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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 134084 SP 2020/0230385-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_134084_24dad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134.084 - SP (2020/0230385-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795 BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593 FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. NÚCLEO MEC. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP. NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DE OUTRO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal.

2. Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via.

3. Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo criminoso, situação que também incide na espécie.

4. Dando-se a conexão com os crimes neste feito apurado de corrupção e não sendo admitida como certa a consumação do crime em local diverso, não pode ser reconhecida a pretendida incompetência territorial.

5. Recurso em Habeas Corpus improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). DEBORA GONCALVES PEREZ, pela parte RECORRENTE: PAULO RODRIGUES VIEIRA

MPF (como Parte), pela parte :

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0230385-9 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 134.084 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0002627-48.2014.4.03.6181 1382011 26093220114036181 26189120114036181

26274820144036181 26274820146181 50305059720194030000 70219820144036181

EM MESA JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795 BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593 FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Corrupção ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado, por indicação do Sr. Ministro Relator, para a Sessão de Julgamento do dia 02.02.2021.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0230385-9 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 134.084 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0002627-48.2014.4.03.6181 1382011 26093220114036181 26189120114036181

26274820144036181 26274820146181 50305059720194030000 70219820144036181

EM MESA JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795 BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593 FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Corrupção ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134.084 - SP (2020/0230385-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795 BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593 FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão, assim ementado (fls. 577-578):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal pela via de é medida de habeas corpus exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08).

2. O feito originário constitui desmembramento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.403.6181, cuja primeira infração penal, corrupção passiva de Cyonil da Cunha, teria se consumado no município de São Paulo, em razão do que foi firmada a competência (CPP, arts. 70 e 78). Há, assim, fundamento legal a embasar a decisão impugnada.

3. Ordem denegada.

O recorrente foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa nos autos da Ação Penal n. 0002627-48.2014.4.03.6181 - desmembrada da Operação Porto Seguro.

A defesa pleiteou o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de São

Paulo, contudo o pedido foi indeferido. Impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual lhe denegou a ordem.

No presente recurso, alega que competiria, sim, à Justiça Federal do Distrito Federal processar e julgar os fatos relacionados à suposta corrupção do servidor público do MEC (fl. 601). Destaca que pouco importa de onde os e-mails inquinados de ilícitos foram enviados ou de onde as ligações foram efetuadas: o que importa é o local onde essas mensagens e ligações foram recebidas por ESMERALDO (fl. 602). Afirma que

o “corrompido” reside e trabalha em Brasília (DF), e toma conhecimento das promessas

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indevidas por meio de mensagens de e-mail – algumas até endereçadas ao seu endereço eletrônico institucional do Ministério da Educação –, naturalmente os crimes de corrupção ativa ora apurados se consumaram naquela comarca!! (fl. 603).

Aduz que a conta bancária que o parquet acredita ter sido utilizada para receber os valores ilícitos prometidos pelo recorrente ao servidor público também é de agência estabelecida no Distrito Federal – agência 0664, da Caixa Econômica Federal (doc. 04) (fl. 604)..

Menciona que o recorrente teria tomado conhecimento de qualquer solicitação de vantagem indevida na capital federal, pois, muito embora existam dois endereços indicados na exordial – um em Brasília e um em São Paulo – é farta a prova de que ele efetivamente residia, em tempo integral, com toda a sua família, unicamente no Distrito Federal (fl. 604).

Alega, ainda, que não seria caso de conexão, em razão da separação dos fatos criminosos (fl. 611), mencionando, também, que tal como se deu no chamado “núcleo Correios”, também aqui há que se concordar que inexiste qualquer razão que justifique o reconhecimento da prevenção como critério modificativo da competência para processar e julgar o presente feito (fl. 613).

Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do reclamo para reconhecer a competência da Justiça Federal do Distrito Federal.

A liminar foi indeferida, informações foram prestadas, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134.084 - SP (2020/0230385-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Conforme relatado, pleiteia o recorrente o reconhecimento da incompetência da

Justiça Federal de São Paulo.

Quanto ao ponto, a Corte de origem entendeu que (fls. 585-590):

Do caso dos autos. Não se constata constrangimento ilegal ao paciente em razão da decisão que rejeitou a exceção de competência, verbis:

Não assiste razão ao excipiente.

Trata o feito principal de ação penal cujo objeto são crimes conexos investigados na operação policial denominada “Porto Seguro”, sendo que o primeiro delito investigado foi consumado na cidade de São Paulo, de maneira que a fixação da competência ratione loci se deu nos termos dos art. 70 e 78 do Código de Processo Penal.

(...).

Não há controvérsia a respeito do local da consumação da primeira infração, ocorrida no município de São Paulo (corrupção passiva do réu CYONIL DA CUNHA), conforme o Inquérito Policial nº 0002609-32.2011.403.6181, do qual foi desmembrada a ação penal a que este incidente faz referência. Por tal razão foi aplicado, com exatidão, o teor do “caput” do art. 70 do CPP, fixando a competência deste Juízo para o processamento de toda a investigação.

