jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1822286 SP 2021/0011911-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1822286 SP 2021/0011911-1
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1822286_8ba9f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822286 - SP (2021/0011911-1) DECISÃO ARCADIA CATALINA PADILLA LEOTTAU (ARCADIA) ajuizou ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais contra REDE DÓR SÃO LUIZ S.A - UNIDADE VILLA LOBOS (HOSPITAL) alegando a má prestação de serviços médico-hospitalares dispensados ao seu companheiro, atendido naquele nosocômio aos 10/4/2014, resultando no óbito do paciente algumas horas após a internação. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação , conforme a Súmula 326 do C. STJ (e-STJ, fls. 487/490). O apelo do HOSPITAL não foi provido, em acórdão da lavra da Desª CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Indenizatória - Erro médico - Falha de atendimento - Óbito do companheiro da autora que apresentava Síndrome Coronariana Aguda (SCA) Prova dos autos que demonstra falha na prestação de serviços por parte do hospital - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do hospital-requerido - Óbito do companheiro da autora provavelmente não teria ocorrido se a assistência rápida tivesse sido dada a tempo pelo requerido Negligência do nosocômio, deixando de adotar providências razoáveis para investigar prontamente as causas dos sintomas do paciente, especialmente levando em conta o agravamento gradual de seu quadro - Dever de indenizar - Danos morais devidos, corretamente arbitrados em R$ 100.000,00 - Montante fixado de forma razoável e proporcional, em razão do resultado morte daquele que deveria ter recebido o adequado atendimento e do intenso sofrimento da parte autora que passou por momentos desesperadores buscando adequado atendimento médico mas acabou perdendo seu ente querido - S entença mantida - Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 536). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 5557/557). Na sequência, o HOSPITAL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 140, 371, 373, I, 374 e 489, II e IV e 1.022 I e II do NCPC; arts. 186, 407, 844, 927 e 944 do CC/02 e arts. 14 e 17 do CDC. Sustentou, em suma, (1) a existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos dispositivos supra mencionados; (2) a inexistência de defeito na prestação do serviço médico-hospitalar; (3) a ausência de nexo de causalidade entre o óbito do Sr. José e os serviços prestados no nosocômio, tendo havido má valoração das provas acostadas as autos, que afastam responsabilidade da demandada; (4) inexistente o dano moral, sendo injusta a condenação, que favorece o enriquecimento ilícito da parte; e (5) os juros de mora devem ser fixados a partir d data do seu arbitramento, e não do evento danoso (e-STJ, fls. 560/586). Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, ante a inexistência de omissão no julgado, por não ter sido demonstrada a vulneração aos dispositivos arrolados e pela incidência da Súmula n 7 do STJ (e-STJ, fls. 591/607). No agravo em recurso especial, o HOSPITAL afirmou que seu recurso merece trânsito, uma vez que preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do apelo especial, assentando, ainda, não incidir ao caso o óbice sumular aplicado na origem, porque não pretende reexame de matéria fática, mas a sua correta valoração (e-STJ, fls. 610/637). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O presente recurso não comporta provimento. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão O HOSPITAL alegou a existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão, assentando que a parte autora não logrou comprovar suas alegações, não devendo ela ser compelida ao pagamento da indenização pretendida. Sem razão, contudo. O acórdão recorrido foi claro o bastante ao apontar as causas do óbito do Sr. Sr. José e a responsabilidade do nosocômio quanto ao evento danoso. Ademais, constou do acórdão proferido em embargos de declaração: A leitura do acórdão embargado deixa claro que a matéria aduzida no apelo foi analisada integralmente, não havendo, pois, que se falar em obscuridade, contradição ou omissão. O embargante, portanto, não apontou qualquer falha que autorizasse a dedução destes embargos. Pretende, na verdade, a rediscussão de questão já decidida, o que demonstra que estes embargos possuem caráter nitidamente infringente. Anote-se, no mais, que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar ou substituir a decisão enredada. Avançar ainda mais sobre o terna aqui ventilado acarretaria novo julgamento do recurso, procedimento não autorizado pela lei, porquanto os embargos de declaração não constituem meio apto para se obter a reforma do julgado. Não há que se falar, portanto, em omissão, obscuridade, contradição ou outro vicio de julgamento de qualquer espécie, pois todas as questões abordadas no recurso foram analisadas de maneira expressa