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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656807 RO 2021/0096823-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 656807 RO 2021/0096823-5
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_656807_642a7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 656807 - RO (2021/0096823-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CHAULES VOLBAN POZZEBON, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Depreende-se dos autos prorrogação do prazo de permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava o retorno ao sistema penitenciário estadual. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Crimes de organização criminosa e extorsão. Manutenção de preso provisório no Sistema Penitenciário Federal. Pedido que demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Renovação do pedido antes de esgotado o prazo. Tempestividade aferida. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório por falta de prévia oitiva da Defesa. Inocorrência. Prorrogação do prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal. Persistência dos motivos. Fato novo. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte em que foi conhecido, denegado. 1. A via do se mostra inadequada para proceder a análise valorativa de questões relacionadas habeas corpus à fragilidade probatória e negativa de autoria e/ou participação do paciente nos crimes, por exigir aprofundado exame dos elementos de provas coligidos, o que é inviável em seus estreitos limites. 2. É tempestivo o pedido de prorrogação do prazo de permanência do preso provisório no Sistema Penitenciário Federal quando o encaminhamento do pleito ocorre antes de esgotado o prazo inicial da transferência. Conquanto o art. 10, § 2º, da Lei n. 11.671/2008 estabeleça que o pedido de manutenção no estabelecimento prisional federal deva ser feito imediatamente após decorrido o período fixado para a transferência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, não havendo a norma fixado um limite temporal para o pedido, ainda que expirado o prazo, não se reconhece eventual extemporaneidade, uma vez que esta não se sobrepõe à necessidade de preservação da segurança pública, quando persistem os requisitos da transferência. 3. O art. 5º da Lei n. 11.671/2008 ressalta não ser necessária prévia manifestação da defesa acerca do pedido de transferência ou prorrogação da inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal, mormente quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam o caráter urgente da medida, não havendo se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois, para a hipótese, a norma estabeleceu o contraditório diferido e a oportunidade da defesa. 4. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema prisional federal não é imprescindível a ocorrência de fato novo, bastando a constatação de que persistem os motivos que ensejaram a transferência do preso. Hipótese de paciente considerado de altíssima periculosidade, por exercer a condição de liderança e ter participação relevante em organização criminosa, havendo registro, ainda, da vulnerabilidade do sistema penitenciário estadual, face à superlotação, ao baixo efetivo de servidores plantonistas, à longa distância do perímetro urbano da cidade e ausência de contato telefônico ou via rádio. 8. parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Habeas corpus" (fls. 62-63). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera constrangimento ilegal na manutenção do paciente no sistema penitenciário federal. Aduz, para tanto, nulidades da decisão que prorrogou a permanência do ora paciente no Sistema Penitenciário Federal, a uma por não ter sido oportunizado à defesa prévia manifestação (fl. 14), a duas em virtude de ser extemporânea, sustentando para tanto que "no dia 03/11/20, após mais de 11 (onze) dias do encerramento do prazo para que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ariquemes/RO solicitasse a permanência do Sr. CHAULES POZZEBON no SPF, o Parquet Estadual de Rondônia protocolou junto ao Juízo de primeiro grau pedido de renovação da prisão do Sr. CHAULES POZZEBON no mencionado sistema" (fl. 9). Acrescenta, ainda, que "para a contagem do prazo ora analisado, pouco importa o dia no qual o Ministério Público solicitou a renovação da permanência no SPF, sendo que o lapso temporal diz respeito ao pedido do Juízo de origem pela manutenção do acautelado no sistema mais gravoso de cumprimento de sua segregação" (fl. 12). Alega, ademais, ausência de fundamentação idônea da r. decisão que prorrogou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal (fls. 15-44). Requer, ao final, o retorno do paciente ao Sistema Penitenciário Estadual. A liminar foi indeferida às fls. 350-351. As informações foram prestadas às fls. 356-362. A petição de fls. 363-369 presta esclarecimentos sobre a data do pedido realizado pelo Ministério Público para prorrogação da permanência no SPF (3/11/2020). O Ministério Público Federal, às fls. 446-467, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer não ementado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A defesa, inicialmente, inquina de nulidade a decisão que prorrogou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal (SPF) por extemporaneidade, importando para a contagem do prazo a data do pedido realizado pelo Juízo de origem para manutenção do réu no referido sistema. O eg. Tribunal a quo, ao analisar a impetração originária, assim dispôs sobre a quaestio: 2. Das Nulidades Passa-se ao exame das vícios de nulidade suscitados pelos impetrantes, anotando que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos aludidos na inicial do , pacificou o entendimento de que a existência de falha cartorária na comunicação entre os writ órgãos judiciários responsáveis, ainda que possa importar na remessa extemporânea do pedido de renovação da permanência no SPF, não se sobrepõe à necessidade de preservação da segurança pública (AgRg no CC 158.867/PE, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 21/8/2019). No caso, conquanto não apontado, propriamente, ocorrência de falha cartorária ou falta de comunicação relativa à proximidade do esgotamento do prazo pelo DEPEN, o que deveria ocorrer antes de 60 (sessenta) dias, conforme estabelecido no art. 10, do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei n. 11.671/08, os impetrantes conferem destaque ao fato de que o impetrado fora induzido a erro pelo Ministério Público, sugerindo que este teria indicado a errônea data de transferência do paciente ao sistema prisional federal