No tocante aos delitos conexos apurados no decorrer da investigação, mais especificadamente, aqueles imputados a PAULO RODRIGUES VIEIRA (corrupção ativa) e aos corréus RUBENS CARLOS VIEIRA, MARCELO RODRIGUES VIEIRA (corrupção ativa) e ESMERALDO MALHEIROS SANTOS (corrupção passiva) na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, observo que, diversamente do alegado, o excipiente não comprova os locais de consumação dos respectivos delitos.

Os delitos de corrupção passiva e ativa, previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal, são crimes formais e instantâneos, consumando-se com a ação do agente em oferecer/prometer ou receber/solicitar uma vantagem indevida. Cumpre ressaltar que o lugar da consumação desta espécie de delito não é vinculado ao local de trabalho ou atuação do servidor público envolvido, podendo se dar um qualquer lugar em que seja praticada a conduta criminosa.

Posto isso, não há a efetiva comprovação do lugar de consumação dos delitos flagrados nas investigações ou daqueles cuja prática foi indicada por meio dos diálogos narrados na exordial acusatória (...).

Com efeito, o envio de mensagens de e-mail pode ser comandado de diversos equipamentos eletrônicos, inclusive móveis (laptops, celulares etc.). Outrossim, os ramais telefônicos utilizados tratam-se de linhas de telefone móvel/celular, aparelho que pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil, não deixando de efetuar ou receber ligações em razão do deslocamento do portador.

Bem ainda, há substancial conteúdo nos autos a indicar que o excipiente PAULO

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estava constantemente em viagem.

Dessa forma, resta nítido que a maioria dos delitos se consumou em localidade desconhecida, sendo que o presente pleito declinatório baseia-se em presunções, carecendo de comprovar a localização dos acusados no momento de cada uma das condutas criminosas acima indicadas, de forma a não deixar dúvidas a respeito do lugar da consumação dos delitos.

Ademais, tal diligência não se trata da impossível tarefa de comprovação negativa da localização, mas de comprovação positiva, na qual bastaria à defesa trazer aos autos os documentos aptos a demonstrar que os acusados estavam em Brasília durante cada uma das ações tidas por delituosas.

Portanto, a fixação da competência pela prevenção, prevista no art. 78, II, c, do CPP, deve ser aplicada ao presente caso, tanto em razão da incerteza acerca do paradeiro dos acusados no momento da consumação de cada ato delituoso, bem como pela prevenção deste juízo que primeiro teve a notícia da prática de atos delituosos que efetivamente se deram em São Paulo (o que, neste ponto, sequer foi objeto de contestação pelo ora excipiente).

(...).

Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência. (ID 107397692) Com efeito, não há elementos suficientes nos autos para afirmar o exato local de consumação dos crimes de corrupção ativa que envolvem, em tese, o paciente, considerado o meio utilizado, e-mails e telefones.

Veja-se, ademais, que o feito originário constitui desmembramento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.403.6181, cuja primeira infração penal, corrupção passiva de Cyonil da Cunha, teria se consumado no município de São Paulo, em razão do que foi firmada a competência (CPP, arts. 70 e 78).

Há, assim, fundamento legal a embasar a decisão impugnada.

Cabe registrar que a fixação da competência pelo domicílio dos acusados constitui critério subsidiário, não podendo ser afastada no caso eventual prevenção do Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo para processar e julgar os delitos conexos àquele cometido em São Paulo.

Ao contrário do que parece supor a impetração, a denúncia não indica como local dos fatos o domicílio dos imputados. Trata-se de extensa atividade criminosa, contextualizada nos termos da peça acusatória, não sendo demonstrada pela impetração a incompetência da autoridade impetrada.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, nos seguintes termos:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARIA JAMILE JOSÉ e FABIO TOFIC SIMANTOB em favor de PAULO RODRIGUES VIEIRA, contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que não acolheu a exceção de incompetência oposta pelo paciente.

Os impetrantes alegam que o Juízo impetrado é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal nº 0002627-48.2014.4.03.6181, decorrente da "Operação Porto Seguro". Sustentam que os fatos narrados na demanda criminal ocorreram, em tese, no Distrito Federal (onde o paciente também possui domicílio), já que envolvem servidor do Ministério da Educação e Cultura (MEC) a quem, segundo a denúncia, teriam sido requeridos, via e-mail e ligações telefônicas, a prática de atos de ofício ou de favores diversos mediante retribuição com vantagens indevidas. Aduzem, ainda, que os fatos não apresentam relação de conexão com os demais fatos apurados no procedimento originário. Neste passo,

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defendem que a exceção de incompetência apresentada pelo paciente foi rejeitada, ensejando constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do presente writ (Id. 107397690).

