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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1813827 DF 2020/0345965-4
Publicação
DJ 04/05/2021
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1813827_278d0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813827 - DF (2020/0345965-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301

AGRAVADO : SANDALO ARAUJO DE SA

ADVOGADOS : NACIR DA CONCEIÇÃO FERNANDES - DF018189 GERALDO LEITE FERNANDES - DF028908

DECISÃO

Trata-se recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOSDO BANCO DO BRASIL – PREVI em face de acórdão assim

ementado:

“APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADACOMPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO REJEITADA. HORASEXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DEBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TESE FIXADA PELO C. STJ SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. À luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de revisão de benefício previdenciário e de cobrança de diferenças, em virtude de sentença trabalhista que reconhece a incorporação de horas extras habituais à remuneração da autora, consiste na data em que transitou em julgado o aludido Prejudicial rejeitada. decisum.

2. Consoante tese firmada, em 08/08/2018, pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.312.736/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, “nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras),reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".

3. Por conseguinte, para atendimento das condições estabelecidas no referido

julgado, não se revela suficiente apenas o recolhimento extemporâneo da contribuição referente aos valores que deixaram de ser entregues oportunamente à entidade de previdência privada, mostrando-se necessária a efetiva recomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática, requisito devidamente assinalado na sentença recorrida.

4. Admitido o recálculo do benefício, o pagamento de quaisquer diferenças deve ser condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte, a ser vertido pelo apelado, dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano, devendo os parâmetros por meio dos quais será apurado o montante necessário à revisão determinada serem estabelecidos na fase de liquidação de sentença.

5. Se as teses de defesa apresentadas pela apelante não foram totalmente acolhidas na sentença recorrida, não há que se falar em ausência de sucumbência e, por conseguinte, exclusão do pagamento de parte das custas processuais e dos honorários advocatícios.

6. Deve ser reformada a sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, sobre as diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença e pagas ao autor pela inclusão das horas extras nas bases de cálculo de seu benefício de previdência complementar.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.”

Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Nas razões do especial, sustentou negativa de vigência aos artigos 17, parágrafo único, 18, caput e § 3° da Lei Complementar n° 109/2001, bem como a existência de dissídio quanto ao REsp n° 1.312.736/RS, visto que “a concessão de vantagem ou benefício sem previsão no Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela Recorrente tem o condão de repercutir de forma negativa em seu equilíbrio financeiro e atuarial ("déficit nas reservas técnicas")”. Aduziu contrariedade aos artigos 189, 368, 394, 396, 397 e 398 do Código Civil, pois os juros de mora e a possibilidade compensação dos valores aportados somente são devidos após a devida realização do prévio custeio e, assim, surgir o dever da Recorrente de complementar o benefício concedido. Por fim, apontou ofensa ao artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude da sucumbência excessiva, seja por estar condicionada a evento futuro e incerto, qual seja, a prévia recomposição da reserva matemática, seja por estar caracterizada sucumbência recíproca.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece parcial provimento, senão vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

Da análise dos autos, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento já consolidado nesta Corte sob a temática dos

recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS, o

qual estabeleceu, em modulação de efeitos, que, “nas demandas ajuizadas na Justiça

comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou

assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de

verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos

cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,

condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia

e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo

técnico atuarial em cada caso.”

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls.

450/455 e-STJ):

“Sobre o tema, após, a afetação da controvérsia à sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.312.736/RS, adotou o seguinte entendimento:

(...)

Dessa forma, em observância à modulação de efeitos operada na alínea “c” do item 1 do julgado descrito alhures, porquanto a presente ação foi ajuizada em 7/8/2018, verifica-se que, no caso, ao contrário do que defendido pela ora recorrente, admite-se a inclusão de horas extras, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Entretanto, condiciona-se tal admissão à previsão regulamentar, expressa ou implícita, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico e atuarial em cada caso.

Pois bem. Conforme consta na r. sentença, a toda evidência, no caso, é possível concluir que, como as horas extras integram a remuneração da parte autora, e que estas foram recebidas pelo período que precedeu à aposentadoria, reconhecidas na reclamação trabalhista para o período de 8/2012 a 7/2015, estas também integram o seu salário de participação, nos termos previstos nos arts. 28, 31 e 39 do regulamento do plano de benefícios da demandada Atente-se que o benefício previdenciário foi concedido em julho de 2015.[3].

