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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768852 PR 2020/0256249-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1768852 PR 2020/0256249-0
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1768852_f34dc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768852 - PR (2020/0256249-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A.L.M. e OUTROS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local que negou seguimento ao recurso especial fundado no permissivo constitucional, impugnando acórdão que reconheceu a intempestividade do agravo interno aviado contra decisum proferido em sede de suspensão de liminar. No especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação dos arts. 186, § 4º, e 1.070, do CPC/2015. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, uma vez que o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado nesta Corte. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso. (e-STJ fls. 363/367). Passo a decidir. Inicialmente, observo que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." (Enunciado Administrativo 3 do STJ). Feito tal registro, verifico que não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, verifico que a irresignação recursal não encontra amparo na jurisprudência pátria, que vem afastando o prazo em dobro para o agravo no âmbito do pedido de suspensão (art. , § 3º, da Lei n. 8.437/1992). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE. 1. Segundo a jurisprudência do pleno do STF, não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 188 - CPC) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei 8.343/1992 (SS 3.740 e SS 4.119). Precedente da 2ª Turma/STJ (AgRg no REsp 1408864/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014). 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1.317.163/SC, rel. Min. OLINDO MENEZES - Convocado, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2015). No caso, conforme consignado no acórdão, o termo inicial da contagem deu-se em 03/12/2018, tendo o agravo sido protocolado no dia 05/02/2019, muito além do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.070 do CPC/2015, que estatuiu tal lapso "para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal". (e-STJ fl. 166) Ante o exposto, com arrimo no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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