jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 649570 MG 2021/0064598-2

Publicação

DJ 04/05/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_649570_5c699.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 649570 - MG (2021/0064598-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : FELIPE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO : FELIPE OLIVEIRA SANTOS - MG181376

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : RICARDO JESUS DA FONSECA

CORRÉU : FABIANO DA SILVA MORETI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

RICARDO JESUS DA FONSECA , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nestes termos ementado ( recebimento de

denúncia - fls. 29-36):

"PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DASHIPÓTESES LEGAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP -JUSTA CAUSADEMONSTRADA - DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Se a denúncia está formalmente perfeita, retrata crime em tese e tem por sustentáculo elementos indiciários que autorizam o impulso inicial da persecução estatal, seu recebimento é a regra, deixando-se às partes a oportunidade de trazer aos autos, no curso da instrução criminal, as provas que dispõem. Afinal, nesta fase do processo não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. (Precedentes desta Corte).

2. Recebida a denúncia."

Narram os autos que o paciente foi denunciado, conjuntamente com corréu,

pela suposta prática do delito insculpido no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 , já que ambos

teriam deixado de exigir ilicitamente licitação fora das hipóteses previstas em lei.

No presente habeas corpus, a d. Defesa sustenta a atipicidade dos fatos e a

inexistência de justa causa para a ação penal.

Alega que o processo de inexigibilidade teria se pautado nos arts. 13 e 25,

inciso II, ambos da Lei n.º 8.666/93.

Sustenta a ausência de dolo de causar prejuízo e de prejuízo propriamente dito ao erário.

Afirma que a notória especialização do escritório de advocacia foi comprovada e ratificada pelo d. Ministério Público nos autos.

Invoca a abolitio criminis: art. 25, II, da Lei n.º 8.666/93 c/c o art. 3º-A da Lei n.º 8.906/94 .

Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, para: "que seja adiada a vindoura audiência designada para o dia 25/01/2021, a fim de que seja determinado o trancamento da Ação Penal n.º 1093485-73.2018.8.13.0000, eis que se trata de nítido fato atípico; (...) ao final, seja julgado integralmente procedente o pedido de concessão de ordem, determinando o trancamento da ação penal seja pela ocorrência do Abolitio Criminis (advento da Lei n.º14.039/2020 e o reconhecimento da notória especialização da banca de advogados contratada), seja pela atipicidade da conduta e da ausência da justa causa para o exercício da ação penal, em virtude da não demonstração e comprovação de que houve dolo na conduta do Paciente e do corréu e, ainda mais, de que houve prejuízo ao erário, condições sine qua non para a configuração do delito do art. 89 da Lei n.º 8.666/93" (fl. 22).

Liminar indeferida , quando foi esclarecido que a presente impetração seria uma reiteração do HC n. 649.363/MG , contudo, impetrada esta em benefício do corréu, FABIANO DA SILVA MORETI (fls. 2290-2292).

Informações, às fls. 2295-2340.

O d. Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 2345-2350, pela denegação da ordem , nos termos do r. parecer com a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. OCORRÊNCIA DE ABOLITIOCRIMINIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA EAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADEDELITIVAS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃOPENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PERQUIRIR AATIPICIDADE DOS FATOS (pela inexistência de dolo, ausência de prejuízo ao erário ou regularidade da

contratação do escritório de advocacia) POR DEMANDAR REVOLVIMENTO DEPROVAS.

Parecer pela denegação do writ."

É o relatório.

Decido.

Conheço do habeas corpus.

Inicialmente, para delimitar a quaestio , o v. acórdão combatido (fls. 29-36):

"O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Fabiano da Silva Moreti, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal de Ijaci/MG, e Ricardo Jesus da Fonseca, Procurador do citado Município, dando-os como incursos nas disposições do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal.

Transcrevo o teor da exordial de fls. 02/09:

'(...) Segundo consta do incluso Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG - 0024.18.003607-1, o denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Ijaci/MG, em setembro de 2017, agindo em conluio com o denunciado RICARDO JESUS DA FONSECA, Procurador Geral do Município de Ijaci/MG, ambos cientes da ilicitude, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei (Processo Administrativo nº 107/2017 - Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017 - CDROM de fl. 42 PIC), isso quando da contratação do escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', pelo valor mensal de R$ 10.000,00, a serem pagos ao longo de 12 meses, totalizando R$ 120.000,00, em virtude de prestação de serviços técnicos especializados, em especial para a Procuradoria Geral do Município de Ijaci/MG e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em matérias de 'alta complexidade' (na verdade, rotineiras) no ramo de Direito Público, tanto no aspecto preventivo, através de consultorias, como e m processos administrativos e judiciais, de primeira e segundo instâncias e Tribunais Superiores, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Secretarias de Governos e Ministérios, nas matérias de 'alta indagação' (na verdade, rotineiras), consoante se infere no contrato administrativo nº 43/2017 (fls. 348/352 do CDROM de fl. 42 PIC).

A indevida inexigibilidade se pautou no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e artigo 13 do mesmo diploma legal, não obstante inexistir, quando do seu reconhecimento por parte dos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA, os requisitos de notória especialização do escritório contratado e de ser singular o objeto do contrato. Não bastasse isso, foram inseridos (sic) no procedimento informações de conteúdo falso, acerca de propostas de outros escritórios de advocacia, simulando ter havido pesquisa de preço, trazendo essa conduta danos ao erário, já que, durante o desenrolar do procedimento, durante as consultas, informaram esses escritórios, fls. 978/979, 983 e 1.667/1.168 PIC, que poderiam fazer o serviço contratado, o que viabiliza a necessidade de licitação para se buscar o melhor preço.

Conforme se apurou durante as investigações, em decorrência de representação subscrita por Vereadores do Município de Ijaci/MG (fls. 02-A/10 PIC), instaurou-se o presente procedimento para apuração desse fato, o qual culminou por ser comprovado.

Como se viu, a Municipalidade detinha corpo jurídico próprio para desempenhar o objeto contratado, o qual era composto, inclusive, até o dia 01º do mês de setembro de 2017, por pessoa que foi contratada, diretamente, logo após sua exoneração, pela Prefeitura de Ijaci/MG. A empresa 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' tem como sócio administrador, Adelmo Barbosa Damasceno, nada menos do que o outrora Procurador Geral do Município de Ijaci/MG, o qual, juntamente com o ex Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ijaci/MG, André Ribeiro Silva, tinham sido exonerados de seus respectivos cargos nas datas de 01/09/2017 (fl. 05 PIC) e 30/08/2017 (fl. 06 PIC), respectivamente, para contratarem, de maneira imediata, com o Poder Público Municipal.

