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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787181 CE 2018/0333966-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1787181 CE 2018/0333966-1
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1787181_ba2e6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1787181 - CE (2018/0333966-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Audiplan Assessores de Empresas S/S - ME com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 764/765): TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE retificação do Parcelamento previsto na Lei n. º 11.941/2009 CUMULADO COM restituição dos valores pagos. NÃO CABIMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA obrigação tributária. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA ENTREGA DA DIPJ PELO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na retificação do Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 com vistas a excluir os créditos tributários objeto dos Processos Administrativos de nºs 10380.245707/98-57 e 10380.245706/98-94, bem como a restituição dos valores pagos a maior a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, a título de prestações do parcelamento. 2. Em suas razões de recurso, aduz a parte demandante, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois seu requerimento de intimação da Fazenda Nacional para juntar cópia dos processos administrativos de nºs 10380.245707/98-57 e 10380.245706/98-94 não foi acolhido, bem como o seu pleito subsidiário de dilação do prazo por mais 60 dias para obtenção das referidas cópias junto à Receita Federal. 3. No mérito, alega que a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere 1133027/SP. Acrescenta aos seus aspectos jurídicos, entendimento que, segundo defende, já foi pacificado pelo STJ no REsp que os créditos tributários foram constituídos através de informações prestadas nas DIPJ, que nos termos da Súmula/CARF n.º 92, não é meio idôneo para constituir créditos tributários. Defende, ademais, a nulidade dos créditos relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - CONFINS do período jan/1997 a mar/1997, bem como a nulidade dos créditos relativos à CSLL do período de apuração até dezembro/1994 por terem sido apurados com base no lucro presumido, sistemática introduzida ao ordenamento jurídico pela Lei nº 9.249/1996. 4. A presente ação fora proposta contra três processos administrativos, quais sejam, 10380.451400/2001-03, 10380.245707/98-57 e 10380.245706/98-94, todos com trâmite em varas diversas. A sentença limitou o objeto do litígio apenas à matéria relativa ao processo administrativo nº 10380.245706/98-94, pois somente este é supedâneo da execução fiscal nº 0002328 08.1999.4.05.8100 (CDA nº 30.6.98.006088-30), que tramita na Vara competente correspondente (9ª Vara Federal). 5. Rechaçada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, em que pese não tenha sido apreciado/deferido expressamente o pleito de intimação da Fazenda Nacional para juntada dos processos administrativos, nem o pedido subsidiário de dilação de prazo, o prazo requerido restou ultrapassado quando a sentença fora proferida em 16 de maio de 2016, transcorrendo 92 (noventa e dois) dias da apresentação da petição, em 11/02/2016, tempo suficiente para que o Embargante apresentasse o processo administrativo que considerava tão importante para sua defesa, portanto não houve seu cerceamento. 6. Quanto à possibilidade de se questionar o pagamento de débitos tributários objetos de parcelamento, o STJ já decidiu, de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. (REsp 1133027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/03/2011). 7. No caso dos autos, trata-se de discussão de aspecto jurídico, posto que se discute a aplicação a Súmula 92 do CARF, que considera as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Juridica - DIPJ meio não idôneo para constituir créditos tributários, haja vista que apenas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF´s teriam legitimidade para formalizar créditos tributários. 8. A Súmula nº 92 do CARF, que deixa de reconhecer a DIPJ como confissão de dívida, é de 1998, de modo que não se aplica ao caso, não podendo incidir nos débitos que já haviam sido consolidados em 1993/1994. Assim, à época dos fatos constitutivos, a DIPJ era instrumento capaz de atender à aludida constituição, diferentemente do que alega a empresa recorrente. 9. Verifica-se, pois, que as alegações da autora não refutam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA nº 30.6.98.006088-30, que funda a Execução Fiscal nº 0002328-08.1999.4.05.8100, eis que se limita a sustentar que os créditos tributários constituídos através de informações prestadas nas Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ, nos termos da Súmula/CARF n.º 92, não seria meio idôneo para constituir créditos tributários. 10. No que concerne à alegada nulidade dos créditos relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - CONFINS do período jan/1997 a mar/1997, não é possível a apreciação de tal pedido tendo em vista que não se trata de dívida referente à Execução Fiscal nº 0002328-08.199.4.05.8100. 11. Outrossim, quanto à nulidade dos créditos relativos à CSLL do período de apuração até dezembro/1994 por terem sido apurados com base no lucro presumido, sistemática introduzida ao ordenamento jurídico pela Lei nº 9.249/1996, vê-se que os créditos exequendos foram constituídos mediante declaração realizada pelo próprio contribuinte, de modo que o embargante não pode questionar a forma de apuração do lucro presumindo, tendo em vista que o mesmo optou por tal regime, conforme art. 13 da Lei 8.541/92. 12. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 800/803). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC; 56 da Lei nº 9.430/96; 6º, II, da LC nº 70/91; e 20 da Lei nº 9.249/95. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido foi omisso; (II) "a Recorrente sempre quis, como continua querendo, apenas obter a que não existe DECLARAÇÃO relação jurídica válida que lhe obrigue a efetuar o recolhimento dos créditos tributários que foram formalizados através dos Processos Administrativos n.º 10380.451400/2001-03, 10380.245707/98-57 e 10380.245706/98-94. E este foi o único fundamento pelo qual foi proposta a ação de cunho . DECLARATÓRIO. [...] Portanto, NÃO SE PODE LIMITAR A ABRANGENCIA DA AÇÃO"(fl. 821); (III) com relação aos Processos Administrativos nº 10380.451400/2001-03, 10380.245707/98-57 e 10380.245706/98-94,"a própria Administração Pública reconhece que todos os créditos tributários que foram constituídos a partir de informações constantes na DIPJ são nulos, o que faz com que sejam recalculados todos os valores consolidados no PAES, posteriormente migrados para o REFIS DA CRISE"(fl. 822); (IV)"tanto a RECEITA LÍQUIDA, quanto às DESPESAS OPERACIONAIS não foram apuradas corretamente nas DIPJ´s, o que compromete a legitimidade dos lançamentos efetuados extraindo as informações das DIPJ´s, fato este que se repetiu em todos os demais exercícios, mais precisamente os anos-calendários e 1993/1994, 1995/1996, 1997/1998 1999/2000"(fl. 826); (V)"as Sociedade Civis de Profissões Regulamentadas estavam isentas do recolhimento da COFINS, por força do que dispõe o art. , inciso II da Lei Complementar n.º 70, de 30.12.1991. Ocorre que, com o advento da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996, a referida isenção foi revogada, passando a ser exigível a COFINS incidente sobre o faturamento auferido pela Recorrente a partir de , nos abril/1997 termos do art. 56, parágrafo único da citada Lei" (fl. 826); e (VI) "a CDA n.º 30698006088-30 que inscreveu em dívida ativa valores que supostamente teriam deixados de ser recolhidos até 1994, também não goza de LIQUIDEZ e CERTEZA. Isto porque, o mesmo faz menção que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida pela Recorrente em 1994 foi apurada com base no regime de tributação com base no lucro presumido. Acontece que para infelicidade do Recorrido, a tributação pelo lucro presumido, para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/1996, uma vez que introduzida no ordenamento jurídico pelo art. 20 da Lei n.º 9.249, de 26.12.95". Contrarrazões às fls. 835/840. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação ao cerne da discussão, destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 763/764): A presente ação fora proposta contra três processos administrativos, quais sejam, 10380.451400/2001-03, 10380.245707/98-57 e 10380.245706/98-94, todos com trâmite em varas diversas. A sentença limitou o objeto do litígio apenas à matéria relativa ao processo administrativo nº 10380.245706/98-94, pois somente este é supedâneo da execução fiscal nº 0002328 08.1999.4.05.8100 (CDA nº 30.6.98.006088-30), que tramita na Vara competente correspondente (9ª Vara Federal). [...] No caso dos autos, trata-se de discussão de aspecto jurídico, posto que se discute a aplicação a Súmula 92 do CARF, que considera as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Juridica - DIPJ meio não idôneo para constituir créditos tributários, haja vista que apenas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF´s teriam legitimidade para formalizar créditos tributários. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) se limita a declarar o faturamento e o quantum devido pelo contribuinte ao Fisco, ao passo que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, mais detalhada, os valores dispostos consideram não só o valor devido como, também, o que o contribuinte realmente deve recolher aos cofres públicos, com eventuais valores a serem deduzidos do principal. Ocorre que a Súmula nº 92 do CARF que deixa de reconhecer a DIPJ como confissão de dívida é de 1998, pelo que não se aplica ao caso, não podendo incidir nos débitos que já haviam sido consolidados em 1993/1994. Assim, à época dos fatos constitutivos, a DIPJ era instrumento capaz de atender à aludida constituição, diferentemente do que alega a empresa recorrente. Verifica-se, pois, que as alegações da autora não refutam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA nº 30.6.98.006088-30, que funda a Execução Fiscal nº 0002328-08.1999.4.05.8100, eis que se limita a sustentar que os créditos tributários constituídos através de informações prestadas nas Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ, nos termos da Súmula/CARF n.