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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824380 SP 2021/0016117-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1824380 SP 2021/0016117-3
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1824380_d0a61.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824380 - SP (2021/0016117-3) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. A regra contida nos artigos e 3º da Lei nº 11.718/08 não implicou na fixação de prazo decadencial para a obtenção de aposentadoria por idade rural por aqueles que implementaram a idade após 31/12/2010, apenas foram fixados novos critérios para a comprovação do tempo de atividade rural após a referida data. 3. Os segurados especiais, após 31/12/2010, continuarão a fazer jus à aposentadoria por idade rural, em virtude do disposto nos artigos 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei de Benefícios. 4. A prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não restou demonstrado que a parte autora tenha exercido atividade rural pelo período mencionado. Ainda que exista início de prova material da atividade rural do autor, verifica-se que o conjunto probatório dos autos indica que ele era um grande produtor rural, restando afastada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. 6. Não comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, o benefício de aposentadoria pleiteado é indevido. 7. Apelação do INSS provida. A parte recorrente alega, em síntese: Como demonstrado no recurso especial, o acórdão recorrido entendeu a caracterização da condição de segurado especial se dá pela produção e não pelo tamanho da propriedade rural explorada. Considerou como sendo de grande escala a produção agrícola do Agravante, produção esta que vendida não lhe rendia sequer a quantia equivalente a dois salários-mínimos. Há que se considerar que a venda acima referida, tinha como condão propiciar ao Agravante a condição de comprar de produtos necessários a sua subsistência e não produzidos em sua pequena propriedade rural. Fica assim demonstrado, como foi feito em detalhes no recurso especial, que o acórdão recorrido entendeu por considerar que o Agravante é grande produtor rural, quando a norma acima citada, considera-o como pequeno agricultor. (...) No acórdão recorrido, a decisão já exaustivamente comentada de interpretada diversa a lei de regência dos benefícios previdenciários, classificando como segurado especial, o pequeno produtor rural, usando o critério produção e não a quantidade de módulos fiscais, como previsto na lei e como já decidido pelos tribunais pátrios. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20/4/2021. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Mesmo se entendendo constituir início de prova material a cópia da certidão de casamento, do título eleitoral e do certificado de dispensa de incorporação, nas quais o autor foi qualificado profissionalmente como lavrador (ID. 7973736 - Pág. 1, 7973740 - Pág. 1, 7973742 - Pág. 1, 7973744 - Pág. 1), verifica-se que as notas fiscais apresentadas demonstram que o autor é grande produtor rural, uma vez que apresentam importante comercialização de gado, decorrente da atividade pecuarista na Fazenda Boa Vista (ID. 7973789 - Pág. 1/11), com notas de vendas nos valores de R$ 32.400,00 e R$ 25.200,00, dentre outros, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que a parte autora exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ressalte-se que o fato de o autor ser proprietário de um imóvel rural e explorar economicamente a terra, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não há falar em comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do que preceitua o art. 11 da Lei nº Lei 8.213/91, o qual define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Assim, o autor não comprovou a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento da idade, uma vez que descaracterizado o início de prova material por ele apresentado. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se existe início de prova material que corrobore os argumentos da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º DO CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, devido à acidente de trânsito, em cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.740.837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/4/2021) Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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