jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1816777 RJ 2021/0003045-6

Publicação

DJ 19/03/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1816777_ae280.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.777 - RJ (2021/0003045-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ

ADVOGADOS : JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA - RJ009706 HELGA VAZ TEIXEIRA - RJ115802 NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627

AGRAVADO : LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES

AGRAVADO : HILDA DE OLIVEIRA FERNANDES

AGRAVADO : ALVARO DE OLIVEIRA FERNANDES

AGRAVADO : ALBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADVOGADOS : FÁBIO FARIAS CAMPISTA - RJ097573 MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO - RJ159823

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - CABERJ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO INAPLICABILIDADE DO CDC RESP 1.285.483/PB PARTE AUTORA QUE PRETENDE SER RESSARCIDA DA QUANTIA DESPENDIDA COM A SUA INTERNAÇÃO TRANSPORTE AÉREO E HOME CARE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMANDO A DECISÃO DETERMINA O REEMBOLSO DOS VALORES E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS RECURSO DE AMBAS AS PARTES DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE ENTRE A CABERJ E A CABESP BEM COMO QUE O HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DESTA ÚLTIMA ESPOSA DO AUTOR QUE EFETUOU EXAMES DE ROTINA NO MESMO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE INTERNADO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TAMBÉM RESTOU COMPROVADA LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AUTOR PROCUROU O NOSOCÔMIO PARA CONSULTA MAS FOI ACOMETIDO DE DOR AGUDA QUE ACARRETOU SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO LAUDO PERICIAL QUE

AREsp 1816777 2021/0003045-6 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

CONFIRMA A SITUAÇÃO ART. 35-C DA LEI 9.656/98 ART. 3º, XIV DA RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS ESCOLHA DO NOSOCÔMIO E DO TRATAMENTO PELO ASSOCIADO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ QUE SE VERIFICA ARTIGOS 186 E 927 DO CC QUANTIA RELATIVA À INTERNAÇÃO QUE DEVE SER RESTITUÍDA À PARTE AUTORA EXCLUSÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRANSPORTE DE VOLTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE QUE FOSSE REALIZADO EM AERONAVE PARTICULAR E ESPECIALIZADA DESPESAS COM HOME CARE QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS NA INTEGRALIDADE À PARTE AUTORA DANOS MORAIS IN RE IPSA AUTOR QUE A ÉPOCA DO OCORRIDO CONTAVA COM 91 ANOS DE IDADE QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA VERBA SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE FIXADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR APELO DO RÉU DESPROVIDO. (fls. 1214-1215).

Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 945, do CC e art. 1.013, §1º , do CPC, no que concerne à necessidade de reapreciar as teses ventiladas em sede de apelação, quais sejam, ausência de inovação em sede recursal (pedido de pagamento respeitando os valores da tabela da CABERJ) e a culpa concorrente, em razão do abandono, pelo familiar dos autores, do tratamento do home care, traz os seguintes argumentos:

Por outro lado, também foi levantada a questão de não haver que se falar em inovação de tese, hipótese do art. 1.013, § 1º, do CPC, uma vez que não houve mudança em relação aos fatos narrados na peça de defesa, tão somente uma simples extensão, de forma alternativa.

E, no tocante ao fato de o Autor ter dispensado tratamento em regime de home care, em a devida alta médica concorrente para o evento, a Quinta Câmara Cível entendeu que não teria sido comprovado que a parte autora encontrava-se em regime de home care.

Tal conclusão também foi desafiada via Embargos de Declaração, tendo sido demonstrada mais uma contradição existente no v. acórdão na medida em que esse foi o objeto da ação, tendo o d. juízo "a quo" deferido o pedido às fls. 130 (index- 132), de modo que a parte autora agiu com negligência, ferindo o art. 186 do Código Civil, concorrendo com o evento, em confronto com o art. 945 do Código Civil.

Lamentavelmente, os Embargos de Declaração foram desprovidos, mantendo-se integralmente o v. acórdão de fls. prequestionados, assim, os dispositivos de lei federal e da nossa Constituição Federal.

