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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1705211 SC 2020/0120919-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1705211 SC 2020/0120919-7

Publicação

DJ 19/03/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1705211_4df18.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705211 - SC (2020/0120919-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 361): AÇÃO ORDINÁRIA. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. TERRENO DE MARINHA. REAJUSTAMENTI DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM BASE NO VALOR DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM. PARTICIPAÇÃO DO OCUPANTE EM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Não há ilegalidade no reajustamento da base de cálculo das taxas de ocupação com fundamento no valor do domínio pleno do imóvel. 2. A 1ª Seção do STJ sedimentou entendimento no sentido de que a majoração da taxa com base na reavaliação do imóvel não pode implicar a imediata exigência de novo valor da taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus. Em síntese, se a majoração decorreu de reavaliação do imóvel, é necessária a prévia notificação do ocupante para ter conhecimento e participar do processo administrativo de majoração, sob pena de violação ao devido processo legal, especialmente ao que dispõem os arts. , II e III, e 28, ambos da Lei n. 9.784/1999. 3. No presente caso, o processo administrativo de reavaliação do domínio pleno do imóvel é nulo porque dele o ocupante não tomou prévio conhecimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 401/408). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015, porque, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados como contrariados. Afirma, também, a existência de contrariedade aos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, ao art. do Decreto-Lei n. 2.398/1987, ao art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 69 da Lei n. 9.784/1999. Defende que não há necessidade de prévia notificação do interessado ocupante de imóvel federal acerca do processo de atualização da Planta Genérica de Valores, utilizada como base de cálculo para a cobrança da taxa de ocupação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 451. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 442/447), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso (e-STJ fls. 453/477). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] ( REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) No que diz respeito à necessidade de intimação dos interessados para participar do processo administrativo de atualização anual do domínio pleno, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. Eis a ementa do aludido acórdão: ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. , 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp 1.150.579/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2011) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464/SC, esclareceu que o aludido paradigma ( REsp n. 1.150.579/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Com efeito, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (EREsp 1.241.464/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 04/11/2013). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é necessária a intimação dos interessados para haver a majoração da taxa de ocupação decorrente da reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha. Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 1.405.041/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2016; EREsp. 1.241.464/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.11.2013. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. ( AgInt no REsp 1.172.747/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016). ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. ERESP N. 1.241.464/SC. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender que, em se tratando de reavaliação do imóvel, o que implica a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, torna-se necessária a intimação dos interessados para estabelecer o contraditório, nos termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.241.464/SC, pela Primeira Seção desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.405.041/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. 2. Ocorre que, posteriormente, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464/SC, foi esclarecido que o aludido paradigma ( REsp 1.150.579/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 3. Assim, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (EREsp 1.241.464/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/11/2013). 4. Da leitura dos autos se extrai que não houve mero reajuste monetário da taxa de ocupação, mas estipulação de novo valor de mercado, para adequação à valorização imobiliária do local. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares. ( EDcl no REsp 1758068/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2019). A atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança do foro ou da taxa de ocupação, é autorizada pelos art. do Decreto-lei n. 2.398/87 e pelo art. 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária. No caso, a Corte de origem reconheceu a nulidade do processo administrativo de reavaliação do domínio pleno nos seguintes termos (e-STJ fls. 356/359): Efetivamente, não há motivos para modificar o critério de reajustamento da taxa de ocupação definido no art. 1º do Decreto nº 2.398/87, segundo o qual aquela taxa deve ser calculada sobre o "valor do domínio pleno do terreno". Esse critério é razoável, já que a contraprestação devida pela ocupação deve estar amparada no valor real do imóvel, conforme avaliação de mercado. A aplicação desta norma foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça e tem sido reiterada neste Tribunal. No entanto, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ, representado pelo julgamento proferido nos Embargos de Divergência nº 1241464/SC, a majoração da taxa com base na reavaliação do imóvel não pode implicar na imediata exigência de novo valor da taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus, tendo assim restado definida a ementa do decisum: (...) Assim, em se tratando de majoração da taxa de ocupação decorrente de reavaliação do imóvel, é necessária a prévia notificação do ocupante para ter conhecimento e participar do processo administrativo de majoração, sob pena de violação ao devido processo legal, especialmente ao que dispõem os arts. , II e III, e 28, ambos da Lei n. 9.784/1999. (...) Assim, em se tratando de majoração da taxa de ocupação decorrente de reavaliação do imóvel, é necessária a prévia notificação do ocupante para ter conhecimento e participar do processo administrativo de majoração, sob pena de violação ao devido processo legal, especialmente ao que dispõem os arts. , II e III, e 28, ambos da Lei n. 9.784/1999: (...) No caso em análise, o processo administrativo de reavaliação do domínio pleno do imóvel é nulo porque dele o ocupante não tomou conhecimento. Decorrência disso, a cobrança realizada foi irregular e somente pode ser refeita mediante novo procedimento com notificação do ocupante, observância do devido processo legal e consequente cobrança dos valores alcançados. (Grifos no original). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Convém registrar que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ( AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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