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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1843279_f762a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1843279 - PR (2019/0309398-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JUSSARA BELTRAM PRADO

RECORRENTE : JUSSEMARA BELTRAM

RECORRENTE : JAIR BELTRAM

RECORRENTE : JAMIL BELTRAM

RECORRENTE : DANIELLE DE JESUS PRADO

RECORRENTE : ROBERTO DE JESUS PRADO

ADVOGADOS : MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI - PR018384 VINICIUS HIROSHI TSURU - PR037875 LILIAN KARLA MACIEL NARDINO BRUCE - PR047268

RECORRIDO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

ADVOGADO : FABRÍCIO FABIANI PEREIRA - PR031046

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E ENCERRA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E POSSÍVEL RETOMADA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).

2. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ.

3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por JUSSARA BELTRAM PRADO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E ENCERRA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES - DATA DA RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E POSSÍVEL RETOMADA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HONORÁRIOS ADVOCATIÇIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO ANTERIOR RECONHECENDO SEU CABIMENTO – FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais (fls. 189-208), aponta a parte recorrente haver ofensa ao disposto nos arts. 2°, 141, 337, VII, 492, 502 e 505 do CPC/15 e arts. 186, 927 e 1.142 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) tratase de ação de indenização ajuizada contra a recorrida, julgada procedente quanto aos danos materiais e lucros cessantes, estando, no momento, na fase de liquidação do crédito para o cumprimento de sentença; (2) ao decidir a liquidação, o Juízo de Primeiro Grau não fixou corretamente o modo de se calcular os lucros cessantes, não observando os pedidos formulados na inicial, e omitiu-se de fixar honorários de sucumbência em prol dos recorrentes; (3) aludida decisão foi objeto de agravo de instrumento, porém, o Tribunal de origem somente corrigiu a falha da decisão agravada quanto aos honorários; (4) o órgão julgador incorreu em contradições, não promoveu o devido prequestionamento dos dispositivos invocados pelos recorrentes, proferiu acórdão extrapetita, havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração; (5) os embargos foram indevidamente rejeitados, havendo a injusta aplicação de multa por embargos protelatórios; (6) houve violação aos termos do título exequendo, ou seja, violação à coisa julgada; (7) a coisa julgada incluiu na indenização por danos materiais a reconstrução do comércio e da residência dos recorrentes e os lucros cessantes que foi o encerramento das atividades empresariais dos recorrentes, mas, em fase de liquidação de sentença, as instâncias ordinárias alteraram o título, para excluir do cálculo da indenização os lucros cessantes a parte “da reconstrução da atividade mercantil” concluindo indevidamente que aludida parte não poderia ser imputada à recorrida; (8) a decisão recorrida extrapolou os limites da liquidação do título para alterar os limites da pretensão, proferindo julgamento extrapetita, violando o Princípio da Adstrição; (9) a forma de cômputo dos lucros cessantes está estabelecida no título, do qual se extrai “desde a data do evento danoso até a data do pagamento da indenização”, e exatamente neste ponto foi indevidamente alterada na fase de liquidação; (10) a certidão da receita federal não foi considerada documento hábil a provar o encerramento das atividades mercantis pelos recorrentes; (11) deve ser afastada a multa por embargos protelatórios porque sua oposição era necessária, havendo aspectos em litígio, devolvidos a exame e que não foram examinados pelo Tribunal de origem; (12) são justamente os recorrentes que tem interesse no rápido deslinde da causa, por serem os credores.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 222-240.

Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fls. 245-246).

É o relatório.

DECIDO.

