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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837648_57e6d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.648 - SP (2021/0040294-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS DIFUSOS USO INDEVIDO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TER ESTACIONADO INDEVIDAMENTE EM VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS IDOSOS E QUE REFLETE EM TODA A COLETIVIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA OFENSA À COLETIVIDADE AUSÊNCIA DE DANO MORAL DIFUSO RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 41 da Lei n. 10.741/03; 7º da Lei n. 10.098/2000; 186 e 927 do Código Civil; e art. da Lei n. 7.347/85, no que concerne ao cabimento de indenização em razão da ocorrência de dano moral difuso pela presença de veículos do recorrido estacionados em vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): De primeiro, cumpre ressaltar que o v. acórdão reconheceu a necessidade de proteção aos portadores de deficiência: [...] Assim, diante da violação, pelo recorrido, ao disposto nos artigos 41 da Lei 10.741/03 e da Lei 10.098/2000, tem-se o reconhecimento do ilícito praticado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, diante do uso indevido de vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência ou a pessoa idosa. [...] Nisto, temos caracterizado a ocorrência do dano moral difuso, já que o comportamento ilegal desencadeado pelo recorrido atingiu a um volume indeterminado de pessoas, que são pessoas com deficiência ou idosos que poderiam, no momento em que o veículo do recorrido se utilizava indevidamente da vaga, querer estacionar no local. A conduta do recorrido agrediu, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva, que gera um dano moral. [...] O fato dele já ter sido sancionado no âmbito administrativo não impede que haja a sua condenação na esfera civil diante da independência das esferas. [...] Assim, a suficiência ou não da multa aplicada no âmbito administrativo não influi no âmbito civil, por terem as sanções aspectos diferentes. A multa administrativa tem como finalidade o sancionamento pela infração de trânsito, enquanto que, o ressarcimento no âmbito civil visa à penalização do agente pela agressão a bens e valores jurídico da sociedade. No caso, a consequência da conduta praticada está diretamente atrelada ao risco de perecimento de direito fundamentais. [...] Ademais, a sanção administrativa não se mostra suficiente, o que se verifica pelo quantidade de autuações realizadas pelo órgão de trânsito (fls. 13/19). A mera multa administrativa não se mostra suficiente para a cessação de um comportamento que viola os direitos de indivíduos que já são vulneráveis e merecem proteção da sociedade (fls. 171/174). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Trata-se de ação civil pública, em que o apelante busca a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais difusos, por ter estacionado indevidamente em vaga destinada a deficiente, conforme AIT F 26 846661. [...] A questão já foi bem analisada no julgamento da Apelação nº XXXXX-04.2019.8.26.0506, pelo Excelentíssimo Desembargador Fermino Magnani Filho, em 10/7/2020, cujos argumentos adoto como razões de decidir: [...] No caso dos autos, arguiu o parquet em prol da comunidade de portadores de deficiência, a qual considera atingida em seus valores pelo desrespeito a vaga de estacionamento a ela destinada e não observada pelo réu. A noção de interesse, no processo, repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, 13ª edição, página 298, Forense, 2006). 3- Com efeito, há a independência das esferas administrativa, civil e penal. Nesse sentido, pouco importa se o Código de Trânsito Brasileiro já enquadrou, em seu artigo 181, inciso XX, como infração gravíssima estacionamento de veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição. Todavia, não verifico ser o caso de dano moral coletivo. Tenhamos clareza do que está sendo discutido nestes autos. Uma pessoa física, autuada em esfera administrativa e sem notícia de reincidência, estaciona em vaga destinada a pessoas com deficiência (fls 20). O nobre parquet alega que as multas de trânsito não estão sendo suficientes para persuadir os motoristas infratores (fls 9/19). Logo, verifica-se que não é a conduta singularizada que fere os valores sociais, mas o conjunto delas. Não é qualquer atentado capaz de ensejar dano moral coletivo e difuso. O fato transgressor exige razoável significância e desborde dos limites da tolerabilidade. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) e se configura em razão do próprio ilícito, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável ( REsp 1.502.967/RS, Terceira Turma, j. 07/08/2018). Portanto, não basta a mera infringência à lei, sendo necessário gravame suficiente para refletir alteração social para configuração dos danos morais coletivos, ausente neste feito. Isso não significa diminuir a reprovabilidade da conduta do réu, mas daí considerá-la apta a ensejar a indenização pleiteada e suficiente para influenciar as demais condutas similares pelos outros membros da sociedade, não é razoável. Pensar o contrário é ampliar demasiadamente o instituto formulado para situações que exigem interferência efetiva diante de séria perturbação social. O caminho trilhado pelo Ministério Público leva a inferir, pois, que todas as infrações de natureza administrativa destinadas aos deficientes, idosos, infantes ou outro agrupamento, de algum modo ferem os valores da sociedade de modo a ocasionar danos morais coletivos. Verdadeira carta em branco. Incabível. Destaco jurisprudência desta Corte Bandeirante: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral difuso por estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência Única infração de trânsito cometida pela ré Ausência de repercussão social Dano moral difuso não caracterizado Sentença de improcedência Recurso não provido (Apelação Cível nº XXXXX-94.2019.8.26.0506, 10ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Antônio Carlos Villen, j. 14/06/2020). 4- Ressalto mais, que tenho conhecimento de jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação em dano moral coletivo em relação a empresa cujas infrações de trânsito tangiam ao tráfego de veículo com excesso de peso. Todavia, difere-se do presente caso pela conduta reiterada da empresa infratora que demonstra, de fato, a ineficiência da multa de trânsito frente a vantagem econômica obtida com o transporte. A gravidade do impacto social é gerada pela repetição da conduta e displicência pela norma posta do infrator. [...] A eventual insuficiência da multa administrativa não autoriza a compensação com indenização à título de dano moral (fls. 147-155). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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