Assim, resta preenchido o requisito da previsão regulamentar quanto à revisão do benefício previdenciário.

Lado outro, do teor da sentença trabalhista transitada em julgado, vislumbra-se que houve o destaque, nas verbas reconhecidas a título de horas extras para o autor, do valor referente à contribuição previdenciária e, por conseguinte, foi determinado o repasse da quantia à entidade pelo Banco do Brasil S. A., no tocante ao citado período (ID 10272014, p. 8).

Saliente-se, por oportuno, que, consoante asseverado no teor do acórdão proferido no Recurso Especial repetitivo pelo c. STJ, não se revela suficiente apenas o recolhimento extemporâneo da contribuição referente aos valores que deixaram de ser entregues oportunamente à entidade de previdência privada, mostrando-se necessária a efetiva recomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática, veja-se:

(...)

Por conseguinte, em deferência ao regime de capitalização, adotado na previdência complementar, revela-se imprescindível a constituição de reservas que garantam o benefício contratado, com o fito de atender à exigência do prévio

custeio e manter o equilíbrio financeiro atuarial do plano.

Assim, admitido o recálculo dos benefícios, como no presente caso, o pagamento de quaisquer diferenças deve ser condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte, a ser vertido pela parte apelada, dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano, devendo os parâmetros por meio dos quais será apurado o montante necessário à revisão determinada serem estabelecidos na fase de liquidação de sentença.

A sentença recorrida, ao contrário do que defende a apelante, adotou o aludido entendimento, conforme se afere dos trechos abaixo colacionados:

(...) No presente caso como o Banco do Brasil não integrou a lide, o Autor poderá escolher entre pagar integralmente a recomposição da reserva matemática (100%) e depois cobrar regressivamente do Banco do Brasil a parte a ele referente, ou então contribuir somente com sua parte (50%), devendo a revisão observar apenas os valores efetivamente depositados referentes à contribuição do trabalhador, ora autor.

Com efeito, o benefício percebido pelos associados da PREVI é calculado a partir do salário real de benefício, que consubstancia a média aritmética dos trinta e seis últimos salários de participação anteriores ao mês de início do benefício do contribuinte, atualizados, nos termos do artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefício da PREVI nº 1, de 04/05/2006: (...)

Entendo que o pedido revisional direcionado à PREVI deve ser julgado procedente, pois o próprio Regulamento da PREVI prevê que as horas extras integram o salário de benefício do participante, o segundo requisito de ajuizamento da ação antes da data do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ também foi cumprido.

E diferentemente do alegado pela PREVI, não há motivo para a improcedência do pedido revisional, sobretudo porque nenhum valor adicional poderá ser pago pela PREVI ao autor antes da recomposição da reserva matemática.

A recomposição deverá ser previa e não haverá nenhum pagamento antes da recomposição da reserva matemática apurada em liquidação de sentença.

Como dito, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é do participante(50%) e do patrocinador (50%), segundo o Regulamento da PREVI. Na fase de liquidação de sentença, o custo para a recomposição da reserva matemática poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença entre o benefício revisado e aquilo que foi a ele efetivamente pago desde a aposentadoria.

A revisão da suplementação de aposentadoria deverá observar estritamente o regulamento do plano de previdência da PREVI, inclusive no tocante ao teto do salário de participação, previsto no artigo 28 do Regulamento, e especificado no §3°.

Portanto, é evidente o direito à complementação das horas extras ao salário de benefício, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que será auferida a fonte de custeio e eventuais parcelas que deverão ser vertidas pelo beneficiário e patrocinador, descontando-se o já pago na Justiça do Trabalho nos autos do processo nº0001724-71.2010.5.10.0006.

Cumpre registrar que o valor pago perante a Justiça do Trabalho não afasta a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, eis que não há demonstração de que a quantia recolhida representa o valor de recomposição da reserva matemática, pois esta não está limitada ao valor das contribuições devidas.

(...)

