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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 627577 RJ 2020/0301114-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 627577 RJ 2020/0301114-8
Publicação
DJ 04/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_627577_cf0e4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 627577 - RJ (2020/0301114-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de E. G. de S., contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio da Janeiro. Depreende-se do feito que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, parágrafo 3º e 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, às penas de 20 (vinte) anos de reclusão e 3 (três) anos de detenção, em regime inicial fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal a quo, que deu parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do acórdão juntado às fls. 344-355, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FRAUDE PROCESSUAL. ART. 217-A, § 3ºE ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADEPOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, REQUER A EXCLUSÃO DAQUALIFICADORA DO § 3º DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃODA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E A ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DEFRAUDE PROCESSUAL POR FALTA DE PROVAS, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA FIXAÇÃODA PENABASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOMORAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Apelante chegou em casa e, percebendo que a filha da empregada - com apenas quatro anos de idade - dormia em sua casa, a pegou no colo, a levou para seu quarto e, tapando sua boca, manteve conjunção carnal com a mesma, provocando lesões graves na vítima. Enquanto a vítima estava no hospital, retirou o HD do equipamento que registrava as imagens do circuito interno de monitoração do apartamento. Juntada de laudo complementar de constatação das lesões da vítima aos autos após a apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade, considerando que foi dada oportunidade à defesa para se manifestar. Ausência de prejuízo. Pleito de afastamento da qualificadora do art. 217-A, § 3º, do Código Penal. Descabimento. Laudo de Exame de Corpo de Delito atestando a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, especificando que o ato sexual provocou deformidade permanente na região genital da vítima e incapacidade por período superior a trinta dias. Fraude processual. Conjunto probatório existente nos autos que demonstram que o acusado retirou o HD que continha as imagens do circuito interno de câmeras da residência. Dosimetria. A gravidade concreta da conduta, por ser tratar de estupro contra criança de apenas quatro anos de idade, a violência do ato sexual - que provocou laceração genital da vítima e submissão a cirurgia de reconstrução da parede posterior da vagina, hímen e períneo, sendo necessários mais de trinta pontos cirúrgicos -, bem como a provocação de deformidade permanente na região genital que justificam a fixação da pena em seu patamar máximo. Afastamento da condenação por danos morais. Apuração da ocorrência do dano moral que não prescinde do contraditório e do devido processo legal, devendo ser garantido ao acusado a ampla defesa. Ausência de oportunidade à defesa para se manifestar sobreo pleito de condenação ao pagamento de indenização. Provimento parcial do recurso defensivo. Unânime." Contra o julgado, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Eis a ementa do acórdão (fls. 468-480): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO QUE PRETENDE REAVALIARAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Embargos opostos com vistas à reavaliação das conclusões do acórdão quanto à condenação do Embargante pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e fraude processual. Acórdão que fundamentou de forma suficiente a aplicação da qualificadora do art. 217-A, § 3º, do Código Penal, a manutenção da dosimetria fixada pelo Juízo de primeiro grau e a autoria do crime de fraude processual. Recurso que não demonstrou quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Pretensão de reavaliar as conclusões do acórdão embargado. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento dos embargos. Unânime." No presente writ, o impetrante sustenta a nulidade do feito, edificando-se sob os seguintes fundamentos: i) "A única prova que embasa a condenação do Paciente pela qualificadora descrita no § 3º do art. 217-A do CP é ilegítima, violando frontalmente a regra processual e, portanto, contrariando o disposto no art. 157 do CPP, devendo a mesma ser desentranhada nos termos do art. 157, § 3º do CPP. 13. Isto porque, como apontado em matéria preliminar, desde as Alegações Finais, o exame complementar, imprescindível para a configuração da qualificadora prevista no § 3º do art. 217-A o CP, fora completamente extemporâneo e sua última versão, apresentada após as alegações finais da defesa, de forma flagrantemente preparada"; ii) "[...] ao observar os tópicos ‘histórico’ e ‘descrição’, depreende-se