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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647732 SP 2020/0006978-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1647732 SP 2020/0006978-6
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1647732_3cb20.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1647732 - SP (2020/0006978-6) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por J H A H contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INTERVENTOR JUDICIAL - REMUNERAÇÃO A CARGO DA AGRAVANTE - INTERVENTOR QUE SE EQUIPARA A UM PERITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82, § 1º E 95 DO CPC DE 2015 - QUESTÃO ADEMAIS DECIDIDA ANTERIORMENTE E ABRIGADA SOB O MANTO DA PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 82, § 1º, 95, 497,489,§ 1º,507 e 1022 do CPC. Sustenta, em síntese, que os honorários do Administrador Judicial devem ser custeados pela sociedade, ainda que decorram de pedido formulado por um dos sócios, porque, em suma, são os direitos da própria sociedade que serão resguardados. Aduz que os honorários do interventor judicial devem ser arcados pela empresa que sofre a intervenção, uma vez que é ela, em verdade, a real beneficiária dos atos realizados pelo interventor, não podendo, por óbvio, ser imputados a recorrente, que por certo não tem a menor condição de arcar com esse custo de elevada monta. Sustenta que o acórdão recorrido parte da premissa, equivocada de que o interventor judicial nomeado seria equiparado a um perito, razão pela qual, valendo-se da aplicação incorreta do disposto nos artigos 82, § 1º e 95 do Código de Processo Civil, impôs a Recorrente o ônus de adiantar e pagar direta e pessoalmente os valores fixados a título de remuneração do Interventor Judicial. Argumenta que a figura do interventor judicial nomeado para fiscalização da empresa não pode ser equiparada a de um perito judicial, não podendo, por óbvio, incidir a regra de antecipação das despesas contidas nos artigos 82, § 1º e 95 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 930-945. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade pelo pagamento da remuneração à supervisor judicial nomeado em substituição à perito anterior. O Tribunal de origem ao apreciar o feito manteve a decisão do Juiz de primeiro grau que entendeu que a responsabilidade pelo pagamento do custeio da prova pericial não estava sendo imposta naquele momento, pois esta já teria sido definida desde o deferimento da tutela de urgência. Entendeu, ainda, que o fato de durante algum tempo o pagamento ter sido feito pela K2 a título de aproveitamento de créditos da autora reconhecidos pela K2 decorreu de ajuste entre as partes, meramente autorizado pelo Juízo e não, de determinação judicial. Tal ajuste em nada alterou a titularidade da obrigação processual de adiantamento do custeio da despesa. A Corte estadual esclareceu tratar-se de um interventor judicial que na espécie compara-se a um perito e por isso os honorários devem ser pagos pelo ora recorrente (fls. 723). Ficou consignado ainda que: Incidem, de maneira conjunta, os artigos 82, § 1º e 95 do CPC de 2015, porquanto além do interventor atuar na qualidade de fiscal, disponibiliza conhecimento profissional específico e dirigido à verificação da lisura de atos de gestão realizados no seio da sociedade, como um "expert". Soma-se a natureza da atividade do interventor ao fato de haver a parte autora (recorrente) solicitado esta atuação mediante requerimento específico, tudo de maneira a fazer desta mesma parte autora a responsável pelos ônus decorrentes. Em 31 de maio de 2016, ademais, a sociedade agravada não se opôs fosse tal pagamento realizado por meio de compensação com tais dividendos (fls. 123); pagamento autorizado por decisão proferida em 02 de junho de 2016 (fls. 124/126). O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a sociedade agravada não se opôs fosse tal pagamento realizado por meio de compensação com tais dividendos (, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, no caso em tela não restou comprovada a similitude fática entre os arestos. 5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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