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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_177217_a35f0.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177217 - SC (2021/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JO INVILLE -SJ/SC, o suscitado. Extrai-se dos autos que Jonathan Gonçalves ajuizou ação declaratória de negativa de propriedade contra Lucas Mazzocatto, Osmir Miguel e a União, em que pretende afastar a sua responsabilidade pelas infrações de trânsito lançadas em seu prontuário no DETRAN e, consequentemente, livrar-se dos pontos em sua carteira de habilitação e dos débitos existentes sobre o veículo em questão. Afirma, na exordial, que transferiu a propriedade do veículo em 18/04/2017 e "tentou, por várias vezes, resolver a questão por via administrativa, através do DETRAN, o que lhe foi negado, tendo em vista que ainda consta no sistema como proprietário do bem" (e-STJ fl. 14). Defende, ainda, que a falta de comunicação de transferência da propriedade do veículo ao DETRAN constitui mera irregularidade administrativa, não tendo o condão de modificar a responsabilidade do atual proprietário sobre as multas e tributos relativos ao veículo, notadamente porque o domínio de bens móveis se efetiva com a tradição. O Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, sob os seguintes fundamentos: Ocorre que a liberação e transferência de infrações administrativas de trânsito, registradas em órgão estadual (Detran/SC), ainda que impostas por órgãos federais, podem ser realizadas por determinação judicial oriunda de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, por força da unidade da Jurisdição. Ademais, a União (ente político ao qual pertence a Polícia Rodoviária Federal) não é ré, assistente ou opoente quanto aos pedidos especificamente dirigidos às pessoas físicas e, quanto a eventuais efeitos da decisão que reconheça não ser o autor o responsável pelas infrações, não parece ter havido quer provocação administrativa, nem resistência caso haja o reconhecimento judicial do fato alegado. Outrossim, não há vinculação constitucional entre as competências executivas para impor sanções administrativas com a competência jurisdicional para processar e julgar a ação. Pensar o contrário seria concluir que todas as demandas penais são de competência da Justiça Federal, em razão do que prevê o art. 22, inciso I, CF, assim como estaria a Justiça Federal impossibilitada de proferir ordens de bloqueio de veículos junto ao Detran, por exemplo. Não bastasse isso, inexiste pedido para desconstituir a infração de trânsito imposta por ente da União, não havendo assim prejuízo a seus serviços. Não estando presentes quaisquer das hipóteses constitucionais taxativas, previstas no art. 109 da Constituição Federal, revela-se flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal e desta 2.ª Vara para processar e julgar a presente ação, impondo-se a declinação da competência em favor da Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação, na forma do CPC, art. 64, § 1.º, e da CF/1988, art. 109, inciso I, e declino a competência em favor da Justiça Estadual, Comarca de Joinville. O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, ao entendimento de que, "embora a decisão que determinou a remessa do autos à Justiça Estadual tenha considerado que os pedidos formulados pela parte autora não foram dirigidos especificamente à União, o ente foi mantido no polo passivo da lide". O Juízo suscitado prestou informações, esclarecendo que, "embora não se tenha explicitamente excluído a União do processo, a exclusão é a conclusão lógica da fundamentação, não havendo razão para a recusa de competência perpetrada pelo juízo estadual. Mais que isso, a devolução do processo a este juízo somente teria por resultado que se explicite essa exclusão para nova devolução ao juízo estadual que é o verdadeiramente competente para tratar da questão". O Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração da competência do Juízo suscitante. Passo a decidir. Nos termos do art. 955, parágrafo único, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Por sua vez, o art. 34, XXII, do RISTJ, dispõe que "são atribuições do relator decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, entendo que a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna, que dispõe, in verbis: "Aos juízes federais competem processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. Além disso, conforme orientação consolidada na Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ocorre que, no caso, a ação a declaratória de negativa de propriedade foi proposta contra Lucas Mazzocatto, Osmir Miguel - indicados como adquirentes do veículo - e a União, em virtude de a autuação ter sido realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Na hipótese, da leitura da exordial, constata-se que o autor não busca a nulidade do auto de infração lavrado pela Policia Rodoviária Federal - Órgão da União -, mas tão somente que as respectivas multas e os tributos incidentes sobre o veículo, após a sua alienação, sejam retirados de seu nome e transferidos para o adquirente do bem móvel - réu na presente ação -, bem como as anotações na pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação CNH. Contudo, entendo que não seria o caso de se encaminhar os autos ao juízo estadual, como fez o Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville, uma vez que a União é parte na lide e, ainda que não haja discussão sobre o auto de infração em si, ou seja, alegação de vício ou