que a perita esteve com a vítima por apenas três vezes, no dia 14 de agosto de 2018, em que não foi possível realizar nenhum exame, em 16 de agosto de 2018, quando esteve também o Dr. Dilton, médico cirurgião que atendera a menor, momento em que realizou o primeiro exame, e no dia 18 de janeiro de 2019, data da realização do laudo complementar já extemporâneo, porém sucinto, incapaz de comprovar lesão grave à vítima"; iii) "a decisão colegiada contraria frontalmente o disposto no art. 168, § 2º do CPP [...] na medida em que considera comprovada a incapacidade da vítima para exercer atividades habituais por mais de 30 dias, descrita no art. 129, § 1º, I do CP, apenas com base no laudo extemporâneo e, mais do que isto, flagrantemente preparado"; iv) "o Acórdão que julgou os Embargos Declaratórios manteve-se contraditório às provas produzidas nos autos, pois o próprio laudo por ele mencionado, de 18/01/2019, não menciona deformidade permanente, afirmando apenas que há na região genital apenas uma única cicatriz de 3 centímetros"; Assim, defende que "estando a manutenção da qualificadora, inserida no § 3º do art. 217-A do CP, evidentemente dissonante das provas dos autos, violando a legislação vigente e a jurisprudência, deve ser concedida a ordem para reconhecer a ilegalidade supra descrita dos laudos periciais complementares realizados em Janeiro e Abril de 2019 e, consequentemente, reformar o Acórdão, determinando a anulação da sentença condenatória para o desentranhamento dos laudos complementares realizados extemporaneamente e, principalmente, aquele elaborado sem a presença da vítima, em flagrante tentativa de fazer frente às argumentações trazidas nas alegações finais da defesa e a prolatação de nova sentença." Outrossim, aduz a afronta ao artigo art. 347, parágrafo único do Estatuto Repressivo, sob a premissa de que não há indícios de autoria em desfavor do paciente. Subsidiariamente, alega a violação ao princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria das penas, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base dos delitos. Requer, ao final, a concessão da ordem para: "i) Reconhecer a ilegalidade supra descrita dos laudos periciais complementares realizados em Janeiro e Abril de 2019, para que haja prolação de nova sentença; ii) [...] afastar a qualificadora, restando o Paciente condenado pelo crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, sendo readequada a dosimetria adotada às circunstâncias e consequências do crime e também os antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente; iii) [...] absolver o Paciente da imputação do crime tipificado no art. 347, § único do CP, por ausência de provas de autoria e insuficiência de provas de materialidade; iv) [...] a readequação da dosimetria aplicada, diferenciando-se do crime principal, posto que a suposta fraude processual não trouxe nenhuma consequência negativa ao processo de conhecimento" (fls. 3-49). O pedido liminar foi indeferido (fls. 1221-1222). As informações foram prestadas às fls. 1228-1239. O Ministério Público Federal, às fls. 1246-1256, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. PROVA PERICIAL EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. LAUDO COMPLEMENTAR QUE JUSTIFICAVA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ANTERIOR DO EXAME. OPORTUNIDADE À DEFESA PARA SEMANIFESTAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAUDE PROCESSUAL. PROVAS SUFICIENTES PARAEMBASAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NEGAÇÃO DA ORDEM". É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Ademais, insta consignar que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 34, inciso XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. O impetrante sustenta a nulidade do feito, edificando-se sob os seguintes pontos: i) "A única prova que embasa a condenação do Paciente pela qualificadora descrita no § 3º do art. 217-A do CP é ilegítima, violando frontalmente a regra processual e, portanto, contrariando o disposto no art. 157 do CPP, devendo a mesma ser desentranhada nos termos do art. 157, § 3º do CPP. 13. Isto porque, como apontado em matéria preliminar, desde as Alegações Finais, o exame complementar, imprescindível para a configuração da qualificadora prevista no § 3º do art. 217-A o CP, fora completamente extemporâneo e sua última versão, apresentada após as alegações finais da defesa, de forma flagrantemente preparada"; ii) "[...] ao observar os tópicos ‘histórico’ e ‘descrição’, depreende-se que a perita esteve com a vítima por apenas três vezes, no dia 14 de agosto de 2018, em que não foi possível realizar nenhum exame, em 16 de agosto de 2018, quando esteve também o Dr. Dilton, médico cirurgião que atendera a menor, momento em que realizou o primeiro exame, e no dia 18 de janeiro de 2019, data da realização do laudo complementar já extemporâneo, porém sucinto, incapaz de comprovar lesão grave à vítima"; iii) "a decisão colegiada contraria frontalmente o disposto no art. 168, § 2º do CPP [...] na medida em que considera comprovada a incapacidade da vítima para exercer atividades habituais por mais de 30 