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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1721272 SC 2020/0155057-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EAREsp 1721272 SC 2020/0155057-9

Publicação

DJ 19/03/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1721272_a8ae8.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.272 - SC (2020/0155057-9) DESPACHO O presente recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda que manejado no âmbito de processo criminal, "os embargos de divergência"previstos no artigo 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação "processo criminal" e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada no artigo 7.ª da Lei 11.636/2007 ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o artigo 806 do CPP, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância"(AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/2019). Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXIGIBILIDADE DE PREPARO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU EM LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7.º DA LEI 11.636/2007 E DO ARTIGO 806 DO CPP. MEIO IMPUGNATIVO MERAMENTE REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER SITUAÇÕES PASSADAS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. SÚMULA 158 DO STJ. (AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/2019). Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (art. 798 CPP), sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202852208/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1721272-sc-2020-0155057-9

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