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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 652382 RN 2021/0077323-9
Publicação
DJ 19/03/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_652382_84d0a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 652382 - RN (2021/0077323-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

ADVOGADO : RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO - RN010525

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : GIBERTO DA SILVA (PRESO)

OUTRO NOME : GILBERTO DA SILVA

CORRÉU : JOSIVANIO AQUINO DE OLIVEIRA

CORRÉU : JOYCE CLEIDE DA COSTA AQUINO

CORRÉU : EDSON VANDERLEY DA CRUZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

DECISÃO

Giberto da Silva (ou Gilberto da Silva) alega sofrer constrangimento ilegal

diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no HC n.

0800163-80.2021.8.20.0000 (fls. 410/414).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 6/1/2021,

juntamente com outros três agentes, pela suposta prática dos delitos tipificados no art.

16, III, da Lei n. 10.826/2003; art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; e art. 29, § 1º, III, da

Lei n. 9.605/1998 (fls. 59/60), tendo sido decretada a prisão preventiva do paciente em

11/1/2021 (fls. 37/38).

O Tribunal estadual denegou a ordem em prévio writ ajuizado pela defesa e

manteve a cautela extrema.

Nesta Corte Superior, o impetrante sustenta a nulidade da prisão em

flagrante, em razão de a invasão de domicílio ter se baseado apenas em denúncia

anônima, bem como pela ausência de homologação dentro do prazo legal de 24 horas

(fls. 6/14), defendendo, ainda, a falta de fundamentação idônea para a manutenção da

prisão preventiva (fls. 14/18).

Requer, liminarmente e no mérito, a imediata expedição do alvará de soltura,

sem pagamento de fiança (fl. 18).

É o relatório.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato

ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Consta do acórdão impugnado (fls. 412/413 – grifo nosso):

[...] 12. Ora, conquanto verificado excesso de prazo na remessa do APF à autoridade judicial (ponto i), o descumprimento da formalidade do art. 310 do CPP fora reconhecido e restou superado em virtude de novo título , qual seja o decreto preventivo após provocação policial e do Parquet, mostrando-se, portanto, profícuo o cárcere provisório .

13. A propósito, informou Sua Excelência (ID 8493789):

“(...) referido paciente foi preso em flagrante delito no dia 06.01.2021, juntamente com três outras pessoas, pela prática dos delitos tipificados no art. 16, III, da Lei nº 10.826/03; Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 e Art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98.

A prisão em flagrante não foi homologada , tendo em vista ter sido apreciada apenas cinco dias após o fato , mas, na mesma decisão , foi decretada a prisão preventiva do ora paciente e de JOSIVANIO AQUINO DE OLIVEIRA, detido na oportunidade. Isso porque, atestada a materialidade do fato, assim como indícios suficientes de autoria em relação a eles (...)”.

14. Noutro vértice, não enxergo, de plano, a ilicitude aventada (invasão domiciliar ilegal - ponto ii), notadamente pelos elementos arregimentados redundarem em fundadas razões para a incursão policial no imóvel , indicado como local onde faccionados do PCC se homiziavam (ID 8411094 – págs. 08/16), corroborando a linha investigativa apontada pelo Órgão Ministerial atuante na origem (ID 8411085 – págs. 22/25):

“(...) há algum tempo a Polícia Civil de Macaíba atua no combate à guerra entre as facções criminosas que assolam o Município, e nos dias 04 e 05 de janeiro deste ano de 2021 realizou diligências no Bairro Vilar, área de concentração de membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital-PCC, resultando na apreensão de materiais ilícitos, havendo, no entanto, fuga por parte dos criminosos.

Na sequência, no dia 06/01/2021, os agentes públicos receberam informação de que havia uma reunião de membros da referida facção em uma residência daquela localidade...

Perante a autoridade policial, os flagranteados negaram integrar a organização criminosa PCC, mas deixaram claro estarem reunidos por serem desafetos de membros do Sindicato do Crime, e por questão de proteção contra possíveis investidas dos seus rivais ... conforme consta dos autos, Gilberto da Silva e Josivânio Aquino de Oliveira pessoas integrantes da “linha de frente” da facção criminosa, responsáveis pelo combate contra os rivais, havendo vários registros deles, especialmente de Gilberto (“Noturno”), em redes sociais, manuseando armas de fogo e explosivos [1] (...)”.

15. Neste respeitante, não se olvidando da inadequação da via estreita ao revolvimento da temática e da divergência quanto à dinâmica flagrancial, em casos desse jaez (motivações objetivas para o ingresso), o Tribunal da Cidadania vem repelindo eventuais nulidades:

[...]