com o fim de corrigir, a qualquer custo, sua desídia processual em não solicitar a renovação antes de vencido o prazo correspondente. Porém, na visão deste relator, os impetrantes não têm razão. Como observado no parecer ministerial exarado nestes autos (ID 10964031), não se vê na decisão impetrada qualquer indicativo de que o juízo tenha sido levado a erro, demonstrando, ao contrário, que a deliberação se deu face à criteriosa análise cronológica dos acontecimentos que autorizaram a renovação do período de permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. A demonstrar a tempestividade do pedido de permanência do paciente no SPF, apropriada a transcrição do seguinte trecho da decisão impetrada (ID 10647926): 3. O presente procedimento foi iniciado a partir de representação apresentada pela Polícia Federal, em 16.10.2019, por meio da qual foram pleiteadas a inclusão do preso Chaules Volban Pozzebon no Sistema Penitenciário Federal (SPF) e no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). 4. Este Juízo, ao deliberar, em 23.10.2019, autorizou a transferência do preso e solicitou ao Juízo Federal competente a respectiva inclusão no Sistema Penitenciário Federal (SPF), todavia não acolheu o pedido relativo ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). 5. O Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho, ao apreciar o pleito, em 25.10.2019, deferiu-o, e o preso no SPF, condicionado ao deferimento de inclusão emergencial pelo Juízo incluiu provisoriamente Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, unidade prisional indicada pelo DEPEN. 6. O Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, em 28.10.2019, determinou a do preso no SPF, ordem que foi efetivamente cumprida pelo Departamento inclusão permanente . Penitenciário Federal em 09.11.2019 7. Em 28.10.2020, o mesmo Juízo determinou o retorno do preso ao Sistema Penitenciário de Origem, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o não encaminhamento por este Juízo de pedido de renovação de permanência no SPF. 8. No ponto, o posicionamento deste Juízo é divergente do r. Juízo Federal Corregedor e aliado à manifestação apresentada pelo Ministério Público em 04.11.2020. Com efeito, o pleito de renovação pode ser aduzido até o termo final do prazo de permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal (SPF), conforme o disposto no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.671/08. 9. No presente caso, considerando que o preso foi efetivamente incluído no SPF no dia 09.11.2019, pelo prazo de 360 dias, ou seja, até o dia 09.11.2020, o pleito de renovação, apresentado em 03.11.2020 pelo Ministério Público, é tempestivo. - destaquei Como visto, para aferir a tempestividade do pedido deduzido pelo Parquet Estadual, o juízo impetrado partiu das informações apresentadas pelo Departamento Penitenciário Federal, conforme Ofício n. 1403/2020/controle-de-permanência/CGCMP/DISPF/DEPEN/MI, citado em nota de rodapé à fl. 3, do ID 10647926, registrando que a introdução do paciente no SPF foi deferida provisoriamente no dia 25/10/2019, eis que condicionada ao deferimento de inclusão emergencial pelo Juízo competente [art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 6.877/09]. Ficou assentado na decisão que o dia 23/10/2019, indicado pelos impetrantes como sendo o da transferência ao SPF, na verdade, é coincidente com a data em que se deu a concordância do juízo de origem com o pedido de inclusão emergencial do preso no referido sistema, o que se confere pelo ID 10648108, ocasião em que se deu a remessa do pedido ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho, tendo este no dia 25/10/2019 decidido pela transferência provisória do preso no SPF e encaminhado o pleito à deliberação do juízo destinatário (Juízo Corregedor da Penitenciária de Campo Grande/MS), que só decidiu pela inclusão permanente no dia 28/10/2019 [ID10647930], sendo a ordem efetivamente cumprida pelo Departamento Penitenciário Federal no dia 9/11/2019. Consignou o decisum, ainda, que embora o Juízo da 5ª Vara Federal, Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, tenha determinado o retorno do paciente ao presídio de origem, isso em decisão proferida no dia 28/10/2020, na ocasião foi conferido o prazo de 30 dias para a implementação, pelo fato de não haver, até aquela data, encaminhamento pelo impetrado do pedido de renovação, não olvidando, assim, da necessidade de comunicação prévia sobre o pronunciamento acerca da manutenção do preso no SPF, cuja ordem de inclusão permanente, repita-se, foi levada a efeito pelo Departamento Penitenciário Federal em 9/11/2019. É certo que o prazo estabelecido pelo Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS não se deu com a finalidade de se atender ao preceito constante do art. 10, do Decreto n. 6.877/09, quanto à comunicação pelo Departamento Penitenciário Federal ao requerente, com antecedência de 60 (sessenta) dias do encerramento do prazo, a fim de que houvesse manifestação expressa sobre a renovação. No entanto, como nada se alegou em relação a eventual ausência de comunicação prévia, denota-se que a fixação do referido prazo pelo Juízo Federal viabilizou o processamento do pedido, cuja tramitação pode ocorrer após esgotado o período inicialmente fixado. Assim, tendo em vista o prazo estabelecido de 360 dias, afigura-se acertada a decisão que considerou tempestivo o pedido de prorrogação apresentado pelo Ministério Público em 3/11/2020, portanto, dentro do prazo fixado pelo art. 10, § 2º, da Lei n. 11.671, de 8/5/2008, que estabelece seja o pedido renovado imediatamente o decurso do prazo, após verbis: Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019)§ 2 Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição. Considere-se, ademais, que no dia 28/10/2020 houve reconsideração, pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande, autorizando a renovação do prazo de permanência do paciente no SPF (ID 10647933). Descabido, pois, falar-se em esgotamento do prazo, uma vez que o pedido foi apresentado 6 (seis) dias antes de finalizado o período fixado, não havendo supor que o impetrado tenha sido influenciado por informação errônea da data pelo Ministério Público. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a lei não estabeleceu um limite temporal para a apresentação do pedido de prorrogação, de forma que, mesmo constatada a expiração do prazo, deve-se conhecer do pedido, pois eventual extemporaneidade não se sobrepõe à necessidade de preservação da segurança pública, o que se reconhece quando persistem os fundamentos da transferência ao SPF. Confira-se o precedente: [...] 