Portanto, o que se viu foi um 'drible' (sic) na Lei de Licitação (em especial, no seu artigo 25, inciso II) por parte dos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA para beneficiar Adelmo Barbosa Damasceno e André Ribeiro Silva, sócios do escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', trazendo, com isso, prejuízo desnecessário para o erário municipal.

Por meio do Processo Administrativo nº 107/2017 - Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017, o denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, para alcançar o seu intento e dissimular o crime de licitação, contou com a participação do denunciado RICARDO JESUS DA FONSECA, o qual, na condição de Procurador-Geral do Município, ciente de que o objeto não era singular e que o escritório de advocacia não detinha notória especialização, laborou o parecer de fls. 330/342 do CDROM de fl. 42, dando o falso respaldo jurídico à inexigibilidade.

Cumpre destacar não ter a contratação administrativa com o escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' singularidade alguma na natureza de seu objeto, hábil a respaldar o ajuste com base no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c.c artigo 13 do mesmo diploma legal, daí ser evidente o dolo com que agiram os denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA.

Como ensina a doutrina, a interpretação do artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93 é a de que o serviço técnico profissional especializado, quando exige conhecimentos profundos, pouco difundidos entre os demais técnicos do ramo, deve ser extraordinário, raro, incomum, de natureza tão singular que só possa ser feito por uma única pessoa ou empresa, ou, ainda, por restrito número de capacitados, tornando, pois, inviável a licitação, o que, como já asseverado, de forma evidente, não era o caso, porque vários profissionais do Direito poderiam, a contento, desempenhar as mesmas atividades a serem exercidas pelo advogado Adelmo Barbosa Damasceno e seu sócio. Vale dizer, não havia complexidade ou o ineditismo na atividade jurídica a ser laborada nos serviços oriundos do contrato nº 043/2017.

Não bastasse isso, como dito, a Prefeitura de Ijaci/MG é dotada de assessoria jurídica própria, composta por um Procurador Geral e uma advogada de carreira, conforme informes da própria Administração Municipal (fl. 49 PIC), os quais são aptos a desempenharem o objeto proposto no contrato nº 43/2017.

Se a Administração não apresentava as condições suficientes de atender à demanda municipal, seria o caso de se ampliar a quantidade de cargo (sic) de advogado para se adequar às necessidades locais.

Assim vem decidindo o STJ:

(...) (omissis) Com efeito, no caso ora em apreço, verifica-se, através da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 53/947 PIC), apresentarem os serviços prestados pelo escritório 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' características de atividade rotineira dentro da esfera de qualquer Município, o que desabona a tese de singularidade do objeto.

Foram juntados aos autos atestados de visitas técnicas, pareceres que esclarecem dúvidas relacionadas a servidores públicos, licitação, alguns projetos de leis e alguns impostos municipais. Foram juntados, igualmente, documentos relacionados ao acompanhamento de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa e de um Mandado de Segurança.

Logo, não se pode aferir a existência de prestação de um serviço extraordinário, pois a simples assessoria jurídica é uma necessidade constantemente (sic) no Município em todos os anos, tratando-se de serviço comum, inerente ao funcionamento da entidade, o que desabona a tese de singularidade do objeto.

A hipótese legal de inexigibilidade prevista no inciso II, do artigo 25, é expressa ao se exigir a natureza singular do serviço a ser contratado, ou seja, é imprescindível possuir esse certo grau de complexidade, ser dotado de características o individualizando dos demais, impossibilitando eventual competição, e justificando a não realização de uma concorrência pública. A expressão 'natureza singular', contida no referido dispositivo, ali se encontra para se evitar a generalização da contratação direta quando das hipóteses previstas no artigo 13 da Lei Federal de Licitações.

O que se comprova na contratação em apreço é que inexiste um objeto único, incomum, especial, distinguindo-o dos demais, merecendo aqui ser ressaltado serem os serviços de advocacia amplamente encontrados no mercado e prestados por diversas empresas ou profissionais autônomos altamente capacitados, muito bem estruturados a atender qualquer Município. O objeto contratado demonstra serem os serviços pretendidos inerentes às atividades de qualquer profissional daquela área, os quais, aliás, deveriam ser prestados por funcionários do quadro de servidores do Município, admitidos por meio de concurso público.

Portanto, a contratação com base no artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93 não podia prosperar, tendo havido ofensa à Súmula 106 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a saber:

(...) (omissis) Sobre a notória especialização, impende ressaltar não deixar a lei de regência margem para especulações acerca dela, a qual só pode ser entendida como sendo o reconhecimento público da capacidade do profissional acerca de determinada matéria, ou seja, aquele que desfrute de prestígio e reconhecimento no campo de sua atividade.

E, quanto a esta questão, não obstante a documentação de fls. 180/324 do CDROM de fl. 42, não há no feito comprovação de que o escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' detenha habilidades diferenciadas e/ou extraordinárias para a execução do objeto do contrato nº 43/2017, de modo a gerar-lhe uma reputação profissional de elevado conceito.

Basta uma leitura rápida da documentação acostada para se perceber, de plano, não possuir o escritório notória especialização. Como se observa do CD de fl. 42 PIC, os membros do escritório contratado: Adelson Barbosa Damasceno (fls. 141/144 -numeração da Prefeitura), André Ribeiro Silva (fls. 145/146 - numeração da Prefeitura), Amanda Luiza Costa Paula (fls. 147/148 - numeração da Prefeitura) e Daniel Silva Rodrigues (fls. 149/151 - numeração da Prefeitura) não possuem qualquer requisito a conceitua-los como possuidores de notória especialização. Tem apenas cursos de pos graduação e cursos esporádicos, os quais não tem conotação de transformá-los em detentores de notória especialização. Muito menos experiência em profissão os torna possuidores desse conceito (sic).

Por conseguinte, da mesma forma, o requisito da notória especialização não foi atendido.

Por outro lado, a demonstrar estar adredemente viciada, desde o início, a inexigibilidade, em 05 de setembro de 2017, foi direcionada para a contratação direta do mencionado escritório de advocacia, eis que, quando da feitura da missiva 'Correspondência Interna Conjunta nº 042/2017/PMI/GP/PGM' (fl. 01 do CDROM de fl. 42, já se despontava para ele (sic) como sendo o mais apropriado para assumir os trabalhos jurídicos.

Igualmente, pela leitura das fls. 975/976, 978/979, 983, 1027/1029 e 1667/1668 PIC, se extrai a armação na consecução da inexigibilidade. Essa documentação, a qual foi incorporada nos autos, é fruto de pesquisa investigatória feita por esta Especializada diante a alguns escritórios de advocacia, ditos como acionados pela Municipalidade, para apresentar cotação de preço para o objeto da inexigibilidade de licitação nº 009/2017.