16. Transpondo ao ponto iii, observo se achar a clausura pautada e fundamentada no art. 312 e seguintes do CPP, uma vez lastreada no acautelamento do meio social (ordem pública), em virtude da prática de crimes gravosos (OrCrim e ilícitos correlatos), estando proficuamente fundamentada, máxime pela casuística (ID 8411085 – págs. 19/20):

“(...) No caso ora em análise, há nos autos prova da materialidade do delito, diante do material apreendido, assim como indícios suficientes de autoria, que apontam os autuados GILBERTO DA SILVA e JOSIVANIO AQUINO DE OLIVEIRA como autores dos crimes declinados.

Presentes, ainda, os requisitos do artigo 313 do CPP, uma vez tratarse de crime doloso ao qual é cominada pena de privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I).

Por fim, vislumbro a necessidade da decretação da prisão cautelar de referidos representados como forma de se garantir a ordem pública . Afinal, há indícios de serem integrantes da linha de frente do PCC, com atuação no bairro Vilar, neste município de Macaíba, além de já responderem a ações penais, demonstrando , a princípio a sua tendência à prática de crimes (...)”.

17. Demais disso, sobressai do plexo instrutório o periculum libertatis, assentado na renitência delitiva decorrente de fatos pretéritos , embasamento, aliás, idôneo para reforçar o confinamento provisório, como vem repisando o STJ:

[...]

De início, constata-se que o Juiz de primeiro grau deixou de homologar o

auto de prisão em flagrante, em razão do transcurso do prazo de 5 dias sem a

apreciação de sua legalidade (arts. 306, § 1º, e 310 do CPP), mas que, na mesma

ocasião, deliberou pela necessidade da prisão preventiva do paciente, com fundamento

nos arts. 311 a 313 do Código de Processo Penal, não havendo falar em

constrangimento decorrente do descumprimento de formalidade infralegal.

Esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que a demora para a

homologação do flagrante configura mera irregularidade procedimental, superada

quando da decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n.

340.180/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/8/2016).

Lado outro, não se verifica ilegalidade quanto à inviolabilidade de domicílio,

pois, segundo consignou a instância ordinária, a diligência não se deu apenas em

razão de informação anônima, mas também em razão dos elementos indiciários, os

quais demonstraram a existência de fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de

crime, evidenciando, de antemão, hipótese de flagrante delito (fl. 412).

Veja-se que do termo de depoimento do condutor consta o registro de que

os policiais, após o recebimento de informações de que havia uma reunião de

membros de organização criminosa, realizaram diligências para a apuração dos fatos

narrados, ocasião em que se dirigiram ao endereço apontado, e que, ao chegarem no local, houve correria, sendo observado pela janela da frente da casa um grupo correndo em direção a cozinha; QUE parte da equipe usou um beco da casa lateral para tentar impedir a fuga, mas foi observado que a casa não tinha quintal e que os suspeitos estavam fugindo pelo telhado da casa foi observado que os suspeitos estavam fugindo pelo telhado da casa (fls. 71/73).

E da denúncia ainda se extrai que, por volta das 13 horas do dia 6 de janeiro de 2021, agentes da Polícia Civil se dirigiram à casa em questão, e ao chamar os moradores houve alvoroço e fuga pelo telhado da casa. No entanto, os denunciados não conseguiram fugir e permaneceram no local. Registre-se que a entrada ao imóvel foi franqueada por Gilberto, tendo sido encontrados no local: 02 (dois) pássaros da fauna silvestre, sendo um “bigode” e um “papa-capim”; e 01 (um) explosivo artesanal revestido com pregos, que serve para aumentar a letalidade, e defender os ora denunciados de possível investida dos rivais, uma vez que já tiveram as suas mortes decretadas pelos membros do Sindicato. Diante disso, os acusados foram presos em flagrante delito, e conduzidos para a Delegacia de Policial (fl. 235).

Assim, nesse juízo sumário, aparentemente há um contexto fático apto a subsidiar a convicção ou mesmo uma fundada suspeita do agente público da prática de crime no local, circunstância que rechaça a tese defensiva de nulidade do flagrante.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: EDcl no RHC n. 129.923/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020; e HC n. 588.445/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/8/2020.

Por derradeiro, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o exame do writ, ao menos em análise perfunctória, indica que o decreto prisional justificou a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública com base em elemento concreto dos autos, pois ressaltou que há indícios de serem os representados integrantes da linha de frente do PCC, com atuação no bairro Vilar, neste município de Macaíba, além de já responderem a ações penais, demonstrando, a princípio a sua tendência à prática de crimes (fl. 37).

Ilustrativamente: AgRg no HC n. 640.313/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta

Turma, DJe 5/3/2021; e AgRg no RHC n. 139.310/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro -a.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da 1ª Vara da comarca de Macaíba/RN (AP n. 0800013-62.2021.8.20.5121), a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202855456/habeas-corpus-hc-652382-rn-2021-0077323-9/decisao-monocratica-1202855466