2. Na inteligência do § 2º do art. 10 da Lei n. 11.671/2008, não pode ser considerado intempestivo o pedido de prorrogação feito "imediatamente após" a expiração do prazo de permanência (no caso, apenas 4 dias depois), ainda que possa ser recomendável que o pleito seja formulado antes do término do período de permanência no intuito de se evitar tumulto no trânsito dos apenados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 160.401/PR, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 10/4/2019) Veja-se que a norma reportada não exige que o pedido de prorrogação seja feito antes de expirado o prazo, tanto assim que previu a possibilidade de a tramitação ocorrer após o término do período fixado para a inclusão do preso no SPF, estabelecendo que o termo inicial do prazo do próximo período renovado deve retroagir "ao dia seguinte ao término do prazo anterior" (art. 10, § 4º, da Lei 11.671/08). Com isso, não cabe interpretar literalmente a expressão "imediatamente após" contida no dispositivo legal reportado, que não constitui limitação de prazo para ocorrer a renovação do pedido. Ainda sobre a questão, pertinente observar que a decisão que autorizou a inclusão do paciente no SPF, proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal Criminal Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS (ID 10647930), contém expressa referência ao entendimento adotado pelo TRF da 3ª Região acerca da irrelevância de eventual excesso de prazo na renovação da medida quando se constata a permanência dos motivos ensejadores. Eis o teor da ementa do julgado: [...] Denota-se, portanto, estar superada a matéria relacionada à intempestividade ou expiração do prazo". Consoante se denota do v. acórdão objurgado, a decisão que prorrogou a permanência do paciente no SPF foi considerada tempestiva, pois realizado o pedido de manutenção em 3/11/2020, ou seja, dentro do prazo de um ano da data efetiva da sua inclusão no referido sistema (em 9/11/2019). Ademais, o julgado considerou o entendimento desta Corte Superior acerca da prevalência da preservação da ordem pública. Pois bem. A permanência do preso no Sistema Prisional Federal encontra regulamentação no art. 10 da Lei n. 11.671/2008, in verbis: Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 2º Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição. § 3º Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão. § 4º Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior. Para melhor compreensão do supracitado artigo, é oportuno esmiuçá-lo da seguinte forma para extrair as disposições normativas:"Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram."Do supracitado trecho, é possível inferir que: (a) O período de permanência será de até 3 (três) anos; (b) O período de permanência estabelecido pode ser renovável por iguais períodos; (c) A solicitação de renovação deve ser motivada pelo juízo de origem; (d) A renovação da permanência deve observar os requisitos da transferência; e (e) O período de permanência pode ser renovado se persistirem os motivos que determinaram a transferência."§ 2º Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição."Já do supracitado trecho, entende-se que: O juízo de origem ficará obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição se: (a) decorrido o prazo de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima; e (b) sem que seja feito pedido de renovação (da permanência) imediatamente após o decurso do prazo (de permanência)."§ 3º Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão."Desse trecho em destaque, compreende-se que: O preso aguardará que o juízo federal profira decisão sobre o pedido de renovação recolhido no estabelecimento federal em que estiver, ou seja, enquanto não proferida decisão sobre o pedido de renovação, o preso permanecerá no SPF em que estiver recolhido."§ 4º Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior."Por fim, do trecho em análise, conclui-se que: (a) O preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver se aceita a renovação; e (b) O termo inicial do prazo renovado de permanência no SPF retroagirá ao dia seguinte ao término do prazo anterior (já cumprido), isto é, o novo período se inicia no dia sequencial ao término do período cumprido. O entendimento das disposições normativas previstas no citado artigo reflete, conjuntamente, a compreensão de que ao d. Juízo de origem compete renovar o pedido de estadia do preso no SPF imediatamente após o decurso do prazo estabelecido anteriormente para sua permanência no estabelecimento federal. No caso, a transferência ocorreu em 9/11/2019 e o pedido de permanência foi feito em 3/11/2020, 6 dias antes de vencer o prazo de um ano de estadia no SPF, não se evidenciando extemporaneidade da decisão de renovação e, por consequência, nenhuma eiva. De mais a mais, eventual extemporaneidade, não desarrazoada, do pedido de renovação da permanência do preso no SPF não se sobrepõe à necessidade de preservação da segurança pública. Nesse sentido:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. CONFLITO CONHECIDO. ART. 10º § 5º, DA LEI 121671/08 E ART. 105, I, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. PRESO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE CUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO). RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM NO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL JUSTIFICADA. 1. Da instauração do presente incidente é possível inferir que o Juízo de Direito suscitante não reconhece a competência do Juízo Federal para deliberar sobre a questão, na medida que submeteu a celeuma ao Superior Tribunal de Justiça. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal e por encontrar amparo no art. 10º, § 5º, da Lei n. 11.671/08. "A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008" (AgRg no CC 169.493/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2020). 2. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2018). 3. Na manifestação exarada em 29/5/2020, último dia do prazo, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba ? PR deferiu a prorrogação de permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima ao fundamento de alta periculosidade do preso que desempenha relevante participação na organização criminosa Primeiro Comando da Capital ? PCC, ressaltando a necessidade de segregação em presídio federal para obstar o contato com presos dessa organização. Ressaltou, em suma, a imprescindibilidade de permanência na unidade prisional federal em Mossoró/RN para a manutenção da ordem dentro do Sistema Prisional do Estado do Paraná. Registrou, ainda, a possibilidade de novas fugas, caso retorne ao sistema prisional estadual. 