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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663471 RJ 2021/0130824-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 663471 RJ 2021/0130824-0
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_663471_d8adb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 663471 - RJ (2021/0130824-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ARTUR MAZZUCCHELLI NETO e CHARLES GONCALVES MENDONCA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0063317-03.2019.8.19.0001. Extrai-se dos autos que os pacientes foram absolvidos da conduta prevista no art. 16, da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Irresignada, a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para condenar os pacientes pelo delito do art. 14 da Lei de armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), impondo-lhes as penas de 3 anos e 6 meses de reclusão (Artur) e 2 anos e 11 meses de reclusão (Charles), ambos em regime semiaberto, nos termos do acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRATICA DO DELITO DE POSSE DE ARTEFATO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). Emerge dos autos que a partir de uma investigação envolvendo integrantes de facção criminosa que domina o tráfico de drogas em determinada região, policiais civis obtiveram informação de que um de seus líderes, conhecido por vulgo, teria invadido uma comunidade vizinha e ali teria se instalado. Os agentes civis foram ao local averiguar e, após pequena troca de tiros, incursionaram por um beco, sem avistar o atirador. Na incursão, os agentes se depararam com a porta de uma casa entreaberta, e se anunciaram como policiais, sendo recebidos pelos apelados. Dentro da casa, os agentes encontraram anotações relativas ao tráfico, balança de precisão, e um carregador de pistola modelo Glock calibre .45 com 25 munições intactas do mesmo calibre. O juiz de piso absolveu os réus, justificando com a nulidade da prova em razão da violação de domicílio, pois não havia mandado judicial para ingresso dos policiais no local da apreensão. A materialidade do delito se vê demonstrada pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão e encaminhamento do carregador e munições, laudo de exame em artefato e munições, e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, os policiais civis narraram a dinâmica da abordagem de forma segura e coerente com as provas dos autos, adunando que o primeiro, apelado era mais antigo, conhecido por ser envolvido em roubos, inclusive aparecendo em redes ostentando. Reportaram a confissão informal dos apelados momento da apreensão, no sentido de que estavam há pouco tempo no tráfico daquela comunidade. Na delegacia, foi identificado um perfil da rede social utilizado pelo primeiro apelado, contendo fotografias ostentando pistola, fuzil, e uma com frase em alusão ao grupo criminoso liderado pelo indivíduo apontado nas investigações. Por seu turno, os apelados optaram em Juízo por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio, assim como fizeram em sede policial, o que não foi capaz de ilidir o mosaico probatório delineado em seu desfavor. Assim, após detida análise do caderno probatório, conclui-se que o julgador a quo obrou com equívoco, não procedendo a fundamentação da sentença quanto à ilicitude da prova. O Pretório Excelso firmou posicionamento, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que "(...) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, Quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE 603.616/RO - DJe de 10/05/2016). No caso em análise, não resta a menor dúvida quanto à situação de flagrante delito, especialmente pela prática do crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que encontrados em posse do artefato e munições de uso restrito, cujo momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (CPP, art. 303). Ainda restou evidenciado que os policiais agiram impulsionados pelo fato de haver uma investigação prévia que apontava a invasão daquela comunidade por lideranças do tráfico vindos de comunidade vizinha, e que houve uma troca de tiros quando os agentes ali chegaram, o que fez com que eles incursionassem pelo beco que os levou até o local onde os apelados foram encontrados, caracterizando assim a justa causa para atuação dos agentes da autoridade, culminando na apreensão do artefato e munições. Nesse sentido, arestos colacionados do STJ. Configurada a materialidade e a autoria da posse de artefato e munições. Sem embargo, há que se ponderar um novo enquadramento penal da conduta. A Lei nº 10.826/2003 traz dispositivos que fazem menção a armas e munições de uso permitido e de uso restrito. Trata-se de norma penal em branco, ou seja, de norma que