O pedido liminar foi indeferido pela Relatoria (Id. 107416857).

A autoridade impetrada apresentou informações (Id. 107745698).

Após, vieram os autos com vista a esta Procuradoria Regional da República.

É o breve relatório. Passa-se a opinar.

Infere-se dos autos que o paciente PAULO RODRIGUES VIEIRA está sendo processado pela prática de corrupção ativa, no bojo da ação penal nº 0002627-48.2014.403.6181, que tramita perante o Juízo impetrado.

A referida demanda criminal foi ajuizada em decorrência das investigações levadas a efeito no âmbito da "Operação Porto Seguro" e diz respeito ao "Núcleo MEC". Segundo a denúncia, restou evidenciado o relacionamento espúrio que o paciente mantém com alguns servidores públicos federais ocupantes de cargos e funções no Ministério da Educação, solicitando-lhes, mediante a retribuição de vantagens indevidas, a prática de atos de ofício, ou de favores diversos, para auxiliar no trâmite de processos e procedimentos em curso na entidade, destinados à fiscalização e autorização das atividades da instituição de ensino FACIC - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO, da qual o paciente seria o verdadeiro responsável e administrador de fato.

Os impetrantes questionam a competência do Juízo impetrado para processamento da denúncia oferecida, ao argumento de que o foro competente seria o da Justiça Federal do Distrito Federal.

Sobre o tema em debate, vale consignar o que restou decidido pelo Juízo impetrado, no bojo da exceção de incompetência apresentada pelo paciente:

"Não há controvérsia a respeito do local da consumação da primeira infração, ocorrida no município de São Paulo (corrupção passiva do réu CYONIL DA CUNHA), conforme o Inquérito Policial nº 0002609- 32.2011.403.6181, do qual foi desmembrada a ação penal a que este incidente faz referência. Por tal razão foi aplicado, com exatidão, o teor do “caput” do art. 70 do CPP, fixando a competência deste Juízo para o processamento de toda a investigação.

No tocante aos delitos conexos apurados no decorrer da investigação, mais especificadamente, aqueles imputados a PAULO RODRIGUES VIEIRA (corrupção ativa) e aos corréus RUBENS CARLOS VIEIRA, MARCELO RODRIGUES VIEIRA (corrupção ativa) e ESMERALDO MALHEIROS SANTOS (corrupção passiva) na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, observo que, diversamente do alegado, o excipiente não comprova os locais de consumação dos respectivos delitos.

Os delitos de corrupção passiva e ativa, previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal, são crimes formais e instantâneos, consumando-se com a ação do agente em oferecer/prometer ou receber/solicitar uma vantagem indevida. Cumpre ressaltar que o lugar da consumação desta espécie de delito não é vinculado ao local de trabalho ou atuação do servidor público envolvido, podendo se dar um qualquer lugar em que seja praticada a conduta criminosa.

Posto isso, não há a efetiva comprovação do lugar de consumação dos delitos flagrados nas investigações ou daqueles cuja prática foi indicada por meio dos diálogos narrados na exordial acusatória (...).

Com efeito, o envio de mensagens de e-mail pode ser comandado de diversos equipamentos eletrônicos, inclusive móveis (laptops, celulares etc.). Outrossim, os

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ramais telefônicos utilizados tratam-se de linhas de telefone móvel/celular, aparelho que pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil, não deixando de efetuar ou receber ligações em razão do deslocamento do portador.

Bem ainda, há substancial conteúdo nos autos a indicar que o excipiente PAULO estava constantemente em viagem.

Dessa forma, resta nítido que a maioria dos delitos se consumou em localidade desconhecida, sendo que o presente pleito declinatório baseia- se em presunções, carecendo de comprovar a localização dos acusados no momento de cada uma das condutas criminosas acima indicadas, de forma a não deixar dúvidas a respeito do lugar da consumação dos delitos.

(...) Portanto, a fixação da competência pela prevenção, prevista no artigo 78, II, 'c', do CPP, deve ser aplicada ao presente caso, tanto em razão da incerteza acerca do paradeiro dos acusados no momento da consumação de cada ato delituoso, bem como pela prevenção deste juízo que primeiro teve a notícia da prática de atos delituosos que efetivamente se deram em São Paulo (o que, neste ponto, sequer foi objeto de contestação pelo ora excipiente). ”

Como se vê, o simples fato de o réu ter domicílio no Distrito Federal, onde também está situado o Ministério da Educação, não significa que naquela localidade foram iniciadas ou findadas as negociações que culminaram nos crimes descritos na denúncia. Aliás, a exordial é clara ao narrar que a maioria dos contatos ocorreu por telefone ou e- mail, não sendo possível especificar, no atual momento processual e na presente via estreita do habeas corpus, a partir de que cidades ocorreram.