Ocorre que a grande maioria das respostas apresentadas pelos escritórios 'C & M Assessoria e Informática Ltda', 'Amaral, Chaves & Elias Advogados Associados', 'Garcia e Macedo Advogados Associados', 'Márcio Miranda Advogados Associados' e 'Pontes Matos & Valadares Sociedade de Advogados' dá conta de que não houve fornecimento de cotação de preço, por parte delas, para instruir o mencionado certame.

Por outro lado, a própria Prefeitura anunciou que buscou no mercado, também, pesquisa de preços 'assemelhados' com o objeto a ser contratado. Reproduzo esse dizer: '(...) Portanto, segundo informações obtidas no setor de licitações, foi realizada a pesquisa de preços a partir da orientação do TCU, ou seja, não se limitou aos preços ofertados por empresas, mas aos valores adjudicados para serviços assemelhados em outros órgãos' (fl. 1021 PIC).

Nesta dicção, tem-se que a Administração não foi fidedigna na busca pela cotação de preços, pois não buscou, dentre 'outros órgãos', o idêntico serviço a ser prestado conforme exposto no Termo de Referência (fls. 07/08 do CDROM de fl. 42). Sendo assim, mais outra artimanha manejada pelos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA para a consecução do desiderato criminoso.

Por sua vez, de maneira sucinta, teço as manifestações exaradas pelos escritórios de advocacia acima nominados.

A empresa 'C & M Assessoria e Informática Ltda' informou ter feito orçamento à Prefeitura de Ijaci/MG, mas não com relação ao objeto do Processo Licitatório nº 107/2017 - Inexigibilidade nº 009/2017 (fls. 975/976 PIC).

A empresa 'Amaral, Chaves & Elias Advogados Associados', por seu turno, confirmou o envio de proposta para a Prefeitura de Ijaci/MG, entretanto, disse que ela foi encaminhada em 05 de julho de 2017, antes da elaboração do Projeto Básico do Processo Licitatório nº 107/2017, o qual ocorreu em 5 de setembro do mesmo ano. Por fim, esclareceu que, diante dessa circunstância: '(...) evidencia não haver nenhuma relação entre ambas, apesar de haver coincidências entre os serviços ali listados e aqueles propostos por nossa empresa' (fls. 978/979 PIC).

Já a empresa 'Garcia e Macedo Advogados Associados' informou, à fl. 983 PIC, que não confirma a participação na cotação de preços para a formalização do Procedimento Licitatório nº 107/2017 - Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017.

O escritório 'Márcio Miranda Advogados Associados', na defesa da empresa 'Appolus Tecnologia Ltda EPP', no mesmo sentido, revelou que não confirma a proposta orçamentária de fl. 131 do CDROM de fl. 42, e, mais grave ainda, não confirma a produção de tal documento.

Por fim, a empresa 'Pontes Matos & Valadares Sociedade de Advogados', atual denominação da sociedade de advogados 'Tibúrcio David', esclareceu que, em momento algum, ofertou proposta de serviços jurídicos para a situação discriminada (fls. 1667/1668 PIC).

Desse cenário, há que se vislumbrar que o orçamento mais caro foi o do escritório 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', no montante de R$ 120.000,00, estando, portanto, bem acima do mercado, o que certamente gerou danos ao erário.

Sopesados todos os elementos narrados, lembrando-se ainda que houve flagrante coincidência entre as exonerações de Adelson Barbosa Damasceno e André Ribeiro da Silva e imediata recontratação dos 'exonerados', evidencia-se a responsabilidade penal dos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA, os quais obraram ilicitamente frente a Prefeitura de Ijaci/MG, no intuito de favorecer os sócios do escritório 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', quais sejam: Adelmo Barbosa Damasceno e André Ribeiro Silva, trazendo franco prejuízo para a Municipalidade.

Nessa mesma ordem de ideia, tem-se, ademais, que o sócio administrador do escritório contratado, Adelmo Barbosa Damasceno, é advogado pessoal do denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, tendo ingressado, em prol dele, com ação judicial (processo nº 0026183-96.2017.8.13.0382), em maio de 2017, em desfavor da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (fls. 950/950v PIC). Modo subsidiário, André Ribeiro Silva possui forte ligação com o Prefeito, o denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, circunstância que se confirma pelas prestações de contas da campanha eleitoral do mesmo. (...)'

A inicial acusatória veio instruída com a documentação de fls. 10/1116.

Os denunciados foram devidamente notificados às fls. 1403/1404 (Ricardo) e 1408/1409 (Fabiano).

O Alcaide Fabiano Silva Moreti, por sua defesa constituída (instrumento às fls. 1167), apresentou resposta preliminar às fls. 1127/1161, acompanhada da documentação de fls. 1162/1399. Aponta, inicialmente, a inépcia da denúncia, que "deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível ao acusado" que "demonstre sequer indícios de que a contratação reputada 'fora das hipóteses' legais

tivesse por finalidade causar dano ao erário ou tampouco obtenção de proveito próprio". Aduz, também, a falta de condição da ação penal por ilegitimidade passiva e a ausência do concurso de pessoas, já que "foi incluído na denúncia unicamente em razão da função pública hierarquicamente superior que ocupa", sendo que "a condição de prefeito municipal ostentada pelo acusado ipso facto apenas não é suficiente para submetê-lo as iras da ação penal", faltando "à peça acusatória a descriminação de uma conduta determinante que extrapolasse as circunstâncias jurídicas normais ao caso". Alega, ainda, a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal ante a "atipicidade da conduta", pois: (a) "a notória especialização do escritório de advocacia contratado era comprovada" e "incontroversa"; (b) "a singularidade do objeto" e a "inviabilidade de competição" estão "suficientemente fundamentados"; (c) não há comprovação "da efetiva existência de dano ao erário" ou narrativa, na exordial, de "elementos mínimos do especial fim de lesar o erário exigido pelo tipo penal"; e (d) houve "vantajosidade da contratação". Defende, ademais, a presença do erro de tipo, tendo em vista que o Alcaide não possui conhecimentos técnicos e "assinou o contrato de inexigibilidade" respaldado pelo parecer favorável do procurador, pessoa até então de sua confiança, sem "ciência da ilicitude", devendo-se aplicar o "princípio da confiança". Por fim, denuncia o cunho eminentemente político da ação penal, que "encampa perseguição política empregada por alguns dos vereadores que subscreveram a representação".

