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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1811393_c6722.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811393 - SC (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

AGRAVANTE : JESSICA SCHWAMBERGER

AGRAVANTE : CLEBER SCHWAMBERGER

ADVOGADO : DANIEL KRIEGER E OUTRO(S) - SC019722

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

ADVOGADO : MARIA ISABEL SÁVIO COSTA E OUTRO(S) - SC017310

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE

CAMA, MESA E BANHO LTDA E OUTROS contra decisão que não admitiu o seu

recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL CRÉDITO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — DE

CÉDULA DE BANCÁRIO — SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA —

INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO — TESE ESCORADA

NO SUPOSTO ENCADEAMENTO CONTRATUAL EXEQUENDA —

ASSERTIVA DE QUE A CÉDULA FOI EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE

DÍVIDAS — INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TAL FINALIDADE —

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA — INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO DE CONTINUIDADE DA

RELAÇÃO NEGOCIAL, ACOSTADA INSTRUÍDA APÓS EXAME AUTOS DA

DOCUMENTAÇÃO AOS — DEMANDA EXECUTIVA E 803 DO NOS

MOLDES DOS ARTS. 798 CÓDIGO FUX E DO ART. 28 DA LEI N.

10.931/2004 — PREFACIAL AFASTADA.

ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO

DÉBITO — INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTO CONTENDO A

QUANTIDADE DE PARCELAS AJUSTADAS, SEUS VALORES E DATAS

DE VENCIMENTO, PRESTAÇÕES INCIDENTES INADIMPLIDAS, ALÉM

DOS ENCARGOS SOBRE ELAS — OBSERVÂNCIA AO ART. 798 DA

CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E ART. 28, § 2°, I E II, DA LEI DE

REGÊNCIA — PROEMIAL RECHAÇADA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS — NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO

CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA

— PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA —

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N.

10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA — EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA

ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (CLÁUSULA

TERCEIRA) — DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO — EXIGÊNCIA

ADMITIDA — INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR.

"MORA DEBITORIS" — NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE

ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL —

ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA —

ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A

PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA — CASO

CONCRETO EM QUE FORAM MANTIDOS TAL COMO PACTUADOS OS

JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL —

CARACTERIZAÇÃO — POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE E DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA —

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — APELO DESPROVIDO NO CAPÍTULO.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA — REQUERIMENTO PARA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAIAM SOBRE A CREDORA — DECAIMENTO MÍNIMO DA EXEQUENTE/EMBARGADA —

EMBARGANTES QUE OBTIVERAM Ê XITO APENAS QUANTO À TESE DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL — ADEMAIS, DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO — MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA INTEGRALMENTE PELOS EXECUTADOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS — RECLAMO DESPROVIDO —

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA — AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL — ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ — ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 11, 489, §1º, IV, 783, 803, I, 1.013, §1º, e 1.022, II, do CPC.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 303.

É o relatório.

DECIDO.

2. No que tange à violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.013, §1º, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega omissão da Corte local sobre a tese de que há indícios que se trata de renegociação, havendo necessidade de que sejam apresentados os contratos anteriores que deram origem ao instrumento discutido. Aduz, ainda, omissão sobre entendimentos jurisprudenciais elencados na apelação, devendo haver a extinção da demanda ante a ausência do contrato originário do débito, do demonstrativo das parcelas em aberto do financiamento, dos extratos e da planilha de evolução do débito, não havendo a comprovação da liquidez e certeza do título.

Verifica-se que não há que falar em violação aos referidos dispositivos legais , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

Sob o pretexto de omissão, a parte agravante busca a reforma do acórdão recorrido; porém, a argumentação apresentada não caracteriza vício na decisão recorrida, mas sim mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

A propósito, instada sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, a Corte local consignou o seguinte em sede de embargos de declaração:

"Pois bem. No presente caso, os embargantes afirmam existir omissão no aresto quanto às alegações de iliquidez do título em razão de encadeamento contratual, abusividade da capitalização de juros e descaracterização da mora.

