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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1762213_9d333.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1762213 - SP (2018/0100999-8) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ALIMENTOS WILSON LTDA - EM contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - - Impugnação de crédito - Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido - Agravante busca o reconhecimento de que parte do crédito do agravado se submeteria à recuperação judicial, porque o atual valor do objeto dado em garantia não seria suficiente para garantir toda dívida decorrente de cédula de crédito bancário, garantida por cessão judiciária, devidamente registrada - Crédito imune aos efeitos da recuperação judicial - Exegese do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 - Enquanto não consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário e apurada a existência de eventual saldo, a garantia deve subsistir em sua totalidade, tornando o crédito garantido integralmente imune à recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos arts. 41, 45, 49, § 3º, e 83 da Lei nº 11.101/2005, porquanto, "ao determinar a lei que os credores com garantia real terão o valor excedente incluso na classe quirografária, não determina o momento da inclusão", razão pela qual "não há qualquer óbice de que a apuração do valor do bem dado em garantia ocorra antes da alienação do bem ou consolidação da propriedade em favor do credor" - fls. 175-176. Sustenta que no caso dos autos, o bem dado como garantia é insuficiente para o adimplemento do débito, ao passo que o valor remanescente deve ser desde logo inscrito no quadro de credores, independentemente da consolidação da propriedade no credor fiduciário, ora recorrido, ou mesmo a alienação do bem. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 201-207. O recurso especial foi inadmitido na origem (fl. 213), sendo interposto o competente agravo em recurso especial (fls. 216-224), o qual foi provido e convertido no presente recurso especial (fls. 254-255). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não merece prosperar. A Corte de origem registrou que o crédito não coberto pela garantia real é tido como quirografário e submete à recuperação judicial, o que encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Confira-se os escólios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FALÊNCIA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. 1. Proposta a ação de busca e apreensão antes da decretação da falência do devedor fiduciante, ainda que convertida em ação de depósito, em regra poderá o credor prosseguir a demanda, substituindo o pólo passivo pela Massa Falida, desde que os bens tenham sido objeto de arrecadação pelo Síndico. 2. Todavia, não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 3. Nas hipóteses em que não haja sentença condenatória, exatamente como no caso em apreço, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, em conformidade com o art. 20, § 4, do CPC. 4. Com base nos critérios descritos no art. 20, § 4º e levando em consideração as circunstâncias da causa, notadamente o fato de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados a partir dessa data. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. ( REsp 847.759/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) [g.n.] -------------- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A ARRECADAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CABE AO CREDOR HABILITAR SEU CREDITO COMO QUIROGRAFARIO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. ( REsp 5.250/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/1997, DJ 08/09/1997, p. 42503) [g.n.] -------------- FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO TENDO SIDO ARRECADADA A COISA, POR NÃO MAIS EXISTIR, OU POR TER SIDO ALIENADA, ANTERIORMENTE A FALÊNCIA, NÃO CABE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O CREDITO SERA INCLUIDO COMO QUIROGRAFARIO. ( REsp 5.925/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4299) [g.n.] -------------- Nessa toada, comungo da conclusão contida no acórdão recorrido, no sentido que "enquanto não consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário e apurada a existência de eventual saldo, a garantia deve subsistir em sua totalidade, tornando o crédito garantido integralmente imune à recuperação judicial" (fl. 164). No mesmo sentido é a redação do art. 83, § 3º da Lei 11.101/05, o qual preleciona que "será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado". Vale colacionar a integra do dispositivo supracitado: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...)§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. Assim, conforme concluiu o Tribunal estadual, "no caso, o que se vislumbra é que, prematuramente, antes mesmo da apuração de eventual saldo devedor a favor do credor fiduciário, fundando-se em suposta insuficiência do valor atual do bem dado em garantia, as agravantes pretenderam que parte do crédito do agravado, decorrente da cédula de crédito bancário, garantida por cessão judiciária, devidamente registrada, se submetesse aos efeitos da recuperação judicial", o que é indevido, uma vez que a própria lei de falencias e recuperações judiciais afirma que será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado, inexistindo qualquer menção à suposta avaliação prévia ou convenção das partes estipulando o valor do bem dado em garantia, conforme postula a recorrente. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte Superior: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA . JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FIDUCIANTE EM . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. SATISFAÇÃO DO REMANESCENTE DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, no caso dos autos, o bem alienado fiduciariamente em garantia já foi objeto de apreensão judicial e adjudicado ao exequente, com a consolidação da propriedade e sua posterior alienação. 3. Desse modo, o presente conflito de competência é circunscrito à definição do Juízo perante o qual devem prosseguir os atos tendentes à satisfação do remanescente do crédito derivado de contrato de alienação fiduciária em garantia, visto que a consolidação da propriedade do bem dado em garantia, e sua consequente e necessária alienação, não foi suficiente para a quitação integral da dívida. 4. Segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial. (CC 128.194/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017) [g.n.]-------------- Esse também é o entendimento dos professores Marlon Tomazette e André Santa Cruz: Em segundo lugar no quadro geral de credores estão os créditos dotados de garantia real até o limite do valor dos bens dados em garantia. Esse é o caso do penhor e da hipoteca, nos quais há respectivamente bens móveis e bens imóveis dados em garantia. Apesar do desuso, também se inserem nessa categoria os créditos por anticrese, nos quais a garantia dá ao credor o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos de um imóvel. A vinculação desses bens à satisfação da obrigação traz uma expectativa legítima de pagamento integral e, por isso, nesses casos há a classificação em segundo lugar. Reitere­-se, porém, que essa classificação só abrange o valor do crédito que tenha equivalência aos bens dados em garantia. Assim, se o crédito é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o valor dos bens dados em garantia é de R$ 800.000,00, apenas esta última parte será classificada em segundo lugar. O valor do crédito que exceder a garantia será classificado como quirografário. Para tanto, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado, a qual sempre ocorrerá. (Tomazette, Marlon Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo : Atlas, 2017, fls. 690-691) [g.n.] -------------- Em segundo lugar, no inciso II, estão os "créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado". Eis mais um dispositivo da LRE que alimenta as teorias daqueles que a qualificam como a "lei dos banqueiros". Trata-se, no entanto, de apenas mais uma tentativa de dar maior segurança ao crédito bancário, a fim de que a legislação falimentar atual consiga cumprir um de seus objetivos: tornar o crédito menos arriscado no Brasil e permitir, com isso, a diminuição do spread. Podem ser citados como exemplos de créditos com garantia real os créditos hipotecários, os créditos pignoratícios, os créditos caucionados, os créditos de debêntures com garantia real e os créditos de instituições financeiras decorrentes de cédulas de crédito rural. Trata-se de créditos não sujeitos a rateio, ou seja, nesses casos, o produto da venda do bem dado em garantia real à dívida será usado para o pagamento do credor garantido. Caso esse produto da venda seja superior à dívida, o saldo restante será usado para o pagamento dos demais credores, na ordem de classificação. Caso, em contrapartida, o produto da venda não seja suficiente para o pagamento da dívida, o restante dela será classificado como crédito quirografário. Ressalvada, é óbvio, a situação dos credores extraconcursais, das restituições em dinheiro e dos credores trabalhistas e de créditos acidentários. Como eles estão acima dos credores com garantia real, devem sempre receber primeiro. Sendo assim, pode ocorrer de os bens não gravados do devedor serem insuficientes para o pagamento deles (extraconcursais, restituições, trabalhistas e acidentários), caso em que inevitavelmente os bens gravados - os quais, em princípio, deveriam garantir o pagamento dos credores com garantia real - terão que ser usados para sua quitação. Registre-se que, segundo o § 1.º do art. 83, "para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado". (Cruz, André Santa Direito empresarial / André Santa Cruz. - 8. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, fls. 858-859) [g.n.] -------------- Ora, admitir a inscrição prematura nos termos propostos pela parte recorrente, poderia ensejar situações complexas como eventuais equívocos na avaliação e respectiva alienação do bem dado em garantia, ou mesmo a possibilidade de conluio entre credor e devedor que poderiam livremente estipular o valor do bem em detrimento do direito de outros credores. 3. Ademais, sustenta que no caso dos autos, o bem dado como garantia é insuficiente para o adimplemento do débito, ao passo que o valor remanescente deve ser imediatamente inscrito no quadro de credores, independentemente da consolidação da propriedade no credor fiduciário, ora recorrido, ou mesmo a alienação do bem. Sustenta ainda que o "contrato firmado entre as partes já atribuiu valor ao bem, no importe de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) conforme se verifica do contrato e da nota fiscal juntados as fls. 70/120." (fl. 182). Todavia, a Corte estadual registrou que no caso dos autos não há como conhecer o efetivo valor da garantia, nem mesmo eventual saldo devedor, o que deve ser apurado posteriormente, in verbis: Nesta esteira, os credores que pretendam executar a garantia fiduciária, objetivando a consolidação da propriedade do bem em seu favor, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Lado outro, não se olvida que o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 constitui crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Esta a orientação exarada no enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, in verbis: "O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial" No caso, o que se vislumbra é que, prematuramente, antes mesmo da apuração de eventual saldo devedor a favor do credor fiduciário, fundando-se em suposta insuficiência do valor atual do bem dado em garantia, as agravantes pretenderam que parte do crédito do agravado, decorrente da cédula de crédito bancário, garantida por cessão judiciária, devidamente registrada, se submetesse aos efeitos da recuperação judicial. Isto porque enquanto não consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário e apurada a existência de eventual saldo, a garantia deve subsistir em sua totalidade, tornando o crédito garantido integralmente imune à recuperação judicial. Conforme bem observou o D. Juízo a quo "o fato de a garantia puder vir a ser avaliada em montante menor do que o crédito não retira a qualidade de credor excluído da recuperação (natureza extraconcursal), haja vista que, neste momento, não há certeza de tal fato, assim como que, para a exclusão do crédito do quadro de credores da recuperação judicial, basta a natureza do crédito, não se referindo a legis ao quantum da garantia". [g.n.] (fls. 163-164). À vista do explanado, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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