º 92, não seria meio idôneo para constituir créditos tributários. No que concerne à alegada nulidade dos créditos relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - CONFINS do período jan/1997 a mar/1997, não é possível a apreciação de tal pedido tendo em vista que não se trata de dívida referente à Execução Fiscal nº 0002328-08.199.4.05.8100. Outrossim, quanto à nulidade dos créditos relativos à CSLL do período de apuração até dezembro/1994 por terem sido apurados com base no lucro presumido, sistemática introduzida ao ordenamento jurídico pela Lei nº 9.249/1996, vê-se que os créditos exequendos foram constituídos mediante declaração realizada pelo próprio contribuinte, de modo que o embargante não pode questionar a forma de apuração do lucro presumindo, tendo em vista que o mesmo optou por tal regime, conforme art. 13 da Lei 8.541/92. Por ocasião do julgamento dos aclaratórios, reiterou-se (fl. 801): No caso dos autos, trata-se de discussão de aspecto jurídico, posto que se discute a aplicação a Súmula 92 do CARF, que considera as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Juridica - DIPJ meio não idôneo para constituir créditos tributários, haja vista que apenas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF´s teriam legitimidade para formalizar créditos tributários. Restou assentado que a Súmula nº 92 do CARF que deixa de reconhecer a DIPJ como confissão de dívida é de 1998, pelo que não se aplica ao caso, não podendo incidir nos débitos que já haviam sido consolidados em 1993/1994. Assim, à época dos fatos constitutivos, a DIPJ era instrumento capaz de atender à aludida constituição, diferentemente do que alega a empresa recorrente. No que concerne à alegada nulidade dos créditos relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - CONFINS do período jan/1997 a mar/1997, não foi possível o enfrentamento de tal matéria, por não se tratar de dívida referente à Execução Fiscal nº 0002328-08.199.4.05.8100, processo que se pretende anular por meio da presente ação. Outrossim, quanto à nulidade dos créditos relativos à CSLL do período de apuração até dezembro/1994 por terem sido apurados com base no lucro presumido, sistemática introduzida ao ordenamento jurídico pela Lei nº 9.249/1996, vê-se que os créditos exequendos foram constituídos mediante declaração realizada pelo próprio contribuinte, de modo que o embargante não pode questionar a forma de apuração do lucro presumindo, tendo em vista que o mesmo optou por tal regime, conforme art. 13 da Lei 8.541/92. No que diz respeito à tese de que não se poderia limitar a abrangência da ação ao Processo Administrativo nº 10380.245706/98-94, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1/3/2021. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que eventuais discussões pertinentes aos Processos Administrativos nº 10380.451400/2001-03 e 10380.245707/98-57 restam prejudicadas, porquanto mantida a premissa do Tribunal a quo relativa à limitação da presente ação ao Processo Administrativo nº 10380.245706/98-94. No que se refere à discussão sobre a impossibilidade de se constituir crédito tributário com base nas DIPJs, observa-se que a parte, mais uma vez, não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal, situação que, como já afirmado acima, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Já quanto à alegação de que a receita líquida e as despesas operacionais não teriam sido apuradas corretamente pelas DIPJs, é patente que a adoção das teses recursais por este Superior Tribunal demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No que tange o suposto malferimento aos arts. 56 da Lei nº 9.430/96 e 6º, II, da LC nº 70/91, onde a parte sustenta que gozava de isenção tributária no período de janeiro de 1997 a março de 1997, é pertinente reiterar a seguinte citação do acórdão recorrido (fl. 764): No que concerne à alegada nulidade dos créditos relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - CONFINS do período jan/1997 a mar/1997, não foi possível o enfrentamento de tal matéria, por não se tratar de dívida referente à Execução Fiscal nº 0002328-08.199.4.05.8100, processo que se pretende anular por meio da presente ação. Como já dito, na medida em que a ora recorrente não logrou desconstituir a premissa do acórdão recorrido de que a presente ação está restrita ao débito relativo ao Processo Administrativo nº 10380.245706/98-94, a discussão de mérito referente aos mencionados dispositivos de lei federal restou prejudicada. Por fim, no que concerne à suposta violação ao art. 20 da Lei nº 9.249/95, reitere-se a seguinte passagem do decisum ora vergastado (fl. 764): Outrossim, quanto à nulidade dos créditos relativos à CSLL do período de apuração até dezembro/1994 por terem sido apurados com base no lucro presumido, sistemática introduzida ao ordenamento jurídico pela Lei nº 9.249/1996, vê-se que os créditos exequendos foram constituídos mediante declaração realizada pelo próprio contribuinte, de modo que o embargante não pode questionar a forma de apuração do lucro presumindo, tendo em vista que o mesmo optou por tal regime, conforme art. 13 da Lei 8.541/92. Como se vê, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que os créditos foram constituídos com base em declarações da própria contribuinte, que optou pelo regime de cálculo usado pela Administração, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.541/92. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da certeza e da liquidez da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, medida, como já afirmado, obstada pela Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SOMENTE PODEM SER FEITOS MEDIANTE NOVO E ACURADO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2. [...] 4. Embargos de Declaração da Empresa recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1.617.514/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 583, 586, 618 DO CPC E 1º DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. [...] 2. A alteração das conclusões apontadas pela Corte de origem no tocante à regularidade da CDA demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.296.117/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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