dias, descrita no art. 129, § 1º, I do CP, apenas com base no laudo extemporâneo e, mais do que isto, flagrantemente preparado"; iv) "o Acórdão que julgou os Embargos Declaratórios manteve-se contraditório às provas produzidas nos autos, pois o próprio laudo por ele mencionado, de 18/01/2019, não menciona deformidade permanente, afirmando apenas que há na região genital apenas uma única cicatriz de 3 centímetros"; Assim, defende que "estando a manutenção da qualificadora, inserida no § 3º do art. 217-A do CP, evidentemente dissonante das provas dos autos, violando a legislação vigente e a jurisprudência, deve ser concedida a ordem para reconhecer a ilegalidade supra descrita dos laudos periciais complementares realizados em Janeiro e Abril de 2019 e, consequentemente, reformar o Acórdão, determinando a anulação da sentença condenatória para o desentranhamento dos laudos complementares realizados extemporaneamente e, principalmente, aquele elaborado sem a presença da vítima, em flagrante tentativa de fazer frente às argumentações trazidas nas alegações finais da defesa e a prolatação de nova sentença." Outrossim, aduz a afronta ao artigo art. 347, parágrafo único do Estatuto Repressivo, sob a premissa de que não há indícios de autoria em desfavor do paciente. Subsidiariamente, alega a violação ao princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria das penas, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base dos delitos. Acerca dos punctum saliens, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso de apelação e dos embargos, assim se pronunciou, respectivamente, in verbis: "Não há qualquer nulidade na juntada de laudo complementar de constatação das lesões da vítima aos autos após a apresentação de alegações finais. Diversamente do afirmado pela defesa em suas razões recursais, o exame na vítima foi não foi realizado após a apresentação das alegações finais. Na descrição do laudo, percebe-se que o exame inicial foi feito em 16/08/2018, poucos dias depois da cirurgia de reconstrução vaginal da vítima, o que impossibilitou a conclusão quanto à extensão das lesões. Posteriormente, foi realizado exame complementar em 18/01/2019, onde se verificou a cicatrização local. O exame complementar foi apresentado juntamente com as alegações finais do Ministério Público (doc. 000330 e 344), e aponta então as gravidades da lesões o que confirmou o crime especialmente agravado. Antes de ser proferida a sentença, o Ministério Público juntou a complementação do laudo (doc. 000381), justificando-se a realização posterior do exame em razão da extensão do ferimento e o alto risco de infecção da vítima. Além disso, ainda que o exame complementar tenha ocorrido após a apresentação das alegações finais, foi dada oportunidade à defesa para se manifestar sobre as conclusões do laudo, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo a ensejar a nulidade. [...] Não merece acolhida o pleito defensivo para afastamento da qualificadora do art. 217-A, § 3º, do Código Penal, uma vez que as provas existentes nos autos demonstram que o ato sexual praticado contra a vítima provocou lesão corporal grave a deformidade permanente, como expressamente descrito no laudo complementar de conjunção carnal (doc. 000381):"6) Da violência resultou para a vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente por perda, inutilização de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou deformidade permanente, ou antecipação de parto ou aborto (resposta especificada)? sim, deformidade permanente em região genital e incapacidade para ocupação habitual por período superior a trinta dias."(grifei) A gravidade das lesões foi devidamente descrita pelos médicos. A testemunha Aline, médica pediatra, contou que, em razão da gravidade do estado da vítima, a mesma sequer precisou passar pela triagem, tendo constatado sangramento ativo vaginal durante o exame, afirmando que o ginecologista constatou que havia uma grande laceração na vagina e a necessidade de cirurgia. A testemunha João, médico ginecologista, declarou que havia sangramento vaginal e que constatou uma laceração de cerca de três centímetros de extensão, o que significava uma grande laceração para uma criança da idade da vítima e que esta laceração era profunda e sangrante. A testemunha Dilton, médico cirurgião, contou que a cirurgia foi necessária em razão da extensão da lesão, sendo necessário fazer a reconstituição da parede posterior da vagina, do hímen e do períneo, totalizando mais de trinta pontos cirúrgicos. Afirmou que após a cirurgia realizou apenas um exame superficial, percebendo boa cicatrização. Respondendo ao questionamento do Parquet, se, na vida adulta, acarretaria alguma sequela, no que diz respeito à possibilidade de ter filhos ou quanto à vida sexual, respondeu negativamente quanto à sequela física. Não se vislumbram contradições entre a conclusão pericial e os depoimentos prestados pelos médicos em Juízo1. Embora a cirurgia tenha sido bem-sucedida do ponto de vista cirúrgico, é inegável que as lesões deixaram marcasse cicatrizes profundas na região vaginal vítima. As fotos constantes do doc. 