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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659505 SP 2021/0109306-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 659505 SP 2021/0109306-8
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_659505_a59a9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 659505 - SP (2021/0109306-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANACLETO FIRMA contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 2068070-06.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado com previsão de término em 5/2/2051. Requerida a prisão domiciliar, em razão da pandemia de COVID-19, o juízo da execução indeferiu o pleito (fls. 44/46). Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal denegou a ordem em acórdão assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. Pleito de prisão domiciliar, formulado com base na eclosão da Pandemia de Covid-19. Decisão de indeferimento do pedido em primeiro grau devidamente fundamentada. Paciente que não se enquadra em quaisquer das situações previstas na Recomendação nº 62, do CNJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada (fl. 48). No presente writ, a defesa alega que o paciente conta com 67 anos de idade, fazendo parte do grupo de risco da pandemia da Covid-19, sendo necessária a concessão de prisão domiciliar, para resguardar a vida do paciente. Invoca, ainda, a precariedade e superlotação do estabelecimento prisional e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da prisão domiciliar ao paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Cinge-se a controvérsia na necessidade de se antecipar a progressão do paciente para o regime aberto ou domiciliar em razão Pandemia do COVID-19. Sobre o tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, conforme vê-se do Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. A propósito: "O Plenário, preliminarmente, afastou a legitimidade de terceiro interessado e, por maioria, não referendou medida cautelar implementada pelo ministro Marco Aurélio (relator) no sentido de conclamar os juízos de execução a analisarem, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19) e tendo em conta orientação expedida pelo Ministério da Saúde (no sentido de segregação por 14 dias), a possibilidade de aplicação das seguintes medidas processuais: (a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003; (b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; (c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei 13.257/2016; (d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; (e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; (f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; (g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e (h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto. O Tribunal afirmou que o amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para pleitear medida cautelar. Entendeu que houve, de ofício, ampliação do pedido da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Explicou que, no controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, mas o pedido é específico. Salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou detalhadamente, em sessão ocorrida em 9.9.2015, todos os pedidos formulados na petição inicial e que as questões agora discutidas não estariam relacionadas com aqueles pedidos. Explicitou não ser possível a ampliação do pedido cautelar já apreciado anteriormente. A Corte está limitada ao pedido. Aceitar a sua ampliação equivale a agir de ofício, sem observar a legitimidade constitucional para propositura da ação.Ademais, em que pese a preocupação de todos em relação ao Covid-19 nas penitenciárias, a medida cautelar, ao conclamar os juízes de execução, determina, fora do objeto da ADPF, a realização de megaoperação para analisar detalhadamente, em um único momento, todas essas possibilidades e não caso a caso, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Gilmar Mendes, que referendaram a medida cautelar. O ministro Gilmar Mendes pontuou que a decisão do relator se enquadra no pedido da inicial, na declaração de estado de coisa inconstitucional. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18.3.2020. (ADPF347)" Na mesma linha, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. De mais a mais, deve prevalecer o bom senso. Assim como a gravidade abstrata do delito não é fundamentação idônea para a prisão, a gravidade abstrata da doença igualmente não o é para automática concessão de prisão domiciliar, devendo cada caso ser analisado de forma individualizada. Nesse escopo, destaco, por oportuno, os pertinentes trechos do acórdão recorrido, litteris: "Por outro lado, como se verifica de fls. 129/131, a decisão hostilizada pelo writ não padece de qualquer ilegalidade e está devidamente fundamentada, tendo a sua prolatora especificado, de forma clara e precisa, as razões de seu convencimento. Por isso, não é passível de revisão nesta sede e deve ser atacada por intermédio do recurso ordinário previsto na Lei de Execução Penal, em cujo âmbito a questão pode ser examinada com amplitude. [...] Como anotado pela douta Magistrada," no caso destes autos, nenhuma outra notícia há de concreto que a condição de saúde do executado esteja comprometida (ao menos não fora juntado nenhum documento idôneo a comprovar isso) ou que o ambiente carcerário esteja em piores condições que o externo (fora das unidades também existe o perigo potencial de contágio), cabendo destacar que o sentenciado não possui lapso para obtenção de qualquer benefício, baseando-se o requerimento apenas no risco abstrato à sua saúde. É do conhecimento deste juízo a Recomendação 62 do CNJ, a pandemia causada pelo vírus Covid-19, assim como as mazelas do sistema carcerário brasileiro (que também não é novidade para ninguém há muitas décadas). O que deveria ser demonstrado e não ocorreu é que a saúde do sentenciado está de fato comprometida pelo vírus (e não a simples potencialidade de contágio, pois é irrefutável que o risco de contaminação existe dentro e fora do cárcere, e que não há mais que se falar em "grupo de risco", pois a doença atinge indistintamente a todas as faixas etárias) e que a unidade prisional não está prestando atendimento médico ao detido. Importante consignar também que a unidade prisional tem adotado medidas profiláticas para evitar o contágio (conforme informações da SAP estão suspensas as visitas aos presos, foi imposto maior rigor na higienização das celas, é realizada triagem de presos doentes e idosos, além do isolamento de casos suspeitos e quarentena os novos ingressados no sistema prisional, restrições no banho de sol para evitar aglomerações). Isso sem contar que as penitenciárias, em muitos casos, têm condições de fornecer o primeiro atendimento médico ao sentenciado, e por vezes de forma melhor e mais rápido que aquele fornecido aos cidadãos soltos, que estão desamparados nas filas dos hospitais públicos"Ademais, a impetração não trouxe comprovação inequívoca de que o paciente se enquadra no grupo de vulneráveis do Covid-19, ou que tenha a saúde fragilizada. Tampouco restou demonstrada a impossibilidade de q ue receba tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pela via do presente remédio constitucional." Na hipótese dos autos, o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime estupro de vulnerável e, em que pese ser idoso, não apresenta qualquer problema de saúde que demande tratamento extramuros. Sobretudo, não resta demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local não estando submetido a manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Assim, o acolhimento da tese trazida no presente writ, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. De mais a mais, o art. 5º-A, da Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça, excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. Vejamos: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher."(Incluído pela Recomendação nº 78, de 15.9.2020) Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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