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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1540472 CE 2015/0154848-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1540472 CE 2015/0154848-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1540472_4d76c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM A PENSÃO ESPECIAL DE MONTEPIO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PARCELA RECEBIDA DOS COFRES PÚBLICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1 - Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 535/538) que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentação de natureza prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de apelo especial. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202622072/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1540472-ce-2015-0154848-3