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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1762911 RJ 2020/0244498-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1762911 RJ 2020/0244498-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1762911_0a5eb.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018)" (AgRg no AREsp 1675120/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 22/9/2020).
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver os agravantes pela prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido da inviabilidade da aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no AgRg no AREsp 1799014 MG 2020/0322023-9 Decisão:20/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202639023/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1762911-rj-2020-0244498-9

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