jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1751020_d8654.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751020 - SP (2020/0221400-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MARIA CLEUZA DE SOUZA SIA

ADVOGADOS : SERGIO GEROMES - SP283238A BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337A

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial

interposto por MARIA CLEUZA DE SOUZA SIA, com fundamento no art. 105, III, letra

a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

3ª REGIÃO.

Na instância de origem, a segurada interpôs agravo de instrumento contra a

decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária,

rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente, em que pleiteava a

condenação do INSS em honorários na etapa executiva.

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

- A expressão "que enseje expedição de precatório", prevista no artigo 85, §7º,do CPC/2015, deve necessariamente englobar as execuções das chamadas "obrigações de pequeno valor" contra o INSS, na medida em que, também nestes casos, é indispensável a observância de um procedimento especial para o pagamento do valor devido pela autarquia, qual seja, a "requisição de pagamento", que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do CJF.

- Da mesma forma que ocorre nos casos em que há expedição de ofício precatório, nos casos de obrigações de pequeno valor o pagamento depende de procedimento especial, que envolve a requisição (RPV), do valor pelo juízo da execução e o deferimento pela Presidência do Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento.

- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Nas razões do recurso especial, a autora alega ofensa ao art. 85, § 7º do

CPC/2015. Argumenta, em síntese, que a vedação contida no dispositivo só se aplica aos

casos que ensejem a expedição de precatório e nos quais não tenha havido impugnação.

Aduz que este não é o caso, pois, em que pese o INSS não ter impugnado o cumprimento

da sentença, não se cuidava de valor sujeito a precatório, mas apenas a requisição de

pagamento.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento no

entendimento contido na Súmula 83/STJ.

O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da

decisão agravada.

É o relatório. Decido.

O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos

os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso

especial.

Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem

honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública

em ação coletiva, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. A

propósito:

5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.

6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica.

(...)

(REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).

Todavia, no cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou

individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da

norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015:

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

O presente caso tem origem em ação individual, como se vê às fls. 12-25.

Logo, não se aplica a jurisprudência que se firmou para as ações coletivas.

Ver, nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Verifica-se, portanto, que a aplicação de tal dispositivo é cabível apenas no processo de conhecimento, isto é, na discussão do mérito da causa. Compulsando os autos, nota-se que a decisão agravada foi proferida na fase cumprimento de sentença, fundada em título executivo judicial, advindo de sentença condenatória e que não houve desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, apenas um acordo quanto ao valor a ser pago na fase de execução, conforme externado na decisão (mov. 23.1 ? Processo 1° grau), in verbis (...)".

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária.

3. Não obstante, na hipótese dos autos, tem-se execução individual de sentença proferida em ação coletiva, situação na qual a Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/06/2018), expressamente afastou a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC e manteve o enunciado da sua Súmula 345, reputando cabíveis os honorários advocatícios, ainda que não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença.

4. Outrossim, a Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020.

5. Em respeito ao princípio da colegialidade, e por não verificar fundamentos ou motivos novos que justifiquem a revisão da orientação jurisprudencial, idêntica solução deve ser conferida à hipótese em tela.

6. Recurso Especial não provido.

(REsp 1886755/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 12/04/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202643251/agravo-em-recurso-especial-aresp-1751020-sp-2020-0221400-1/decisao-monocratica-1202643267

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-5