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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663000 GO 2021/0128477-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 663000 GO 2021/0128477-0
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_663000_b277a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 663000 - GO (2021/0128477-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Divino Eterno Costa Marinho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 5441793-39.2020.8.09.0000 (fl. 454): Penas unificadas. Agravo em execução penal sustentando que a data-base tenha por termo inicial a data da primeira prisão. (1) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, inexistindo falta grave, o marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, é a data da última prisão do apenado, tal como fixado pelo juízo. (2) Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido. Aqui, a impetrante alega excesso de execução e requer (fls. 10/11): a) Em sede liminar: reforme o acórdão de forma a determinar que o tempo de prisão cumprido antes do trânsito em julgado - a saber 18/10/2008 a 02/06/2009 - seja considerado no cálculo da progressão de regime, indicando como data-base a data da prisão preventiva e não a data do início do cumprimento da pena em definitivo, por ser prejudicial ao recorrente e contrário a Súmula 716 do STF, suspendendo Do tempo de cumprimento no período em que esteve em liberdade concedida pelo Poder Judiciário; b) No mérito, seja confirmada a decisão liminar. É o relatório. O writ não comporta seguimento. Verifica-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Goiânia/GO - Processo n. 0383752-95.2015.8.09.0112 - indeferiu o pedido da defesa de retificação do cálculo de liquidação de penas, adotando a data-base para fins de progressão de regime como sendo o dia da última inclusão do reeducando no cárcere, ou seja, a data de 8/10/2015 (fl. 416). O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo de primeiro grau e pontuou que, sobrevindo nova sanção no curso da execução penal, unificadas as penas impostas ao condenado, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, deve ser considerado o termo inicial da contagem do período aquisitivo para o benefício da progressão do sistema carcerário a data da última prisão, desde que não tenha cometido ato infracional de natureza grave durante o cumprimento, Súmula 534, STJ [...] o reeducando cumpre pena unificada de 46 (quarenta e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão decorrentes de três condenações transitadas em julgado (0186491.87; 0080867.70 e 015686.56) (SEUU, 0383752-95, evento 17.1). Desta forma, existindo mais de uma condenação e unificadas as penas, a data-base a ser considerada para o benefício da progressão é, de fato, a data da última prisão, qual seja, 8.10.2015 (fl. 453). Tal posicionamento guarda perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não estando evidenciada dos autos a apontada ilegalidade. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019). 3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 456.329/MT, Ministro Sebastião Reis Júnior, minha relatoria, DJe 28/2/2020 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 2. Ressalta-se, ainda, que "o art. 75 do CP está relacionado somente ao tempo máximo de encarceramento, sem nenhum efeito sobre eventuais benefícios" (AgRg no REsp 1.616.191/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 549.115/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2020 - grifo nosso) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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