Estabeleço que a revisão do benefício do autor deve observar o regulamento do plano e o teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28 e especificado no § 3º; e determino que a revisão do benefício de complementação de aposentadoria, para refletir as horas extras deferidas ao autor na Justiça do Trabalho, fique condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, observadas as seguintes disposições: 1) Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano de benefícios (PREVI) e em respeito à fonte de custeio, devem ser pagas as cotas do patrocinador (Banco do Brasil S. A. – 50%) e da parte autora/participante(50%) relativas à prévia recomposição da reserva matemática, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, em virtude das horas extras, de natureza salarial, reconhecidas pela Justiça do Trabalho em favor do requerente, descontando-se as quantias efetivamente vertidas na Reclamação Trabalhista à PREVI; 2) Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, o valor necessário para a recomposição da reserva matemática, de responsabilidade do autor/participante (50%) será compensado, até o limite possível, com a quantia que seria recebida pelo autor/participante, em virtude da revisão do seu benefício de complementação da aposentadoria determinado no presente processo, tudo com observância do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no RESP nº 1.557.698-RSe já levando em conta o decidido quanto ao Tema 955, em sede de Recursos Repetitivos; 3)O Autor poderá escolher entre pagar integralmente a recomposição da reserva matemática(100%) e depois cobrar regressivamente do Banco do Brasil a parte a ele referente, ou então contribuir somente com sua parte (50%), devendo a revisão observar apenas os valores efetivamente depositados referentes à contribuição do trabalhador, ora autor. Devendo essa importância ser depositada em Juízo, caso o valor aferido já não tenha sido depositado; 4) A revisão da complementação de aposentadoria do autor/participante observará a base de cálculo do benefício adquirido, a efetiva reconstituição da reserva matemática, as teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), o decidido nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.557.698-RS, inclusive em embargos de declaração, bem como o regulamento do plano de benefícios e o teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28 e especificado no § 3º; 5) Tratando-se de prestações sucessivas, incluem-se na condenação as prestações vencidas no curso do presente processo, nos termos do disposto no artigo 323, do Código de Processo Civil.

Portanto, quanto ao ponto, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida, visto que considerou imprescindível a constituição de reservas que garantam o benefício contratado, com o fito de atender à exigência do prévio custeio e manter o equilíbrio financeiro atuarial do plano.”

Com efeito, verifico que a pretensão da recorrente vai de encontro à tese

firmada por ocasião do julgamento do citado REsp, afetado à temática dos repetitivos,

visto que “a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o

patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o

sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor”, pois a revisão se dará

mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, “com observância da

fórmula definida no regulamento do fundo de pensão” (EREsp 1557698/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018,

DJe 28/8/2018).

Ainda, o dever de prévio e integral custeio abrange não somente a

contribuição que seria devida pelo atual beneficiário, mas outras verbas que também

deverão ser recolhidas caso a pretensão de inclusão dos reflexos de verbas

remuneratórias (horas extras) “ainda for útil ao participante ou assistido”, como o valor

devido pelo patrocinador.

Assim sendo, “os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao

assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do

empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a

empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”.

A propósito, confiram a ementa do REsp n° 1.312.736/RS:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,

manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada.

3. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018)”

Confiram também o seguinte julgado desta Segunda Seção:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor das horas extras, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria.

2. O adicional de horas extras possui natureza salarial, mas, por ser transitório, não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do empregado. Consoante a Súmula nº 291/TST, mesmo as horas extraordinárias prestadas habitualmente não integram o salário básico, devendo, se suprimidas, ser indenizadas.

3. Em princípio, as horas extraordinárias não integram o cálculo da complementação de aposentadoria, à exceção daquelas pagas durante o contrato de trabalho e que compuseram a base de cálculo das contribuições do empregado à entidade de previdência privada, segundo norma do próprio plano de custeio. Exegese da OJ nº 18 da SBDI-I/TST.

4. Admitir que o empregado contribua sobre horas extras que não serão integradas em sua complementação de aposentadoria geraria inaceitável desequilíbrio atuarial a favor do fundo de pensão.

5. Apesar de não constar no Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 da Previ a menção do adicional de horas extras como integrante da base de incidência da contribuição do participante, também não foi excluído expressamente, informando a própria entidade de previdência privada, em seu site na internet, que o Salário de Participação constitui a base de cálculo das contribuições e tem relação direta com a remuneração recebida mensalmente pelo participante, abrangendo, entre outras verbas, as horas extraordinárias (habituais ou não).

6. Reconhecidos, pela Justiça do Trabalho, os valores devidos a título de horas extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão.

7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar.

8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido pela metade o resultado da integração do adicional de horas extras na suplementação de aposentadoria.

9. Faculta-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral, visto que não poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam.

10. Como o obreiro não pode ser prejudicado por ato ilícito da empresa, deve ser assegurado o direito de ressarcimento pelo que despender a título de custeio da cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador.

11. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, eventual resultado deficitário no plano poderá ser equacionado, entre outras alternativas, por meio de ação regressiva dirigida contra o terceiro que deu causa ao dano ou prejudicou a entidade de previdência complementar.

12. A solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor.

13. Inexistência de afronta à autonomia existente entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar. Apreciação de aspectos tipicamente do direito previdenciário complementar, como a base de cálculo do benefício adquirido e a formação da fonte de custeio.

14. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015).

15. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018)

Nesse contexto, conforme se depreende da leitura dos julgados acima

transcritos, todas as questões referentes à revisão do benefício estão condicionadas ao

prévio e integral custeio, o qual somente será possível de aferição em sede de

liquidação de sentença, inclusive o debate referente à compensação de valores.

Por outro lado, saliento que as alegações de violação 189, 368, 394, 396,

397 e 398 do Código Civil merecem guarida.

Isso porque, conforme se depreende da leitura das teses firmadas por

ocasião do julgamento do REsp n° 1.312.736/RS, “a solução em nada obriga o ente de

previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres

trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de

custeio típicos do setor”, pois a revisão se dará mediante prévia e integral

recomposição da reserva matemática, “com observância da fórmula definida no

regulamento do fundo de pensão” (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018).

Noutros termos, foi reconhecida no referido precedente uma obrigação de

fazer, condicionada à recomposição integral pelo participante/assistido, não havendo

que se falar em condenação ao pagamento de valores com incidência de juros desde a

“notificação extrajudicial”.

Tanto é que “os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido

que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do

empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a

empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”.

Assim sendo, merece provimento o recurso para estabelecer como termo inicial dos juros o efetivo recolhimento do valor apurado mediante cálculos atuariais.

Por fim, verifico que igualmente merece guarida a sustentada contrariedade ao artigo 85 do CPC.

De fato, não há vedação para que a quantia arbitrada a título de honorários seja apurada em sede de liquidação, conjuntamente com a condenação, que servirá de base de cálculo para a quantificação da verba sucumbencial já devidamente fixada.

Saliento, contudo, que houve condenação da parte ré ao pagamento dos honorários em 10% do valor da condenação, sem que as instâncias de origem se atentassem às peculiaridades da causa, bem como à proporção da sucumbência.

Isso porque, conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp n° 1.312.736/RS, “a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor”, pois a revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, “com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão” (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018).

Nesse contexto, foi reconhecida no referido precedente uma obrigação de fazer, condicionada à recomposição integral pelo participante/assistido, de modo que “os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”.

Dessa forma, anoto que não se pode arbitrar as verbas sucumbenciais sobre o “valor da condenação”, a qual poderá sequer existir caso a ora recorrida opte por ingressar contra a ex-empregadora na Justiça do Trabalho em virtude da impossibilidade de recompor prévia e integralmente a reserva matemática.

Outrossim, destaco que a parte autora foi vencida no tocante à necessidade de integralizar previa e integralmente a reserva matemática caso os reflexos das verbas trabalhistas no benefício complementar ainda lhe sejam úteis.

Anoto, por outro lado, que o ora recorrente resistiu à pretensão da parte recorrida durante o trâmite processual, oferecendo defesas contrárias às teses firmadas no REsp n° 1.312.736/RS, conforme se verifica da leitura da sentença e do próprio acórdão estadual.

Assim sendo, diante das circunstâncias mencionadas e à luz da teoria da causalidade, bem como do entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp

1746072/PR, perante esta Segunda Seção, entendo que os honorários devem ser

fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para o patrono de cada parte, vedada a

compensação, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC/15, em razão do valor

irrisório da causa (R$ 5.000,00 – fl. 19 e-STJ).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 EM CASO DE CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

2. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).

3. Caso concreto no qual não é possível considerar a existência de sucumbência ínfima, pois a autora decaiu em relevantes pedidos: improcedência da pretensão de devolução de percentual de parte do montante pago correspondente a valor apontado como expressivo; e improcedência do pedido de transferência da responsabilidade de pagamento pelo IPTU. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1433288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 27/11/2019)

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para

estipular como termo inicial de juros o recolhimento dos referidos valores, bem como

para arbitrar os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) para o advogado de cada parte,

nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2°, I a IV, e 8°, do atual Código de Processo

Civil, vedada a compensação, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de

Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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