4. "A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública" (AgRg no CC 158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 21/08/2019). No mesmo sentido é o AgRg no CC 169.493/AM, da relatoria do Eminente Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/6/2020. 5. Em situações análogas ao caso concreto o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência. Precedentes: AgRg no CC 145.670/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/2/2019 e CC 156.518/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/8/2018. 6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba ? PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró ? SJ/RN dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado PAULO MONTEIRO permanecer no Sistema Penitenciário Federal"(CC 174.981/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01/03/2021)"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETA O CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "FAMÍLIA DO NORTE". PRESO QUE JÁ SE EVADIU DA UNIDADE PRISIONAL NO ESTADO DE ORIGEM E É APONTADO COMO UM DOS COORDENADORES DE REBELIÃO OCORRIDA NO PRESÍDIO ESTADUAL EM 2017. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que "A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública" (AgRg no CC 158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019). Situação em que, ademais, o atraso na remessa do pedido foi de apenas 5 (cinco) dias. 2. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008. 3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 4. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). 5. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do ponto de vista do Relator. 6. Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como "Família do Norte". Consta, ademais, que o executado já se evadiu do Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, estaria envolvido em rebelião ocorrida no mesmo presídio estadual amazonense em 2017, que culminou com a morte de 56 presos, e seria um dos membros da FDN que estaria "decretado" pelos líderes do Comando Vermelho, sem contar que recente conflito entre as lideranças na FDN, em 2019, desaconselharia o retorno do custodiado ao presídio no Amazonas, devido a sua grande influência negativa junto à massa carcerária. De se reconhecer, assim, a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN, ora suscitado, para manter o réu detido no sistema prisional federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 169.493/AM, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FALHAS DE COMUNICAÇÃO CARTORÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2. Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de liderança, com registro de práticas reiteradas de faltas disciplinares que culminaram com a fuga de quatro presídios, não é possível que seja determinada, unilateralmente, a devolução do condenado ao estado de origem. 3. A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no CC 158.867/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/08/2019) Já quanto à ofensa ao devido processo legal pela ausência de manifestação prévia da defesa acerca da renovação do período de permanência, o eg. Tribunal a quo entendeu: "Improcedente, do mesmo modo, a arguição de nulidade por suposta violação ao contraditório e ampla defesa ante a ausência de prévia manifestação do paciente acerca da prorrogação da permanência do paciente no SPF. É que, na espécie, conforme asseverado pelo impetrado (ID 10647926) e pela própria decisão que indeferiu a liminar neste (ID 10703575), dado o caráter emergencial da medida, o art. 9º do Decreto n. 6.877/09 estabeleceu a possibilidade de writ contraditório diferido, a permitir que se proceda à instrução oportuna dos autos. Induvidoso tratar-se de medida urgente, considerando a ausência de comunicação do DEPEN, o que deveria anteceder a 60 (sessenta) dias, conforme já reportado, o que respalda a decisão de manutenção do preso no presídio federal antes da respectiva instrução, até porque, há possibilidade de o contraditório ser suprido posteriormente. Além disso, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.671/08, não se apresenta necessária a prévia manifestação da defesa, quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção ou a manutenção imediata do custodiado no SPF, tendo Superior Tribunal de Justiça editado a , cujo enunciado estabelece que: Súmula n. 639 Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência . (Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal 2/12/2019)" (fl. 54, grifei). No ponto, o eg. Tribunal de origem entendeu pela não ofensa da ampla defesa e do contraditório na ausência de oitiva prévia da defesa sobre a prorrogação. A matéria não demanda digressões, dado o entendimento sumulado nesta Corte Superior, consoante verbete n. 639/STJ: "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência". No que se refere à fundamentação da decisão de prorro gação de permanência no SPF, o v. acórdão assim dispôs: "Pois bem, de acordo com o art. , do Decreto n. 6.877/09, para a transferência do preso ao SPF exige-se, ao menos, a presença de uma das características nele elencadas, a saber: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV -ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. - destaquei Já a renovação da permanência no SPF encontra lastro legal no art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/08: Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1 O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, o excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência. No caso, foi apontado como fundamento da medida excepcional o fato de o paciente ter desempenhado liderança ou participado de forma relevante em ORCRIM (inciso I, supra), constituindo o principal argumento da impetração a ausência de" fato novo "e contemporâneo a amparar a renovação da permanência no SPF, o que justificaria o retorno ao sistema prisional estadual. Ocorre que a norma de regência não exige para a prorrogação a ocorrência de" fato novo "a autorizar a medida, sequer a existência de fundamentação diversa daquela que motivou a transferência, bastando que permaneçam mantidas as razões que a justificaram inicialmente, e que tenham sido observados os requisitos da transferência previstos no art. , do Decreto n. 6.877/09, supra transcrito. Confiram-se a respeito da quaestio, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: [...] É certo que o