Já o denunciado Ricardo, em causa própria, apresentou defesa às fls. 1412/1441, acompanhada da documentação de fls. 1442/1656, alegando, primordialmente, que a ação penal visa unicamente "criminalizar o advogado pela opinião jurídica" esboçada em parecer do procedimento da licitação, sem caráter vinculativo, sendo que, "nem com muita acuidade é possível encontrar na peça acusatória a indicação mínima da participação do ora Acusado no suposto delito a ele imputado", motivo pelo qual bate-se pela inépcia da inicial. Aduz, ainda, a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, pela atipicidade da conduta, pois "a conduta de emitir parecer, com vasta fundamentação jurídica, não caracteriza fato típico" e "o alegado parecer não contém qualquer erro, tampouco era fruto de conluio ou fraude". Ressalta a fundamentação jurídica para justificar a inexigibilidade da licitação e pede pela absolvição sumária, por ausência de comprovação do dolo específico de causar dano ao erário.

O Parquet manifestou-se às fls. 1659/1666.

Recebi substancioso memorial pela defesa de Fabiano da Silva Moreti, reprisando os argumentos da defesa.

Nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.038/1990, passo, então, ao juízo de admissibilidade da ação penal.

A começar pela regularidade da inicial, reputada inepta e carente das condições da ação pelos requeridos, seja porque "deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível ao acusado" Fabiano, seja porque não indicou minimamente a "participação do ora Acusado Ricardo no suposto delito a ele imputado", estando ambos denunciados unicamente por exercerem os cargos de Prefeito e Procurador, respectivamente.

Assim não entendo, data venia.

Da leitura que fiz da peça acusatória, constatei que a exordial expõe com clareza o fato em tese criminoso imputado aos denunciados com todas as suas

circunstâncias (agindo em comunhão de vontades e unidade de desígnios, suposta e dolosamente facilitaram a contratação direta de terceiro, inexigindo o devido processo de licitação), bem como declina o tipo penal a lhe conferir suporte (artigo 89 da Lei nº 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal), com o rol de testemunhas, fornecendo elementos suficientes para o exercício da ampla defesa em total obediência aos requisitos insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Lado outro, o pedido condenatório trazido na peça inaugural é juridicamente possível; a conduta descrita e imputada aos investigados está prevista em lei como crime; há interesse de agir por parte do Ministério Público, que ostenta legitimidade ativa para propor a ação penal incondicionada; e os denunciados, plenamente imputáveis, possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

Assim, se a denúncia é apta e estão presentes as condições da ação penal, entendo temerário cercear, neste momento, a atividade acusatória.

Ademais, a inicial encontra-se acompanhada de suficiente lastro que evidencia, também, ao menos neste precoce âmbito de análise, a justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor dos investigados.

Como ensina a doutrina, a justa causa é um requisito particular de admissibilidade da acusação, um suporte probatório mínimo para embasar a imputação inicial.

Segundo Afrânio Silva Jardim ("Direito Processual Penal", 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pág. 323), "torna-se necessária ao regular exercício da ação penal a sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que baseada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material do fato típico e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade".

Assim, segundo a documentação carreada aos autos (em seus 06 volumes), há indícios de que, no ano de 2017, o denunciado Fabiano da Silva Moreti, enquanto Prefeito Municipal de Ijaci/MG, agindo em unidade de desígnios e comunhão de vontades com Ricardo Jesus da Fonseca, atual Procurador Municipal, teria, em tese, fraudado a concorrência licitatória visando beneficiar, mediante irregular procedimento de inexigibilidade, a contratação direta do escritório de advocacia "Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados", cujos sócios são, respectivamente, ex assessor da Câmara de Vereadores e ex Procurador Municipal de Ijaci.

Os autos indicam que o procedimento de inexigibilidade de licitação (fls. 285/310 digitalizadas na mídia de fls. 52) contou com a participação do Prefeito Fabiano e do Procurador Municipal Ricardo, que assinaram conjuntamente a "Autorização do Ordenador de Despesa" para a contratação direta (fls. 290 digitalizada na mídia de fls. 52) e o "Contrato Administrativo" firmado com a sociedade empresária beneficiária (fls. 300/309 digitalizada na mídia de fls. 52 e também às fls. 1105/1114 do Vol. 04 dos autos).

O contrato social de fls. 129/133 (digitalizadas na mídia de fls. 52) aponta que a "Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados", beneficiada com a contratação direta, é integrada pelos sócios André Ribeiro Silva e Adelson Barbosa Damasceno. Extrai-se da documentação, ainda, que o causídico André Ribeiro Silva, além de ter ocupado, anteriormente à contratação, o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ijaci (fls. 145/146 digitalizadas na mídia de fls. 52), também

laborou na campanha eleitoral do atual Prefeito Fabiano (notitia criminis de fls. 12/13). Na mesma senda, o advogado Adelson Barbosa Damasceno, antes da contratação direta, atuava como Procurador Municipal de Ijaci (inclusive tendo como assessor, o réu Ricardo Jesus da Fonseca) e já era, há algum tempo, advogado particular de Fabiano (fls. 141/144 digitalizadas na mídia de fls. 52 e notitia criminis de fls. 12/13 dos autos).

A documentação de fls. 15/17 indica que ambos foram exonerados dos seus respectivos cargos públicos um mês antes da contratação direta questionada na denúncia, o que aponta, em tese, ao dolo na conduta dos denunciados.

Há elementos a apontar, inclusive, que o Procurador Municipal Ricardo, em tese, não se limitou a exarar o parecer não vinculativo (fls. 291/297 digitalizadas na mídia de fls. 52, e também às fls. 1094/1104 dos autos), mas indicou expressamente a contratação do escritório em questão antes mesmo de iniciar o procedimento administrativo (fls. 02 digitalizada na mídia de fls. 52 e também fls. 1094 dos autos), sendo certo, ainda, que assumiu o cargo de Procurador após a exoneração de Adelson, de quem era assessor.

Tais elementos probatórios conferem suporte mínimo ao dolo do Alcaide e do Procurador, à conduta típica e, consequentemente, à narrativa articulada na inicial acusatória.

Frise-se, por fim, que os argumentos defensivos referentes à notória especialização do escritório beneficiado, à singularidade do objeto contratado, à inviabilidade de competição e à pretensa inexistência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, são matérias inerentes ao mérito, fazendo-se imprescindível o recebimento da denúncia e a regular instrução do feito para se chegar a tal análise.

De todo modo, conforme consta no parecer do Ministério Público (fls. 961/962), as atividades a serem desempenhadas pelo contratado (descritas às fls. 03/07, digitalizadas na mídia de fls. 52) não denotam, em tese, características que destoam "de atividade rotineira dentro da esfera de qualquer Município", o que encontra lastro, ainda, na documentação de fls. 58/959, de modo a contrapor a alegada singularidade do objeto da contratação. Aliás, tais atividades poderiam, supostamente, ser desempenhadas pelo próprio contratado enquanto Procurador do Município ou mesmo pelo atual ocupante do cargo, sem a necessidade de se realizar a contratação direta. Lado outro, as cotações de fls. 14/23 e 91/120 digitalizadas na mídia de fls. 52 indicam, também em tese, a possibilidade de competição, havendo, inclusive, orçamentos com valores inferiores ao que ofertou o contratado, o qual, conforme parecer ministerial, "está acima do de mercado" (fls. 961/962), conferindo lastro mínimo, também, ao suposto prejuízo ao erário. Ade mais, não vislumbrei, no contexto probatório, nenhum elemento que conferisse suporte mínimo ao alegado intuito de "perseguição política", estando os fatos declinados na inicial, como visto acima, amparados, em tese, em documentos dos autos. Contudo, somente larga instrução probatória possibilitará a verificação mais acurada das circunstâncias em que se deram os fatos, não se podendo afastar os argumentos da inicial sem alicerçada convicção.

