jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1886309_41ccb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886309 - RS (2020/0187759-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVADO : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

AGRAVADO : ALZIRA DA SILVEIRA FERREIRA

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

1. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art.

85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução

não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório.

2. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença,

são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da

causalidade

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886309 - RS (2020/0187759-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVADO : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

AGRAVADO : ALZIRA DA SILVEIRA FERREIRA

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

1. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art.

85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução

não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório.

2. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença,

são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da

causalidade

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha

lavra, proferida às e-STJ fls. 322/324, em que dei provimento ao recurso especial de

ALZIRA DA SILVEIRA FERREIRA, MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR a fim de restabelecer a decisão de primeiro

grau que fixou a verba honorária correspondente à execução.

esbarraria nos óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. No mérito, pontua a

correção do aresto hostilizado ao rechaçar o pleito de arbitramento de honorários,

invocando precedentes que entende pertinentes ao caso, e, subsidiariamente, requer a

delimitação da base de cálculo dos consectário da sucumbência ao valor impugnado pela

Fazenda Pública.

Requer, assim, a reforma da decisão atacada para que não seja

conhecido o recurso especial da parte adversa; acaso conhecido, desprovido; ou

consignada a delimitação da base de cálculo acima referida.

É o relatório.

VOTO

O presente agravo não merece prosperar.

Destaque-se, de início, não incidir qualquer óbice ao conhecimento

do recurso especial da parte ora agravada.

Quanto ao mais, consoante explicitado no decisum ora recorrido, a

dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015

restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento

ocorra por precatório. A contrario, oferecida resistência à execução da sentença, são

devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR . PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.

1. O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios.

2. A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017.

3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso Especial, não tem o condão de infirmar as bases da decisão agravada.

4 Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).

PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e-STJ): "No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, inciso II do CPC".

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).

Por análogas, confiram-se, ainda, as seguintes decisões

monocráticas: REsp 1.880.935, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da

Publicação: 10/08/2020; REsp 1.883.585, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data

da Publicação: 17/08/2020; REsp 1.694.543, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES

MAIA FILHO, Data da Publicação: 18/05/2020; REsp 1.765.745, relator Ministro

FRANCISCO FALCÃO, Data da Publicação: 14/02/2020.

Por fim, a questão respeitante à base de cálculo da verba honorária,

além de ser estranha à matéria devolvida à instância especial pelo apelo nobre da parte

adversa, não se mostra compatível com o comando exarado pela decisão ora impugnada.

Por oportuno, registre-se que tal discussão sequer foi levantada pelo ente público em seu

agravo de instrumento manejado na origem (e-STJ fls. 04/12).

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do

CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja

a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade

ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em

análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.886.309 / RS

Número Registro: 2020/0187759-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70083808170 XXXXX20058210001 0XXXXX20198217000 70082554544 0XXXXX20198217000 70083284281 00XXXXX20208217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20208217000 01198032771

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

RECORRENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

RECORRENTE : ALZIRA DA SILVEIRA FERREIRA

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVADO : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

AGRAVADO : ALZIRA DA SILVEIRA FERREIRA

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202640780/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1886309-rs-2020-0187759-3/inteiro-teor-1202640791

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2021.8.26.0000 SP XXXXX-28.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-51.2020.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX PE 2016/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-71.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-68.2018.8.16.0021 Cascavel XXXXX-68.2018.8.16.0021 (Acórdão)