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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2021/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_658750_7c820.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 658750 - DF (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : ILVAN SILVA BARBOSA E OUTRO

ADVOGADOS : ABEL GOMES CUNHA - DF041016 ILVAN SILVA BARBOSA - DF062197

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : MAICON SANTOS DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : ORNAN RAIMUNDO ALENCAR FILHO

CORRÉU : CLEANE DA COSTA SANTOS

CORRÉU : JOSE CLAUDIO DE BRITO

CORRÉU : GLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA

CORRÉU : WELLINGTON GOMES MELO

CORRÉU : DARCIEL ADEJOAN DOS SANTOS

CORRÉU : ANDREIA PETRONILA GALDINO DE LIMA

CORRÉU : DAVID ALVES CARVALHO

CORRÉU : LEILA RODRIGUES ARAUJO

CORRÉU : ANDRE RODRIGUES

CORRÉU : RODRIGO GOMES CORREA ARAUJO LIMA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em benefício de MAICON SANTOS DA SILVA, contra v. acórdão

prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios .

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante e,

posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, dos

delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados no art. 33, caput , e no

art 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo ,

por meio do qual buscava a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. O eg.

Tribunal de origem, à unanimidade, conheceu parcialmente da impetração , e, na parte

conhecida, denegou-lhe a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE

DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO

PACIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO ADMISSÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA

DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE

RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE

ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

1. Não se admite a impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, porquanto a decisão que a decretou e a da reavaliação da medida já foram apreciadas em habeas corpus anteriores.

2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal.

3. Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão do paciente por alegado excesso de prazo, porquanto devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto que justificam o elastecimento da instrução criminal.

4. Não havendo omissão da autoridade impetrada na condução do feito e sendo adotadas as providências necessárias ao recambiamento do paciente – que ficou evadido por quase oito anos por fato grave de tráfico de drogas e associação para o tráfico (que acarretou a apreensão de oito quilos de cocaína e três quilos de crack) –, inclusive com a recente renovação do pedido de recambiamento, bem como considerando o momento atual de força maior decorrente da declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em que diversas medidas de prevenção e redução dos riscos de contaminação pelo vírus Sars-Cov-2 tiveram que ser adotadas, o que justifica um

trâmite mais rigoroso e, porventura, menos célere no recambiamento do paciente, ainda não há que se falar em constrangimento ilegal, porquanto a dilação do prazo ainda não se mostra desarrazoada diante das peculiaridades do caso.

5. Habeas corpus admitido em parte e, nessa extensão, ordem denegada." (fls. 902-903).

Daí o presente mandamus , no qual o impetrante repisa os argumentos

lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal

consubstanciado no excesso de prazo para a formação da culpa, bem como da ausência de

fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar.

Requer, ao final, a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva, ou,

subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, dentre aquelas

previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 936-938 e as informações foram prestadas às

fls. 941-948.

O Ministério Público Federal, às fls. 958-961, manifestou-se pelo parcial

conhecimento do writ , e pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes

termos:

"HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIÁS ONDE SE ENCONTRA PRESO. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO PARA BRASÍLIA. NÃO VERIFICADA DESÍDIA ESTATAL. DEMORA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO.

Parecer pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem." (fl. 958).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Inicialmente , cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema ".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema.".

No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional,

o habeas corpus não comporta conhecimento.

Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que o writ originário não foi conhecido, no ponto, em razão de se tratar de reiteração de pedido anteriormente

julgado por aquela Corte, consoante o seguinte excerto do v. acórdão objurgado:

"Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, ao argumento de ilegalidade da decisão que a decretou, o habeas corpus foi inadmitido liminarmente, por se tratar de mera reiteração do pedido externado nos autos do HC nº XXXXX-43.2020.8.07.0000, impetrado pelos mesmos advogados em favor do ora paciente, cuja ordem foi denegada por esta Segunda Turma Criminal, à unanimidade, em julgamento realizado em 12/11/2020.

Com efeito, as questões alegadas acerca da ausência dos requisitos da prisão preventiva, da falta de fundamentação concreta da decisão, das condições pessoais favoráveis do paciente e da suficiência das medidas cautelares alternativas foram devidamente apreciadas no referido habeas corpus e não acolhidas.

Ademais, a necessidade de fundamentação das decisões advém de previsão constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), não decorrendo, portanto, apenas do disposto no § 2º do artigo 313 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, de modo que a questão foi devidamente apreciada nos autos do citado habeas corpus." (fl. 907, grifei).

Portanto, a matéria ora suscitada - ausência de fundamentação do decreto prisional - sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo , nos autos do HC n. XXXXX-43.2021.8.07.0000 , objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão

de instância .

Sobre o tema:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . PRISÃO

PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.

II - As alegações de ausência de provas, nulidade da decisão de recebimento da denúncia por cerceamento de defesa, bem como por falta de fundamentação, não foram apreciadas perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.

III - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, notadamente pelo modus operandi, já que "na intenção de se vingar de sua ex-companheira, Carla Santos do Rozário, mãe, tia e irmã das crianças", forneceu às crianças "pão com manteiga e veneno, tipo chumbinho [...] "atingindo cinco crianças progredindo uma a óbito", o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente justificando, assim, a imposição da medida extrema.

IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

V - In casu, a prisão preventiva foi efetuada, em 22/07/2018, e não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 115.853/PA, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo , (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 16/10/2019, grifei).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MINORAR OU INTERROMPER A ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. A alegação de ausência de contemporaneidade do fato delituoso com a prisão preventiva não foi ventilada no acórdão impugnado, o que impede a cognição nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A não realização da audiência de custódia, segundo entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de ensejar a nulidade da prisão preventiva, a qual constitui novo título a merecer o exame da legalidade e necessidade.

3. No caso, a necessidade de minorar ou interromper a atuação do Paciente em organização criminosa - voltada à prática habitual do tráfico internacional de drogas e à ocultação do patrimônio advindo do comércio espúrio -, ainda que de modo emergencial, demonstra o perigo que sua permanência em liberdade representa para coletividade (ordem pública), sobretudo, com os elementos indiciários de função de chefe do braço financeiro, posição (de liderança) que recebe tratamento diferenciado pelo próprio legislador, no âmbito da Lei n.º 12.850/2013.

4. A via eleita (restrição total da liberdade) é adequada para o fim desejado (minorar ou interromper a atuação em organização criminosa), e não se mostra excessiva considerando a gravidade dos delitos, as circunstâncias do fato e a periculosidade do agente (proporcionalidade em sentido estrito), portanto, a medida extrema é proporcional.

5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem" (HC n. 505.540/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 07/10/2019, grifei).

No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa ,

ressalta-se que o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos

processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de

locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de

delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos . Sobre o tema:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.

3. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente atraso nos trâmites processuais, uma vez que o paciente, denunciado em 29/5/2018, teve prisão preventiva decretada quando do recebimento da acusação, no dia 4/6/2018, mas somente foi segregado em 24/8/2018, tendo apresentado resposta à acusação em 11/10/2018. A audiência de instrução, debates e julgamento teve início em 7/12/2018 e a instrução foi concluída em 18/1/2019. A defesa apresentou as alegações finais em 21/1/2019 e a sentença de pronúncia foi proferida em 28/1/2019.

4. Além disso, os autos foram desmembrados (16/9/2019), informações foram prestadas (2/4/2019, 30/5/2019, 3/10/2019, 20/11/2019, 2/12/2019) e novo defensor constituído (8/10/2019). O julgamento perante o tribunal do júri, inicialmente marcado para

5/12/2019, foi redesignado para 5/3/2020, em razão da não apresentação do ora paciente e da constituição de novo patrono para o corréu.

5. Habeas corpus do qual não se conhece." (HC 545.854/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 10/03/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade.

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Em face da complexidade do feito, não se verifica ilegalidade, pois apontado que o esquema criminoso é amplo e bemestruturado, com indícios do protagonismo das pacientes, e envolvimento de diversos agentes, mais de uma centena de vítimas e um estruturado esquema de fraudes.

4. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido." (AgRg no RHC 118.556/MT, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 09/03/2020)

Colhe-se do v. acórdão vergastado, no que pertine ao trâmite da ação penal

originária, verbis :

"No caso em exame, o paciente foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, por fato ocorrido entre março e setembro/2012.

A denúncia foi oferecida em 07/11/2012 e recebida em 05/02/2013 e o paciente foi citado por edital.

Diante da não localização do ora paciente, que não compareceu e nem constituiu advogado para defender seus interesses, o Juízo de origem determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional em 29/08/2013, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Em 17/04/2015, a autoridade impetrada decretou a prisão do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

O mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente foi

cumprido em 04/09/2020 e ele aguarda ser recambiado para o Distrito Federal, pois está preso em Águas Lindas de Goiás/GO.

Em 06/09/2020, o paciente constituiu advogado nos autos, com a apresentação de resposta à acusação, e o Juízo a quo determinou o prosseguimento da ação penal e a designação de data para audiência de instrução e julgamento por decisão datada de 22/09/2020.

Atualmente o feito aguarda o recambiamento do paciente e designação de data para audiência de instrução e julgamento.

[...]

Com efeito, não se verifica, por ora, ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão do paciente por alegado excesso de prazo , porquanto, embora decorrido o prazo previsto na Instrução nº 01, de 21/02/2011, da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, as peculiaridades do caso concreto justificam o retardo da instrução criminal, tendo em vista a prisão do paciente, que ficou foragido por oito anos, em outra unidade da federação, com a necessidade do seu recambiamento, cuja medida ainda está pendente de cumprimento.

