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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1663941 PR 2017/0069262-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1663941 PR 2017/0069262-0
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1663941_44956.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1663941 - PR (2017/0069262-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUY ORLANDO MERENIUK, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 4.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA PRÉ-FIXADA. EMPRÉSTIMO EM PARCELAS FIXAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 5.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NESSA PARTE. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRESUNÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A REALIDADE DOS AUTOS E A COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. 7.CONTRATO. VALIDADE. CLÁUSULA NULA QUE NÃO INVALIDA TODA A PACTUAÇÃO. 8.CONTRATO EASY-CREDIT, SEGURO DE VIDA E FUNDO FUTURO PROGRAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSES CONTRATOS. QUESTÕES QUE FOGEM DO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 9.COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CPC/73 E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Ainda que a decisão dos embargos de declaração seja concisa, tal circunstância não implica em ausência de fundamentação. 3. Há em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 4. O contrato de abertura de crédito fixo pelo qual é concedido empréstimo a ser pago em parcelas fixas é título executivo extrajudicial, por sua liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 6. Nos termos da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, 'Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.' 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível desprovida" (e-STJ fls. 3.620-3.621). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 4.209-4.239), o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: a) art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do CPC/1973)- o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar os questionamentos formulados nos embargos de declaração; b) arts. 12, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 75, VIII, do CPC/2015) e 45 do Código Civil - eventual vício existente na procuração, por ausência de poderes por parte de quem lançou sua assinatura no instrumento, contamina os subsequentes substabelecimentos; c) art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 - não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte; d) arts. 505, 507, 508 e 917, §§ 3º e , do Código de Processo Civil de 2015 - a existência de conexão entre a ação revisional e os embargos à execução foi reconhecida por decisão irrecorrida; e) arts. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 e 357 do Código de Processo Civil de 2015 - os embargos à execução foram apresentados juntamente com parecer contábil que demonstrou a abusividade dos encargos cobrados pelo banco embargado; f) arts. 334 e 359 do Código de Processo Civil de 2015 - a presunção de veracidade dos fatos reconhecida nos autos da ação revisional deve também ser aplicada aos embargos à execução; g) art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e 1.035, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.316, em decisão liminar, suspendeu a eficácia do art. 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que trata especificamente da capitalização de juros e do anatocismo, e h) arts. 39, V e X, e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor e 36, III, da Lei nº 12.529/2011 - se o spread praticado fosse proporcional ao custo da captação de recursos financeiros, as taxas de juros impostas pelo banco seriam muito mais reduzidas. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 4.249-4.252), e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial fundada no "Contrato de Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320" e respectiva nota promissória. Na inicial dos embargos, o ora recorrente sustenta: a) a ilegitimidade ativa do Banco Itaubank S.A., tendo em vista que o contrato foi celebrado com outra instituição financeira (BankBoston Banco Múltiplo S.A.); b) a existência de conexão entre a execução ora embargada e a ação de revisão contratual por ele ajuizada; c) a ausência de certeza e liquidez do título, tendo em vista c.1) a utilização da Tabela Price, com indevida capitalização de juros; c. 2) a adoção de duas taxas de juros distintas, mensal (3,20%) e anual (45,93%); c.3) a inclusão de parcelas já quitadas e c.4) a ausência de autonomia da nota promissória vinculada ao contrato de empréstimo; e d) a impenhorabilidade de ativos financeiros existentes em conta-corrente, provenientes de sua atividade laboral. Na sequência, fugindo completamente à técnica processual e confundido o objeto de demandas absolutamente distintas, o embargante passou a reproduzir parte dos argumentos deduzidos na ação de revisão contratual por ele ajuizada - objeto do Recurso Especial nº 1.666.108/PR -, questionando a validade de diversas cláusulas contratuais, inclusive de outros contratos que não guardam nenhum vínculo direto com a execução embargada. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedentes os embargos apenas para determinar a incidência isolada da comissão de permanência para o período da mora, nos moldes da Súmula nº 472/STJ (e-STJ fls. 3.147-3.158). Na sequência, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de apelação, ficando integralmente mantida a sentença de primeira instância. Preliminarmente, torno sem efeito a decisão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (e-STJ fls. 4.302-4.310), tendo em vista o acolhimento da prevenção suscitada por Sua Excelência (e-STJ fl. 4.365 e 4.367), ficando prejudicada a análise do agravo interno de fls. 4.315-4.360 (e-STJ). Anota-se, ainda em preliminar, que, ao contrário do que afirma o recorrente, a presente demanda não guarda conexão com a ação de revisão contratual objeto do REsp nº 1.666.108/PR, haja vista a ausência de identidade entre os objetos de ambas as demandas. Com efeito, enquanto a execução ora embargada se processa com base no "Contrato de Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320", celebrado em 16/2/2006, a ação objeto do REsp nº 1.666.108/PR