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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662930 SP 2021/0127781-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662930 SP 2021/0127781-7
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662930_370d1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662930 - SP (2021/0127781-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE LEAL DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0013041-48.2020.8.26.0482). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto formulado em favor do paciente (e-STJ fls. 94/95). Irresignada, a defesa interpôs recurso no Tribunal de origem. Contudo, a Corte estadual negou provimento à referida irresignação recursal em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 127/128): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. Arguida nulidade da decisão por falta e inidoneidade de fundamentação, e pretendida concessão do benefício de progressão diretamente, por alegado preenchimento do requisito subjetivo, com pleito subsidiário de determinação ao Juízo "a quo" para reapreciação do pedido formulado na origem. Descabimento. 1.- Preliminar. Fundamentação escorreita, porque apta a atingir a finalidade do ato processual. Preciso atendimento da questão de mérito, conquanto de forma concisa, o que não enodoa a idoneidade da decisão em seus fundamentos. Art. 93, IX, da CR/1988. Atinência. Preliminar afastada. 2.-Inviabilidade dos pleitos recursais. Agravante reincidente, resgatando penas totais de 34 anos, 06 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com início formal em 04.04.1996 e TCP previsto para 17.01.2032, pelo atual limite previsto pelo art. 75 do CP, aferida, ainda, solução de continuidade por um abandono e uma fuga, em 1998 e 2006, ambos computados como faltas graves. Condenações por homicídio qualificado e roubo majorado, dentre outros delitos. Natureza cruenta de alguns dos delitos de condenação, um deles, hediondo, inclusive. Dado objetivo da alta periculosidade de penitente cuja proclividade criminosa se desvela pelo contínuo retrospecto criminal, pontilhado por sucessivas condenações, com persistência clara em crimes violentos. Sem dupla punição ou estigmatização do agravante, o registro puramente formal de bom comportamento carcerário não se sobrepõe aos dados adversos, no plano subjetivo. Descabimento da progressão a regime com menor rigor disciplinar, o que se aplica, com maior razão, ao livramento, como benefício mais amplo que o primeiro, representativo do derradeiro estágio em execução, antes da completa reinserção social. Pontos aqui destacados, porque alusivos à decisão judicial do piso, anterior à aqui impugnada. Negado provimento. Nesta instância, a defesa afirma que as decisões exaradas pelas instâncias ordinárias carecem de fundamentação idônea, destacando que o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional e da progressão para o regime semiaberto. Ademais, sustenta não ter sido efetivamente cumprida a determinação exarada por esta Corte no âmbito do HC n. 517.799/SP (e-STJ fl. 13). Diante disso, requer (e-STJ fl. 19): a) a imediata concessão do provimento liminar para incluir, desde já, o Paciente no regime semiaberto de cumprimento de pena, ou a concessão de livramento condicional; [...] d) a final e total procedência da presente ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar, para cassar o acórdão atacado e conceder ao Paciente ALEXANDRE LEAL DE FREITAS, o LIVRAMENTO CONDICIONAL e ou subsidiariamente a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, nos termos da Lei. É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a presença manifesta de ilegalidade no ato impugnado apta a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão notici ar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para ace sso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Na cional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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