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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1836932 SC 2021/0039170-0
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1836932_57482.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.932 - SC (2021/0039170-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : F O M

ADVOGADOS : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER - SC031552 ROSILAINE DA SILVA - SC032171

AGRAVADO : D L M (MENOR)

REPR. POR : A G L H

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por F O M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado por F O M, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR ARTS 1566 INCISO IV 1568 DO CÓDIGO CIVIL ALMEJADA MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA À TRÍADE NECESSIDADE POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1694, § 1º do CC, no que concerne à necessidade de redução dos alimentos fixados, trazendo os seguintes argumentos:

Ora, os alimentos fixados estão acima da capacidade financeira do recorrente.

Basta apenas uma análise superficial dos documentos apresentados desde a petição inicial até o momento, para concluir quanto à impossibilidade deste proporcionar uma pensão alimentícia na base de 25% (vinte e cinco por centos) dos seus rendimentos.

[...]

Vejamos que, nos termos da lei, os alimentos devem ser fixados com base na possibilidade financeira do recorrente, o que, com todo respeito, não foi feito no caso em tela.

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Desta forma, a minoração dos alimentos se faz imprescindível, uma vez que, restou comprovado que o recorrente está sobrecarregado de dívidas, e somente por ele suportadas, ou seja, está em situação financeira extremamente dificultosa, conforme devidamente comprovado nos autos.

Maior respaldo há que se encontrar nos ensinamentos de Maria Helena Diniz, no que diz quanto a proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos financeiros do alimentante:

[...]

De modo algum estaria o apelante tentando esquivar-se de suas obrigações alimentícias, apenas requer-se que os alimentos sejam arbitrados em 25,38% (vinte e cinco e trinta e oito por cento) em cima do salário mínimo, uma vez que o patamar retro fixado está totalmente fora do seu padrão financeiro.

Por tais fundamentos, indubitável que o acórdão deve ser reformado, salientado nos argumentos e artigos supramencionados, para o fim especial de minorar a pensão alimentícia para 25,38% (quinze por cento) de 01 (um) salário mínimo em favor da recorrida (fls. 285/286).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso em tela, a necessidade da alimentanda é presumida, pois devem ser levadas em consideração as despesas ordinárias de sustento de uma criança - atualmente com 7 (sete) anos de idade -, com alimentação, educação, vestuário, lazer, etc.

As possibilidades do alimentante foram comprovadas por meio dos documentos anexados aos autos (informação 6 - evento 1 dos autos de origem) e, à época do ajuizamento da ação, era próxima a R$ 3.000,00 (três mil reais) - anexo 64 do evento 56 dos autos de origem.

Em que pese o recorrente sustente a sua impossibilidade de pagar alimentos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos, limita- se a fazer alegações genéricas sobre sua saúde financeira, as quais são incapazes de afastar a presunção de capacidade aportada pela prova documental.

Portanto, considerando que o Alimentante deve comprovar a sua capacidade financeira a fim de auxiliar o juiz na tarefa de quantificar o valor dos alimentos e que, no caso em tela, não juntou outro documento capaz de comprovar sua insuficiência financeira, não há que falar em reforma da sentença vergastada.

Assim, o valor fixado na sentença para os alimentos - 25% da remuneração líquida do autor - mostra-se adequado às possibilidades do Alimentante (fl. 270, grifo meu).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples

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reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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