busca a revisão de operações de crédito absolutamente distintas, como bem evidenciam os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido: "(...) Sustenta o apelante que o contrato de empréstimo não possui liquidez, certeza e exigibilidade, pois está vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, objeto de ação revisional conexa. Analisando os autos, verifica-se que a execução está lastreada no contrato Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320, o qual, embora firmado em decorrência da conta corrente tida pela apelante junto à instituição financeira, com ela não possui qualquer vinculação, contrariamente do que insiste em afirmar o apelante" (e-STJ fls. 3.630-3.631 - grifou-se). "(...) Vale destacar ainda, que o laudo pericial apresentado nos autos da ação revisional conexa (autos nº 845/2006) não pode ser aproveitado para os fins do art. Art. 917, § 3º e § 4º, do CPC/2015, pois a referida a ação não englobou o contrato ora em exame"(e-STJ fl. 3.634 - grifou-se)."(...) No que diz respeito às alegações do apelante quanto ao contrato EASY-CREDIT e à eventual indenização pelo cancelamento do contrato de seguro de vida e do fundo futuro programado, insta destacar, que a execução ora embargada restringiu-se ao contrato de Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320, razão pela qual tais afirmações não merecem ser conhecidas, pois fogem do âmbito restrito de análise desses embargos" (e-STJ fl. 3.639 - grifou-se). O anterior reconhecimento de conexão por decisão irrecorrida não impede o órgão julgador de proferir decisões distintas para cada uma das demandas, ao constatar, posteriormente, a ausência de identidade do pedido ou da causa de pedir. Além disso, a alegação de que o contrato de empréstimo objeto da presente execução foi firmado em virtude das abusividades praticadas pelo banco exequente nas operações de crédito questionadas na ação revisional, além de não influir diretamente na solução de cada uma das demandas, vai de encontro à assertiva constante da sentença, de não haver "(...) qualquer indicativo de que o valor tomado em empréstimo pelo contrato executado foi firmado única e exclusivamente para saldar o débito em conta, até mesmo porque desvinculado de qualquer finalidade" (e-STJ fls. 3.150-3.151). Nesse contexto, não serão apreciadas nesta decisão questões que não digam estrito respeito ao título executivo que lastreou a execução embargada, não se justificando, tampouco, a pretendida apreciação dos feitos em conjunto. No que tange ao art. 1.022 do CPC/2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram todas as matérias postas em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo, naquilo que foi objeto dos aclaratórios opostos na origem, que: a) os embargos de declaração opostos contra a sentença de primeira instância foram apreciados por decisão devidamente fundamentada; b) a posterior alteração dos integrantes dos órgãos diretivos da pessoa jurídica não gera nenhum efeito em relação aos atos regularmente por eles praticados, quando investidos na qualidade de representantes da sociedade; c) a execução está lastreada no "Contrato Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320", o qual, embora firmado em decorrência da conta-corrente tida pela apelante junto à instituição financeira, com ela não possui nenhuma vinculação; d) o embargante alegou excesso de execução de maneira genérica, sem apresentar a memória discriminada de cálculo do valor que entende correto; e) a inversão do ônus da prova não implica, por si só, o acolhimento dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte; f) a declaração de nulidade de uma das cláusulas contratuais não implica a nulidade de todo o contrato e g) é admitida a compensação dos honorários advocatícios. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. PECULIARIDADES DE CADA CASO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.518.865/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 1º/2/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.659.130/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020). No tocante à alegada deficiência de representação, o acórdão recorrido, devidamente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, deixou consignado o seguinte: "(...) a alteração posterior dos integrantes dos órgãos diretivos da pessoa jurídica não traduzem qualquer efeito em relação aos atos regularmente praticados por estes, quando investidos na qualidade de representantes da sociedade. Com efeito, o ato jurídico é analisado de acordo com realidade do momento em que foi concebido, de forma que a ulterior alteração da representação da pessoa jurídica não prejudica os atos anteriormente realizados pelos então representantes. De fato, é completamente ilógica a ideia de que os atos anteriores, praticados por órgãos da pessoa jurídica, devem ser ratificados pelos novos representantes. Isso porque por força da teoria do órgão, adotada em nosso ordenamento jurídico, os atos praticados pela pessoa jurídica o são em seu nome próprio, sendo o agente que emana fisicamente a vontade considerado um mero órgão emissor da vontade social. Nessa esteira, o ato praticado pela pessoa jurídica é impessoal, sendo irrelevante a identidade física do emissor da vontade. Em outras palavras, o ato é praticado pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a identidade da pessoa física que lhe serve de órgão; por essa razão, são irrelevantes alterações posteriores no quadro diretivo, eis que se cambiam apenas os órgãos que externam a vontade da pessoa jurídica. Nesse aspecto, vale acrescentar que toda a alegação do agravante no sentido de que a renúncia do conselho diretivo do agravado prejudicaria a sua representação perde completamente o sentido, até porque, conforme se fundamentou acima, as alterações ulteriores na representação não traduzem efeitos em relação aos atos jurídicos já praticados (outorga da primeira procuração, que autoriza os sucessivos substabelecimentos)" (e-STJ fls. 4.198-4.199). Verifica-se, contudo, que não houve ataque a esse específico fundamento, a atrair o óbice da Súmula nº 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. CAMPO DO CREDOR EM BRANCO NOS TÍTULOS. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. NÃO DECORRIDO. AGIOTAGEM. PROVAS INEXISTENTES. PRÁTICA ABUSIVA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REMANESCÊNCIA DE FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.