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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1783540 SP 2020/0289908-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1783540 SP 2020/0289908-3
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1783540_7b1c4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1783540 - SP (2020/0289908-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Maria Aparecida de Castilho Françozzo, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1-9) contra decisão de primeiro grau que deferiu a imissão na posse do imóvel de sua propriedade, para satisfazer o autor da ação de execução de aluguéis, na qual é executada como fiadora. O Tribunal estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso , nos seguintes termos (e-STJ, fl. 654): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Objeção de fiadora, executada. Ação anulatória de arrematação de imóvel penhorado. Excludente relacionada à figura do bem de família e alegada nulidade por falta de intimação pessoal, após renúncia de advogado. Inteligência do artigo , da Constituição Federal, e artigo , VII, da Lei nº 8.009/90. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 659-669), a recorrente alegou violação aos arts. 269, §§ 1º e 2º, 805 e 833 do CPC/2015; e 1º da Lei n. 8.009/1990. Sustentou, em síntese, que a discussão sobre bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento. Afirmou, ainda, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal após a renúncia de seu advogado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 672-674). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, em razão do REsp. n. 1.363.368/MS, (Tema 708/STJ), e, no mais, inadmitiu-o, por não ter sido demonstrada ofensa aos artigos indicados e em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ; 282 e 284/STF. Brevemente relatado, decido. De início, o Colegiado estadual negou seguimento ao processamento do recurso especial, por concluir, expressamente, que o posicionamento adotado pelo acórdão a quo, no que concerne à legitimidade da penhora, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a dicção do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no referido artigo, mas, sim, agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Em detida observância ao aludido dispositivo legal, esta Corte de Justiça assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial. 2. Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Assim, não há como conhecer o presente agravo no ponto em que impugna a negativa de seguimento do apelo especial. Quanto à parte em que a insurgência foi inadmitida, é certo que, à luz da dialeticidade recursal, compete ao agravante contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. (...) 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (AgRg no AREsp n. 321.387/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015) A propósito, o referido entendimento foi confirmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 746.775-PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) No caso em exame, da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 683-693), constata-se que a parte agravante não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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