000106 demonstram os efeitos decorrentes da violência do ato sexual praticado pelo acusado contra uma criança de tenra idade. Ademais, o fato de a vítima ter permanecido internada por cerca de três dias não afasta a ocorrência da lesão corporal de natureza grave. Certamente, este período não compreende apenas o tempo de internação, mas todo tempo necessário para a integral recuperação da vítima. A verificação quanto ao período de afastamento para configurar a lesão corporal de natureza grave necessitava da realização de laudo complementar, conforme descrito no item 6 da resposta do perito aos quesitos (doc. 000155). Em complementação ao exame, o laudo pericial (doc. 000381) atestou que houve deformidade permanente na região genital da vítima e que a mesma esteve incapacitada para ocupação habitual por período superior a trinta dias. Assim, restando devidamente demonstrada a ocorrência de lesão grave, decorrente ao ato sexual praticado contra a vítima, não há como afastar a referida qualificadora, sendo desinfluente se o laudo complementar foi feito após trinta dias do fato. A deformidade é permanente, sem prazo. Da mesma forma, incabível o pleito absolutório em relação à imputação da prática do crime de fraude processual, uma vez que as provas existentes nos autos comprovam que havia câmeras de monitoramento na residência e que gravavam as imagens. A mãe da vítima Raiane, declarou em Juízo ter visto, junto com seus patrões, pais do acusado, as imagens da câmera de monitoramento da residência, constatando o momento em que o réu pegou a vítima no colo e a levou para seu quarto. Disse que não tinha falado em sede policial sobre o funcionamento das câmeras a pedido de sua patroa Luciene para não a prejudicar, reafirmando ter visto as imagens junto com a patroa. Por sua vez, o exame de local foi realizado poucas horas depois do ocorrido2. O laudo de exame de local (doc. 000118) constatou que o aparelho de captura de imagens não se encontrava no quarto do casal. As fotos mostram que havia cabos de alimentação de energia e de transmissão de dados conectados às câmeras de vigilância no interior do imóvel. Embora a mãe do acusado tenha negado em Juízo que as imagens das câmeras de vigilância efetuassem gravação, é certo que suas declarações em sede policial foram em sentido inverso, afirmando que o acusado saiu de casa e levou o HD do computador que monitorava o apartamento. A declaração de Luciene, mãe do acusado, em Juízo, no sentido de que as imagens captadas pelas câmeras de segurança não efetuavam gravação, encontra-se isolada das provas e denotam a intenção de reduzir a responsabilidade penal de seu filho. Assim, foram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de fraude processual, sendo incabível o pleito absolutório. Passo ao exame da dosimetria. Nada há a ser modificado em relação à pena fixada para o crime de estupro de vulnerável, em que pese a pena-base ter sido fixada no patamar máximo cominado em lei. Na fixação da pena o julgador deve avaliar as peculiaridades do caso concreto e, diante disso, atribuir o quantum de pena que entender necessário para a reprovação do crime cometido. No caso dos autos, a gravidade concreta da conduta, por ser tratar de estupro praticado contra uma criança ainda na primeira infância, com apenas quatro anos de idade, a violência do ato sexual -que provocou laceração genital da vítima e submissão a cirurgia de reconstrução da parede posterior da vagina, hímen e períneo, sendo necessários mais de trinta pontos cirúrgicos -, bem como a provocação de deformidade permanente na região genital, são dados que justificam plenamente a fixação da pena naquele patamar. Da mesma forma, a pena do crime de fraude processual merece maior reprovabilidade, considerando que o acusado retirou o aparelho de gravação das imagens para tentar se livrar da responsabilidade penal quanto ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma criança em tenra idade, inexistindo qualquer desproporcionalidade em razão da gravidade concreta do delito praticado." "O Embargante argumenta que a qualificadora do art. 217-A, § 3º do Código Penal somente foi reconhecida em razão da juntada de laudo pericial extemporâneo e que a pena foi fixada em seu patamar máximo em razão da gravidade e consequência do crime, sem levar em consideração outras circunstâncias judiciais favoráveis ao Embargante. Não assiste razão ao Embargante neste ponto, considerando que o acórdão embargado foi suficientemente claro quanto à inexistência de nulidade na juntada do laudo complementar Foi bem destacado na ocasião do julgamento que também é lesão grave a deformidade permanente e que para a constatação havia necessidade de plena cicatrização das lesões após a cirurgia a que a vítima foi submetida, que não limitou a simples" restauração do hímen "Compare-se o laudo pericial que atesta o exame da vítima em 16-08-18, posteriormente em 19-01-19 atestando definitivamente a deformidade permanente.