impetrado, dentre os fundamentos expendidos para a renovação da medida, fez expressa referência ao fato de o paciente continuar exercendo influência na liderança da organização criminosa, citando como exemplo as comunicações havidas entre Chaules e o filho Igor, e também, com o funcionário Hans Muller, durante as visitas no presídio, ocasiões em que emitiu ordens que denotam a continuidade das atividades criminosas, especialmente a exploração e comercialização de madeiras extraídas ilegalmente. Para os impetrantes a alusão a esse fato decorreu de equivocada interpretação de uma comunicação havida entre o paciente e referido funcionário, indicado pelo nome de Alberto, ressaltando que o termo"picadas", constante da anotação ou bilhete encontrado após visita deste ao presídio, trata-se de prática lícita e comum no manejo legal de madeiras, conforme definido no art. 2º, inciso XV, da Instrução Normativa n. 31, de 27/5/2004, do Ministério do Meio Ambiente. Sem pretensão em aprofundar ao exame da questão, até porque não constituiu a principal motivação da decisão, ao contrário do que se alega, não se têm elementos para concluir pela mera análise descontextualizada da anotação, circunstância que também impede que o exame pretendido se faça segundo a vertente trazida na inicial deste writ. Mesmo se insurgindo contra a fundamentação de que o paciente deu continuidade às atividades ilícitas, o fato de os impetrantes não negarem a existência das anotações e/ou comunicações, afirmando apenas que eram atuações lícitas, no mínimo, constitui evidência de que o paciente, de dentro da unidade prisional, continuou a gerenciar e coordenar suas atividades. A respeito, anote-se que o impetrado inseriu no próprio contexto da decisão a cópia do Ofício n. 72/2020 [ID 10647926 - fls. 6-8, por meio do qual a Polícia Federal noticia o cumprimento de novo mandado de prisão contra o paciente, nos autos n. 1006342-63.2020.4.01.4100, da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho/RO, apresentando também os indicativos de que Chaules, mesmo encarcerado, permaneceu ativo no comando da organização criminosa. Revelou o expediente que após a prisão ocorrida na" Operação Deforest ", o paciente continuou gerenciando a exploração e comercialização de madeira extraída ilegalmente, por intermédio do filho Igor e do já reportado funcionário, havendo ainda, conforme o IPL 2020.0012958-SR/PF/RO, fortes evidências da prática de outros crimes, o que resultou na deflagração das Operações" Deforest II/Domain "e" Ninametsa ". Acerca da"Operação Deforest II/Domain", mencionou o ofício que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Chaules Pozzebon e outros investigados, por crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, receptação qualificada e promoção de organização criminosa por intermédio de outras pessoas (autos n. 1006342-63.2020.4.01.4100), o que difere dos crimes investigados na"Operação Deforest"(autos n. 0002771-92.2019.8.22.0002, da 1ª Vara Criminal de Ariquemes/RO), sede em que o paciente responde por crimes de extorsão qualificada (15 vezes) e por organização criminosa armada. Além dos novos crimes, em tese, perpetrados pelo paciente, o decisum justificou a permanência no SPF na vulnerabilidade do sistema prisional local, de onde os presos saem para visitar seus lares, sem maiores dificuldades. Antes dessa análise, convém destacar que o acórdão juntado aos autos pelo ID 11027318 refere-se à revogação da prisão preventiva decretada em outro processo (autos n. 1006342-63.2020.4.01.4100), distinto daquele em que se deu a transferência para o SPF (Operação Deforest), revelando que o paciente já estava inserido nesse sistema quando sobreveio o novo decreto prisional, nos autos da mencionada"Operação Deforest II/Domain", verificando-se que no reportado (autos n. writ 1029668-33.2020.4.01.0000, da 4ª Turma do TRF-1) o paciente logrou obter a revogação dessa nova custódia por entender que o decisum não indicou os indícios de que o paciente continuaria praticando crimes de dentro do sistema prisional. No entanto, por não ter relação com o objeto do presente writ, descabe a pretensão ao exame dos fundamentos do referido acórdão, isso considerando que a prisão cautelar referente à nova prática ilícita foi decretada em outro processo, donde ser igualmente descabido falar-se em ausência de fatos novos ou contemporâneos a justificar a constrição da liberdade do paciente ou sua permanência no SPF, não constituindo, pois, motivação bastante a rechaçar a decisão que a prorrogou. Contrariamente ao verificado no referido aresto, a questão posta nestes autos está em se examinar a legalidade da manutenção do preso no SPF, cujos fundamentos são distintos, importando ressaltar que, no caso, a principal característica a autorizar a adoção dessa medida excepcional não se referiu, como afirmado pelos impetrantes, ao fato de o paciente continuar praticando crimes após inserido no presídio federal, mas sim," por ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa "(art. , I, do Decreto n. 6.877/09). Ao ensejo de mostrar a complexidade e superestrutura da ORCRM liderada pelo paciente, a autoridade impetrada conferiu, em pormenor, o contexto fático que justificou a inclusão no SPF, destacando ser ele o principal líder da estrutura empresarial da suposta organização criminosa, montada na" porteira "do" ramal do Soldado da Borracha ", na região de Cujubim, Comarca de Ariquemes/RO, para a prática reiterada de uma série de crimes, valendo-se do poderio econômico obtido com inúmeras infrações ambientais, fraudes e grilagem de terras, contando com apoio de terceiras pessoas e servidores públicos das forças de segurança (policiais militares e civis), como mentores e fomentadores das ações ilícitas, em verdadeiro poder paralelo, mediante extorsões, esbulhos possessórios, uso de armas de fogo para ameaçar e intimidar vítimas, além de cobranças ilegais de pedágios e lavagem de capitais. Para evitar desnecessária tautologia, reproduz-se dos fundamentos expostos na decisão impetrada os seguintes trechos:"...Transcorridos quase 360 dias de prisão cautelar em cumprimento na Unidade Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, verifica-se a existência de fortes elementos indicativos de que Chaules Volban Pozzebon permanece ativo na liderança da ORCRIM, conforme aponta o ofício expedido em 27.10.2020 pela Polícia Federal ao Ministério Público. [...] Merece atenção, no relato realizado pela Autoridade Policial, o fato de o E. TRF1, recentemente, destacar a necessidade de manutenção de Chaules Volban Pozzebon no SPF para o efetivo cumprimento