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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_592270_a8323.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 592.270 - SC (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DANILO CORREA DE FREITAS DIAS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TAUSER XIMENES FARIAS - BA040882

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o

Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD.

2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 592.270 - SC (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DANILO CORREA DE FREITAS DIAS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TAUSER XIMENES FARIAS - BA040882

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO CORREA DE FREITAS DIAS (e-STJ, fls. 1019-1029) contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 1008-1013).

Neste recurso, a defesa, em síntese, reitera as alegações da inicial e sustenta que não seria possível o reconhecimento da falta grave, bem como seus consectários legais, diante da ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar, o que contraria o enunciado contido na Súmula 533 desta Corte Superior.

Alega ainda que, diferentemente do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 941 - RE 972.598/RS), não se trata de vício de nulidade constatado no PAD, que pudesse ser suprido por meio de audiência de justificação, mas sim de total ausência de instauração do procedimento administrativo disciplinar.

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja apreciado pelo colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 592.270 - SC (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DANILO CORREA DE FREITAS DIAS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TAUSER XIMENES FARIAS - BA040882

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o

Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD.

2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).

3. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

A irresignação não merece guarida.

Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos.

Conforme consignado na decisão agravada (e-STJ, fls. 1008-1013), o Juízo da Execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para novos benefícios executórios.

O Colegiado de origem, ao negar provimento ao recurso da defesa, apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 996-998):

"Em verdade, asseguro que não existiu o procedimento prévio administrativo visando elucidar o evento faltoso, conforme orienta o entendimento sumular 533 do Superior Tribunal de Justiça, todavia, asseguro que tal ocorrência não enseja em mácula. O entendimento jurisprudencial supra orienta a confecção de procedimento disciplinar administrativo, realizado pelos detentores da guarda dos apenados, a fim de garantir direito de defesa a esses. O que, de lado diverso, consigna que aquele que não estiver sob a égide direta do agentes públicos penitenciários deverá se socorrer de outro procedimento para ter seu direito ao contraditório e ampla defesa assegurado quando da investigação de evento faltoso. A perspectiva inversa é tão verdade, que aquele que se socorrer de adequado procedimento disciplinar administrativo (respeitado o contraditório e ampla defesa), consoante entendimento jurisprudencial remansoso, está desobrigado da oitiva judicial via audiência de justificação. In casu, o Apenado cumpria segregação em regime semiaberto em prisão domiciliar, portanto, não se encontrava sob os cuidados dos entes penitenciários, o que em verdade, inviabilizou a instauração de procedimento disciplinar pelo diretor do ergástulo. Porém, ao tomar ciência da ocorrência faltosa, bem como, da impossibilidade de instauração de PAD, o togado determinou e realizou audiência de justificação (respeitado o contraditório e ampla defesa), com a posterior manifestação das partes por memoriais. Assim sendo, ao contrário do que aponta o Agravante, não observo nulidade ante a não realização do procedimento administrativo, uma vez que os princípios constitucionais amplamente suplicados pela defesa restaram atendidos no ato judicial ocorrido. Portanto, em resumo, não encontro prejuízo ao agravante.

[...]

Nessa conjuntura, entendo que não há nulidade alguma na decisão que reconheceu o evento faltoso, posto que, embasada em audiência de justificação que respeitou a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, considero que o Agravante desrespeitou uma das condições impostas em lei para manutenção do recolhimento domiciliar em regime semiaberto, estampada no art. 118 da LEP:"A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2021 Página 4 de 5

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qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave [...]". Ou seja, reconhecido o descumprimento das condições impositivas para a concessão do benefício, a mutação para regime mais penoso é medida a ser cumprida."

Nos termos da Súmula 526/STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DEIXAR DE RECARREGAR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

[...]

3. Nos termos do enunciado da Súmula n. 526, 'o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.'

[...]

Habeas corpus não conhecido." (HC 414.299/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 526 DESTA CORTE SUPERIOR . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 433.236/MG, Rel.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2021 Página 5 de 5

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Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018, grifou-se).

Por outro lado, a Corte de origem considerou desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta grave.

Pois bem.

É sabido que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), do Recurso Especial 1.378.557/RS, decidiu que, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 21/03/2014, grifouse).

O tema, inclusive, encontra-se sedimentado por meio da Súmula 533/STJ.

Sabe-se, outrossim, que esta Corte Superior havia sedimentado o entendimento de que "a audiência de justificação [ainda que realizada na presença do defensor e do Ministério Público] não é suficiente para resguardar a correta apuração da falta disciplinar, sendo o processo administrativo disciplinar mais amplo e o meio legal para efetivamente garantir o devido processo legal" (AgRg no HC 335.658/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016).

