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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 644563 SP 2021/0039710-4
Publicação
DJ 19/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_644563_60dd1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 644563 - SP (2021/0039710-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO

ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEX SANDRO MARZANI DANTAS (PRESO)

CORRÉU : CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS SOBRINHO

CORRÉU : MARIANE LENCIONI DIAS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX SANDRO MARZANI DANTAS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2238674-34.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva do paciente por haver praticado roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de simulacro de arma de fogo.

Atualmente, o paciente encontra-se foragido.

Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça denegou a ordem nos termos da ementa de e-STJ fl. 66:

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pretensão à concessão de liberdade provisória Inadmissibilidade - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libe rtatis), de acordo com o artigo 312 e 313, I e II , do CPP - Paciente foragido da Justiça e reincidente em crime doloso - Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, pois estas não se mostram adequadas à gravidade do crime e suficientes para garantir a ordem pública, nos termos do artigo 282 do CPP - Decisão suficientemente fundamentada - Inexistência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

No presente writ, afirma a defesa, em síntese, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea.

Pleiteia, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido .

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fl. 51):

O representante do Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, também pugnou pela decretação da prisão preventiva do(s) acusado(s), ora denunciado(s) como incurso no Art. 157 § 2°, II do(a) Código Penal.

Vale ressaltar que a população local vem sendo assolada por uma série de delitos, alguns praticados com armas de fogo, que vem causando uma sensação de insegurança generalizada.

A Polícia vem trabalhando arduamente na tentativa de desvendar tais delitos. Após investigações e buscas, o(s) acusado(s) foi(ram) identifícado(s) e foram produzidas provas suficientes quanto à existência do delito e indícios suficientes de autoria.

E fundamental, para a garantia da ordem pública que o(s) réu(s) seja(m) encarcerado(s), o que gera um efeito positivo perante a sociedade, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.

Tal fato apresenta-se, também, como fundamental para a conveniência da instrução criminal, eis que o(s) réu(s), em liberdade, e cientes da gravidade de sua(s) conduta(s), pode(m) esquivar-se da Justiça, já que se encontra em local incerto.

Posto isso, e presentes os demais requisitos legais autorizadores da decretação da cautelar pleiteado, acolho o pedido para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS SOBRINHO e ALEX SANDRO MARZANI DANTAS, qualificado(s) nos autos.

Ao examinar os fundamentos declinados no decisum acima transcrito, constato a ausência de fundamentação concreta, pois, além de reconhecida a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da conduta praticada, com mera descrição das elementares

inerentes ao próprio tipo penal, o que, na linha da orientação firmada no âmbito desta

Corte, não se admite.

Ademais, como se vê acima, o decreto não particulariza em nenhum

momento a conduta dos agentes, como fica explícito pelo emprego dos designativos

entre parênteses que demonstram ser decisão genérica e repetível que pode ser

utilizada para qualquer caso; soma-se a isso o fato de o delito haver sido praticado

mediante emprego de simulacro de arma de fogo.

Nesse mesmo sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.

1. Inicialmente, tem-se que o recorrente está respondendo a ação penal pelo crime de roubo circunstanciado, o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes.

2. Noutro giro, a despeito de apontar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, tem-se que o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.

3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 141/2.20.0000486-7, da Vara Criminal da comarca de Capão da Canoa/RS, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

(RHC 126.835/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)

Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202861931/habeas-corpus-hc-644563-sp-2021-0039710-4/decisao-monocratica-1202861955