(doc 000334). [...] Da mesma forma, o acórdão embargado analisou a argumentação defensiva no recurso de apelação e demonstrou a necessidade de manutenção da pena fixada. No caso dos autos, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agentes e mostraram desinfluentes para a fixação da pena em razão da extrema gravidade em concreto do crime praticado. Por sua vez, a autoria e a dosimetria do crime de fraude processual foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. A autoria foi comprovada pelas provas existentes nos autos. Embora as declarações da mãe do autor, no sentido de que seu filho fugiu levando o HD do computador que monitorava o apartamento (doc. 000015) não tenham sido reproduzidas em Juízo, a mãe da vítima ratificou as declarações da patroa, mãe do acusado, em sede policial. O art. 155 do Código de Processo Penal permite a valoração de elementos de prova colhidos em sede policial desde que ratificados, de alguma forma em Juízo, o que ocorreu no caso dos autos, considerando que a mudança na versão da mãe do acusado feita em Juízo se deu no claro intuito de proteger seu filho. Por sua vez, a manutenção do quantum de pena aplicado foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, também em razão da gravidade em concreto do delito praticado, no sentido de tentar acobertar a prática do crime de estupro. O fato de o acusado ter confessado a prática do estupro em Juízo não tem o condão de produzir qualquer modificação na pena, uma vez que o crime de fraude processual foi cometido logo após o crime de estupro, sendo demonstrado o claro intuito de prejudicar sua apuração. Relembre-se que o acusado fugiu após o crime, permanecendo foragido por duas semanas, sendo preso em outro Estado da Federação e a confissão só se deu em momento posterior. Ademais, o aresto do Superior Tribunal de Justiça juntado pelo Embargante (HC 137.206/SP) para embasar o pleito de revisão da pena do crime de fraude processual tem sentido diverso do afirmado por sua defesa. A simples leitura do voto permite ver que naquele processo se defendia a tese de que aos acusados de certo crime (no caso do voto, crime de homicídio) não poderia ser imputada a prática do crime de fraude processual, ante o princípio da não incriminação. A decisão reconheceu que o referido crime pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não tenha interesse pelo processo, incluindo as próprias partes. Assim, é plenamente possível aplicar a pena do crime de fraude processual com fundamento na avaliação das circunstâncias do crime principal para o qual se praticou a fraude para prejudicar sua apuração." Sobre o tema, há tempos a jurisprudência desta Corte considera que "O prazo de 30 dias a que alude o § 2º do artigo 168 do C.P.P. não é peremptório, mas visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesões graves. Portanto, se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesões graves em decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame complementar depois de fluído esse prazo." (HC 73444/RJ, 1.ª Turma, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 11/10/1996.) Na hipótese, dos elementos delineados no acórdão impugnado, assim como dos laudos que atestaram a ocorrência material do delito e da qualificadora imputada ao paciente, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. Ao revés, das provas pré-constituídas, denota-se que o laudo complementar comprova a conjunção carnal contra a menor, a qual "resultou incapacidade para ocupação habitual por período superior a 30 dias, pois a vítima ficou impedida de se deslocar pela dificuldade de deambular durante o período de sua recuperação, que ultrapassou trinta dias e deformidade permanente na região genital." Igualmente, ressai dos autos que, "a vítima, de apenas 04 anos de idade, foi estuprada e que para suturar a lesão em sua vagina ocasionada pela violência praticada pelo réu, foram necessários mais de trinta pontos em uma cirurgia a que teve de ser submetida." Assim, ao contrário do alega a defesa, não se verifica, de plano, qualquer constrangimento ilegal na imputação atribuída ao paciente, assim como qualquer quadro fático que reconheça, dentro das circunstâncias apresentadas, ilicitude da prova, eis que foram necessários mais de trinta pontos para suturar a lesão em sua vagina, a fim de fazer a reconstituição da parede posterior da vagina, do hímen e do períneo, acarretando, além da deformidade permanente na região genital, a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Ainda, restou bem consignado pela Corte a quo, a realização posterior do exame, em razão da extensão do ferimento e o alto risco de infecção da vítima, de modo que, mutatis mutandis, "Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo estabelecido."(AgRg no AREsp 848.882/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 24/08/2018). Destarte, in casu, considerando que, mesmo após o transcurso do prazo de 30 dias, ainda havia elementos que permitiram a comprovação das lesões graves, inexiste flagrante ilegalidade, pois, nada impede que se faça o exame complementar após decorrido esse prazo. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, estabelece-se que"aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso em exame, os embargantes alegam a existência de omissão e contradição no acórdão proferido por esta relatoria no julgamento do agravo regimental, visando ao reconhecimento da ilegalidade do laudo pericial complementar, ante o descumprimento do prazo estabelecido em lei para sua elaboração. 3. O acórdão embargado, aplicando o entendimento da jurisprudência vigente nesta Corte de Justiça, se posicionou no sentido de que, tendo o crime deixado vestígios, embora transcorrido o prazo para a elaboração do exame de corpo de delito, é plenamente possível a apresentação de laudo pericial complementar, o qual, não obstante seja extemporâneo, comprove do delito praticado. Precedentes. 4. Na espécie, constata-se mero inconformismo dos embargantes com o deslinde da controvérsia, pois, estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inexiste qualquer vício passível de ser sanado por meio dos aclaratórios. 5. Embargos declaratórios com intuito nitidamente reformador, não se verificando nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, o que obsta seu acolhimento. 6. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1457006/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2018). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160, PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. PRAZO DILATÓRIO. 1. O prazo de dez dias previsto no artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não havendo falar em nulidade em razão da sua apresentação apenas três dias após o referido prazo legal. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1395727/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/11/2014) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 59, 129, § 1º, I, DO CP. A VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO DELITO E A REINCIDÊNCIA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. 1. Em relação ao art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal, a jurisprudência deste Superior Tribunal considera que o prazo de 30 dias para a realização do exame pericial não é peremptório, logo o laudo contido nos autos é suficiente para a comprovação do tipo penal previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal. 2. Sobre a concessão de regime semiaberto para início de cumprimento de pena, é cabível a determinação de ofício do direito, nos termos da Súmula 269/STJ. 3. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1304695/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 06/05/2014);"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE). DEFORMIDADE PERMANENTE NO OLHO ESQUERDO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEO (ART. 168, § 2º, DO CPP). VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. [...] 3. A jurisprudência desta Egrégia Corte e do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o acórdão recorrido, firmou o entendimento de que o simples fato de o laudo ter sido realizado além dos trinta dias, por si só, não o descredencia, quando devidamente comprovada nos autos a incapacidade para o trabalho, mesmo porque o prazo estabelecido no § 2.º do art. 168 do Código de Processo Penal não é peremptório. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa parte denegado." (HC 159.589/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 19/12/2011). O impetrante também sustenta a afronta ao artigo 347, parágrafo único do Estatuto Repressivo, sob a premissa de que não há indícios de autoria em desfavor do paciente. No presente caso, denota-se que as instâncias ordinárias se apoiaram em robusto conjunto probatório, para impor a condenação ao paciente, vale dizer, "a mãe da vítima, em sede policial e em juízo, relatou que a residência dos patrões, local onde trabalhou por cerca de três anos, possui câmeras em todos os cômodos, exceto banheiro e quarto do réu e que após o crime, a mãe da vítima, mãe e padrasto do réu viram juntos as imagens do momento em que o réu pega no colo a vítima e a leva para seu quarto e que a mãe do réu pediu à mãe da vítima que não contasse em sede policial que havia câmeras em sua casa." Ressalta-se, ainda, "o laudo de exame em local de constatação [...], com fotos às fls. 73/76, que foi realizado no mesmo dia do crime e foi constatado que o aparelho do tipo DVR de captura de imagens não se encontrava na suíte do andar térreo, conforme imagens de fls. 75.",bem como o fato de que, "O laudo de exame de local (doc. 000118) constatou que o aparelho de captura de imagens não se encontrava no quarto do casal. As fotos mostram que havia cabos de alimentação de energia e de transmissão de dados conectados às câmeras de vigilância no interior do imóvel. Nesse diapasão, diversamente do que foi alegado pelo impetrante, o que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo, embasadas tanto no depoimento judicial da mãe da vítima, quanto no laudo de exame de local e no depoimento extrajudicial da genitora do paciente, é a existência de câmeras de monitoramento na residência, que gravavam as imagens, de modo que, o paciente saiu de casa e levou o HD do computador que monitorava o apartamento, a fim de suprimir as imagens do momento em que levava a vítima dormindo do sofá da sala, para seu