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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653338 RS 2017/0028012-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1653338 RS 2017/0028012-6
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1653338_cd5f3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1653338 - RS (2017/0028012-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela BRAZILIAN PET FOODS LICENSEE LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI Nº 12.996/2014. 1. Os parcelamentos de débitos tributários são estabelecidos por lei, com suas peculiaridades e requisitos próprios, devendo os contribuintes se submeterem as regras fixadas na norma que os regulamenta. 2. O dispositivo que prevê a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL é o § 7º do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009, porém, o dispositivo não contempla a situação pretendida pelo impetrante. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. A recorrente alega violação do art. , § 7º, da Lei n. 11.941/2009, arguindo fazer jus a utilização de seu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento das antecipações do parcelamento instituído pela Lei n. 12.996/2014. Sustenta que "a interpretação dada ao presente caso em tela pelo tribunal de origem viola o direito concedido pelas Leis n. 11.941/2009 e 12.996/2014, assim como, contraria Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13/2014, os quais autorizam a recorrente de realizar a liquidação de seus débitos por meio de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL" (e-STJ fl. 544). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 569/571). Recursos admitidos na origem. Intimado, o Ministério Público Federal restituiu os autos sem apreciação do mérito (e-STJ fls. 592/594). Passo a decidir. De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Considerado isso, o recurso especial origina-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina, objetivando assegurar a possibilidade de utilização dos valores liquidados com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como forma de quitação das parcelas de antecipação da inclusão no REFIS, nos moldes do art. , § 2º, da Lei n. 12.996/2014. A sentença denegou a segurança por não ter sido comprovado o direito líquido e certo, em razão da ausência de previsão legal expressa. A parte recorrente interpôs apelação, a qual foi negada provimento nos seguintes termos (e-STJ fls. 480/484): Como se depreende do relatório, a controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para fins de pagamento das antecipações exigidas pelo artigo , inciso IV, da Lei 12.996/2014. A Lei 12.996/2014 prevê a reabertura do parcelamento fiscal previsto na Lei 11.941/09, nos seguintes termos: [...] A Lei 11.941/09, por sua vez, dispõe em seu art. , § 7º, acerca da utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido: [...] Em regulamentação aos dispositivos legais acima, foi editada a Portaria Conjunta da PGFN/SRFB nº 13/2014, cujo art. 11 assim preceitua: Art. 11. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as seguintes informações, necessárias à consolidação do parcelamento: I - a indicação dos débitos a serem parcelados; II - o número de prestações pretendidas; e III - os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. Da análise dos enunciados normativos acima transcritos, não é possível concluir que o art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 tenha desbordado da sua matriz legal. Diferentemente, a interpretação mais consentânea com o espírito da lei é a de que as antecipações têm de ser feitas mediante pagamento em dinheiro. Com efeito, o recebimento de recursos em espécie pelos cofres públicos parece ser a principal razão que deu causa à instituição desse requisito de opção específico, previsto no art. , § 2º, da Lei 12.996/2014, o qual, no ponto, destoa dos parcelamentos anteriores. Nessa linha, eventual interpretação que determine a substituição da entrada do parcelamento por compensação com seu prejuízo fiscal, ação de mero ajuste contábil, ante a ausência de previsão legal expressa que o autorize, estaria em colisão com a ratio legis contida nas normas que instituíram essa possibilidade de nova adesão. Vale lembrar, neste ponto, que os programas de parcelamento instituídos pelo Governo constituem benefício fiscal cuja adesão é facultativa, consoante já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região inúmeras vezes. Há uma série de vantagens concedidas ao contribuinte, ao qual cabe o ônus de ponderar até que ponto lhe será lucrativa a opção pelo pagamento fracionado de sua dívida. Uma vez feita a adesão, cabe ao devedor respeitar os ditames legais e buscar solver sua obrigação tributária de maneira definitiva. É assente a orientação, fundada no art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, de que a lei que preveja a suspensão do crédito tributário (como se dá com as normas que instituem o parcelamento, nos moldes do art. 151, VI, do mesmo Código) deve ser interpretada restritivamente. Deste modo, ante a ausência de previsão legal expressa (e, para além disso, ante o próprio teor literal da Lei 12.996/2014, que se refere expressamente à antecipação do montante da dívida), não há como pretender, mediante mero remanejamento contábil, a utilização de prejuízos fiscais. [...] Por essas razões, não demonstrada a existência de direito líquido e certo, não há como acolher a pretensão mandamental veiculada na petição inicial. Pois bem. Verifica-se que o recorrente não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a ausência de demonstração da existência de direito líquido e certo da pretensão mandamental. Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Nesse contexto, constata-se claramente que a parte recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a alegar que as Leis n. 11.941/09 e 12.996/2014 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13/2014 autorizam a recorrente a realizar a liquidação de seus débitos por meio de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, à luz de dispositivos de lei federal cujos conteúdos normativos apresentam-se incapazes de conferir suporte à tese veiculada nas razões de recurso especial e determinar a reforma do acórdão recorrido, circunstância que atrai a igualmente aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Ademais, a titulo de obter dictum, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída, em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo demanda a análise do c onteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ. Aliás, cumpre acrescer que o recurso especial não serve à tese de violação a portarias. A respeito, dentre outros: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA BASEAR EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DA ILEGALIDADE DO ATO A ENSEJAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STJ. 1. Observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apenas entendeu que não ficou configurado qualquer ato ilegal por parte do Fisco a ensejar o direito líquido e certo do recorrente em permanecer no parcelamento previsto na Lei 11.491/2009. 2. Em relação ao tópico recursal que trata da inexistência de fundamento jurídico capaz de legitimar o cancelamento da adesão (fl. 835, e-STJ), cumpre ressaltar que se observa defeito de fundamentação, na medida em que o agravante não particulariza quais preceitos de lei federal estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência por ambas as alíneas, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A apontada contrariedade ao art. 1º da Portaria PGFN/RBF 15/2010 não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 4. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que, no voto condutor do acórdão impugnado, não foi analisado o art. 227 da Lei 6.404/76. O Tribunal de origem apenas entendeu que não ficou configurado nenhum ato ilegal por parte do Fisco a ensejar o direito líquido e certo do recorrente em permanecer no parcelamento previsto na Lei 11.491/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Ficou consignado no acórdão recorrido que as demais alegações do recorrente que permitiriam avaliar a possibilidade de sua permanência no referido parcelamento não são passíveis de serem analisadas em sede de mandado de segurança, pois não há espaço para valoração de fatos e comportamento. A prova deve ser pré-constituída. A análise acerca da comprovação de direito líquido e certo e de eventual necessidade de dilação probatória demandam incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Precedentes. 6. Verifica-se, da minuciosa análise das razões recursais, que o recorrente furtou-se em indicar qual dispositivo de lei federal teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 854.176/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) (grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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