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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1717627 MG 2018/0000635-5
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1717627_a7eb8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1717627 - MG (2018/0000635-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ROSANGELA MARIA CARVALHO LEITE

ADVOGADO : LUCIANO RICARDO CARVALHO LEITE - MG109924

RECORRIDO : ADMAR UBALDO PASSOS CRUZ

ADVOGADO : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU E OUTRO(S) - MG080702

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 1046 E 1048 DO CPC/73. CABIMENTO. ATO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO DO ATO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O pressuposto relacionado a origem judicial da constrição, para o fim de cabimento dos embargos de terceiro (1046 do CPC/73), deve ser interpretado em perspectiva, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No caso, verifica-se que o ato constritivo é oriundo de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, sendo cabível o uso dos embargos de terceiro contra atos realizados no processo de retomada do bem alienado fiduciariamente.

2. Os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo fatal de 5 (cinco) dias após a prática do ato constritivo impugnado. No caso, é incontroverso que o recorrente usou os embargos de terceiro após o transcurso de mais de 1 (um) ano da carta de arrematação, em detrimento do manejo da ação anulatória. Desse modo, é manifesta sua intempestividade, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -O interesse de agir, uma das condições da ação, pode ser verificado quando presente o binómio necessidade -adequação. A necessidade está relacionada ao fato de aparte ter -de submetera questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Já

a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. - Segundo a legislação processual, necessária a existência de dois requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro: não ser o Embargante parte no processo no qual ocorreu a constrição judicial; e ser o Embargante proprietário possuidor ou somente possuidor do bem em questão (art. 1.046 do CPC). - Carece a Embargante de interesse se agir, se a alegada turbação não é decorrente de ato judicial, mas sim de alienação por iniciativa particular. (fl. 338)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 361-370).

Nas razões do especial, aponta o recorrente violação aos arts. 1046 e 1048 do CPC/73; argumentando, em suma, que o prazo para oposição dos embargos de terceiro deve ser contado a partir da data em que o juiz determinou a imissão na posse, e não da arrematação extrajudicial. Desse modo, considerada a oposição de embargos de terceiro contra ato judicial, deveria ser reconhecida sua tempestividade.

Acrescenta que a conclusão quanto a ter sido opostos embargos infringentes contra ato judicial implicaria interesse de agir; razão por que deveria ser examinado o mérito dos embargos.

Aberto prazo para contrarrazões; não foram apresentadas (fl. 386).

Em petição avulsa (fls. 397-409), informa o recorrido que teria sido julgado improcedente ação de usucapião, ajuizada pelo recorrente, sobre o mesmo bem, alvo da presente controvérsia.

Aduz que a improcedência do pedido de usucapir o bem implicaria o reconhecimento sobre a ausência de posse; e, por consequência, a ilegitimidade para opor embargos de terceiro. Requer, assim, seja extinto o processo sem resolução do mérito.

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, deve ser afastada, por impertinente, a preliminar suscitada pelo recorrido (fls. 397-409), no sentido de que a improcedência na ação de usucapião esvaziaria o objeto da presente demanda.

Com efeito, enquanto a usucapião pressupõe a posse qualificada, com animus domini; o embargos de terceiro pode ser manejado para proteger a posse ordinária.

Desse modo, a ausência de posse qualificada não refuta, por si só, a posse ordinária, sem qualquer atributo, interesse passível de proteção na via dos embargos de terceiro; razão pela qual afasto a preliminar aludida.

3. Quanto à violação dos arts. 1.046 e 1.048 do CPC/73; observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que a arrematação levada a cabo em execução extrajudicial obsta a oposição de embargos de terceiro, uma vez que a constrição não provém de ato judicial, in verbis:

In casu, é incontroversa a posse exercida pelo Embargante sobre o imóvel sub judice (primeiro requisito). Todavia, como, aliás, reiteradamente afirma a própria Apelante, em razões recursais, na tentativa de defender a tempestividade dos Embargos de Terceiro, a constrição do imóvel não decorre de ato judicial, como exige o art. 1.046, do CPC, mas sim extrajudicial.

Como bem salientado pela Apelante e demonstrado nos autos, a arrematação do imóvel sub judice ocorreu em processo de execução

extrajudicial de hipoteca promovido pela CEF - Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) em desfavor dos devedores Maurílio Kleber Macedo de Araújo e sua esposa (f. 221-TJ).