Ora, não há qualquer exigência de prova plena para autorizar o recebimento da denúncia, nem é imprescindível o exame aprofundado e valorativo dos elementos que a ilustram, bastando, para que isto ocorra, indicativos que tornem verossímil a acusação, não se podendo descurar, ademais, que nesta fase prevalece o princípio in dubio pro societate.

Em princípio, assim, a vestibular acusatória relata fatos que, ao menos em tese, amoldam-se à capitulação nela prevista, achando-se ainda instruída com documentação que aponta para a viabilidade da persecutio criminis [...].

A denúncia, repito, atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, achando-se formalmente perfeita, pois descreve fato que, em tese, constitui crime e está lastreada em indícios suficientes para o impulso da pretensão estatal, não se apresentando qualquer hipótese de decretação sumária da improcedência da acusação. Da mesma forma, inexistem causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, não se vislumbrando nenhum motivo a ensejar a rejeição da peça de entrada.

Diante dessas considerações, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a denúncia.

Sendo este, em sua maioria, o entendimento dos demais componentes da Turma Julgadora, publicado o acórdão, volvam-me os autos conclusos para as providências ulteriores." (grifei)

Pois bem.

Verifica-se, em suma, que a d. Defesa busca, neste recurso, em suma: (i) a absolvição sumária diante da atipicidade do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93 , em razão da ausência de descrição do dolo específico e do dano ao erário ; (ii) a inépcia formal da denúncia , pois genérica, diante da ausência de individualização das condutas; (iii) abolitio criminis na imputação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, em razão da superveniência do art. 3º-A da Lei n. 8.906/94 ; e (iv) falta de fundamentação do v. acórdão de recebimento da denúncia.

De plano, no que concerne ao pleito relativo à alegada ocorrência de abolitio criminis , verifica-se que a eg. Corte de origem não se pronunciou sobre o tema , ficando este eg. Tribunal Superior, conforme entendimento há muito consolidado, impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Verbis: "(...) Como não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal" (HC 339.352/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 28/08/2017).

No mais, consigne-se, ab initio , que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano , sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória , atipicidade

da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

Com efeito, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia

deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime.

In verbis : "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou

esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando

necessário, o rol das testemunhas."

In casu , da leitura da narrativa constante da inicial acusatória, verifica-se que

o d. Ministério Público local descreveu adequadamente os fatos criminosos em tese, individualizando, o quanto possível, a conduta de cada um dos denunciados (fls. 37-51):

"[...] Segundo consta do incluso Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG - 0024.18.003607-1, o denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Ijaci/MG, em setembro de 2017, agindo em conluio com o denunciado RICARDO JESUS DA FONSECA, Procurador Geral do Município de Ijaci/MG, ambos cientes da ilicitude, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei (Processo Administrativo nº 107/2017 - Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017 - CDROM de fl. 42 PIC), isso quando da contratação do escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', pelo valor mensal de R$ 10.000,00, a serem pagos ao longo de 12 meses, totalizando R$ 120.000,00, em virtude de prestação de serviços técnicos especializados, em especial para a Procuradoria Geral do Município de Ijaci/MG e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em matérias de 'alta complexidade' (na verdade, rotineiras) no ramo de Direito Público, tanto no aspecto preventivo, através de consultorias, como e m processos administrativos e judiciais, de primeira e segundo instâncias e Tribunais Superiores, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Secretarias de Governos e Ministérios, nas matérias de 'alta indagação' (na verdade, rotineiras), consoante se infere no contrato administrativo nº 43/2017 (fls. 348/352 do CDROM de fl. 42 PIC).

A indevida inexigibilidade se pautou no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e artigo 13 do mesmo diploma legal, não obstante inexistir, quando do seu reconhecimento por parte dos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA, os requisitos de notória especialização do escritório contratado e de ser singular o objeto do contrato. Não bastasse isso, foram inseridos (sic) no procedimento informações de conteúdo falso, acerca de propostas de outros escritórios de advocacia, simulando ter havido pesquisa de preço, trazendo essa conduta danos ao erário, já que, durante o desenrolar do procedimento, durante as consultas, informaram esses escritórios, fls. 978/979, 983 e 1.667/1.168 PIC, que poderiam fazer o serviço contratado, o que viabiliza a necessidade de licitação para se buscar o melhor preço.

Conforme se apurou durante as investigações, em decorrência de representação subscrita por Vereadores do Município de Ijaci/MG (fls. 02-A/10 PIC), instaurou-se o presente procedimento para apuração desse fato, o qual culminou por ser comprovado.

Como se viu, a Municipalidade detinha corpo jurídico próprio para desempenhar o objeto contratado, o qual era composto, inclusive, até o dia 01º do mês de setembro de 2017, por pessoa que foi contratada, diretamente, logo após sua exoneração, pela Prefeitura de Ijaci/MG. A empresa 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' tem como sócio administrador, Adelmo Barbosa Damasceno, nada menos do que o outrora Procurador Geral do Município de Ijaci/MG, o qual, juntamente com o ex Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ijaci/MG, André Ribeiro Silva, tinham sido exonerados de seus respectivos cargos nas datas de 01/09/2017 (fl. 05 PIC) e 30/08/2017 (fl. 06 PIC), respectivamente, para contratarem, de maneira imediata, com o Poder Público Municipal.

Portanto, o que se viu foi um 'drible' (sic) na Lei de Licitação (em especial, no seu artigo 25, inciso II) por parte dos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA para beneficiar Adelmo Barbosa Damasceno e André Ribeiro Silva, sócios do escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', trazendo, com isso, prejuízo desnecessário para o erário municipal.

Por meio do Processo Administrativo nº 107/2017 - Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017, o denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, para alcançar o seu intento e dissimular o crime de licitação, contou com a participação do denunciado RICARDO JESUS DA FONSECA, o qual, na condição de Procurador-Geral do Município, ciente de que o objeto não era singular e que o escritório de advocacia não detinha notória especialização, laborou o parecer de fls. 330/342 do CDROM de fl. 42, dando o falso respaldo jurídico à inexigibilidade.