da prisão preventiva decretada no âmbito da Justiça Federal (24.06 e 27.08.2020 - Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho; 16.10.2020 - Desembargador Federal Relator do impetrado pela Defesa). Habeas Corpus A necessidade de o preso permanecer privado de sua liberdade já foi amplamente reconhecida e fundamentada neste Juízo (21.10.2020 - autos n. 0003916-86.8.22.0002), e confirmada pelas instâncias superiores no bojo de vários instrumentos processuais manejados sem êxito pela Defesa. No ponto, é oportuno colacionar o seguinte excerto extraído da manifestação ministerial (item 07): [...] Verifica-se, pois, que a necessidade de assegurar a segurança pública e inibir a prática, pelo preso, de liderança na ORCRIM, foi reavaliada e confirmada repetidas vezes, inclusive pelas instâncias superiores. Merece também cuidadosa atenção a narrativa ministerial acerca de elementos colhidos durante a instrução processual (ainda não findada para o preso), que indica em tese o alcance da ORCRIM ainda ativa - poder intimidatório (testemunhas) e de influência (aparato estatal com atribuições diretamente relacionadas aos crimes em tese praticados). [...] V. Debilidade da unidade prisional local. A incapacidade de o Centro de Ressocialização de Ariquemes para inibir a ação criminosa de presos comuns é notória nesta Comarca. O que dizer, então, sobre manter a segurança pública ao receber preso líder de ORCRIM solidamente estruturada, de incomum poder (econômico, intimidatório, de penetração no aparato estatal), e que atua nesta região? A debilidade da unidade prisional local, além de notória, foi objeto de registro pelo respectivo Diretor e até mesmo pela Polícia Federal, conforme dessume-se, respectivamente, do Oficio nº 118/2020/C.R.A/SEJUS, de 06.04.2020, e do Oficio nº 72/2020/UA/DRCOR/SR/PF/RO, de 27/10/2020. Acerca da cautelaridade e questionamentos anteriores contra a prisão, não olvidou o impetrado de que a questão já foi amplamente reconhecida pelo juízo e confirmada pelas instâncias superiores, no bojo de vários instrumentos processuais manejados sem êxito pela Defesa, dentre os quais citou a n. 37.885/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes e do n. Reclamação HC 0000159-56.2020.8.22.0000, Rel. Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, ambos mantendo "as decisões proferidas a respeito da decretação e manutenção da prisão preventiva do requerente, inclusive a contemporaneidade da prisão cautelar e suas variabilidades (leia-se: inclusão e permanência no SPF)" (), destacando, ainda, que posteriormente foram manejados, sem sic sucesso, outros reclamos ao Superior Tribunal de Justiça, a saber: n. 1.669.437/RO (27/2/2020), n. 125.153/RO AREsp RHC (17/2/2020) e 122.754/RO (25/3/2020), o último pretendendo a concessão de prisão domiciliar face o risco de AgRg no RHC contágio pela COVID-19. Acrescem-se a estes que houve ainda em favor do paciente a impetração do n. habeas corpus 0805660-55.2020.8.22.0000, de minha relatoria (j. 3/9/2020), sede em que restou novamente aferida a legalidade da prisão e da própria inclusão no SPF, com acréscimo do conteúdo do Ofício n. 12/2020/DRCOR/ SR/PF/RO, de 29/6/2020, expediente no qual a autoridade policial ainda recomendou: [...] diante dos fatos trazidos à tona, que comprovam os argumentos apresentados por esta autoridade policial no pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal, torna-se imprescindível a manutenção de CHAULES VOLBAN POZZEBON no presídio Federal de Campo Grande/MS, ao passo que sua custódia na Casa de Detenção de Ariquemes/RO acarretará o incremento das atividades criminosas da ORCRIM - destaque do original [ ]... Consignou o acórdão que o fato abala sobremaneira a paz social e justifica o interesse público na manutenção do paciente no SPF. Consta que a Defesa deduziu recurso ordinário em face do referido (n. 137.439-RO), mas teve o habeas corpus RHC pleito parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, tendo ainda interposto agravo regimental, o qual foi igualmente desprovido. No último julgado, embora utilizado como argumento relacionado à superveniência de motivo concreto da necessidade da prisão, consistente na existência de "fatos novos" obtidos no decorrer da instrução e na ausência de contemporaneidade, infere-se que a arguição sequer foi conhecida pela Corte Superior de Justiça, eis que anteriormente afastada em julgamento de recurso ordinário em anterior (autos n. 125.153/RO), no julgamento de seu agravo regimental e nos aclaratórios habeas corpus opostos pela Defesa, ambos julgados na Sessão de 18/8/2020, portanto, embora conhecendo do recurso ordinário, o STJ negou-lhe provimento. Eis a ementa do julgado: [...] Como verificado, não se está a tratar de violação ao direito de defesa, amplamente respeitado, uma vez que em favor do paciente foram ajuizados vários reclamos, inclusive nas Cortes Superiores de Justiça, sede em que a custódia foi referendada, verificando-se, ainda, que para atender aos termos da Lei 13.964/2019 e à Recomendação do CNJ, a prisão foi revista e mantida pela autoridade impetrada, por ainda estarem presentes os requisitos da prisão preventiva e não haver nenhum fato novo capaz de ensejar sua soltura. A última reavaliação pelo juízo, segundo o Sistema de Acompanhamento Processual - 1º Grau, data de 12/1/2021. A título de registro, infere-se que a defesa técnica questionou ao impetrado a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal e embora tenha obtido provimento inicial favorável ao retorno ao Centro de Ressocialização de Ariquemes (CRA), consta que houve reconsideração da decisão pelo juízo da causa, que considerou dentre outros argumentos o fato de que "o sistema prisional em que o requerido pretende ser inserido é insuficiente para conter a ordem pública, a segurança das (ID 9156371, dos autos da Medida vítimas dos fatos articulados pelo paciente e até mesmo o cometimento de novos crimes" Cautelar Inominada n. 0802707-21.2020.8.22.0000). Assim, respeitante à questão, infere-se não haver elementos para concluir esteja o impetrado conferindo tratamento mais rigoroso ao paciente face à vulnerabilidade do SPE. Na verdade, conforme observado pela ilustre Procuradora de Justiça em seu parecer, há evidências de que a suposta fragilidade do estabelecimento já foi explorada pelo paciente para continuar à frente de seus negócios, o que restou confirmado na inicial deste writ, em que os impetrantes não negam o fato de que o paciente repassou a um funcionário, quando da visita ao estabelecimento prisional local, as diretrizes para negociações com clientes, destinação