Neste contexto, se a alegada turbação não é decorrente de ato judicial, impossível dar-se guarida à pretensão almejada por meio dos presentes embargos de terceiro, uma vez que não se verifica a ocorrência de turbação "por ato de apreensão judicial".

Cabível, em casos de alienação particular, a defesa da posse pelos interditos possessórios. (fl. 342)

A rigor, quanto ao cabimento, a orientação adotada pelo eg. Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o pressuposto da origem judicial da constrição, para o fim de cabimento dos embargos de terceiro (1.046 do CPC/73), deve ser interpretado em perspectiva, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. JUSTO RECEIO DE INDEVIDA TURBAÇÃO NA POSSE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/73.

2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. Hipótese em que foi averbada a existência de ação de execução no registro de veículo de propriedade e sob a posse de terceiro.

3. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio.

4. Em que pese a redação do art. 1.046, caput, do CPC/73, admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro.

5. Sendo promessa constitucional a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), o direito processual reconhece a viabilidade da tutela preventiva, tradicionalmente chamada de inibitória, para impedir a prática de um ato ilícito, não se condicionando a prestação jurisdicional à verificação de um dano.

6. A averbação da existência de uma demanda executiva, na forma do art. 615-A do CPC/73, implica ao terceiro inegável e justo receio de apreensão judicial do bem, pois não é realizada gratuitamente pelo credor; pelo contrário, visa assegurar que o bem possa responder à execução, mediante a futura penhora e expropriação, ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor, hipótese em que se presume a fraude à execução.

7. Assim, havendo ameaça de lesão ao direito de propriedade do terceiro pela averbação da execução, se reconhece o interesse de agir na oposição dos embargos.

8. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ).

9. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1726186/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018) [g.n]

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. ART. 1.046, DO CPC. AMEAÇA. CABIMENTO.

1. Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho.

2. A tutela inibitória é passível de ser engendrada nas hipóteses em que o terceiro opôs os embargos após ter os bens de sua propriedade relacionados à penhora pelo Sr. oficial de justiça em ação de execução fiscal.

3. É cediço na Corte que os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Precedentes: REsp 751513/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/08/2006 Resp. n° 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp n° 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02.

4. A ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF).

5. Recurso especial desprovido.

(REsp 1019314/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010) [g.n]

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA. AJUIZAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. EFETIVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 1.046, CPC. EXEGESE. PRECEDENTE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.

- Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos.

(REsp 389.854/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 367) [g.n]

No caso, não há dúvida de que o ato de arrematação, realizado no âmbito de execução extrajudicial, pode ser submetido ao crivo judicial. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgRg no REsp 1144101/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; REsp 1347915/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 04/03/2013; REsp 1160435/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2011, DJe 28/04/2011).

Nada obstante, extrai-se da sentença que os embargos de terceiro foram opostos após mais de 1 (um) ano da carta de arrematação; gerando, em razão da intempestividade, pressuposto legal para o desenvolvimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, in verbis:

Não obstante, compulsado os autos, verifico que, no caso presente, não ocorreu a oposição dos embargos no tempo devido. Como visto, os embargos de terceiro deveriam ter sido opostos cinco dias após a arrematação do bem e sempre antes da assinatura da respectiva carta. Observo que a Carta de Arrematação foi assinada em 19/09/13 (f. 15, processo n. 0024.14.259.878-8 em apenso). Os embargos de terceiro foram interpostos em 29/09/2014 (f. 02v.), portanto, após haver transcorrido um ano da data da Carta de Arrematação, o que demonstra sua intempestividade.

[...]

In casu, observo que a embargante, em sua exordial, narra que esteve presente no dia do segundo leilão judicial, no momento em que o bem foi arrematado pelo embargado, havendo alegado, na petição inicial,

que compareceu aos leilões realizados para tentativa de alienação do imóvel objeto do litígio e, de posse das cópias da ação de usucapião, informou ao leiloeiro e a todos os interessados na arrematação do imóvel de que o mesmo já havia sido adquirido pela usucapião, afirmando e provando a todos os presentes naquela ocasião que já havia ação de usucapião em curso.