Confiram-se:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 526/STJ. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 533/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - De acordo com art. 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal.

III - Segundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta Corte Superior, 'O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.'

IV - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar, em recurso representativo da controvérsia, o REsp n. 1.378.557/RS, revendo anterior posicionamento, passou a entender que: 'Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional , assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado

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constituído ou defensor público nomeado' (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/3/2014, grifei).

V - O entendimento foi sumulado por esta Corte, no enunciado n. 533.

VI - O v. acórdão vergastado, ao concluir que a oitiva do apenado perante o Juízo é suficiente para o reconhecimento de falta grave, dispensando a prévia instauração de procedimento administrativo, contraria a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício." (HC 477.461/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. De acordo com o Enunciado n. 533 da Súmula do STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no HC 459.330/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PAD. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular n. 533. O entendimento em testilha deve ser aplicado, inclusive, no tocante ao cometimento de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena.

2. Para fins de regressão cautelar, no entanto, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. 3. In casu, o magistrado a quo determinou a dispensa de procedimento administrativo disciplinar para ambas as hipóteses (regressão cautelar e definitiva), devendo a decisão subsistir apenas no tocante ao aspecto acautelatório, mantida a anulação parcial.

4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da condenação para se reconhecer a falta greve decorrente da prática de novo delito no curso da execução. Nesse sentido, o verbete sumular n. 526.

5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da regressão cautelar de regime, mantendo, contudo, a declaração de nulidade no tocante à dispensa prévia da instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento definitivo da falta disciplinar cometida pelo paciente. (AgRg no HC 423.979/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

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MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018, com destaque).

Tal conclusão advém do entendimento de que a ouvida do apenado pelo Juízo da Execução é destinada à aplicação da sanção de regressão (art. 118, § 2º, da LEP) em razão do cometimento de falta grave que já foi devidamente apurada no PAD, procedimento este criado com a finalidade de apurar a prática do ato de indisciplina, de forma que sua instauração é atribuição exclusiva da autoridade administrativa.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGRA DO ART. 118, I, DA LEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal) , todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado.

2. No caso, tendo sido reconhecida a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, mister a observância da aplicação do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, procedendo-se a devida regressão de regime prisional.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Pleito de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na regressão de regime. Inviável a discussão, em agravo regimental, de tese que sequer foi objeto do acórdão recorrido ou do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018, grifou-se).

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 04/05/2020, ata de julgamento publicada em 12/05/2020) , fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD.

Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado paradigma ao presente caso, uma vez que" A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. "(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018).

No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, desta Corte Superior:

Superior Tribunal de Justiça

HC 574.926/MG (Relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/06/2020); HC 581.854/PR (Relator Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 19/06/2020); HC 574.123/PR (Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 15/06/2020).

Sobre o tema, ainda, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO SOB DEFESA REGULAR. TEMA DE RECURSO REPETITIVO NO STF - RE 972.598/RS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: 'A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena' (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/08/2020). III - No mais, 'Para afastar a conclusão do acórdão, absolver o agravado ou desclassificar sua conduta, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência incabível na via do habeas corpus, de cognição limitada' (AgRg no HC n. 414.750/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018).

Habeas corpus não conhecido."

(HC 620.019/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE SUPRIDA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. No julgamento do RE n. 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal - STF julgou o Tema 941 da repercussão geral e fixou a tese de que 'A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena'.

Superior Tribunal de Justiça

2. Acolhendo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformado o acórdão anteriormente proferido, uma vez que não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício, tendo em consideração que se a audiência de justificação for realizada na presença do defensor e do Ministério Público, na qual tenha sido assegurado os preceitos constitucionais do devido processo legal e o regular exercício do direito do contraditório e da ampla defesa.

3. Habeas corpus não conhecido, em juízo de retratação, com reforma do acórdão anteriormente proferido."

(RE no AgRg no HC 342.564/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 592.270 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000XXXXX20178240041 XXXXX20148240041 000XXXXX20198240041

XXXXX14001379662 XXXXX20148240041 XXXXX20198240041 XXXXX20178240041

5327115 82014001379662

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TAUSER XIMENES FARIAS - BA040882

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DANILO CORREA DE FREITAS DIAS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DANILO CORREA DE FREITAS DIAS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TAUSER XIMENES FARIAS - BA040882

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202639317/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-592270-sc-2020-0153642-3/inteiro-teor-1202639326

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