de madeiras e outros assuntos ligados às suas atividades (ID 10647926), evidenciando que o CRA - Centro de Ressocialização de Ariquemes, unidade local para a qual pretende ser transferido, não reúne condições mínimas de segurança para recebê-lo. Ao contrário do que sustentado pelos impetrantes, a direção do estabelecimento não apresentou manifestação favorável no sentido de receber o paciente, revelando o Ofício n. 118/2020/CRA/SEJUS, subscrito pelo Diretor do estabelecimento (ID 10648105), ser notória a incapacidade da referida unidade prisional inibir a ação criminosa. No referido expediente, aliás, o subscritor menciona dentre as fragilidades da unidade a superlotação, o baixo efetivo de servidores plantonistas, a longa distância do perímetro urbano da cidade de Ariquemes (20 km) e a ausência de contato telefônico ou via rádio. É certo que ao final do expediente restou consignado que a direção do CRA "deixa a critério do juízo desta comarca a deliberação quanto ao recolhimento do requerente" (sic), mas isso não significa dizer que tenha havido anuência ou concordância do estabelecimento com a transferência pretendida, ao contrário, as circunstâncias ali elencadas demonstram que o retorno do paciente ao SPE pode acarretar risco à segurança pública. Como reforço à inquestionável situação de superlotação carcerária, importante citar do voto apresentado em plenário pelo Desembargador José Antonio Robles, Supervisor do GMF - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional de Rondônia, que a unidade prisional local (Centro de Ressocialização de Ariquemes-CRA), a despeito de possuir capacidade para 198 (cento e noventa e oito) presos, estaria com mais de 500 (quinhentos) internos, dentre presos provisórios e condenados. Ressaltou que o GMF, em reunião da qual participaram o representante do Ministério Público e a Juíza da Vara de Execução Penal de Ariquemes, visando esvaziar o Sistema Prisional da referida localidade, chegou a recomendar a antecipação de progressão de regime prisional, isso considerando o tempo de pena, a proximidade do final e os requisitos subjetivos, de forma a possibilitar ao preso progredir do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto ao aberto por falta de vagas, sendo que tentou obter vagas nos presídios de comarcas circunvizinhas para recambiar os presos da comarca, o que evidencia ser complicadíssima a superlotação da unidade prisional. Essas peculiaridades, bem retratadas na decisão impetrada, recomendam a preponderância do interesse coletivo, mormente diante da vulnerabilidade social das pessoas que figuram como vítimas, evidenciando que a decisão impugnada foi assentada em suficientes fundamentos de que persistem os requisitos ensejadores a transferência inicial do preso no sistema prisional federal. Por derradeiro, oportuno registrar que a instrução do processo [autos n. 0002771-92.2019.8.22.0002] já foi encerrada e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pelas Defesas de 15 (quinze) acusados, à exceção do paciente Chaules Volban Pozzebon, em razão da pendência das diligências requeridas por sua Defesa. Inobstante, consta que a instrução do processo também foi encerrada em relação ao paciente, cuja Defesa aguarda a juntada dos derradeiros memoriais do órgão de acusação para apresentação das alegações finais, denotando, pois, que já se avizinha a conclusão do feito para prolação da sentença. Posto isso, considerando que permanece hígida a motivação transferência e renovação do paciente Chaules Volban Pozzebonao Sistema Penitenciário Federal, voto por denegar-lhe a ordem"(fls. 54-63, grifei). À evidência, denota-se que o eg. Tribunal a quo, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, manteve hígida a decisão que prorrogou a permanência no SPF, a uma, pelo entendimento sufragado nesta Corte Superior acerca da manutenção dos fundamentos que ensejaram a sua transferência. A duas, diante da necessidade de assegurar a segurança pública e de debelar a prática da liderança da organização criminosa. Ademais, foi considerada a debilidade do sistema prisional local em interromper as atividades criminosas. Note-se, por oportuno, ser possível a transferência para presídios federais de presos condenados e de presos provisórios (art. 4º da Lei n. 11.671/2008). Registro, ainda, que o Tribunal a quo, também em conformidade com a legislação pertinente - Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a Lei n. 11.671/2008, motivou a necessidade de permanência do paciente no presídio de segurança máxima federal no fato de desempenhar função de liderança em organização criminosa (art. 3º, I, do Decreto), assegurando a ordem pública, tendo sido consignado no v. acórdão recorrido"ser ele o principal líder da estrutura empresarial da suposta organização criminosa, montada na"porteira" do "ramal do Soldado da Borracha", na região de Cujubim, Comarca de Ariquemes/RO, para a prática reiterada de uma série de crimes, valendo-se do poderio econômico obtido com inúmeras infrações ambientais, fraudes e grilagem de terras, contando com apoio de terceiras pessoas e servidores públicos das forças de segurança (policiais militares e civis), como mentores e fomentadores das ações ilícitas, em verdadeiro poder paralelo, mediante extorsões, esbulhos possessórios, uso de armas de fogo para ameaçar e intimidar vítimas, além de cobranças ilegais de pedágios e lavagem de capitais". Em harmonia com entendimento desta Corte Superior, é desnecessária a superveniência de fatos novos para renovar a permanência de preso no SPF, desde que persistentes os motivos que ensejaram a transferência do paciente para o SPF em favor do interesse da segurança pública. Nesse sentido:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante já decidiu o Egrégio STJ, "não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no referido sistema" (CC 129.648/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJE 17/10/2013). Assim, subsistindo os motivos que determinaram a custódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema penitenciário em questão. 2. Destaco, outrossim, que "o encarceramento em local próximo da família do preso não é obrigatório" (HC 284265/GO, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 26/03/14). Estando devidamente justificada a necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal, o fato de tal circunstância afastá-lo de sua família não tem o condão de inviabilizar a renovação de sua permanência no local em que se encontra encarcerado. Por fim, observo que a legislação de regência não estabelece limite temporal à renovação da permanência no sistema penitenciário federal, de modo que, configurada situação excepcional a justificar a necessidade da medida, cabível a prorrogação, não importando, tal fato, por si só, violação à integridade física ou psíquica do apenado. 