Cabe registrar que o paciente Maicon teve sua prisão efetivamente cumprida em 04/09/2020, na Comarca de Águas Lindas de Goiás, cujo recambiamento foi autorizado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal por decisão proferida em 28/10/2020, conforme se extrai dos autos do Pedido de Providência nº 0405752-70.2020.8.07.0015, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

Observa-se, ademais, que, em 03/02/2021, o Juízo a quo renovou o pedido de recambiamento do paciente por meio de ofício dirigido ao Delegado-Chefe da Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual (DCPI) – PCDF, no qual reitera, com urgência, o pedido de recambiamento já efetuado.

Ademais, diante de certidão juntada nos autos do Pedido de Providência nº XXXXX-70.2020.8.07.0015, na qual é certificado não ter havido o recambiamento do paciente até a data de 01/03/2021, o feito foi concluso ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que também deve determinar a renovação urgente do pedido de recambiamento do paciente.

Veja-se, portanto, que a instrução criminal se elasteceu pela necessidade de recambiamento do paciente que foi preso em outra unidade da federação, cuja medida ainda não foi implementada possivelmente em decorrência das dificuldades enfrentadas pela situação de pandemia, mas com renovação do pedido de recambiamento do paciente efetuado em 03/02/2021, circunstância que a jurisprudência desta Corte entende justificar a maior dilação da instrução e, portanto, não caracteriza, por ora, constrangimento ilegal por excesso de prazo, ainda não se mostrando desarrazoada a dilação do prazo.

[...]

Dessa forma, não havendo omissão da autoridade impetrada na condução do feito e sendo adotadas as providências necessárias ao recambiamento do paciente, que ficou evadido por quase oito anos por fato grave de tráfico de drogas e associação para o tráfico (que acarretou a apreensão de oito quilos de cocaína e três quilos de crack), bem como considerando o momento atual da declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em que diversas medidas de prevenção e redução dos riscos de contaminação

pelo vírus Sars-Cov-2 tiveram que ser adotadas, o que justifica um trâmite mais rigoroso e, porventura, menos célere no recambiamento do paciente, não há que se falar, por ora, em constrangimento ilegal, porquanto a dilação do prazo ainda não se mostra desarrazoada dada as peculiaridades do caso concreto ." (fls. 909-912, grifei).

Em complemento, extrai-se das informações prestadas pelo d. juízo de

primeiro grau:

"Em 06/09/2020 o paciente constituiu advogado, tendo este Juízo determinado o prosseguimento da ação penal e a designação de data para audiência de instrução e julgamento, por decisão datada de 22/09/2020.

4. Em razão da limitação de agenda do sistema prisional para atender todas as varas de competência criminal do Distrito Federal, considerando-se, ainda, que se aguarda o recambiamento do acusado para um estabelecimento prisional do DF, em 11/03/2021, a Defesa foi intimada para manifestar-se acerca da possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas, por videoconferência, sem participação do réu. A Defesa manifestou-se em 06/04/2021, ocasião em que não concordou.

5. Atualmente, o feito encontra-se aguardando a possibilidade de agendamento de data para audiência junto ao sistema penitenciário." (fl. 943, grifei).

Ora, da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que

investiga crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no qual foram apreendidos em posse do paciente "oito quilos de cocaína e três quilos de crack " ; seja

pela complexidade do feito, no qual o paciente "ficou foragido por oito anos, em

outra unidade da federação, com a necessidade do seu recambiamento", além do relevante fato de a defesa não ter concordado com a realização de audiência por

meio de videoconferência, não havendo qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por

ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

Ilustrativamente:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUERIMENTO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.. 52 E 64 DO STJ.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).

2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070) .

3. No particular, considera-se regular o prazo de tramitação do processo e de prisão cautelar do paciente (7 meses) tendo em vista (i) o encerramento da instrução criminal; (ii) a quantidade de pena em abstrato imposta ao tipo penal sub judice (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal); e (iii) a instauração de incidente de insanidade mental, a requerimento da defesa. Incidência dos enunciados n. 52 e 64 do STJ. Ademais, o processo recebe (iv) constante impulso judicial.

4. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64, Terceira Seção, julgado em 3/12/1992, DJ 9/12/1992 p. 23.482).

5. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes).

6. Recurso não provido". (RHC 121.373/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 19/12/2019)

"RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MARCHA REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, pois interposto dentro do prazo recursal.

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Não se verifica desídia por parte do Estado em feito que esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha regular, no qual a denúncia foi oferecida em 27/7/2017 e recebida em 3/8/2017, apresentando-se a resposta à acusação em 7/2/2018, com requerimento de diligência, que foi deferida em 19/4/2018, designando-se audiência

de instrução e julgamento para o dia 11/2/2019, a qual foi remarcada e parcialmente realizada no dia 1/4/2019, sendo redesignada para o dia 12/7/2019, em razão da ausência de testemunha de defesa e acusação.

4. Apesar de o recorrente estar preso desde 15/1/2018, a custódia cautelar, no momento, não revela clara mora estatal, inclusive em consideração à proporcional pena cominada.

5. Agravo regimental improvido." (PET no AgRg no RHC 105.413/AL, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 02/08/2019)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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