2. Cinge-se a controvérsia à existência de violação de lei federal, apontando os recorrentes haver ofensa ao disposto nos arts. 2°, 141, 337, VII, 492, 502 e 505 do CPC/15 e arts. 186, 927 e 1.142 do CCB, argumentando, em síntese, que: (1) trata-se de ação de indenização ajuizada contra a recorrida, julgada procedente quanto aos danos materiais e lucros cessantes, estando, no momento, na fase de liquidação do crédito para o cumprimento de sentença; (2) ao decidir a liquidação, o Juízo de Primeiro Grau não fixou corretamente o modo de se calcular os lucros cessantes, não observando os pedidos formulados na inicial, e omitiu-se de fixar honorários de sucumbência em prol dos recorrentes; (3) aludida decisão foi objeto de agravo de instrumento, porém, o Tribunal de origem somente corrigiu a falha da decisão agravada quanto aos honorários; (4) o órgão julgador incorreu em contradições, não promoveu o devido prequestionamento dos dispositivos invocados pelos recorrentes, proferiu acórdão extra petita, havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração; (5) os embargos foram indevidamente rejeitados, havendo a injusta aplicação de multa por embargos protelatórios; (6) houve violação aos termos do título exequendo, ou seja, violação à coisa julgada; (7) a coisa julgada incluiu na indenização por danos materiais a reconstrução do comércio e da residência dos recorrentes e os lucros cessantes que foi o encerramento das atividades empresariais dos recorrentes, mas, em fase de liquidação de sentença, as instâncias ordinárias alteraram o título, para excluir do cálculo da indenização os lucros cessantes a parte “da reconstrução da atividade mercantil” concluindo indevidamente que aludida parte não poderia ser imputada à recorrida; (8) a decisão recorrida extrapolou os limites da liquidação do título para alterar os limites da pretensão, proferindo julgamento extra petita, violando o Princípio da Adstrição; (9) a forma de cômputo dos lucros cessantes está estabelecida no título, do qual se extrai “desde a data do evento danoso até a data do pagamento da indenização”, e exatamente neste ponto foi indevidamente alterada na fase de liquidação; (10) a certidão da receita federal não foi considerada documento hábil a provar o encerramento das atividades mercantis pelos recorrentes; (11) deve ser afastada a multa por embargos protelatórios porque sua oposição era necessária, havendo aspectos em litígio, devolvidos a exame e que não foram examinados pelo Tribunal de origem; (12) são justamente os recorrentes que tem interesse no rápido deslinde da causa, por serem os credores.

De outra parte, o acórdão apresentou a seguinte fundamentação sobre os temas devolvidos ao reexame:

“Termo final dos lucros cessantes Trata -se de recurso de agravo de instrumento interposto por JUSSEMARA BELTRAM E OUTROS em ação de indenização, em fase de liquidação de sentença, na qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de liquidação, homologando parcialmente os cálculos apresentados pelos peritos e estabelecendo como liquida a dívida ré, no valor de R$ 536.740,57 referente aos danos materiais e R$ 13.601,98 no que toca aos lucros cessantes, limitando-os até o final do ano de 1983, período necessário para reconstrução da residência. Irresignados recorrem os autores, ora agravantes, sustentando que o encerramento das atividades comerciais se deu pela queda do poste, causado pela negligência da concessionária ré, não estando associada à enchente ou outro fator. Além disso, afirma que a reconstrução do imóvel demorou quase um ano, bem como não pode ser utilizado como argumento a instalação de outras empresas do mesmo segmento no Munícipio, pois não consta qualquer prova neste sentido. Assim, requerem que os lucros cessantes sejam fixados até a data do efetivo pagamento ou, alternativamente, até a data da elaboração do laudo pericial contábil. Posto isso, a controvérsia cinge -se acerca do termo final dos lucros cessantes, se devem ser computados até a data da

