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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813976 PR 2020/0346349-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1813976 PR 2020/0346349-8
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1813976_c6296.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813976 - PR (2020/0346349-8) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4.º, § 3.º, DA LEI FEDERAL N. 8437/92, 12, § 1. 0 , DA LEI FEDERAL N. 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/09. DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS NÃO REVOGADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em seu apelo especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, § 4º, e 1.070 do CPC, "ao afastar a incidência dos mesmos na determinação do prazo recursal do Agravo Interno interposto nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença. Sendo isso, a causa determinante do não conhecimento do recurso" (fl. 177, e-STJ). Sustenta, em suma: (...), ao realizar juízo de admissibilidade, o órgão Especial do Tribunal estadual negou conhecimento ao recurso de Agravo Interno em Suspensão de Liminar interposto pelos ora recorrentes, sob o fundamento de que, o art. , caput e § 3º, da Lei Federal n.º 8.437/1992, dispõe expressamente sobre o prazo de 5 dias para interposição de recurso de agravo contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça em sede de incidente de suspensão de medida liminar. Ainda conforme o acórdão recorrido, referido prazo não fora revogado por qualquer disposição do CPC/2015, visto que os artigos 1.046, § 2º. e 1.059 do mesmo codex, determinam o seu caráter geral e supletivo, restando impossibilitada qualquer alteração do prazo recursal previsto na legislação especial, por força do princípio da especialidade. Ocorre que, os artigos 186, § 4º e 1.070 do Código de Processo Civil não trazem meras disposições diferentes daquelas previstas na Lei Especial. Na verdade, referidos dispositivos veiculam expressos comandos normativos derrogatórios de outros dispositivos legais que regulem a mesma matéria (fl. 180, e-STJ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de abril de 2021. O Recurso Especial impugna acórdão do Tribunal a quo que considerou intempestivo o Agravo Interno interposto pelos ora agravantes contra decisão suspensiva proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça. Duas são as questões ventiladas no Recurso Especial: 1ª) a Defensoria Pública tem direito a prazo em dobro para interpor Agravo contra decisão que suspende a medida liminar? 2ª) o prazo para interpor Agravo contra decisão que suspende a medida liminar é de cinco dias, conforme previsto no art. , § 3º, da Lei 8.437/1992, ou de 15 dias úteis, como disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil? O prazo estabelecido no Código de Processo Civil derrogou o prazo estatuído no art. , § 3º, da Lei 8.437/1992? A primeira questão já foi solucionada pelo STJ, que, adotando entendimento firmado pelo STF, consolidou a jurisprudência de que não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 188 do Código de Processo Civil), na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei 8.343/1992. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 188 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.331.730/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/5/2013), assentou que, "Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer". No mesmo sentido: AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017; e AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. 2. Esse entendimento foi reiterado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da SL 586 AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.715.501/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 7/3/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto no art. 188 do CPC/1973, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, na SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.754.306/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/8/2019) Quanto à segunda questão, o STJ orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 1.070 do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer Agravo, previsto em lei ou em Regimento Interno de Tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em Tribunal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 3. Conforme o disposto no artigo 1.070 do CPC/15, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.821.364/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/3/2020) No caso, ficou consignado no acórd ão o termo inicial da contagem, qual seja, dia 14/1/2019 (segunda-feira), o termo final para a interposição da insurgência, consoante orientação do STJ, seria dia 04/2/2019 (segunda-feira). Assim, ainda que considerado o prazo quinzenal, tendo sido o Agravo protocolado no dia 05/2/2019 (fl. 160, e-STJ), não há como afastar sua intempestividade, ficando mantido o não conhecimento, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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