inexistência da infração, incumbe ao juiz federal apreciar eventual ilegitimidade da União, o que não ocorreu na espécie. Frise-se, a competência absoluta enunciada no art. 109, I, da CF faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando despicienda, dessa maneira, a análise da matéria discutida em juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO APRECIADA PELO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXCLUINDO EXPRESSAMENTE A UNIÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito de General Câmara/RS e o Juízo Federal da Vara Ambiental Agrária e Residual da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o estabelecimento de competência para processar e julgar ação cautelar proposta pelo Ministério Público contra o Comandante do Arsenal de Guerra de General Câmara, posteriormente substituído pela União, na qual se busca medida que autorize a busca e apreensão da caixa d'água datada de 1830, retirada de seu local de origem (Arsenal de Guerra) e que atualmente se encontra em um ferro-velho na cidade de Charqueadas/RS. 2. Conforme disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae. Assim, a simples presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente é suficiente para afastar a competência da Justiça Estadual para julgar a causa. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o polo passivo da ação é integrado pela União, o que, por si só, determina a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". 4. Cumpre salientar, ainda, que o fato de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ter se manifestado pela ausência de interesse na conservação do bem não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Estadual. Ademais, a decisão do Juízo Federal que declarou a ausência de interesse federal e declinou da competência para a Justiça Estadual não excluiu expressamente a União da relação processual. 5. Não se pode presumir a exclusão da União do polo passivo da demanda, mesmo porque, considerando que não há litisconsortes passivos, a exclusão do ente federal acarretaria a própria extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, e não a declinação da competência para o Juízo Estadual. 6. Não cabe a esta Corte Superior se pronunciar, no âmbito de conflito de competência e sem o crivo das instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da União para integrar a relação processual, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção, a apreciação e julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, devem ser considerados os entes que, efetivamente, integram a relação, e não aqueles que deveriam integrar. Assim, qualquer discussão acerca da legitimidade ativa ou passiva ad causam deverá ser resolvida em fase posterior, após definida a competência, pelo juiz declarado competente por esta Corte para apreciar e julgar a causa, e não em sede de conflito de competência, pois extrapolaria os limites da cognição originária do STJ fixada pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no CC 59036/PB, Primeira Seção, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 5.5.2008; AgRg nos EDcl no CC 61847/CE, Primeira Seção, rel. Min. José Delgado, DJ 5.3.2007. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 98.471/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, inciso I, da Constituição da Republica, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Assim, proposta uma ação ordinária em que se verifique no pólo passivo um desses entes, a competência será obrigatoriamente da justiça federal, ainda que o órgão julgador limite a sua atuação à rejeição da legitimidade ou do interesse do ente federal, e, com isso, exclua-o da demanda, somente a partir de quando, então, poderá declinar da competência, salvo se remanescer motivo outro para que a causa continue a tramitar perante a justiça federal. 3. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula 150/STJ. 4. Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo Federal da Vara de Barreiras, na Seção Judiciária da Bahia. (CC 149.906/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016 (Grifos acrescidos). Mutatis mutandis, veja-se, ainda: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. DETRAN. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 127 DO STJ. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É pacífico o entendimento da Corte de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Deveras, a ação foi proposta apenas contra o Detran que emitiu a notificação e a guia de arrecadação para pagamento da multa. Consectariamente, mesmo que a ação tenha por objeto a autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal, visando anulá-la, por via oblíqua, incumbe ao Juízo Estadual apreciar a eventual ilegitimidade passiva do Detran. 3. Destarte, a competência da Justiça Federal é intuitu personae, consoante cediço na lição de direito público. (...) 13. Recurso especial desprovido."( REsp 694.756/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.9.2005). Assim, em face da presença da União Federal na relação processual, os autos devem ser processados perante a Justiça Federal, sem prejuízo de que, caso reconhecida a ilegitimidade daquele ente, sejam remetidos à Justiça Estadual. Ante o exposto, com arrimo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOINVILLE -SJ/SC, o suscitado, para processar e julgar o feito. Oficiem-se, com urgência, os juízos envolvidos. Brasília, 16 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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