quarto. Destaca-se, outrossim, a comprovação da fraude processual, destinada a produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, pois, segundo o relato da mãe da ofendida, aliado às demais provas produzidas extrajudicialmente e judicialmente,"após o crime, a mãe da vítima, mãe e padrasto do réu viram juntos as imagens do momento em que o réu pega no colo a vítima e a leva para seu quarto e que a mãe do réu pediu à mãe da vítima que não contasse em sede policial que havia câmeras em sua casa."O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.537.863/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 2/9/2019). Destarte, o relato da mãe da vítima em juízo, ademais do laudo de exame de local, corrobora o relato extrajudicial da genitora do paciente, subsumindo-se os fatos, à hipótese descrita no artigo 347, parágrafo único do Estatuto Repressivo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA COM RESULTADO MORTE. FRAUDE PROCESSUAL. ELEMENTOS DO INQUÉRITO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando as instâncias ordinárias, para fundamentar a condenação, utilizam os elementos de informação colhidos no inquérito policial em conjunto com a prova judicial e com as provas técnicas de natureza irrepetível, como ocorreu no caso. 2. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver o Agravante, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1366879/PB, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 06/05/2019)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES). PREVARICAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)" (HC n. 141.316 AgR, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). 2. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, confirmada em segunda instância, e já transitada em julgado, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria uma revisão probatória ampla, o que é vedado na via do habeas corpus. 4. A análise acerca da condenação pelo Júri ser contrária à prova dos autos exige um confrontamento panprocessual, que refoge aos estritos limites do remédio heroico. 5. Na hipótese, os jurados firm aram entendimento de que foram comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados ao agravante - ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa e da soberania dos vereditos. 6. A própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo manifestou-se no sentido de que os pleitos entabulados pelo agravante demandam incursão ampla na seara fático-probatória, o que é incompatível com o remédio heroico. 7. Ademais, visando resguardar os interesses do agravante e seu pleno acesso à ordem jurídica, foi determinado o encaminhamento das peças processuais para o Tribunal de origem, para a formação de expediente de revisão criminal. 8. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 522.751/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 25/05/2020). No tocante à pena-base, o impetrante defende a violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base dos delitos. Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. Quanto à personalidade do agente, esta"resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Não se admite, pois, que seja presumido que o réu ostenta personalidade distorcida em razão da gravidade do próprio delito ou com fundamento em condenação por fato posterior ao apurado nos autos."(HC 566.684/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/06/2020). As consequências do crime, por sua vez, devem ser entendidas como os resultados danosos da ação do agente, para além dos efeitos intrísecos do dispositivo violado. Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi empregado, tanto na execução, quanto após o delito, vale dizer,"o acusado após ter praticado conjunção carnal com a vítima, se dirigiu à mãe da vítima, em tom de deboche, e afirmou que apenas havia introduzido dois dedos na genitália da menina de apenas de 04 anos, o que junto às demais circunstâncias do crime, demonstra a personalidade perversa do réu, que em juízo, afirmou que teria feito isso com qualquer pessoa que ali estivesse, sem sequer ter considerado a tenra idade da vítima. É de se destacar que a tenra idade da vítima, muito inferior ao li mite mínimo estabelecido no artigo 217-A do C. P.", ao passo em que,"se aproveitou do momento em que levaram a vítima ao hospital para ser socorrida para suprimir as imagens do conhecimento das autoridades da prática de crime", fatores excedentes aos tipos penais violados, os quais justificam a exasperação das penas-bases, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A propósito:"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Quanto ao crime de homicídio, nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). 4. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJe 6/5/2015). 5. No caso, considerando a gravidade das circunstâncias nas quais o crime foi perpetrado, pois cometido com vistas a garantir a impunidade do delito de estupro, deve ser reconhecida a proporcionalidade do incremento operado pela Corte de origem. 6. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In concreto, a brutalidade do crime e o intenso sofrimento ao qual a vítima foi submetida justificam o incremento da básica pelo maior grau de reprovação da conduta do agente. 7. Descabe falar em excesso na fixação da pena-base corresponde ao crime de homicídio em 18 anos de reclusão, considerando o intervalo de apenamento do tipo penal e a presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras, assim como a gravidade das circunstâncias concretas do delito. 8. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de estupro, considerando que a vítima foi submetida a intenso sofrimento, o que justifica o incremento da pena-base. 9. A frieza e a brutalidade do réu são indicativas da maior intensidade do dolo, restando, por conseguinte, justificado a exasperação da pena a título de culpabilidade. 10. Não se vislumbra excesso na elevação da reprimenda em 2 anos, levando-se em consideração da gravidade concreta das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 11. Ainda que as reprimendas fossem reduzidas ao piso legal não seria possível fixar regime prisional menos gravoso ao paciente, considerando as penas mínimas estabelecidas aos crimes de estupro e homicídio qualificado, que, somadas, alcançariam patamar bastante superior a 8 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2º, a). 12. Writ não conhecido."(HC 490.907/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 25/10/2019)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu da premeditação do delito. 2.1. Por seu turno, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada no ataque noturno na residência da vítima. 2.2. Por fim, a valoração negativa das consequências do crime ficou justificada nas lesões físicas e psicológicas sofridas pela vítima. 2.3. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo interno desprovido."(AgRg no REsp 1753782/PA, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 23/09/2019). Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve justificativa concreta e muito bem ponderada pelo juízo de origem,"Da violência praticada, conforme laudo de fls. 305/307, resultaram deformidade permanente em região genital e incapacidade para ocupação habitual por período superior a trinta dias, o que caracteriza a incidência concomitante de duas hipóteses distintas de lesão corporal de natureza grave. Atente-se que o laudo às fls. 306 revela que a deformidade na genitália poderá interferir na vida sexual futura da vítima. Acrescente-se a isso, a sequela psicológica, que é indelével, sendo certo que a criança faz acompanhamento psicológico, mas não consegue sequer abordar o assunto, mudou seu comportamento e demonstra pavor quando vê alguém que se assemelha ao autor do crime, reforçando as consequências negativas dos traumas psicológicos que lhe foram impostos[...]."No mesmo sentido, cito o seguinte precedente:"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ATENUANTE DA MENORIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA E COM REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. SANÇÃO INALTERADA. PREJUDICADOS OS PLEITOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O pleito defensivo concernente à absolvição do paciente não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória, ainda mais no caso em tela, em que a o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação, com lastro nas provas produzidas em contraditório judicial. Precedentes. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). - No caso, infere-se que foi dado maior rigor às circunstâncias do crime, ante o fato de a vítima ter sido submetida a variadas formas de violência sexual, e às consequências do delito, por conta do abalo psicológico marcante a que se encontra submetida a ofendida, cujo trauma foi relatado por laudo psicológico, fundamentos idôneos para justificar o afastamento da pena-base do piso legal, pois demonstram que a conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, merecendo, portanto, maior repreensão. Precedentes. - Logo, respeitando a discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 9 anos de reclusão -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 6 a 10 anos de reclusão. - Não prospera o argumento defensivo de que não foram reconhecidas atenuantes em favor do paciente, pois, da leitura do acórdão, constata-se que, na segunda etapa da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da menoridade, ocasião na qual foi reduzida a pena em 1/6, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. - Mantida a pena aplicada, restam prejudicados os pedidos de reconhecimento da prescrição e de abrandamento do regime prisional. - Por fim, quanto à determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, destaco que inexiste coação ilegal a ser sanada, na medida em que a execução provisória da pena é possível após o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, independentemente do fato de a condenação ser mantida ou imposta em segundo grau de jurisdição. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido." (HC 402.663/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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