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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683203 GO 2017/0160512-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1683203 GO 2017/0160512-0
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1683203_a4a45.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1683203 - GO (2017/0160512-0) DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1906-1909): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RETRATAÇÃO. ART 543-B DO CPC. INDUZ APRECIAÇÃO APELO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA. 1. Conforme posicionamento firmado no REsp. n. 631.111/GO, o Ministério Público pode ajuizar ação coletiva para defender interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público, com base no art. 127 da Constituição. 2. Em razão da divergência de fundamentação apresentada no acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, procede-se à retratação do julgado. 3. Inexiste interesse da União a fim de dar competência a Justiça Federal para apreciar e julgar a presente lide, ressaltando-se que o fato do Conselho Nacional de Seguros Privados ser legitimado a fiscalizar e editar normas de atuação (art. , § 2º, da Lei n. 6.194/74), não induz interesse imediato da União, até porque o pagamento das indenizações devidas a título de seguro DPVAT não são por ele (CNSP) pagas. 4. Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC). 5. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que é incontestável que, nada obstante esteja caracterizado o caráter patrimonial da demanda, este não é o ponto nodal a ser enfatizado, mas sim a relação de consumo existente. 6. Inocorrência de julgamento extra petita, visto que o julgador decidiu nos limites da pretensão. 7. No presente caso, a sentença é genérica, coadunando com a pretensão inicial, visto que é em face da liquidação, quando houver habilitação dos interessados, sejam vítimas ou herdeiros, é que serão permitidos a apreciação do valor a ser indenizado de acordo com o caso específico de cada um. Assim, é patente que não ocorreu o cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia técnica. 8. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização a título de seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laborai (Súmula 278/STJ, o qual é de 3 (três) anos, conforme Súmula 405/STJ e disposição do art. 206, § 3º do CC. 9. O valor da indenização, ou da complementação, pela invalidez permanente ou pelo evento morte, ou ainda, em caso de assistência médica ou hospitalar, deve observar a validade da utilização da tabela do Conse lho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09, bem assim, as previsões da Lei 6.194/74, Lei n. 11.482/2007 e Lei n. 11.945/2009 para os demais casos. 10. Afastada a multa condenatória em razão de ausência de subsídio legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 1913-1923), foram rejeitados (fls. 1929-1938). Nas razões do recurso especial (fls. 1944-1977), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 330, I, 420, 460, I, 535, II, 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985, art. 71 da Lei nº 4.320/1964, art. da Lei nº 6.205/1975, art. da Lei nº 6.423/1977. Em apertada síntese, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, aduzindo que o acórdão extrapolou os estritos limites do juízo de reconsideração, avançando indevidamente no julgamento de questões que não haviam sido conhecidas pelo acórdão retratado, que considerou prejudicada a análise dos argumentos de mérito constantes da apelação, em virtude da declaração da ilegitimidade ativa do MP e da consequente extinção da ação, sem julgamento do mérito. Alega que o juízo de retratação a que se refere o art. 543-B, § 3º, do CPC, não pode, e não deve, abordar questões outras, que não foram objeto de apreciação pelo v. acórdão retratado, devendo, no caso dos autos, ter se limitado à reconsideração da questão relacionada à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público objeto de repercussão geral reconhecida pelo e. STF. Afirma que foi deferida providência diversa da postulada, pleiteando a reforma do acórdão, a fim de afastar a obrigação de efetuar pagamento de indenizações do seguro DPVAT de acordo com o critério por ela entendido como correto. Alega a impossibilidade legal de ajuizamento de ação civil pública para pretensões que envolvam o FGTS ou outros fundos de natureza institucional, pugnando pela extinção do processo por falta de interesse processual. Argumenta que "o indeferimento da prova pericial requerida pela ora recorrente e o posterior julgamento desfavorável viola os arts. 330, I, e 420 do Código de Processo Civil, os quais asseguram à recorrente o exercício da ampla defesa, com a produção de todos os meios de prova, inclusive pericial." Alega a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que "o art. 1º a Lei nº 6.205, de 29.04.75, vedou expressamente a utilização do salário mínimo como unidade de referência de qualquer valor monetário." Por fim, sustenta a necessidade de denunciação da lide à União. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2003-2010. É o relatório. DECIDO. 2. A recorrente apontou contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. No entanto, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) 3. Em relação à ocorrência de cerceamento de defesa em sede de juízo de retratação, a Corte de origem assim dispôs (fl. 1932): Inicialmente convém salientar a inexistência de qualquer nulidade no acórdão recorrido, visto que uma vez ultrapassada a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública em testilha à luz do paradigma do Superior Tribunal de Justiça, restou patente a necessidade de conhecimento do apelo, nos moldes realizados. Ademais disso, não houve cerceamento de defesa, visto que ante a interposição tanto do apelo quanto do recurso especial e extraordinário, o embargante foi devidamente intimado para respondê-los, tendo ciência de todas as teses neles aventadas, bem como tinha conhecimento de que o processo estava aguardando o julgamento do recurso repetitivo a fim de permitir a reconsideração ou não, o que fora legalmente realizado por esta Corte de Justiça. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, destacou que consoante o art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil, realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o Tribunal de Justiça poderá julgar as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em razão da alteração. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÍVEL DE RUÍDO. ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF, APLICADO POR ANALOGIA. I - O presente feito decorre de ação que objetiva concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - É possível constatar que os artigos tidos por violados não contêm comando capaz de sustentar a tese aduzida no recurso especial, qual seja, de que o acórdão proferido em juízo de retratação apenas pode manter a decisão ou se retratar, de modo que incide no presente recurso a Súmula n. 284/STF. III - Com efeito, o art. 494 do CPC/15 não tem pertinência com o acórdão proferido em juízo de retratação. Ou seja, pela simples leitura do dispositivo, não é possível aferir qual seria o limite de julgamento para um acórdão em juízo de retratação. IV - Do mesmo modo, o art. 1.036 do CPC/15 nada fala sobre o acórdão proferido em juízo de retratação para adequação de tese repetitiva, dispositivo que, na verdade, trata do início do procedimento sobre o julgamento de recursos repetitivos. V - O artigo que, de fato, fala sobre o julgamento em juízo de retratação é o art. 1.041, § 1º, em que é possível constatar que, realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o Tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em razão da alteração. VI - Esse foi o exato entendimento adotado no acórdão recorrido, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão proferido em embargos de declaração (fls. 425): "Registra-se ainda que não se trata de alteração ou agregação de fundamentos, mas somente de reparação de omissão no julgado anterior, em que não se analisou a questão do agente físico frio, juntamente com o ruído". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1630862/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019, g.n.) 4. De outra parte, o Tribunal de origem afastou a alegação acerca da ocorrência de sentença extra petita com a seguinte fundamentação (fls. 1894-1896): Com referência a nulidade do ato sentenciai por julgamento extra petita, isso não ocorreu, pois em nenhum momento foi dito na exordial que o pedido constante da lide era apenas no caso de morte em acidente de trânsito. Explico. A pretensão exordial foi no sentido de que fosse reconhecido o direito dos substituídos quanto ao evento morte e também os das próprias vítimas em face da invalidez permanente. A bem da verdade, na parte dispositiva não há qualquer limitação de que a se restrinja a indenização do seguro DPVAT somente em caso de morte da vítima e nem somente quando há invalidez permanente. Denota-se da leitura da peça exordial que o pleito diz respeito tanto ao pagamento do DPVAT para a própria vítima como para seus herdeiros, o que redunda em indenização do DPVAT em todos os sentidos, para a invalidez permanente ou quando há morte da vítima. [...] Como se vê, não há que se falar em julgamento extra petita, visto que o pedido exordial diz respeito tanto a invalidez permanente quanto ao evento morte. Portanto o ato sentenciai observou os liames do pedido. O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte. Nesse sentido (grifamos): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS E ALUGUEIS VINCENDOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte. 3. A decisão objeto desta irresignação encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, nos termos do art. 290 do CPC/73, a inclusão das condenação nas parcelas vincendas. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1523945/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016) ____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não se cogita de julgamento extra petita se os fundamentos do decisum decorrem de pedido formulado na petição inaugural. 2. Inexiste coisa julgada material se a matéria não foi objeto de julgamento em ação anterior. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354017/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) 5. No que tange ao cabimento da ação civil pública proposta pelo Parquet, este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada de ser cabível a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. Logo, consideradas a natureza e a finalidade social do seguro obrigatório (DPVAT), há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários, alegadamente lesados por prática abusiva do ente segurador, não prosperando a tese de que haveria fundo de natureza institucional, a exemplo do FGTS, que vedaria tal pretensão. Confiram-se os seguintes precedentes específicos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DISSONANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora. Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial da seguradora anteriormente provido pela Segunda Seção, considerada a ilegitimidade do parquet para, em substituição às vítimas de acidentes de trânsito, pleitear o pagamento de diferenças atinentes à indenização securitária obrigatória (DPVAT). Interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público, cujo processamento foi sobrestado em razão da pendência de reclamo submetido ao rito do artigo 543-B do CPC. Julgado o mérito, pelo STF, do RE 631.111/GO, os autos retornaram à apreciação da Segunda Seção para exercício do juízo de retratação. 1. O Plenário do STF, quando do julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 631.111/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014), decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/74, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. 