Cumpre destacar não ter a contratação administrativa com o escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' singularidade alguma na natureza de seu objeto, hábil a respaldar o ajuste com base no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c.c artigo 13 do mesmo diploma legal, daí ser evidente o dolo com que agiram os denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA.

Como ensina a doutrina, a interpretação do artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93 é a de que o serviço técnico profissional especializado, quando exige conhecimentos profundos, pouco difundidos entre os demais técnicos do ramo, deve ser extraordinário, raro, incomum, de natureza tão singular que só possa ser feito por uma única pessoa ou empresa, ou, ainda, por restrito número de capacitados, tornando, pois, inviável a licitação, o que, como já asseverado, de forma evidente, não era o caso, porque vários profissionais do Direito poderiam, a contento, desempenhar as mesmas atividades a serem exercidas pelo advogado Adelmo Barbosa Damasceno e seu sócio. Vale dizer, não havia complexidade ou o ineditismo na atividade jurídica a ser laborada nos serviços oriundos do contrato nº 043/2017.

Não bastasse isso, como dito, a Prefeitura de Ijaci/MG é dotada de assessoria jurídica própria, composta por um Procurador Geral e uma advogada de carreira, conforme informes da própria Administração Municipal (fl. 49 PIC), os quais são aptos a desempenharem o objeto proposto no contrato nº 43/2017.

Se a Administração não apresentava as condições suficientes de atender à demanda municipal, seria o caso de se ampliar a quantidade de cargo (sic) de advogado para se adequar às necessidades locais[...]

Com efeito, no caso ora em apreço, verifica-se, através da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 53/947 PIC), apresentarem os serviços prestados pelo escritório 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' características de atividade rotineira dentro da esfera de qualquer Município, o que desabona a tese de singularidade do objeto.

Foram juntados aos autos atestados de visitas técnicas, pareceres que esclarecem dúvidas relacionadas a servidores públicos, licitação, alguns projetos de leis e alguns impostos municipais. Foram juntados, igualmente, documentos relacionados ao acompanhamento de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa e de um Mandado de Segurança.

Logo, não se pode aferir a existência de prestação de um serviço extraordinário, pois a simples assessoria jurídica é uma necessidade constantemente (sic) no Município em todos os anos, tratando-se de serviço comum, inerente ao funcionamento da entidade, o que desabona a tese de singularidade do objeto.

A hipótese legal de inexigibilidade prevista no inciso II, do artigo 25, é expressa ao se exigir a natureza singular do serviço a ser contratado, ou seja, é imprescindível possuir esse certo grau de complexidade, ser dotado de características o individualizando dos demais, impossibilitando eventual competição, e justificando a não realização de uma concorrência pública. A expressão 'natureza singular', contida no referido dispositivo, ali se encontra para se evitar a generalização da contratação direta quando das hipóteses previstas no artigo 13 da Lei Federal de Licitações.

O que se comprova na contratação em apreço é que inexiste um objeto único, incomum, especial, distinguindo-o dos demais, merecendo aqui ser ressaltado serem os serviços de advocacia amplamente encontrados no mercado e prestados por diversas empresas ou profissionais autônomos altamente capacitados, muito bem estruturados a atender qualquer Município. O objeto contratado demonstra serem os serviços pretendidos inerentes às atividades de qualquer profissional daquela área, os quais, aliás, deveriam ser prestados por funcionários do quadro de servidores do Município, admitidos por meio de concurso público.

Portanto, a contratação com base no artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93 não podia prosperar, tendo havido ofensa à Súmula 106 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais[...]

Sobre a notória especialização, impende ressaltar não deixar a lei de regência margem para especulações acerca dela, a qual só pode ser entendida como sendo o reconhecimento público da capacidade do profissional acerca de determinada matéria, ou seja, aquele que desfrute de prestígio e reconhecimento no campo de sua atividade.

E, quanto a esta questão, não obstante a documentação de fls. 180/324 do CDROM de fl. 42, não há no feito comprovação de que o escritório de advocacia 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados' detenha habilidades diferenciadas e/ou extraordinárias para a execução do objeto do contrato nº 43/2017, de modo a gerar-lhe uma reputação profissional de elevado conceito.

Basta uma leitura rápida da documentação acostada para se perceber, de plano, não possuir o escritório notória especialização. Como se observa do CD de fl. 42

PIC, os membros do escritório contratado: Adelson Barbosa Damasceno (fls. 141/144 -numeração da Prefeitura), André Ribeiro Silva (fls. 145/146 - numeração da Prefeitura), Amanda Luiza Costa Paula (fls. 147/148 - numeração da Prefeitura) e Daniel Silva Rodrigues (fls. 149/151 - numeração da Prefeitura) não possuem qualquer requisito a conceitua-los como possuidores de notória especialização. Tem apenas cursos de pos graduação e cursos esporádicos, os quais não tem conotação de transformá-los em detentores de notória especialização. Muito menos experiência em profissão os torna possuidores desse conceito (sic).

Por conseguinte, da mesma forma, o requisito da notória especialização não foi atendido.

Por outro lado, a demonstrar estar adredemente viciada, desde o início, a inexigibilidade, em 05 de setembro de 2017, foi direcionada para a contratação direta do mencionado escritório de advocacia, eis que, quando da feitura da missiva 'Correspondência Interna Conjunta nº 042/2017/PMI/GP/PGM' (fl. 01 do CDROM de fl. 42, já se despontava para ele (sic) como sendo o mais apropriado para assumir os trabalhos jurídicos.

Igualmente, pela leitura das fls. 975/976, 978/979, 983, 1027/1029 e 1667/1668 PIC, se extrai a armação na consecução da inexigibilidade. Essa documentação, a qual foi incorporada nos autos, é fruto de pesquisa investigatória feita por esta Especializada diante a alguns escritórios de advocacia, ditos como acionados pela Municipalidade, para apresentar cotação de preço para o objeto da inexigibilidade de licitação nº 009/2017.

Ocorre que a grande maioria das respostas apresentadas pelos escritórios 'C & M Assessoria e Informática Ltda', 'Amaral, Chaves & Elias Advogados Associados', 'Garcia e Macedo Advogados Associados', 'Márcio Miranda Advogados Associados' e 'Pontes Matos & Valadares Sociedade de Advogados' dá conta de que não houve fornecimento de cotação de preço, por parte delas, para instruir o mencionado certame.

Por outro lado, a própria Prefeitura anunciou que buscou no mercado, também, pesquisa de preços 'assemelhados' com o objeto a ser contratado. Reproduzo esse dizer: '[...] Portanto, segundo informações obtidas no setor de licitações, foi realizada a pesquisa de preços a partir da orientação do TCU, ou seja, não se limitou aos preços ofertados por empresas, mas aos valores adjudicados para serviços assemelhados em outros órgãos' (fl. 1021 PIC).