(...) 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1.515.035/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 7/11/2019)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas deste, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.(...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.445.684/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 1º/7/2019). A questão da legitimidade ativa do Banco Itaubank S.A. para promover a execução de contrato celebrado com outra instituição financeira (BankBoston Banco Múltiplo S.A.), por ele sucedida, já tinha sido enfrentada no julgamento de anterior agravo de instrumento, como bem ressaltado no acórdão recorrido: "(...) Alega o apelante a ilegitimidade ativa do exequente, ao fundamento de que houve expressa renúncia dos membros Alex W. Zorning e Márcio Antonio Linhares e que todo ato praticado posteriormente à renúncia torna-se nulo de pleno direito, carecendo o exequente de legitimidade ativa para propor a execução. Em que pese a argumentação apresentada, verifica-se que essa questão já foi decidida por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 690.393-9 de relatoria deste Desembargador (DJ: 467 10/09/2010), bem como de seus embargos de declaração (nº 690.393-9/01 - DJ: 493 20/10/2010). Vale citar: (...) Nesse contexto, a questão referente à ilegitimidade ativa do exequente sequer poderia ter sido novamente analisada na sentença, pois incidiu a preclusão pro judicato, que é aquela que se opera em relação ao órgão jurisdicional e está definida na primeira parte do artigo 471 do Código de Processo Civil: 'Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide' (e-STJ fls. 3.626-3.629). Quanto ao alegado excesso de execução, a Corte Especial consolidou o entendimento de que," fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC)"(EREsp nº 1.267.631/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/6/2013, DJe 1º/7/2013). Ainda sobre o tema:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. EMENDA DA INICIAL EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que no rito específico dos embargos à execução, em razão das alterações promovidas pelas Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006 e visando garantir à célere satisfação do direito material, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 696.243/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.395.305/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/11/2014. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.310.090/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 25/9/2015)."PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial' (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). (...) 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). A apresentação de laudo pericial que analisa outras avenças nas quais o embargante figurou como parte não supre a necessidade de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que ele entende correto, especificamente em relação ao contrato que deu ensejo à propositura da execução ora embargada (" Contrato Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320 "). O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que"a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito"(AgInt no AREsp nº 175.512/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). Este Tribunal Superior também já decidiu, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que"é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"(Tema nº 246/STJ - REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). No caso em apreço, o contrato de empréstimo no qual se funda a execução embargada foi celebrado em 16/2/2006, sendo, pois, admitida a capitalização em período inferior à anual. A prova da contratação da capitalização mensal de juros, a propósito, decorre da previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme decidido no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 247/STJ e Súmula nº 541/STJ). Verifica-se, por fim, que não houve debate, no acórdão recorrido, a respeito da alegada abusividade do spread praticado pelo banco embargado, a despeito dos embargos de declaração opostos na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal de origem se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. A jurisprudência desta Corte Superior admite amplamente a ocorrência do chamado 'prequestionamento implícito'. Trata-se daquelas situações em que o órgão julgador, não obstante não faça indicação numérica dos referidos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. 2. Coisa diversa é o chamado 'prequestionamento ficto', não admitido por este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se considera prequestionada a matéria que, apesar de não analisada pelo acórdão, foi objeto das razões dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos aclaratórios. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razõesdo recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.170.330/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. NULIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.(...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 431.782/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014). De todo modo, eventual abusividade na cobrança de encargos, como já amplamente decidido por esta Corte Superior, deve ser verificada mediante comparação com a taxa de média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, não guardando nenhuma relação com os custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de recursos. No ponto, ademais, a sentença de primeiro grau de jurisdição deixou expressamente consignado que" (...) os juros fixados em contrato estão em patamar inferior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações semelhantes (68,59% ao ano), o que reforça ausência de abusividade nos juros cobrados pelo requerido em contrato "(e-STJ fl. 3.154). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 50% (cinquenta por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, somente em relação à verba devida aos advogados do ora recorrido, haja vista a sucumbência recíproca. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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