2. Súmula 470/STJ ("O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado."). Exegese superada em razão da superveniente jurisprudência do STF firmada sob o rito do artigo 543-B do CPC. 3. Juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do CPC). 3.1. Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o acórdão estadual que reconhecera a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual e determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para apreciação da demanda. 3.2. Cancelamento da Súmula 470/STJ (artigos 12, parágrafo único, inciso III, e 125, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte). (REsp nº 858.056/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe 5/6/2015) ____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE, PELA SEGURADORA, NA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTROS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada a relevância social em sua proteção. 2. O Plenário do STF, em 7.8.2014, no julgamento do RE n. 631.111/GO, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 30.10.2014, cuja repercussão geral foi afirmada, relativo ao seguro obrigatório DPVAT, decidiu que, diante do 'interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações' (grifei), o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora, 'visando à tutela de direitos de pessoas titulares do seguro'. 3. No caso concreto, embora não cuide especificamente de DPVAT, aplica-se a mesma orientação adotada no precedente do STF, tendo em vista que a ação foi proposta sob a alegação de que a seguradora vem adotando, sistematicamente, prática censurável e ilegal, consistente em utilização de meios ardilosos para justificar a recusa do pagamento da indenização vinculada ao seguro, decorrente de sinistros. 4. Demanda que visa à tutela de interesses coletivos lato sensu, uma vez que a discussão transcende a esfera de interesses individuais dos efetivos contratantes, tendo reflexos em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela reiterada prática apontada como abusiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.225.925/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 3/6/2015) Assim, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/1974, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. 6. Alegou-se, ainda, cerceamento de defesa ente o julgamento antecipado em razão da necessidade de perícia técnica atuarial. No ponto, o Colegiado assentou a ausência de cerceamento, pois, "certo é que a sentença é genérica, coadunando com a pretensão inicial, visto que é em face da liquidação, quando houver habilitação dos interessados, sejam vítimas ou herdeiros, é que serão permitidos a apreciação do valor a ser indenizado de acordo com o caso específico de cada um." Contudo, as razões do apelo nobre foram incapazes de impugnar a argumentação do Colegiado, restando subsistente fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. 7. Por outro lado, a recorrente reputou violados os arts. 1º da Lei n.º 6.205/75 e 1º da Lei n.º 6.423/77, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, posto que vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. No entanto, a despeito da extensa fundamentação do recurso especial, verifica-se que os dispositivos legais não foram prequestionados, atraindo o óbice previsto no Enunciado n.º 211, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 e 458, II, do CPC/1973 (arts. 11 e 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 4. Os insurgentes alegaram violação dos arts. 259, 246, III, 349 e 397 do Código Civil. No entanto, os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na origem, o que atraiu o óbice da Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. Conforme prevê a jurisprudência desta Corte, "Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade" (AgInt no AREsp 1.218.379/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1266085/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...) 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp 1705964/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) 8. Por fim, acerca da tese de denunciação à lide da União, o Colegiado local asseverou que (fl. 1892): Ainda em sede de preliminar, o apelante sustenta a rejeição legal da denunciação da lide e a invasão de competência da Justiça Federal, porém sem razão. Explico. Como assentado pela Procuradoria de Justiça, f. 1.283, a incompetência do juízo comum estadual, não encontra legal, visto que o fato do Conselho Nacional de Seguros Privados ser legitimado a fiscalizar e editar normas de atuação (art. , § 2º, da Lei n. 6.194/74), não induz a declaração de interesse imediato da União no vertente caso. Convém destacar que não é o Conselho Nacional de Seguros Privados quem realiza o pagamento das indenizações quando há procedência da preparação devida a título de DPVAT, portanto, não há interesse direto da União, motivo porque improcede a alegada competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente ação civil pública. De outra plana, com referência a denunciação da lide, de igual forma, não encontra subsídio legal a dar-lhe suporte, tendo em vista que, trata-se de lide delineada pelo Código de Defesa do Consumidor e como tal, há expressa disposição no seu art. 88 quanto a inaplicabilidade desse instituto. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão quanto a inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide nas relações de consumo regidas pelo CDC, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso especial, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS …
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1031613-27.2014.8.26.0100 SP 2017/0314923-3

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONTRATO PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de …