Nesta dicção, tem-se que a Administração não foi fidedigna na busca pela cotação de preços, pois não buscou, dentre 'outros órgãos', o idêntico serviço a ser prestado conforme exposto no Termo de Referência (fls. 07/08 do CDROM de fl. 42). Sendo assim, mais outra artimanha manejada pelos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA para a consecução do desiderato criminoso.

Por sua vez, de maneira sucinta, teço as manifestações exaradas pelos escritórios de advocacia acima nominados.

A empresa 'C & M Assessoria e Informática Ltda' informou ter feito orçamento à Prefeitura de Ijaci/MG, mas não com relação ao objeto do Processo Licitatório nº 107/2017 - Inexigibilidade nº 009/2017 (fls. 975/976 PIC).

A empresa 'Amaral, Chaves & Elias Advogados Associados', por seu turno, confirmou o envio de proposta para a Prefeitura de Ijaci/MG, entretanto, disse que ela

foi encaminhada em 05 de julho de 2017, antes da elaboração do Projeto Básico do Processo Licitatório nº 107/2017, o qual ocorreu em 5 de setembro do mesmo ano. Por fim, esclareceu que, diante dessa circunstância: '(...) evidencia não haver nenhuma relação entre ambas, apesar de haver coincidências entre os serviços ali listados e aqueles propostos por nossa empresa' (fls. 978/979 PIC).

Já a empresa 'Garcia e Macedo Advogados Associados' informou, à fl. 983 PIC, que não confirma a participação na cotação de preços para a formalização do Procedimento Licitatório nº 107/2017 - Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017.

O escritório 'Márcio Miranda Advogados Associados', na defesa da empresa 'Appolus Tecnologia Ltda EPP', no mesmo sentido, revelou que não confirma a proposta orçamentária de fl. 131 do CDROM de fl. 42, e, mais grave ainda, não confirma a produção de tal documento.

Por fim, a empresa 'Pontes Matos & Valadares Sociedade de Advogados', atual denominação da sociedade de advogados 'Tibúrcio David', esclareceu que, em momento algum, ofertou proposta de serviços jurídicos para a situação discriminada (fls. 1667/1668 PIC).

Desse cenário, há que se vislumbrar que o orçamento mais caro foi o do escritório 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', no montante de R$ 120.000,00, estando, portanto, bem acima do mercado, o que certamente gerou danos ao erário.

Sopesados todos os elementos narrados, lembrando-se ainda que houve flagrante coincidência entre as exonerações de Adelson Barbosa Damasceno e André Ribeiro da Silva e imediata recontratação dos 'exonerados', evidencia-se a responsabilidade penal dos denunciados FABIANO DA SILVA MORETI e RICARDO JESUS DA FONSECA, os quais obraram ilicitamente frente a Prefeitura de Ijaci/MG, no intuito de favorecer os sócios do escritório 'Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados', quais sejam: Adelmo Barbosa Damasceno e André Ribeiro Silva, trazendo franco prejuízo para a Municipalidade.

Nessa mesma ordem de ideia, tem-se, ademais, que o sócio administrador do escritório contratado, Adelmo Barbosa Damasceno, é advogado pessoal do denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, tendo ingressado, em prol dele, com ação judicial (processo nº 0026183-96.2017.8.13.0382), em maio de 2017, em desfavor da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (fls. 950/950v PIC). Modo subsidiário, André Ribeiro Silva possui forte ligação com o Prefeito, o denunciado FABIANO DA SILVA MORETI, circunstância que se confirma pelas prestações de contas da campanha eleitoral do mesmo. [...]" (grifei)

Do v. acórdão acima transcrito, constata-se que analisou detidamente as

alegações, realizando o exame suficiente de todos os requisitos formais da denúncia ( art. 41 do Código de Processo Penal ) e entendendo por estarem estes presentes na exordial.

No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal , nestes autos, também bem destacou os pontos em relação aos quais se insurge a d. Defesa, em r. parecer da

lavra do Dr. Luciano Mariz Maia, Subprocurador Geral da República (fls. 2345

2350):

"Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que recebeu a denúncia ofertada em desfavor de Ricardo Jesus da Fonseca, pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n.8.666/93.

(...)

Inicialmente, cumpre destacar que, quanto à alegada ocorrência de abolitio criminis, o Tribunal a quo não apreciou a matéria, não podendo esse Superior Tribunal de Justiça analisá-la no momento, sob pena de indevida supressão de instância.

(...)

Com efeito, vê-se que há indícios de que, no ano de 2017, o paciente, atual Procurador do Município de Ijaci/MG, juntamente com o denunciado Fabiano da Silva, à época, Prefeito Municipal de Itajaí, teria supostamente fraudado concorrência licitatória visando beneficiar a contratação direta do escritório de advocacia “Ribeiro e Damasceno e Sociedade de Advogados”, cujos advogados são, respectivamente, André Ribeiro Silva, ex-assessor da Câmara de Vereadores, e Adelson Barbosa Damasceno, ex-Procurador Municipal de Ijaci, os quais foram exonerados dos seus cargos públicos um mês antes da referida contratação.

O paciente foi assessor de Adelson Barbosa Damasceno e ele teria não só exarado parecer não vinculativo, mas também indicado “expressamente a contratação do escritório em questão antes mesmo de iniciar o procedimento administrativo [...] sendo certo, ainda, que assumiu o cargo de Procurador após a exoneração de Adelson”.

Ora, tais circunstâncias evidenciam o dolo na conduta do agente e justificam a justa causa para a ação penal. Ressalta-se, que eventual atipicidade dos fatos - pela inexistência de dolo, ausência de prejuízo ao erário ou regularidade da contratação do escritório de advocacia - demanda aprofundado revolvimento de provas, incompatível com a via eleita. Portanto, não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa, que somente deve ser reconhecida quando prontamente desponta a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.

Ante o exposto, o parecer é pela denegação do writ."

É o que basta.

Tudo, de forma a possibilitar ao recorrente o exercício da ampla defesa e do

contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO

ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A denúncia que contém a 'exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas' (art. 41 do CPP) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso.

II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.

III - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.

IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos da prática dos delitos, negativa de autoria, por não ter agido com dolo ou por inexistência de prejuízos ao erário - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

V - In casu, inviável afastar as conclusões das instâncias ordinárias para afirmar se houve ou não desvio, apropriação de verbas públicas ou, ainda, ingressar no ânimo dos pacientes para atestar o verdadeiro desiderato da conduta.

VI - Não transcorrido o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos do fato típico descrito no art. 288, CP, notadamente entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ex vi dos arts. 109, III, 111, todos do Código Penal.

