho a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 370.701,12, com a devida complementação das custas judiciais e do depósito prévio. Desse modo, atribuiu-se à causa apenas parte da vantagem econômica obtida pela recorrente na ação rescisória - o valor das parcelas vencidas (R$ 370.701,12), ao invés do inteiro proveito econômico obtido (e não o pretendido). Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que, havendo discrepância entre o valor originário da causa e o valor do proveito econômico que a autora da rescisória pretende obter com o provimento da rescisória, prevalecerá esse último. Neste sentido confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO RESCISÓRIA E O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. Na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na ação rescisória, este último deve prevalecer. 3. No caso, restou evidenciada a discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação. 4. Observada a orientação do enunciado administrativo n. 4 do STJ, bem como a necessidade de não tornar a exigência do depósito num obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, razoável, no caso concreto, a aplicação do disposto no § 2º do art. 968 do CPC/15 para fixar em 100 (cem) salários-mínimos, ou o equivalente na data do julgamento, o valor do depósito referido no inciso II do mesmo dispositivo. 5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Pet 10.943/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 09/05/2017) ========== PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC). APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CTN PARA AFASTAR, EM PRINCÍPIO, A ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPONHA SOBRE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NESSE TIPO DE INCIDENTE PROCESSUAL. TRIBUTO NÃO DEVIDO PARA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÓRIA. VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE. BENEFÍCIO ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (art. 111 do CTN), as disposições dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 da Lei n. 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no art. 4º da Lei n. 7.347/1985, não tendo o condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em ações rescisórias ou em incidentes processuais. 2. Como a impugnação ao valor da causa não consta na Tabela B da Lei n. 11.636/2007, lei específica que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir o recolhimento das custas judiciais nesse tipo de incidente processual. 3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese em que o impugnante deverá demonstrar, com precisão, o valor correto que entende devido para a ação rescisória, instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os documentos necessários à comprovação do alegado. 4. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. (Pet 9.892/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 03/03/2015) =========== PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. 2. Tratando-se de sentença ilíquida e, portanto, sendo incerto o proveito econômico objeto do título que se pretende rescindir, aplica-se a regra geral de fixação do valor da causa em ação rescisória. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1492775/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015) Desse modo, ao fixar o valor da causa com base no valor parcial do proveito econômico a ser obtido - o das parcelas vencidas (R$ 370.702,12), o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ, devendo ser reformado neste ponto. 4. Quanto ao arbitramento dos honorários, conforme acima demonstrado, o Tribunal condenou a pagar honorários advocatícios ao procurador da recorrida, consoante critérios de equidade no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 8º, do CPC. Porém, não se pode olvidar que o CPC de 2015 estabeleceu, no art. 85, uma gradação ao referenciar os honorários advocatícios, ao asseverar, no parágrafo § 2º, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) [g.n.] Assim, a par desse novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. Portanto, conclui-se que o Código de Processo Civil de 2015 restringiu a possibilidade de se adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o qual passou a ser admitido tão somente "[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (...)" (CPC/2015, art. 85, § 8º). 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto por ITAMAR ISRAEL MACHADO e MARIO DOMINGOS RECCHI para (a) estabelecer que o valor da causa da ação rescisória é o equivalente ao valor integral do proveito econômico obtido, que a parte beneficiária deixaria de pagar em caso de procedência da ação rescisória, e (b) determinar que os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte ora recorrente sejam fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico total, já majorados, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202619366/recurso-especial-resp-1849243-rs-2019-0344686-6

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0188121-33.2015.3.00.0000 DF 2015/0188121-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO RESCISÓRIA E O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0116789-74.2013.3.00.0000 SP 2013/0116789-2

PETIÇAO Nº 9.892 - SP (2013/0116789-2) REQUERENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC ADVOGADO : MARIA ELISA CESAR NOVAIS E OUTRO(S) REQUERIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 37, intime-se o requerente para que …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0116789-74.2013.3.00.0000 SP 2013/0116789-2

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC). APLICAÇÃO …