jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462261 SC 2014/0149568-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1462261 SC 2014/0149568-7
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1462261_56773.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1462261 - SC (2014/0149568-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 197/198): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CS LL PIS. COFINS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO DE FATURAS ATINENTES À VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. 1. Não incide IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) aos depósitos judiciais ou a tributos pagos e que foram ou forem reconhecidos como indevidos em ações judiciais, porquanto não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro, fatos geradores das referidas exações. A correção monetária visa tão somente preservar o poder de compra da moeda, assim como os juros moratórios objetivam ressarcir o contribuinte que teve a indisponibilidade de parte de seu capital temporariamente tolhida para suspender a exigibilidade de tributos que, ao final de processo judicial, foram declarados ilegítimos pelo Poder Judiciário. Precedente desta Turma. 2. Os juros de mora incidentes sobre os pagamentos efetuados a destempo pelos clientes da empresa, por serem decorrentes de disposições contratuais estipuladas entre as partes, não se revestem de caráter meramente indenizatório, alcançando contornos remuneratórios. Nesse caso, a exigência gera acréscimo patrimonial, nos exatos termos da lei tributária, sendo devido o IRPJ e a CSLL. 3. No tocante à correção monetária, contudo, porque visa a preservar o poder de compra da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, deve ser dado o mesmo tratamento aplicado aos depósitos judiciais, de modo que tal parcela está desonerada do recolhimento do IRPJ e da CSLL. 4. As Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 alteraram, respectivamente, a legislação sobre as contribuições PIS e COFINS, instituindo o sistema não cumulativo para as referidas exações, cuja base de cálculo passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Na vigência do aludido regramento, a correção monetária e os juros de mora compõem a base de cálculo do PIS/COFINS. 5. O disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09), não pode ser critério de atualização de tributos. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso dos autos, a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.250/95. 6. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados com quaisquer tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, 'a', 'b' e 'c' da Lei nº 8.212/91. A parte alega, em síntese, violação: a) do art. 535 do CPC/1973, pois entende que o Tribunal de origem foi omisso quanto aos dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração; b) dos arts. 43, I e II, 97, II, III e § 1º e 110 do CTN; dos arts. 1º e 2º da LC n. 70/1991; do art. 3º da LC n. 7/1970; do art. 1º da LC nº 17/1973; dos art. 2º e 3º da Lei n. 9.715/1998 (MP 1.212/1995); dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998; dos arts. , § 3º, I, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, ao argumento de que os encargos moratórios não devem integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, porque não constituem acréscimo patrimonial, e sim nítida natureza indenizatória, independente da verba principal. Sustenta que "não se trata de uma receita, mas sim de uma recomposição patrimonial de natureza indenizatória, portanto, fora do campo de incidência desses tributos" (e-STJ fl. 255). Afirma, ainda, que "é inteligível que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre os valores recebidos pelo inadimplemento contratual de seus clientes, constitui-se a verdadeira indenização com recomposição patrimonial e não espécie de receita/faturamento, para os fins que pretende atingir a Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003" (e-STJ fls. 256/257). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 285/288. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada por VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA em desfavor da FAZENDA NACIONAL, em que objetiva a declaração de inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os encargos moratórios (juros moratórios e correção monetária) recebidos em restituições de indébito e pagamentos atrasados de seus clientes. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes para "declarar inexigíveis: a) os valores cobrados a título de CSLL e IRPJ sobre os val ores recebidos pela Autora a título de correção monetária e juros de mora (taxa SELIC) decorrentes de restituição de tributos declarados indevidos; b) os valores cobrados a título de CSLL e IRPJ calculados sobre o montante decorrente de correção monetária oriunda de pagamento extemporâneo de vendas ou prestação de serviços [...]" (e-STJ fl. 106). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 188/190): Do apelo da parte autora A apelante/autora busca neste recurso a exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores oriundos de juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de vendas ou prestação de serviços e do PIS/COFINS sobre a correção monetária e juros de mora oriundos da restituição de tributos declarados indevidos e do pagamento extemporâneo de vendas ou prestação de serviços, mesmo após a vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há reparos a fazer na decisão apelada. PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios, oriundos da restituição de tributos declarados indevidos e venda de mercadorias e prestação de serviços pagos a destempo. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas referentes às competências anteriores a 30/09/2006. Dessa forma, encontra-se atingido pela prescrição quinquenal o pedido de declaração de inexigibilidade de PIS e COFINS no período da Lei nº 9.718/98, na sua integralidade, uma vez que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 entraram em vigor a partir de 01.12.2002 (PIS) e 01.02.2004 (COFINS) e a ação foi ajuizada em 09.12.2009. Quanto ao período posterior, não atingido pela prescrição parcial, sem razão as empresas-apelantes. Já sob a égide da Emenda Constitucional 20/98, foi publicada a Lei 10.637/02, resultante da conversão da Medida Provisória 66/02, na qual restou estabelecido que a base de cálculo do PIS é o valor do faturamento mensal, 'assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil' (art. 1º, caput). Já o 'total das receitas' foi definido como 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica' (art. 1º, § 1º). Quanto à COFINS, o regime não-cumulativo foi instituído pela Lei 10.833/03, resultante da Medida Provisória 135/03, que estabeleceu como fato gerador do tributo 'o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil' (art. 1º, caput). O 'total das receitas', a seu turno, foi tratado como 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica' (art. 1º, § 1º). Em consequência, a partir da entrada em vigor dos dois normativos legais citados - 01.12.2002 (PIS) e 01.02.2004 (COFINS) - a base de cálculo das contribuições em exame, apesar de continuar sendo o 'faturamento mensal', equivalente à 'receita bruta', passou a considerar, também, 'todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.' Assim, submetida a parte-autora ao regime não-cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir da vigência dos referidos diplomas legais, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que abrangidos pela expressão 'todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.' IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos de seus clientes a título de juros de mora em decorrência de pagamentos extemporâneos, também chamados de juros moratórios contratuais A demandante busca afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos de seus clientes a título de juros de mora em decorrência de pagamentos extemporâneos, também chamados de juros moratórios contratuais. Pois bem, a jurisprudência tem reconhecido a natureza indenizatória dos juros de mora pagos em decorrência de ações judiciais, como é o caso típico das reclamatórias trabalhistas. A tese adotada, geralmente, é no sentido de que os juros de mora não constituem acréscimo patrimonial ou renda, mas punição por não ter sido a obrigação adimplida na época própria. Assim, tais valores não sofreriam a incidência de qualquer tipo de exação. Importante ressaltar que, nessas hipóteses, os juros moratórios aplicados são os previstos em lei, ou seja, são pré-determinados pelo Estado. Nesse sentido cito precedentes ilustrativos deste Regional: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexigível o imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de juros de mora, porquanto os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo pagamento a destempo de uma obrigação trabalhista. 2. A indenização representada pelo juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Assim sendo, não há, quanto aos juros de mora, qualquer conotação de riqueza nova, e, portanto, inexiste o fato gerador autorizativo da tributação pelo imposto de renda. (...) (TRF-4. Primeira Turma. Apelação/Reexame Necessário Nº 5000903-56.2010.404.7111/RS. Rel. JOEL ILAN PACIORNIK. Sessão 25/05/2011) Grifamos. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. FÉRIAS INDENIZADAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. (...) (TRF-4. Segunda Turma. Apelação/Reexame Necessário Nº 5000861-16.2010.404.7108/RS. Rel. Juíza Federal Convocada CARLA EVELISE J. HENDGES. Sessão de 17/05/2011) Grifamos. Contudo, em se tratando de juros de mora incidentes no inadimplemento de obrigações entre particulares (hipótese dos autos), os índices correspondentes são, via de regra, muito superiores aos estabelecidos em lei, no mais das vezes estipulados no bojo de um contrato de adesão, até mesmo como forma de prevenir a inadimplência. Ademais, o elevado percentual definido contratualmente afasta a característica meramente punitiva dos juros de mora, revelando-se uma maneira de bem remunerar o capital. De juros moratórios passam, então, a juros remuneratórios. Em hipóteses como essa, o prejuízo advindo da mora não está sendo apenas restabelecido, mas proporcionando ganho real, sujeito, portanto, à tributação. portanto, levando em conta que o credor e o devedor dispuseram acerca da incidência dos juros de mora, bem como a respeito do percentual aplicável, não há como atribuir a estes juros contratuais natureza indenizatória. Não se está a negar a natureza indenizatória de juros de mora, tal como se depreende a partir dos artigos 394, 395 e 404, caput e parágrafo único, do novo Código Civil. Está o Judiciário, isso sim, no exercício da atribuição constitucional de interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, revelando a verdadeira natureza de juros que, apesar do nome, são formas de ganho real, dado o índice superior ao fixado em lei. Pelo mesmo motivo, não cabe falar em ofensa aos artigos 109 e 110 do CTN. Nesse sentido este tribunal vem se pronunciando: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRPJ. CSLL. JUROS CONTRATUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 2. Os juros de mora contratuais, decorrentes de pacto entre credor e devedor, não possuem natureza indenizatória, sendo, pois, passíveis da incidência da CSLL e do IRPJ. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007517-52.2011.404.7108, 2a. Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2012) Grifamos. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. Os juros de mora incidentes sobre os pagamentos efetuados a destempo pelos clientes da empresa, por serem decorrentes de disposições contratuais estipuladas entre as partes, não se revestem de caráter meramente indenizatório, alcançando contornos remuneratórios. Nesse caso, a exigência gera acréscimo patrimonial, nos exatos termos da lei tributária, sendo devido o IRPJ e a CSLL. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004556-41.2011.404.7108, 2a. Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2012) Grifamos. 'Com efeito, os juros e encargos têm previsão contratual e natureza remuneratória, porquanto se distanciam, como de praxe na atividade empresarial, dos meros juros legais, em face do elevado percentual rotineiramente fixado e buscam remunerar o capital - destaque-se que estes são fixados exclusivamente pela empresa, através de contratos de adesão.O elevado percentual em regra definido contratualmente afasta a característica de meramente indenizatória dos juros de mora, eis que os juros de mora buscam punir o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, possuindo caráter preventivo em relação à inadimplência, justamente pelo seu alto percentual. Quando os juros fogem ao padrão legal divorciam-se do caráter meramente indenizatório para alcançar contornos remuneratórios. Desta forma, quando os encargos são fixados contratualmente, e extrapolam aqueles fixados em lei, não se pode falar em mera reparação ou reposição patrimonial.' (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000275-86.2009.404.7209/SC Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 14/06/2011) Ressalto que já me manifestei em sentido contrário, contudo revi meu posicionamento, alinhando-me à jurisprudência dominante nesta Corte. posicionamento, alinhando-me à jurisprudência dominante nesta Corte. Os em bargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015), porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado os dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018; REsp 1627076/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1134984/MG, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; e AgInt no REsp 1720264/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma , DJe 21/09/2018. Quanto ao mérito, esclareço inicialmente que a matéria discutida nos presentes autos é diversa daquela julgada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.138.695/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, oportunidade em que foram firmadas as seguintes orientações: Tema n. 504: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Tema n. 505: Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Da mesma forma, a análise do presente recurso especial não está prejudicada pela repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.063.187, que discute "a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito". Ainda, não está em discussão "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física" com repercussão geral vinculada ao Tema n. 808/STF. A solução da controvérsia posta nos autos está em definir se os juros moratórios previstos em contrato particular possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entendo, como no acórdão recorrido, que os juros decorrentes do inadimplemento de contrato privado possuem natureza remuneratória de lucros cessantes, pois visam remunerar a parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar em razão do evento danoso. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e correção monetária decorrente do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes: AgRg no REsp 1.463.979/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014; e REsp 1.685.465/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1506225/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1634155/SC, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.138.695/SC. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestamento do feito ante a pendência de apreciação dos embargos de divergência opostos contra o acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que, in casu, não ocorreu. 4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.463.979/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) Quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é que "tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. , § 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem"a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes" (AgRg no REsp 1.271.056/PR, r el. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). Ainda nesse sentido são as decisões monocráticas : REsp n. 1.425.386/SC (2013/0401027-0), de minha relatoria, 12/08/2020; e REsp n. 1.409.271/PR (2013/0338729-5), rel. Ministro Sérgio Kukina, 30/09/2015. Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202644723/recurso-especial-resp-1462261-sc-2014-0149568-7