Cumpre ressaltar, neste passo, que os fatos em questão foram apurados no bojo da Operação Porto Seguro, deflagrada a partir da notícia de crime formalizada por CYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR, então Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado e em exercício junto à Secretaria Segundo CYONIL, durante de Controle Externo do TCU em São Paulo – SECEX/SP.

os anos de 2009 e 2010, foi-lhe oferecida quantia em dinheiro para a prática de ato de ofício, na condição de funcionário público, consistente na emissão de um parecer técnico nos autos do Processo TCU 012.194/2002-1, em trâmite perante o Tribunal de Contas da União em Brasília.

Os atos de investigação iniciaram-se em fevereiro de 2011 e a partir de então foram produzidos 08 Autos Circunstanciados relacionados aos trabalhos desenvolvidos pela DPF em cada período de interceptação telefônica e telemática dos alvos, levados ao Judiciário para acompanhamento. O fim dos trabalhos resultou em 11 Relatórios de Análise (R1 a R11) finalizados em Novembro de 2012.

As investigações amealharam farto conjunto probatório que, partindo da notícia crime inicial acima apontada, possibilitou o desbaratamento de um complexo esquema criminoso de prática de diversos crimes, destinados ao favorecimento de interesses particulares perante a Administração Pública, envolvendo um núcleo principal e permanente de agentes – os irmãos , PAULO RODRIGUES VIEIRA (ora paciente) RUBENS CARLOS VIEIRA e MARCELO VIEIRA, assessorados por outros agentes que compõem diversos núcleos de apoio – financeiro, operacional, jurídico, político, de transporte, entre outros, permitindo a consecução de seus fins ilícitos.

Portanto, em que pese a denúncia relativa ao presente caso trate da

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prática de corrupção no âmbito do Ministério da Educação, o fato é que o primeiro da série de crimes desvendados foi consumado na capital paulista. Portanto, o Juízo ora impetrado, que deferiu, em primeiro lugar, as medidas cautelares e tomou conhecimento dos fatos tornou-se prevento para o julgamento dos demais delitos, evidentemente conexos ao primeiro.

Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, sendo patente a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em virtude da prevenção formada a partir da prática de diversos atos na fase investigativa, nos termos do artigo 78, II, 'c', do CPP.

Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pela (Id n. denegação da ordem 107817480). (marcações originais)

Ante o exposto, DENEGO ordem de habeas corpus .

Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, o art. 70 do Código de Processo Penal determina que A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, sendo que o crime de corrupção passiva/ativa se consuma com a simples prática de um dos verbos previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal. Nesse diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 5º DA LEI 9.296/96. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. CONEXÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 317 DO CP. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO § 1º, DO ART. 317 DO CP. FUNCIONÁRIO QUE DEIXOU DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

5."O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento de pena, prevista no § 1º, do aludido diploma"(ut, AgRg no Resp n. 1.374.837/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 10/10/2014) [...]

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1389718/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019.)

No presente caso, a Corte estadual destacou não ser possível afirmar onde os delitos foram consumados, tendo em vista o meio utilizado (e-mails e telefones) para a prática do delito. O Tribunal a quo mencionou também que os ramais telefônicos utilizados tratam-se de linhas de telefone móvel/celular, aparelho que pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil, não deixando de efetuar ou receber ligações em razão do deslocamento do

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portador.

Dessa forma, como no, habeas corpus, deve a prova ser incontroversa e prévia, e definiu a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso (Distrito Federal), não pode o tema ser revisto nesta via.

Ademais, há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo criminoso, situação que também incide na espécie, uma vez que o fato é que o primeiro da série de crimes desvendados foi consumado na capital paulista. Portanto, o Juízo ora impetrado, que deferiu, em primeiro lugar, as medidas cautelares e tomou conhecimento dos fatos tornou-se prevento para o julgamento dos demais delitos, evidentemente conexos ao primeiro.

De fato, o feito originário constitui desmembramento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.403.6181, cuja primeira infração penal, corrupção passiva de Cyonil da Cunha, teria se consumado no município de São Paulo, em razão do que foi firmada a competência.

Assim, dando-se a conexão com os crimes neste feito apurado de corrupção e não sendo admitida como certa a consumação do crime em local diverso, não pode ser reconhecida a pretendida incompetência territorial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0230385-9 RHC 134.084 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0002627-48.2014.4.03.6181 1382011 26093220114036181 26189120114036181

26274820144036181 26274820146181 50305059720194030000 70219820144036181

EM MESA JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795 BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593 FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Corrupção ativa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). DEBORA GONCALVES PEREZ, pela parte RECORRENTE: PAULO RODRIGUES VIEIRA

MPF (como Parte), pela parte :

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202621821/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-134084-sp-2020-0230385-9/inteiro-teor-1202621833

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