reconstrução do imóvel, como determinado pelo Juízo, ou até o momento da realização de perícia contábil, ou ainda efetivo pagamento, como pugna a parte agravante. Cumpre, brevemente, relatar os fatos ocorridos na fase de conhecimento da presente ação. Os autores alegaram em sua exordial que em julho/agosto de 1983 sua residência foi destruída em razão da queda do poste de energia elétrica instalada pela Ré. Afirmaram também que no interior do imóvel funcionava um mercado de secos e molhados, o qual foi danificado, não sendo mais possível retomar suas atividades após a reconstrução do imóvel. Assim, pugnaram pela condenação da Copel ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes . Em sentença, o Juízo singular reconheceu a responsabilidade da ré em reparar os danos causados pela má instalação do poste de energia, que resultou na queda do mesmo sobre a residência dos autores, condenando a Copel ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, o quais deveriam ser apurados através da fase de liquidação de sentença. Iniciada a liquidação de sentença, a quantia devida a título de danos materiais e lucros cessantes foi apurada através de cálculo elaborado por perito judicial, tendo o Magistrado a quo reconhecido que na residência do s autores funcionava um mercado de secos e molhados no momento da queda do poste, o qual não foi reaberto posteriormente. Logo, determinou como termo inicial do cômputo dos lucros cessantes a data da inundação (18/07/1983) e como termo final a data da suposta reconstrução do imóvel, no final do ano de 1983. Pois bem, sabe -se que os lucros cessantes versam acerca d aquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso. E, são devidos por certo período, isto é, pelo tempo em que a parte ficou impossibilitada de auferir lucros em razão do sinistro. Na espécie, os lucros cessantes são devidos durante o lapso tempo necessário para reconstrução da residência, momento em que os agravantes poderiam retomar a atividade comercial. Não tendo os agravantes optado por reabri r o mercado, os lucros cessantes não podem se estender até a data da perícia ou do efetivo pagamento, porquanto são devidos apenas durante o período de reconstrução do imóvel destruído pela queda do poste. Logo, os lucros cessantes devem representar a quantia não recebida durante o tempo em que o comerciante esteve impossibilitado de realizar suas atividades. Em outras palavras, o termo final dos lucros cessantes, no caso, é a data do término da reconstrução da residência dos agravantes. Assim, os lucros cessantes devem ser delimitados entre o período da ocorrência do evento danoso – queda do poste de energia elétrica –, e a reconstrução do imóvel. Dos autos observa -se que a testemunha, Celso Alves Rodrigues, afirmou que ajudou na reconstrução da casa, a qual levou pouco mais de 60 dias para ser refeita (mov. 1.55). Assim, coaduno com o entendimento do Juízo singular, o qual reconheceu como termo final dos lucros cessantes a data em que teria sido possível a reconstrução do imóvel e reabertura do mercado, devendo ser mantida a limitação dos lucros cessantes até o final do ano de 1983. Sobre a utilização da data da reconstrução da residência como parâmetro da limitação dos lucros cessantes é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : (...) Desta feita, como exposto, os lucros cessantes não podem se perpetuar no tempo até a data do efetivo pagamento, nem mesmo até a data da realização da perícia contábil, isso porque representam os valores que os agravantes deixaram de lucrar durante o período de reconstrução da residência e, por consequência, retorno das atividades do mercado . Portando, correta a sentença que estabeleceu como termo “ad quem” dos lucros cessantes o final do ano de 1983, período de aproximadamente 5 meses e 15 dias.” (g n).

3. Dessarte, quanto à suposta violação aos arts. 2°, 141, 337, VII, 492, 502 e 505 do CPC/15 e arts. 186, 927 e 1.142 do CCB, o recurso especial revelou-se

inadmissível.

Afinal, nenhum dos dispositivos legais invocados foi objeto de debate no acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Portanto, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Nesse sentido, colacione-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. [...]

2. Os artigos apontados como violados, e as teses sobre a existência de violação à coisa julgada e julgamento extra petita, não merecem conhecimento. Isso porque, a Corte de origem não realizou nenhuma consideração sobre tais dispositivos, razão pela qual, quanto ao tema, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...]

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011).

Com efeito, está evidenciado que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o conhecimento do mérito quanto à suposta violação aos referidos dispositivos.

4. Em acréscimo, na hipótese, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Ressalto que o recurso especial não está vocacionado ao debate dos fatos e das provas, cuja versão se firma por meio do acórdão exarado em Segundo Grau.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

5. Em relação à alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a Corte local entendeu pela aplicação da referida multa, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O acórdão estadual declinou, de forma categórica e coerente, o direito pertinente ao caso, afastando a alegação de cerceamento de defesa de forma justificada, motivo pelo qual há de ser rejeitada a alegação de nulidade do julgado. Para elidir a referida conclusão, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o julgador tem ampla liberdade sobre a produção de provas, desde que o faça motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem consignado que a ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a origem do direito pleiteado nas transações comerciais realizadas, não há como acolher a pretensão recursal nos termos vertidos, sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A revisão da conclusão do acórdão estadual quanto ao reconhecimento do manifesto propósito protelatório dos aclaratórios demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência inviável em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 28/05/2018).

6. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor dos recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202620230/recurso-especial-resp-1843279-pr-2019-0309398-7/decisao-monocratica-1202620238

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