e coerentes entre si. O que passa dai é uma questão de certo ou errado e, nesse passo, o inconformismo da parte com relação ao disposto no acórdão deve ser alegado mediante o recurso próprio cabível. (e-STJ, fls. 556/557). Assim, inexistindo os vícios apontados, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 d NCPC. (2) (3) (4) Da responsabilidade do hospital, do nexo causal e do dever de indenizar O acórdão proferido pelo Tribunal bandeirante manteve a sentença que condenou o HOSPITAL ao pagamento de reparação moral em virtude da falha na prestação dos seus serviços quando do atendimento do Sr. José, companheiro da parte autora, que veio a óbito poucas horas após a internação. Colhe-se, a propósito, o seguinte excerto do voto condutor da apelação: A demanda versa sobre o tema da responsabilidade civil de hospital em razão de alegação de defeituosa prestação de serviços no atendimento do companheiro da autora. Inicialmente, há que ressaltar que o hospital-requerido, a despeito da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas responde pelos atos de seus prepostos, profissionais médicos integrantes da equipe hospitalar, se comprovada a culpa deles, cuja responsabilidade é subjetiva. Impõe-se, assim, analisar detidamente o atendimento prestado ao companheiro da autora a fim de aferir se houve, ou não, adequação na assistência prestada. Para tanto, necessário se faz um breve resumo acerca dos fatos discutidos nessa demanda. Consta da inicial que, na madrugada do dia 10 de abril de 2014, a autora e seu companheiro (Sr. José) adentraram no estabelecimento do hospital-requerido às 05:00h, ela, apresentando sintomas de dengue hemorrágica já diagnosticada anteriormente e ele com dor interescapular há mais de três horas, sem melhora. Relata a autora que, por ser médica, preocupou-se com seu companheiro, pois, pelos sintomas apresentados, concluiu ser ataque cardíaco mas que, segundo ela, tanto a atendente como os profissionais da triagem e a médica plantonista não priorizaram seu atendimento que, na verdade, só se iniciou depois de uma hora e vinte minutos de espera. Afirma que, durante o atendimento realizado pela médica plantonista, Dra. Eline de Araújo Fonseca, mesmo ela implorando atenção prioritária ao companheiro, solicitando eletrocardiograma e exames de enzimas cardíacas, nada adiantou. Conta que ela foi encaminhada para a coleta de sangue, administração de soro e tylenol, ao passo que seu companheiro foi encaminhado para a ortopedia, relatando a médica que não era nada do coração. O Sr. José foi então, caminhando sozinho pela rua até o prédio no qual ocorrem os atendimentos relacionados a tal especialidade, oportunidade em que foram lhe administrados medicamentos, tendo o médico responsável o encaminhado para a realização de exames complementares para avaliar seu quadro cardiológico. Ocorre, contudo, que, segundo afirma, o aparelho de eletro estava quebrado e lhe foi colocada uma infusão de soro glicofisio de 50ml com uma etiqueta que dizia tenoxican em SF 0,5 - 100ml e dipirona, medicamentos que, segundo o conhecimento da autora, pioraram ainda mais o enfarte. Narra, ainda, que, após troca de plantão, o médico plantonista Dr. Ário Freire de Carvalho assumiu o caso mas ignorou seu pedido para realização de angiotomografia e repetição de enzimas, prescrevendo ao Sr. José os medicamentos descritos a fls. 06 que, entretanto, ao que consta da ficha da enfermagem, não foram administrados ao paciente. Afirma que apenas o exame de tomografia simples foi realizado, após o qual, tendo sido constatadas alterações, o paciente foi encaminhado a UTI (quase sete horas após a entrada no pronto-socorro). Ressalta a autora que todas as suas tentativas para retirar o companheiro da instituição-requerida foram em vão, mesmo com vaga certa na UTI em outro hospital. Na sequência, a autora relata que, com o aval do médico, decidiu sair para comprar algo leve para o companheiro comer, já que ele estava muito pálido, mas que, quando ela retornou, encontrou ele com uma lividez de pele, com dilatação anormal da pupila e sobre ele cinco médicos e duas enfermeiras na tentativa de ressuscitação. Diante de todo o ocorrido, entende a demandante que se verifica flagrante negligência dos atendimentos prestados ao falecido, pois em se tratando de quadro clínico de tamanha gravidade, deveria ter recebido atendimento imediato na tentativa de salvar a sua vida, razão pelo qual deve o hospital-requerido ser responsabilizado pelos danos que lhe foram causados. [...] Feito este breve relato sobre os fatos discutidos nesta demanda, cumpre ressaltar, inicialmente, que, como é sabido, em ações desta natureza, a prova técnica (pericial) é de suma importância para auxiliar o juiz a formar a sua convicção. No caso em tela, conforme se observa no laudo acostado a fls. 361/373, o perito enfrentou as principais questões colocadas em discussão nestes autos e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. O profissional