Entretanto, os embargos de declaração não preenchem quaisquer das hipóteses legais elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil para seu cabimento.

A recorrente sustentou nas razões do seu apelo que o objeto da demanda

seria originário de um outro contrato firmado entre as partes, o qual não teria sido juntado ao feito acompanhado do respectivo demonstrativo do débito, comprovando assim a liquidez e certeza do título executivo, merecendo extinção a execucional, nos termos dos art. 783, 803, I, e 917, I, do Código de Processo Civil.

Entretanto, extrai-se do aresto que, ao analisar os elementos dos autos, verificou-se não restar demonstrada a existência e nem comprovado qualquer indício da ocorrência de encadeamento contratual, a justificar o inacolhinnento da tese recursal de iliquidez e certeza quanto ao crédito executado. Veja-se:

[...]

Dessarte, é possível constatar que tais matérias foram suficientemente fundamentadas no voto embargado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.

"Ad argumentum tantum", registra-se a impossibilidade de se afirmar ser a renegociação prevista no "relatório de extrato de cliente" (fls. 14/17 - autos da ação de execução) indício ou prova do encadeamento contratual alegado pelos embargantes, mormente porque sua emissão data de 29/1/2016, ou seja, seis meses após assinatura da cédula de crédito bancário (14/7/2015), sendo possível que o processamento de tal documento venha significar apenas a existência de tratativa dos litigantes quanto à inadimplência no momento do ajuizamento da "actio".

Por um lado, encontra-se embasado os motivos pelos quais a cobrança da capitalização de juros pactuada na modalidade mensal foi considerada legal e a mora inafastada, desprovendo-se o apelo nestes aspectos.

[...]

Nesse viés, ausenta-se qualquer elemento que justifique o ingresso dos presentes embargos de declaração, tratando-se tão somente de rediscussão de matérias, com o objetivo de reverter a decisão de desprovimento do recurso quanto aos temas, o que se mostra inviável, diante dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil." (fls. 263-270)

De fato, a Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.013, §1º, e 1.022, II, do CPC.

Nessa linha:

______________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, II e III, 1013, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/15 e 165, 458, I e II, e 535 do CPC/73. [...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 19/03/2020)

______________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação clara e suficiente para embasar a decisão, não há falar em omissão ou falta de fundamentação.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)

______________

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE INTERPRETATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS.

[...]

II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11, 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020)

______________

3. Em relação à violação aos arts. 783 e 803, I, do CPC, defende a parte agravante que há indícios de que se trata de renegociação, havendo necessidade de que sejam apresentados os contratos anteriores que deram origem ao instrumento discutido. Alega que não houve a comprovação da liquidez e certeza da confissão de dívida executada. Afirma que sem todos os contratos originários, extratos e demonstrativos, a ação deve ser extinta por falta de liquidez e certeza do título.

Por outro lado, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do instrumento contratual, afastou a tese de falta de liquidez e certeza do título executivo, consignando a inexistência de indícios de que houve renegociação. Entendeu também que o feito foi devidamente instruído sobre o débito, afastando a tese de ausência de demonstrativo atualizado do débito. Nesse sentido, seguem trechos do acórdão da apelação e do acórdão dos embargos de declaração,

respectivamente:

"Preliminares de ausência de liquidez e inexigibilidade do título executivo Em sua irresignação, os embargantes ventilam a inexistência de liquidez da cédula exequenda. Para tanto, sustentam que o título executivo decorre da renegociação de dívidas, motivo pelo qual defendem que, para se tornar possível o ajuizamento da expropriatória, deveriam ter sido juntados todos os ajustes que compõem o alegado encadeamento contratual.

Ao examinar os autos, percebe-se que a parte exequente efetuou a juntada das avenças que supostamente deram origem ao crédito executado (fls.

58/148 dos autos principais), sem que houvesse impugnação dos recorrentes.