Portanto, é incontroverso que a embargante tomou ciência inequívoca do ato de constrição judicial na data do segundo leilão judicial, que ocorreu em 19/09/2013, conforme f. 16 dos autos em apenso, n. 0024.14.259.878-8. E, havendo os embargos de terceiro sido interpostos em 29/09/2014 , portanto, mais de um ano após a ciência da embargante do ato de constrição judicial do bem, é patente a intempestividade dos embargos. [g.n.] (fls. 307-308)

Como se vê, é incontroverso que o recorrente usou os embargos de terceiro após o transcurso de mais de 1 (um) ano da carta de arrematação, bem como que cientificado do ato constritivo impugnado, uma vez que acompanhava o leilão respectivo.

Nesse caso, é manifesta a intempestividade dos embargos de terceiro, uma vez que devem ser opostos no prazo fatal de 5 (cinco) dias, contados da prática do ato constritivo impugnado, independentemente da origem desse último.

Com efeito, após o prazo dos embargos de terceiro, a impugnação do ato constritivo pressupõe o manejo de ação anulatória, inocorrente na hipótese; de modo que o processo deveria ser mesmo extinto sem resolução do mérito, conforme decidido na origem.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 373, I, 485, IV, § 3º, E 1.013 DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF.

2. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi verificada violação ao art. 1022 do CPC/2015.

4. Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer momento na fase de conhecimento e, iniciada a execução, em 5 (cinco) dias contados da arrematação do bem.

5. Concluindo o Tribunal originário que o recurso foi interposto quando ainda transcorria a fase de conhecimento, descabe ao STJ reverter o posicionamento adotado, ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1679370/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe

03/03/2021) [g.n.]

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel.

2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta".

3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário.

5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1608950/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 13/11/2018) [g.n.]

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPONIBILIDADE DE BEM PELO SÓCIO, QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDUTA FRUSTRANDO A ATUAÇÃO/DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM CIÊNCIA DA ADQUIRENTE. FUNDAMENTADA CONVICÇÃO MANIFESTADA PELA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO. AFETAÇÃO DA EFICÁCIA DO ATO E DOS INTERESSES DO ARREMATANTE, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO.

INEXISTÊNCIA.

1. É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando ter tomado conhecimento por meio de corretores de imóveis que o sócio tentava alienar a Fazenda arrematada; c) a autora ajuizou, em 13/07/2011, a ação de protesto contra alienação de bens, no bojo da qual foi reiterado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora; d) em vista do indeferimento, pelo Juízo de primeira instância, do pedido formulado na ação de protesto, houve interposição de agravo de instrumento, tendo sido acolhido o pedido, em 30/08/2011, determinando a averbação no registro do imóvel; e) o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças de bem de valor vultoso não foi lavrado por escritura pública, e não consta qualquer reconhecimento de firma ou autenticação, no aludido instrumento, que comprove que ele foi celebrado antes da citação ou que é preexistente à data da citação da empresa requerida na ação de

cobrança.

2. Por um lado, como são os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - que respondem pelo inadimplemento da obrigação, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado que frustre a atuação/dignidade da Justiça. Por outro lado, o caso tem peculiaridades relevantes, pois: I) a alienação ocorreu quando o sócio - na pessoa de quem a ré foi citada - já tinha tomado conhecimento da ação de cobrança, com causa de pedir e pedido requerendo a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto imediato do bem alienado; II) segundo apurado, o sócio também teve ciência da ação de protesto aludindo a desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de protesto a envolver o bem imóvel alienado para satisfação do crédito perseguido na ação de cobrança; III) estão presentes pressupostos objetivos necessários à caracterização desse tipo de fraude, que é correr contra o devedor demanda e o ato praticado frustrar a atuação da justiça.

3. A Corte local aponta que são "inúmeros os fatos ocorridos isoladamente que, quando analisados em conjunto, demonstram a ocorrência da fraude à execução, conforme posteriormente reconhecido pelo Magistrado a quo já na fase de cumprimento de sentença", assim como demonstra a fundamentada convicção, à luz dos elementos contidos nos autos e desencadeamento dos fatos, da ciência da adquirente da fraude. Incidência da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial.

4. Como segundo fundamento autônomo, no recurso especial é reconhecido que já ocorreu a hasta pública do imóvel penhorado.

Com o intuito de conferir estabilidade à arrematação, o artigo 694, caput, do CPC/1973 estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. No mesmo diapasão, na vigência do CPC/2015, o art. 903 do CPC estabelece que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (anulatória) de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1763376/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 16/11/2020) [g.n.]

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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