possui sanções previstas, mas cuja incriminação depende da existência de outra norma que a complementa. Com a edição do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, houve alteração nos critérios técnicos de classificação de armas de uso permitido e de uso restrito, ficando estabelecido que, a partir de sua edição, as armas de uso restrito passaram a ser assim definidas como aquelas que produzem energia cinética superior 1200 líbras-pés ou 1620 Joules, segundo se infere do art. 2a, II, b, do aludido ato presencial. Assim, conclui-se que alguns armamentos e munições que até então eram considerados de uso restrito passaram a ser permitidos. Foi o que ocorreu, com a munição calibre .45, dentre outras, que se tornou de uso permitido. A lei do desarmamento é hipótese de norma penal em branco heterogênea, uma vez que sua complementação advém de uma regulamentação emanada do Poder Executivo. A questão resume-se à possibilidade de retroatividade da lei penal em branco quando ocorrerem alterações em suas normas complementares. Perfilha-se do entendimento emanado da Corte Suprema, no sentido de que a regra da retroatividade benéfica, prevista no art. 5o, XL, da CRFB/1988 e no art. 2o, do Código Penal, se aplica à norma penal em branco, não importando ser ela homogênea ou heterogênea, excetuando-se, obviamente aquelas que têm caráter excepcional ou temporário. A título exemplificativo, importa trazer à baila o que ocorreu com o cloreto de etila, substância utilizada na preparação do lança-perfume, e retirada da lista de substâncias psicotrópicas vedadas em 07/12/2000, sendo reinserido em 15/12/2000. Relativamente a similar situação do Cloreto de Etila, que deixou de ser considerado entorpecente naquele curto espaço de tempo, a heterogenia é ainda mais latente, posto que a lei de drogas é complementada por uma mera Resolução da Anvisa, enquanto o Estatuto do Desarmamento é complementado por Decreto do Presidente da República. Naquele momento, todos os condenados por tráfico de drogas - por portar lança-perfume - tiveram extinta sua punibilidade. Nesse passo, quando a norma que complementa o preceito penal em branco importa real modificação do tipo penal, ou se assenta em motivo permanente, insuscetível de modificar-se por circunstâncias temporárias ou excepcionais, sendo mais benéfica ao réu, há que se operar a retroatividade. Desse modo, considerando que o Decreto nº 9.847/2019, norma que complementa a Lei nº 10.826/2003, trouxe alterações que beneficiam o apelante, esta deve retroagir. Assim, os apelados que possuíam um carregador e munições calibre .45, antes considerados de uso restrito, com o advento do novo decreto, foram beneficiados pela retroatividade da lei mais benéfica. Reforma da sentença absolutória para imposição de juízo de censura pela conduta ora enquadrada no art. 14 da Lei de Armas. Dosimetria do primeiro apelado com valoração negativa dos maus antecedentes (duas anotações), conduta social, motivos e conseqüências do crime, com incremento de 1/2 sobre as penas base, e reincidência por uma condenação no qüinqüênio. Segundo apelado, com desvalor dos antecedentes (uma anotação), motivos e conseqüências do crime, elevando em 1/4 as penas base, além de reincidência por uma anotação. Regime fixado para ambos com base no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal, consideradas as circunstâncias negativas e a reincidência. Substituição de que trata o art. 44 do CP incabível, por ausência dos requisitos previstos nos incisos II e III desse dispositivo. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para a condenação dos apelados pela conduta ora enquadrada no art. 14 da Lei de Armas. (fls. 27/31). Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos para alterar a capitulação delitiva para aquela prevista no art. 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), impondo aos pacientes às penas de 1 ano e 9 me ses de detenção (Artur) e 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção (Charles), em regime semiaberto. No presente writ, a defesa sustenta, uma vez apreendidos o carregador e as munições, imprescindível a análise pericial, a fim de que fique demonstrada a potencialidade lesiva dos mesmos. Assegura que o simples fato do crime ser de mera conduta ou de perigo abstrato não significa a não realização da perícia. Faz analogia ao delito de roubo. Afirma que os pacientes devem ser absolvidos. Pleiteia, em liminar, sejam recolhidos os mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes e, no mérito, a absolvição dos pacientes da imputação do crime previsto no art. 12 da Lei de Armas, com fulcro no art. 386, II, do CPP. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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