Ademais, a despeito das alegações tecidas na peça vestibular dos embargos acerca da existência de encadeamento contratual, no caso "sub judice", porém, o título que instrui a ação de execução é a "cédula de crédito bancário" n. 19521-8 (fls. 23/30), datado de 14/7/2015, refere-se à concessão de crédito fixo aos executados, não possuindo indícios de que restou firmado objetivando renegociação de débitos anteriores.

Dessarte, após a análise do instrumento contratual, depreende-se não restar demonstrada a existência de encadeamento contratual, pois o ajuste teve como escopo o empréstimo de numerário para fomentar a atividade empresarial, não havendo falar em emprego da importância para quitação de contratos pretéritos.

Assim, inaplicável ao caso concreto a supracitada súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

Diante das particularidades do caso concreto, vislumbra-se que o título executado não revela a ocorrência de renegociação de dívidas a justificar a sua iliquidez e certeza, de sorte que o inconformismo é desprovido.

Ausência de demonstrativo de débito

Os embargantes também defendem a ausência de força executiva do título, porquanto ausente o demonstrativo atualizado do débito que demonstre os índices e taxas cobradas.

Conforme o art. 798 da Lei Adjetiva Civil, deve o exequente, ao propor execução por quantia certa, instruir a petição inicial com o demonstrativo atualizado do débito até a data de propositura da ação (inciso 1, alínea "b"). Ainda, o parágrafo único do supracitado artigo elenca os requisitos do demonstrativo do débito, "in verbis":

[...]

Contudo, no caso dos autos, o instrumento contratual (fls. 23/30) demonstra a quantidade de parcelas ajustadas, com os respectivos valores e datas de vencimento.

Além disso, o demonstrativo de débito de fls. 31/34 relaciona as parcelas inadimplidas e aquelas vencidas antecipadamente, além dos encargos incidentes sobre as prestações, sendo possível que os devedores tenham ciência do valor executado.

De acordo com os arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, deflui-se que a cédula de crédito bancário possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, verificar, no caso concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2 ° , I e II, da mencionada legislação regente.

Destarte, os documentos apresentados pela credora cumprem o disposto no art. 798, da Lei Adjetiva Civil e art. 28, § 2 ° , da Lei 10.931/2004, garantindo o exercício de defesa dos embargantes, de modo que é hábil a instruir a expropriatória.

[...]

Assim sendo, afasta-se a tese de ausência de liquidez do título executivo."(fls. 228-232)

"Entretanto, extrai-se do aresto que, ao analisar os elementos dos autos, verificou-se não restar demonstrada a existência e nem comprovado

qualquer indício da ocorrência de encadeamento contratual, a justificar o inacolhinnento da tese recursal de iliquidez e certeza quanto ao crédito executado. Veja-se:

[...]

Dessarte, é possível constatar que tais matérias foram suficientemente fundamentadas no voto embargado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.

"Ad argumentum tantum", registra-se a impossibilidade de se afirmar ser a renegociação prevista no "relatório de extrato de cliente" (fls. 14/17 - autos da ação de execução) indício ou prova do encadeamento contratual alegado pelos embargantes, mormente porque sua emissão data de 29/1/2016, ou seja, seis meses após assinatura da cédula de crédito bancário (14/7/2015), sendo possível que o processamento de tal documento venha significar apenas a existência de tratativa dos litigantes quanto à inadimplência no momento do ajuizamento da "actio"." (fls. 264-268)

Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

A propósito:

_____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.

2. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos e nas cláusulas contratuais pactuadas, concluiu pela legitimidade ativa da parte exequente, porquanto a destinatária do cheque compõe o quado societário da empresa. Inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos e do contrato pactuado entre as partes, inviável por esta via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)(g.n.)

_____________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019)(g.n.)

_____________

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202641001/agravo-em-recurso-especial-aresp-1811393-sc-2020-0341149-5/decisao-monocratica-1202641012

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