técnico, após analisar os prontuários médicos e demais documentos relacionados ao atendimento do paciente, concluiu que o companheiro da autora apresentava Síndrome Coronariana Aguda (SCA) e asseverou que: "a ocorrência de Síndrome Coronariana Aguda (SCA), por si só, caracteriza quadro grave com significativa morbidade e mortalidade. No entanto, frente ao que foi evidenciado pelo prontuário hospitalar e ao que é recomendado pela literatura especializada, não se pode negar que os fatos listados a seguir foram DETERMINANTES para o agravamento do quadro clínico apresentado pelo de cujus Sr. José Leal Neto e seu desfecho desfavorável (óbito)" 1. Lapso temporal de 1h39min entre a constatação (08:41h) do aumento do nível da enzima cardíaca (CK- Fração cardíaca) e a redação da prescrição médica (10: 20h) indicando o tratamento farmacológico. 2. Lapso temporal de 3h29min entre a constatação (08:41h) do aumento do nível da enzima cardíaca (CK- Fração cardíaca) e a efetiva administração de AAS (Aspirina) e Plavix (clopidogrel) pela enfermagem (12:10h). 3. Não administração do medicamento Clexane (heparina), como indicado na prescrição médica e também recomendado pela literatura especializada. Do exposto, pode-se concluir que a assistência prestada mostrou-se em desconformidade com o recomendado em casos semelhantes. (fls. 368/369 - sem destaques no original). Assim, pelo que se vê da conclusão pericial, o óbito do companheiro da autora provavelmente não teria ocorrido se a assistência rápida tivesse sido dada a tempo pelo requerido, pois, segundo o próprio assistente técnico da ré a taxa de mortalidade, no caso de o paciente receber tratamento para o quadro de infarto agudo do miocárdio, varia de 6 a 10% (fls. 423), de sorte que, como bem observou o magistrado "a quo", se companheiro da autora tivesse sido adequadamente atendido teria chance de 90%, ao menos, de sobrevida. Diante do constatado, descabida, portanto, a tentativa do hospital-requerido de tentar culpar o próprio paciente por locomover-se quando no leito do hospital, pois o laudo pericial é categórico quanto à demora no atendimento adequado como causa do agravamento do quadro que resultou no óbito. Aqui reside o fundamento da responsabilidade, porque houve negligência do requerido, deixando de adotar providências razoáveis para investigar prontamente as causas dos sintomas do paciente, especialmente levando em conta o agravamento gradual de seu quadro. Assim, tendo restado comprovada a falha na prestação de serviços do hospital por parte de seus prepostos, de rigor a condenação do nosocômio ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores (e-STJ, fls. 537/542, sem destaque no original). Como se vê da fundamentação acima, o TJSP, ao dirimir a controvérsia, consignou a ocorrência de falha na prestação do serviço no HOSPITAL, por estar configurada a culpa dos médicos, que resultou no óbito do paciente. Reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente as conclusões do laudo médico-pericial acima destacado, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou a ocorrência de falha na prestação do serviço no hospital, por estar configurada a culpa dos médicos, que resultou no agravamento do quadro clínico do paciente, João Henrique dos Santos Batista. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. [...] RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA FABRICANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a recorrente (fabricante do produto) deve ser responsabilizada pela morte do filho do recorrido, em razão de infecção generalizada provocada pela administração de soro glicofisiológico contaminado, bem como se o hospital deve ser responsabilizado subsidiária ou solidariamente pelo ocorrido. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Não há qualquer controvérsia sobre o fato da efetiva contaminação dos produtos integrantes do Lote 45.794 da empresa, com claro apontamento de que a contaminação ocorreu durante as etapas do processo de produção. 5. Com a explanação do panorama fático pelas instâncias de origem, indene de dúvidas, neste prisma, o nexo de causalidade existente entre o óbito do menor e a conduta da recorrente - fabricação de soro contaminado -, o que justifica a sua condenação, nos termos do art. 12 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva pelo fato do produto, atribuível, in casu, ao seu fabricante. 6. Alterar o decidido pela Corte local, na hipótese dos autos, no que concerne à ocorrência de falha, defeito e má-prestação dos serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente à empresa fabricante do soro, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, inviável a esta Corte, em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.678.984/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 26/09/2017, DJe 02/10/2017, sem destaque no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO, QUE OCASIONOU A MORTE DA FILHA DOS AUTORES. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO HOSPITAL CONVENIADO AO SUS E DO MÉDICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Elizete de Fátima Sántana Bulegon e Elizeu Antonio Bulegon contra o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Seberi/RS, a Fundação Hospitalar Pio XII e Edmundo Elizeu Reategui Navarro, em razão do óbito da filha dos autores, menor impúbere, que, em 2005, faleceu após a aplicação de uma injeção intravenosa do medicamento Ceifriaxona Sódica, por auxiliar de enfermagem, em hospital conveniado ao SUS. III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil solidária do Município de Seberi/RS, da Fundação Hospitalar Pio XII e de Edmundo Elizeu Reategui Navarro. Segundo o acórdão de 2º Grau, "a responsabilidade do último demandado reside no fato de não ter agido de acordo com a urgência que a situação recomendava e não ter impedido que a medicação fosse imediatamente suspensa ao constatar que a menor chorava compulsivamente" e que, "também, apura-se a regularidade de sua ausência no hospital no momento do infortúnio". Conclusão em sentido contrário demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. [...]. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.646.171/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 6/06/2017, DJe 20/06/2017) E quanto ao valor indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, a Corte bandeirante assentou: No caso concreto, a indenização fixada na sentença, no importe de R$ 100.000,00, não comporta alteração, pois fixada em montante razoável e proporcional, em razão do resultado morte daquele que deveria ter recebido o adequado atendimento e do intenso sofrimento da parte autora que passou por momentos desesperadores buscando adequado atendimento médico mas acabou perdendo seu ente querido (e-STJ, fl. 543). Assim, a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 08/11/2016). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO RECÉM-NASCIDO. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PROVIMENTO NEGADO. [...]. . 2. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade da ora agravante, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Tribunal. 4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 5. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, tendo em vista a morte de seu filho recém-nascido por infecção hospitalar. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 747.320/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 14/08/2018, DJe 22/8/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO DECORRENTE DE FALHA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO. MÉDICA SEM VÍNCULO COM O HOSPITAL. AUSÊRNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ÓBICE TAMBÉM APLICÁVEL AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3. A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto (profundo sofrimento dos pais decorrente do evento danoso morte), reputou adequada a indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada, quantia que não se afigura exorbitante, o que torna inviável o apelo especial, nos termos do Enunciado n. 7 da súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.258.616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 26/6/2018, DJe 29/6/2018). (4) Do termo inicial dos juros de mora (art. 407 do CC/02) O HOSPITAL afirmou que, no caso dos autos, os juros de mora devem se dar a partir do seu arbitramento, e não do evento danoso, conforme fixado na origem. Ocorre que tal matéria não foi suscitada nas razões de apelação nem nos embargos de declaração, posteriormente opostos, sendo trazida a lume somente nas razões do recurso especial. Porém, não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 407 do CC/02, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da falta de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF Federal e 211 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL (QUOTA-PARTE) DOS BENS OBJETO DA SUCESSÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da impenhorabilidade não foi analisada, pois, além de os embargos de terceiro estarem intempestivos, não foram objeto das razões do recurso de apelação. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1813158/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 211 DO STJ. MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...]. 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. [...]. ( AgInt no REsp 1836510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para, desde logo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícIos, porque fixados no patamar máximo (20%), nos termos do art. e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202639719/agravo-em-recurso-especial-aresp-1822286-sp-2021-0011911-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0000477-13.2003.8.06.0119 CE 0000477-13.2003.8.06.0119

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024111775078001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1388721 TO 2018/0283714-3