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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_130887_34682.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130887 - RJ (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MOZART EDUARDO BRAGA VIEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : LETICIA SGARIA MODENESI E OUTRO(S) - RJ155563 VINÍCIUS FAZOLI DE MORAES - RJ171133 JOSE LUCAS BOTELHO DE OLIVEIRA MATURANA - RJ188387

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por MOZART EDUARDO BRAGA VIEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do HC n. XXXXX-89.2020.8.19.0000.

Infere-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do

delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal - CP

(homicídio qualificado tentado). A prisão preventiva foi decretada e, posteriormente, o

acusado foi pronunciado, sendo mantida a custódia cautelar (fls. 20/22).

Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus perante o Tribunal de origem,

que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado, in verbis:

"Réu primário, preso preventivamente (desde agosto/2019): PRONUNCIADO em novembro/2019 pelo injusto de homicídio tentado qualificado por motivo fútil e mediante recurso dificultando a defesa da vítima (art 121, § 2º, II e IV. n/f do 14. II, todos do Código Penal).

INCONFORMISMO DEFENSIVO, pleiteando:

(1) A revogação da custódia por suposta falta de fundamentação do decisum e dos requisitos para a sua manutenção ou a sua substituição por medidas alternativas - art. 319 do CPP. (NÃO CONHECIMENTO) Pretensões já apreciadas em remédio constitucional anterior (HC XXXXX-27.2019.8.19.0000), cuja ordem restou denegada por este Colegiado em 11/02/2020

(2) A reavaliação da prisão ou sua conversão por medidas alternativas do artigo 319 do CPP, apontando o risco decorrente da pandemia do COVID-19. (INVIÁVEL) Não comprovada nos autos a precariedade da saúde integrando o paciente em grupo de risco, ressaltando tratar-se de sujeito já pronunciado por delito praticado com violência contra a pessoa.

Autos de origem aguardando a realização da

sessão plenária. designada para agosto de 2020.

Conhecimento parcial da ordem e DENEGAÇÃO NA PARTE CONHECIDA." (fls. 46/47)

No presente recurso, alega que deve ser revista a custódia cautelar do recorrente haja vista o cenário atual da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), situação de excepcionalidade que tem suprimido outros direitos do acusado além da liberdade, além do risco de contágio na unidade prisional em que se encontra.

Ressalta que o recorrente é primário, com bons antecedentes, que esteve em liberdade por mais de 1 (um) ano sem causar embaraços ao bom andamento da ação penal, de modo que faria jus a aplicação de medidas cautelares diversas da constrição (art. 319 do CPP).

Aduz que a prisão preventiva somente deverá ser mantida nos casos que que houver extrema necessidade, o que não seria a hipótese dos autos. Aponta, ainda, a ausência de contemporaneidade do decreto de prisão, considerando que foi proferido após 1 (um) ano dos fatos.

Pleiteia, assim, a revogação da prisão preventiva do recorrente, mediante cautelares alternativas, inclusive o monitoramento eletrônico.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 453/455, as informações devidamente prestadas às fls. 467/472 e 473/477 e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 487/489).

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a revogação da custódia cautelar do recorrente.

Inicialmente, quanto aos motivos para a manutenção da prisão preventiva, de acordo com andamento processual obtido na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que, em 1/10/2020, foi proferida sentença condenando o recorrente pela prática do delito previsto no art. 129, § 2º, I e IV, do CP, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave), à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão cautelar (Ação Penal n. 0013634-47-2018.8.19.0028).

É cediço que esta Quinta Turma firmou posicionamento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tomar prejudicado o writ/recurso em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto

prisional primitivo . Nesse sentido: RHC 53.194/RS, Rei. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016.

O entendimento revela-se substancialmente claro: a superveniência de sentença

condenatória que mantém a prisão cautelar constitui título novo, que substitui - e

supera - o decreto prisional impugnado mediante habeas corpus, exceto se o

Magistrado sentenciante não adota fundamentos novos e diversos daqueles

apresentados por ocasião da decretação da segregação preventiva.

In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o Magistrado de

primeiro grau manteve a custódia cautelar do ora recorrente, agregando fundamentos

novos ao decreto prisional, consoante se extrai do seguinte trecho do julgado, in verbis:

"Considerando que o réu ficou foragido durante a maior parte do processo, embora ciente da acusação, já que constituiu advogado para atuar em sua defesa, não seria coerente, já após um juízo condenatório fundado em cognição exauriente, que pudesse recorrer em liberdade. Note-se que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, já que o denunciado foi condenado por crime grave: denotando periculosidade que põe em risco a ordem pública. Ademais, a vítima e sua esposa afirmaram terem ouvidos boatos de que o réu tinha a intenção de 'terminar o serviço” o que, inclusive, resultou na mudança de residência da família. Não bastasse isso, o acusado fugiu após os fatos, vindo a ser localizado apenas na AIJ: realizada oito meses após a decretação de sua prisão preventiva. Portanto. NEGO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE".

Confira-se o julgado desta Corte no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM AGREGAÇÃO DE NOVOS FUN DAMENTOS, NÃO IMPUGNADOS PELO IMPETRANTE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A superveniência de sentença de pronúncia, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 112.178/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/06/2020).

No entanto, tendo o Magistrado a quo fixado ao recorrente o regime prisional

semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser

compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação

daquele que opta por recorrer do decisum. Nesse sentido, trago à colação os seguintes

julgados da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, DO CP). PRISÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO

EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME INTERMEDIÁRIO FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos moldes do previsto no art. 312 do Código de processo Penal.

2. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, na sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

3. In casu, a instância ordinária indicou ser necessária a manutenção da segregação cautelar, por ocasião da sentença condenatória, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão das circunstâncias desfavoráveis e da gravidade concreta do delito -arrombamento de três caminhões durante o período noturno, réus residentes no litoral que vieram para esta Comarca com o único objetivo de praticar crimes e que agiam em comunhão de esforços no cometimento de atos ilícitos.

4. É entendimento desta Corte de Justiça, que, fixado o regime semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do que o imposto no édito condenatório.

5. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto, assegurando ao paciente Alan Steger Suchara o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível.

(HC 481.862/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2019).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, cometido em concurso de agentes, com grave ameaça exercida com emprego de 2 armas de fogo, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes.

IV - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

(HC 492.273/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/04/2019).

No que se refere ao pleito de revogação da prisão preventiva, em virtude da

pandemia causada pelo coronavírus, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"Indo além, a defesa fundamenta a impetração, quanto à concessão de liberdade provisória, também no risco decorrente de contaminação pela pandemia mundial

da COVID-19, com a conversão da custódia cautelar por medidas alternativas do artigo 319 do CPP.

Como cediço, a reavaliação das prisões provisórias deve ser feita caso a caso. Na hipótese, constata-se que o paciente não atende os requisitos legais, pois nada consta nos autos patenteando a fragilidade da sua saúde, e por conseqüência lançando-o no contingente populacional mais vulnerável. Ademais, trata-se de paciente já pronunciado por homicídio qualificado, praticado com emprego de arma de fogo, no qual alvejou a vítima dentro da sua própria residência, em hipótese cujas condições já restaram julgadas por esta Câmara" (fls. 49/50).

Quanto ao tema, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça

prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas

de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da

vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, "sobretudo daqueles que integram

o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas,

imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam

conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com

especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções"

(art. 1º).

Quanto aos presos provisórios o texto traz a seguinte orientação:

"Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;"

Ressalta-se, ainda, que a Recomendação n. 78, de 15/9/2020, do CNJ,

acrescentou o art. 5º-A à Recomendação n. 62, que assim dispõe:

"Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher".

Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença

não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,

ou sua substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, conforme

ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da Fonseca, a comprovação dos

seguintes requisitos: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis

do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional

em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e

que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a

sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).

Na hipótese dos autos, verifica-se que, além do recorrente não ter comprovado

qualquer situação que o insira no grupo de risco de agravamento da doença, foi

condenado pelo crime de lesão corporal gravíssima, de natureza hedionda (art. 1º, inc.

I–A, da Lei de crimes hediondos), que tem em sua natureza a violência ou grave

ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos termos da Recomendação n.

62/CNJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 78/2020.

1. Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo.

2. Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.

3. De mais a mais, ocorreu a edição da Recomendação n. 78/2020, em que o Conselho Nacional de Justiça, embora tenha prorrogado os efeitos da Recomendação n. 62/2020, restringiu seu

alcance para que não haja soltura de presos que praticaram crimes mais graves. Foi acrescido o art. 5-A, segundo o qual as medidas previstas nos arts. 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), "por crimes hediondos" ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 600.797/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA POR TRINTA DIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DESTA CORTE. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO.

1. No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o agravante não logrou êxito em comprovar que se encontra em situação de vulnerabilidade a autorizar a prisão domiciliar, apesar de fazer parte do grupo de risco, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados.

2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.

[...]

7. Agravo regimental não provido. Pedido de Tutela Provisória prejudicado.

(AgRg no HC 578.069/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO DA PENA. ROUBOS. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. PESSOA IDOSA. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA.

DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

2. A prática de delitos mediante o emprego de violência, especificamente de diversos crimes de roubo, inclusive quando estava no cumprimento de período de prova de livramento condicional anteriormente deferido, inviabiliza as pretensões defensivas de relaxamento da prisão ou de sua substituição por custódia domiciliar, não se enquadrando, nos requisitos preconizados pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

3. Tendo em vista que o paciente, apesar de idoso, praticou delitos com violência e grave ameaça e não demonstrou ter, atualmente, sua condição de saúde agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, não há ilegalidade no indeferimento do cumprimento de pena em regime domiciliar.

4. Não havendo a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 576.515/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/06/2020).

Por fim, com relação ao pleito de excesso de prazo para a formação da culpa, o

encerramento da instrução processual, com o advento de sentença condenatória,

supera tal alegação e atrai ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior

Tribunal de Justiça, que prevê:

"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Anote-se. ainda, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTACÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE NÃO PREJUDICA O DECRETO PREVENTIVO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

5. A prolação de sentença condenatória em desfavor dos recorrentes supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido . (RHC 80.073/MG, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2017).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPÈRANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa está superado ante a notícia da condenação do paciente, pelo Tribunal do Júri em 2/2/2017, à reprimenda de 14 (quatorze) anos de reclusão.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 361.565/RS. Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA. DJe 21/02/2017).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, apenas

para adequar a prisão do recorrente MOZART EDUARDO BRAGA VIEIRA ao regime

prisional semiaberto fixado na sentença condenatória.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202871102/recurso-em-habeas-corpus-rhc-130887-rj-2020-0178601-7/decisao-monocratica-1202871112

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