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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662698 PB 2021/0126596-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662698 PB 2021/0126596-3
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662698_52bde.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662698 - PB (2021/0126596-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON ARYSON DE LIMA OLIVEIRA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nestes termos ementado (fls. 14-26): "HABEAS CORPUSDOMICILIAR. ART. 117, DA LEP. INDEFERIMENTO DO JUÍZO DASEXECUÇÕES PENAIS. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SISTEMACARCERÁRIO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA. PRESO SOB OSCUIDADOS MÉDICOS DO ESTADO. PROGRAMA DE SAÚDEEMPREENDIDO NA PRISÃO. CONHECER E DENEGAR A ORDEM. 1. A subsunção nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 117, da LEP, para a concessão da prisão domiciliar, não é automática, fazendo-se necessária a comprovação da situação fática que exige a excepcionalidade. 2. Informou, a autoridade apontada como coatora, que foram adotadas medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 pelo Juízo da Execução e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública." Sobre o efetivo resguardo à SAÚDE (fl. 24): "(...) não comprovou que é portador de doença grave que necessite de tratamento médico não disponibilizado na Penitenciária. Ao contrário, o Sistema Penitenciário informou que o reeducando se encontra estável e assistido pela equipe de saúde do estabelecimento penal, recebendo o tratamento médico adequando." No mesmo sentido (fl. 29): "Analisando os documentos constantes do processo eletrônico, depreende-se o laudo médico acostado pelo Instituto de Psiquiatria Forense, subscrito pelo Dr. José Brasileiro Dourado Júnior, o qual, em sua conclusão, aponta que 'o periciando não apresenta quadro compatível com transtornos psiquiátricos e sim com morbidade cardiológica, o que não se caracteriza como doença mental ou dependência química (...)". Acerca da falta de mérito pessoal (fl. 24): "Conforme se depreende (Id. 8969068), em decisão datada de 28.10.2020, agiu, acertadamente, o douto magistrado ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, uma vez que o apenado/paciente, se encontra, atualmente, em regime fechado (...)" Daí o presente habeas corpus, no qual, em síntese, a d. Defesa afirma constrangimento ilegal pela necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do paciente, que pertence a grupo de risco: "transtornos psiquiátricos" ou "morbidade cardiológica" (fl. 29). Requer, inclusive LIMINARMENTE, a soltura antecipada ou prisão domiciliar, com aplicação de medidas diversas da prisão. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. É o relatório. Decido. Como se apreende, foi bem fundamentado o v. acórdão que denegou a impetração pela impossibilidade de conceder a prisão domiciliar, mesmo em se tratando da atual situação de pandemia de coronavírus. Veja-se que o Informativo n. 970, do col. Supremo Tribunal Federal, deixou claro a necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral: "O Plenário, preliminarmente, afastou a legitimidade de terceiro interessado e, por maioria, não referendou medida cautelar implementada pelo ministro Marco Aurélio (relator) no sentido de conclamar os juízos de execução a analisarem, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19) e tendo em conta orientação expedida pelo Ministério da Saúde (no sentido de segregação por 14 dias), a possibilidade de aplicação das seguintes medidas processuais: (a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003; (b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; (c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei 13.257/2016; (d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; (e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; (f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; (g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e (h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto. O Tribunal afirmou que o amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para pleitear medida cautelar. Entendeu que houve, de ofício, ampliação do pedido da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Explicou que, no controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, mas o pedido é específico. Salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou detalhadamente, em sessão ocorrida em 9.9.2015, todos os pedidos formulados na petição inicial e que as questões agora discutidas não estariam relacionadas com aqueles pedidos. Explicitou não ser possível a ampliação do pedido cautelar já apreciado anteriormente. A Corte está limitada ao pedido. Aceitar a sua ampliação equivale a agir de ofício, sem observar a legitimidade constitucional para propositura da ação. Ademais, em que pese a preocupação de todos em relação ao Covid-19 nas penitenciárias, a medida cautelar, ao conclamar os juízes de execução, determina, fora do objeto da ADPF, a realização de megaoperação para analisar detalhadamente, em um único momento, todas essas possibilidades e não caso a caso, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Gilmar Mendes, que referendaram a medida cautelar. O ministro Gilmar Mendes pontuou que a decisão do relator se enquadra no pedido da inicial, na declaração de estado de coisa inconstitucional. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18.3.2020. (ADPF-347)". No mesmo sentido, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos indiscriminadamente, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais, a soltura ampla de presos não é hábil ao atingimento da finalidade almejada, que é a redução dos riscos epidemiológicos. É necessário que o Poder Judiciário avalie caso a caso, mas de forma integral, considerando as medidas cabíveis e adequadas ao caso concreto, além das condições pessoais do preso, das características do crime, as condições físicas do local onde segregado e até mesmo as condições do local em que o paciente ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja, é indispensável que haja a avaliação da conjuntura, o que, prima facie, não é possível na via eleita, em que se dispõe apenas das informações fornecidas pelo próprio requerente (no mesmo sentido, a decisão no HC n. 568284, de minha relatoria). Dessarte, não vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, a saber, fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e periculum in mora (iminência de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, autos ao d. Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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