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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384086 PR 2018/0274623-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1384086 PR 2018/0274623-5
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1384086 - PR (2018/0274623-5) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 206): APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO FRENTE ÀS CIRCUNSTÃNCAIS ENVOLVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SUCUMBÊNCIA. VERBAS DEVIDAMENTE FIXADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 223-233), foram rejeitados (fls. 299-306). Nas razões do recurso especial (fls. 310-328), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e art. 57 do Código Civil. Em apertada síntese, além de apontar omissões no acórdão, sustenta a inexistência de justa causa para a exclusão do recorrente do quadro de sócio do Clube recorrido. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 357-369. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e do contrato celebrado entre as partes, a Corte de origem assentou (fls. 218-219): No que tange à legalidade propriamente dita, não há vícios na deliberação do Clube. Os próprios artigos 15, inciso V; e 16, IV, ambos do Estatuto (fls. 79/80-Projudi) trazem previsão acerca de atos que atentam contra, a moral, lei e bons costumes, dispondo, ainda, que tal violação pode ensejar a exclusão de sócio. Equivale dizer: há previsão legal que sustenta a deliberação tomada e, além disso, foi devidamente observado o processo administrativo, com o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se esqueça, igualmente, que o Estatuto está em plena vigência, não havendo qualquer impugnação ao seu teor. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da pena, a despeito da autonomia do Clube, penso que o Judiciário pode proceder à devida análise quando ocorrerem situações fora do comum, isto é, excessivas. Em outras palavras, busca se dizer que o Judiciário estará legitimado a se imiscuir nas relações privadas, nas hipóteses em que, embora observada a lei de regência, ocorra alguma desproporcionalidade, algo aviltante, que desborde dos limites da razoabilidade. No presente caso, entretanto, não vislumbro que houve excesso na deliberação. O ato do autor, inerente à exposição, na mídia, de irregularidades na gestão do Clube, foi inegavelmente grave. O vindicante, mesmo tendo a possibilidade de questionar a questão no âmbito interno, foi diretamente à imprensa. Fez afirmações graves sobre a suposta manipulação de escolha de fornecedores, sobre contratações de parentes de diretores e membros, sobre a opção por produtos com preços mais caros; utilizou-se de informação sigilosa de que tinha acesso por compor o quadro administrativo do clube, além de atentar contra a honra de outros membros do clube. Não há dúvida de que isso expõe de maneira consideravelmente negativa a instituição e os demais componentes. Sem contar que as declarações, abertas ao público, se deram em momento próximo à escolha de estádios para sediar a Copa do Mundo, sendo que (isso poderia até mesmo prejudicar opção pelo Estádio Joaquim Américo. Logo, não reputo desproporcional a sanção de expulsão do autor, ante as circunstâncias da causa, concluindo pela mantença da sentença e desprovimento do recurso. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor, bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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