A matéria, destarte, deve ser conhecida e apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o fito de disciplinar o ordenamento jurídico pátrio e devolver a segurança jurídica vilipendiada pelo V. Acórdão

AREsp 1816777 2021/0003045-6 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

recorrido, a fim de ratificar que as regras expostas nos artigos 1.013, §1 2 , do CPC, art. 186 e 945 do Código Civil. (fls. 1245).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia exposta, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Consigne-se, ainda, que a parte ré ampliou a sua tese defensiva em grau recursal e que tal conduta é vedada pelo ordenamento jurídico.

Com efeito, consoante determina o art. 1.013, §1º do CPC, quando delimita a extensão do efeito devolutivo da apelação, somente podem ser submetidas a julgamento em segundo grau as questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo, sob pena de cerceamento de defesa.

Dessa forma, a alegação de que os custos da internação realizada no Hospital Sírio Libanês devem respeitar o valor da sua tabela de preços não pode ser considerada, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que não ventilada em primeira instância, não sendo, assim, ponto controvertido em debate. (fls. 1220-1221).

AREsp 1816777 2021/0003045-6 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Note-se que, ao contrário do afirmado pela ré, não foi comprovado que ele se encontrava em regime de home care antes de sua ida à São Paulo e que deixou o tratamento à revelia. (fl. 1223).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Além disso, o tribunal assim decidiu (fls. 1.223/1.225):

Quanto à internação, o relatório médico de fls. 33/34 (index 02) confirma a alegação autoral de que ela foi realizada em caráter urgente, quando o autor estava em consulta, destacando, também, que o diagnóstico de mieloma múltiplo avançado não foi alcançado na cidade de origem, in verbis:

“Em 17/08/10 o paciente esteve em consulta inicial neste nosocômio, foi internado com quadro de dor fora de controle, com Mieloma Múltiplo avançado não diagnosticado na cidade de origem e com várias fraturas ósseas espontâneas.

Lâminas de biópsia submetidas à revisão com confirmação diagnóstica de Mieloma Múltiplo.

Iniciamos tratamento com bastezonibe e melfalan em caráter de urgência para controle de sintoma, reestadioamento e confirmação diagnóstico. (...)”

No mesmo sentido, o laudo pericial afirmou acerca da possibilidade de instalação de quadros dolorosos súbitos que justificam a internação de urgência, destacando que a viagem de avião realizada pelo autor não poderia tê-lo causado, consoante quesitos 4 a 6 de fls. 731 (index 810): “QUESITO 4: Em face do quadro descrito nas respostas anteriores, queira o Sr. Perito informar se é possível a instalação de quadros dolorosos súbitos;

AREsp 1816777 2021/0003045-6 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

RESPOSTA: Sim e com frequência.

QUESITO 5: Queira o Sr. Perito informar se era possível que a viagem do Rio de Janeiro para São Paulo, mesmo que por meio de avião, pudesse desencadear quadros súbitos dolorosos em pacientes portadores de Mieloma Múltiplo;

RESPOSTA: Viagem em si não, diante do avanço tecnológico aeronáutico e pelo curto tempo de voo. Salvo por problemática pessoal de natureza psíquica.

QUESITO 6: Queira o Sr. Perito informar se tais quadros dolorosos súbitos justificam internações de urgência para controle da dor;

RESPOSTA: Sim e com grande frequência.” Cumpre ressaltar que a urgência ocorre quando caracterizada situação que não pode ser adiada e que precisa ser resolvida de maneira célere, pois se houver demora, há o risco de morte.

Sobre o tema, o art. 35 da Lei 9.656/98 determina:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

No mesmo sentido, o art. 3º, XIV da Resolução nº 259/2011 da ANS dispõe:

Art. 3º. A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos:

(...) XIV - urgência e emergência: imediato.

Assim, demonstrada a urgência, razoável que a internação ocorresse no local onde já se encontrava, o que descaracteriza a alegação de que houve escolha do nosocômio e do tratamento, configurando-se a prática de ato ilícito pelo plano de saúde, o qual gera o dever de reparar os danos provocados, consoante artigos 186 e 927 do CC:

[...]

Assim, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar este fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado.

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator

AREsp 1816777 2021/0003045-6 Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

AREsp 1816777 2021/0003045-6 Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202820858/agravo-em-recurso-especial-aresp-1816777-rj-2021-0003045-6/decisao-monocratica-1202820915