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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643255 SP 2021/0032215-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 643255 SP 2021/0032215-1
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_643255_4e166.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 643255 - SP (2021/0032215-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO VICTOR LIMA SEPULVIDA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2208694- 76.2019.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente respondeu por duas vezes, em continuidade delitiva, pelo crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal. Posteriormente teve mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor. Foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses, em regime semiaberto. Apresentou recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Por fim, interpôs recurso especial, mas não subiu por ser inapto às condições necessárias. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS - Roubo - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos - Hipótese do inciso I. do artigo 313. do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - Necessidade da garantia da ordem pública - Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art 319 do Código de Processo Penal - Prisão domiciliar - Não acolhimento - Inexistência de pedido na origem - Paciente que não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP - Ausência de indícios de que não esteja recebendo o tratamento que necessita - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. (fls. 219). No presente writ, a defesa sustenta que o processo transitou em julgado para o paciente e este corre o risco de ser preso. Aponta que o paciente é portador de diabetes mellitus tipo 1 e, em vista do CORONAVÍRUS, recomenda-se que cumpra prisão domiciliar. Assegura inexistir vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão de prisão domiciliar em favor do paciente. Liminar indeferida às fls. 362/363. Informações prestadas às fls. 367/392. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 396/399. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia na necessidade de se antecipar a progressão do paciente para o regime aberto ou domiciliar em razão Pandemia do COVID-19. Sobre o tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, conforme vê-se do Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. A propósito: "O Plenário, preliminarmente, afastou a legitimidade de terceiro interessado e, por maioria, não referendou medida cautelar implementada pelo ministro Marco Aurélio (relator) no sentido de conclamar os juízos de execução a analisarem, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19) e tendo em conta orientação expedida pelo Ministério da Saúde (no sentido de segregação por 14 dias), a possibilidade de aplicação das seguintes medidas processuais: (a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003; (b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; (c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei 13.257/2016; (d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; (e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; (f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; (g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e (h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto. O Tribunal afirmou que o amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para pleitear medida cautelar. Entendeu que houve, de ofício, ampliação do pedido da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Explicou que, no controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, mas o pedido é específico. Salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou detalhadamente, em sessão ocorrida em 9.9.2015, todos os pedidos formulados na petição inicial e que as questões agora discutidas não estariam relacionadas com aqueles pedidos. Explicitou não ser possível a ampliação do pedido cautelar já apreciado anteriormente. A Corte está limitada ao pedido. Aceitar a sua ampliação equivale a agir de ofício, sem observar a legitimidade constitucional para propositura da ação.Ademais, em que pese a preocupação de todos em relação ao Covid-19 nas penitenciárias, a medida cautelar, ao conclamar os juízes de execução, determina, fora do objeto da ADPF, a realização de megaoperação para analisar detalhadamente, em um único momento, todas essas possibilidades e não caso a caso, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Gilmar Mendes, que referendaram a medida cautelar. O ministro Gilmar Mendes pontuou que a decisão do relator se enquadra no pedido da inicial, na declaração de estado de coisa inconstitucional. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18.3.2020. (ADPF347)" Na mesma linha, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. De mais a mais, deve prevalecer o bom senso. Assim como a gravidade abstrata do delito não é fundamentação idônea para a prisão, a gravidade abstrata da doença igualmente não o é para automática concessão de prisão domiciliar, devendo cada caso ser analisado de forma individualizada. Destaque-se que o impetrante sustenta no presente writ a necessidade de concessão de prisão domiciliar após o trânsito em julgado das condenações dadas as condições de saúde do paciente e o risco provocado pelo estado emergência decorrente da Pandemia da Covid-19. Nenhuma das duas teses foram abordadas no acórdão que julgou o habeas corpus (fls. 218/227) ou mesmo no que julgou a apelação (fls. 302/09), não havendo manifestação prévia ou prova pré-constituída do quadro clínico do paciente ou mesmo de eventual impossibilidade de manutenção do tratamento clínico na unidade prisional que vier a ser recolhido. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Assim, o acolhimento da tese trazida no presente writ, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. De mais a mais, acresça-se que há sempre a oportunidade de as instâncias originárias analisarem novamente o pleito no caso de alteração do contexto fático. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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