Habeas Corpus não conhecido." (HC 433.299/TO, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 26/4/2018, grifei).

"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOCOMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.

2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes.

3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Nesse sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/10/2015). Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.

4. Recurso desprovido" (RHC 50.263/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 1º/8/2017, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2. No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório pela recorrente, uma vez que nela se consignou que, com inobservância do dever de cuidado objetivo na direção de veículo automotor, ao guiar seu automóvel de forma imprudente, veio a capotá

lo, ocasionando a morte da vítima, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.

FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

3. Recurso desprovido" (RHC 84.444/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 23/6/2017).

"PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDADAS RAZÕES PARA CONCLUIR PODER HAVER REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia.

2 - Consignado pelo juízo a gravidade concreta dos fatos e a real possibilidade de reiteração criminosa, já que seria o paciente integrante de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital -PCC) e ostenta ele condenações anteriores por crimes graves, é de se manter o decreto de segregação preventiva que, em tal caso, destina-se a acautelar a ordem pública.

3 - Ordem denegada." (HC 423.879/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 27/3/2018, grifei).

Inviável, outrossim, sequer reconhecer a inaptidão da denúncia com base em

falta de justa causa.

No que concerne especificamente à justa causa , ressalta-se, por necessário, que o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, a inviabilidade da persecução penal.

A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável nessa apreciação, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade e/ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de pronto.

Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria.

Não é exigida certeza, que, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória.

Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate .

No presente caso , é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público Estadual, em sua denúncia, indica que supostamente o paciente (Procurador-Geral do Município de Ijaci/MG) , em conluio com FABIANO DA SILVA MORETI ( Prefeito Municipal de Ijaci/MG - cuja situação já foi tratada no HC n. 649.363/MG ), teria fraudado procedimento licitatório para realizar a contratação direta, fora das hipóteses legais, do escritório de advocacia "Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados" , pelo valor mensal de R$ 10.000,00, a serem pagos ao longo de 12 meses, totalizando R$ 120.000,00, em virtude da prestação de serviços técnicos especializados em matérias de " alta complexidade" (que se afirmaram meramente " rotineiras " na denúncia).

Ultrapassada esta aferição , o acolhimento da tese defensiva como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.

Nesse sentido, julgados deste eg. Tribunal Superior:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE.

JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. [...]

9. Recurso desprovido" (RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25/4/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRABANDO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. APREENSÃO DO LIVRO RARO NAQUELE TERRITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido.

2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. [...]

5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não

provido" (RHC n. 81.354/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 11/5/2018, grifei).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional.

3. Recurso em habeas corpus não provido" (RHC n. 71.287/PA, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 28/11/2017, grifei).

Verificadas, portanto, a regularidade formal da denúncia, bem assim a

presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, inviabilizado está o trancamento da ação penal.

Assim, eventuais teses absolutórias ainda podem ser mais bem debatidas e

embasadas quando da instrução, momento sim apropriado ao debate do mérito.

Por fim, no que concerne ao v. acórdão de recebimento da denúncia ,

destaca-se o entendimento sedimentado nesta eg. Corte, no sentido de que a decisão que

recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem assim aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando

a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução

criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO

EXAURIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

III - In casu, o Juízo de primeiro grau utilizou fundamentação sucinta, porém suficiente, para afastar as teses arguidas pela Defesa, destacando que "A denúncia é absolutamente clara em relação a todos os elementos do tipo penal, indicando os indícios de autoria e prova da materialidade e preenchendo os requisitos do art. 41 do C.P.P." e que "As demais questões aduzidas em defesa preliminar atinentes ao mérito, serão apreciadas em momento oportuno" (fl. 2.930).

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 431.989/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 24/5/2018).

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em

juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

4. No caso em exame, "a denúncia descreve esquema criminoso para fraudar a fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal. Assim, o recorrente e corréu creditavam indevidamente ICMS incidente sobre as operações de aquisição de combustíveis. Do cotejo entre o tipo penal incriminador indicado e as condutas atribuídas ao recorrente, verifica-se que a peça acusatória preenche os requisitos legais para a necessária deflagração da ação penal, descrevendo de modo adequado e suficiente suas circunstâncias, de forma a possibilitar a exata compreensão da acusação e o desempenho do direito de defesa. A justa causa para a ação penal também é inconteste, na medida em que não faltam indícios da conduta e da autoria delitiva, sendo que tais elementos indiciários somente se infirmam a partir do exame do acervo fático-probatório, tarefa inviável nesta sede e na via eleita. [...]. Assim, achando-se presente um lastro probatório mínimo, indispensável à deflagração e ao regular prosseguimento do feito, reconhecer a inocência da recorrente nesta sede significa antecipar o mérito da ação penal em via unilateral, subtraindo ao Ministério Público o devido processo legal, também a ele destinado, a fim de provar sua proposta de condenação".

5. No tocante à suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a peça acusatória, tem-se que, em verdade, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

6. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa e do contraditório pela defesa.

7. Recurso desprovido" (RHC n. 82.920/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 23/5/2018, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ALEGADA AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXAME EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM HABEAS

CORPUS IMPROVIDO.

1. "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

2. A prolação extemporânea da decisão de ratificação do recebimento da denúncia, não nulifica, por si só, o processo penal, pois, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que, na hipótese, não ficou demonstrado, tendo em vista que todas as alegações apresentadas poderão ser examinadas na sentença.

3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido" (RHC n. 90.590/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 30/5/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

2. A decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária prescinde de fundamentação profunda ou exauriente, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental interposto por JOY EMERSON SANTIN não conhecido e agravo interposto por ROQUE FRIEDRICH TERNES improvido" (AgRg no REsp n. 1.587.263/MT, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 11/5/2018).

"PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.

REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte.

2. Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houvese com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.

4. Somente se tranca a ação penal, em sede de habeas corpus, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal, hipóteses qui não constatadas.

5. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 80.667/MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 13/11/2017, grifei).

No caso sob exame, como bem ressaltado, o v. acórdão que recebeu a

denúncia apontou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, necessários para a persecução penal, mostrando-se, assim, devidamente fundamentado e

apropriado à fase processual em questão.

Ao fim, o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, de fls. 29-36 , se presta a atender ao seu fim.

Conclui-se, pois, que não restou configurada nenhuma flagrante ilegalidade.

Ante o exposto, conheço do presente habeas corpus e, no mérito, denego a sua ordem.

P. I.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202651942/habeas-corpus-hc-649570-mg-2021-0064598-2/decisao-monocratica-1202651953

Informações relacionadas

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 27466 PETRÓPOLIS - RJ

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 192 PIO IX - PI

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 649363 MG 2021/0063768-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 145814 SP 2021/0110840-2