3. A decisão agravada, portanto, não merece qualquer intervenção. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está bem fundamentado e salientou a necessidade de manutenção do apenado na Penitenciária de Mossoró/RN. A decisão afirmou que o grau de periculosidade do preso, sua influência negativa dentro do sistema prisional e a incapacidade do sistema em mantê-lo sem risco para a sociedade depreendem-se de manifestação da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. 4. Assim, a transferência do recorrente e a prorrogação desta se deram em razão de fatos concretos a indicar tal necessidade, dada a elevada periculosidade do preso e a fim de proporcionar o seu desligamento da organização criminosa da qual faz parte (Terceiro Comando Puro -TCP). Como visto, está devidamente demonstrada a excepcionalidade requerida para a prorrogação da permanência do apenado sob custódia federal. 5. Rever tal ponto utilizado pela instância ordinária dependeria de necessário revolvimento de provas, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 1804584/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI N. 11671/08. RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1.1) INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÕES. 1.2) INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CABIMENTO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir pela desnecessidade da renovação da transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 1.1. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima" Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em . (RHC 44.915/PR, Rel. 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação do art. 10 da Lei 11.671/2008, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural"(RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). 1.2. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada (AgRg no CC 158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2019). 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1808669/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 05/04/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS FUNDADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" LIGA DA JUSTIÇA ". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008. 2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 3."A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). 4. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5."A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)"(AgRg no CC 131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3.4.2014). 6. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos concretos que evidenciam a continuidade da influência do preso na organização criminosa conhecida como" Liga da Justiça ", que possui grande poderio bélico e financeiro, dedicando-se à prática de crimes como homicídios, extorsões, corrupção de funcionários públicos, ameaças, dano qualificado, compra de votos, além de outros crimes eleitorais, e intimidações a vítimas e testemunhas. O preso, quando custodiado em unidade prisional do Rio de Janeiro, fugiu pela porta da frente do presídio, um dos quais de segurança máxima. Há suspeitas de que, mesmo recolhido no presídio federal, teria atuado através de interpostas pessoas no sentido de expandir as atividades criminosas de seu grupo para outro município. Ademais, desde que foi transferido para o presídio federal de Mossoró/RN (em março/2016), somou um total de 210 (duzentas e dez visitas), sendo a maioria de seus parentes, havendo, ainda, registros de que o interno possui 18 (dezoito) advogados cadastrados, sendo 5 (cinco) advogados ativos para atendimento e acesso ao cárcere, e 13 (treze) inativos, gastos esses que demonstram um poder financeiro que não condiz com a capacidade econômica declarada do detento, preso desde 2008 e transferido ao sistema penitenciário federal em 2009, e geram suspeitas de que sua maior fonte de renda ainda provém de sua influência na organização criminosa. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ora suscitado, para prosseguir na execução da pena" (CC 176.007/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/12/2020) Além do mais, o interesse da permanência do paciente em presídio federal ficou comprovado e fundamentado pelas instâncias ordinárias, o que impossibilita qualquer revisitação da matéria por este Tribunal. A propósito: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.671/2008 E DO DECRETO 6.877/2009. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre com as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 - estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida, dentre os quais: a) a participação do recorrente em facção criminosa; b) envolvimento em incidentes de violência e de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 2. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no aresto recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.742.110/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/10/2020)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DE CARGA E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N. 11.671/2008 E DECRETO N. 6.877/2009. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. IDONEIDADE. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE FALSOS ALVARÁS DE SOLTURA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada incompetência do Juízo que determinou a transferência do recorrente para presídio federal não foi enfrentada pela Corte estadual, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, custodiados provisórios poderão ser transferidos para o sistema penitenciário federal quando a"medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso". 3. A transferência para presídio federal foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, o risco à segurança pública, evidenciada pela fuga empreendida pelo recorrente de presídio comum, mediante cooptação de agentes públicos bem como, da confecção de falsos alvarás de soltura. Destacou-se, ainda, que o recorrente é hacker e, por isso, tem facilidade para falsificar documentos e inserir dados falsos em sistema oficial. 4. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 111.944/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/08/2020). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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