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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_46942_a0e6f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46942 - CE (2014/0303873-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FRANCISCO DE SOUZA

RECORRENTE : JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS

RECORRENTE : HAROLDO DE SOUSA LIMA

ADVOGADOS : PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(S) -CE007737 MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE018285 LORENA DUARTE VIEIRA - CE024608

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : NEWTON FONTENELE TEIXEIRA E OUTRO(S) - CE016980

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto, com fundamento no art.

105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJCE assim ementado (e-STJ fls. 335/345):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE

SEGURANÇA. PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA A

SERVIDOR PÚBLICO AMPARADA DE MEDIDA LIMINAR.

PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO

PEDIDO INICIAL. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR.

RETROATIVIDADE DA DECISÃO FINAL. RESTITUIÇÃO DOS

VALORES PERCEBIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR.

ORDEM DENEGADA.

Após oposição de embargos de declaração, o julgado foi

modificado somente para reconhecer a prescrição do direito de cobrança dos valores

pagos aos embargantes pelo Estado do Ceará no período anterior a abril/2007, na forma

do Decreto n. 20.910/32.

Fundamentam os impetrantes, em resumo, que a percepção da

controvertida quantia a qual vem sendo descontada dos seus proventos somente ocorreu

por inação do Poder Público. Defendem que a Administração já poderia ter excluído o

pagamento de gratificação dos seus proventos de aposentadoria desde novembro de 2004,

quando revogada a medida liminar que lhes assegurava o recebimento da referida parcela

remuneratória, mas apenas o fez em 2010. Advoga a tese de que, ao assim agir, a

recorrida incorreu em situação comparável a erro, má interpretação de decisão judicial ou

mesmo a anuência da Administração, o que os desobrigaria a devolução do montante a

eles pagos indevidamente no referido lapso temporal, porque recebidos de boa-fé.

Contrarrazões (e-STJ fls. 475/484).

Parecer do MPF em e-STJ fl. 492/498 opina pelo não provimento

do recurso.

É o que importava relatar.

Adianto que o recurso não merece guarida.

Observo que o Tribunal local resolveu a lide em consonância com o

entendimento sedimentado nesta Corte, o qual é bem demonstrado exemplificativamente

com a transcrição do seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução.

2. Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tendo os servidores recebidos "os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013).

4. Irrelevante a alegação dos agravantes quanto à demora do Estado em fazer cessar o pagamento dos valores autorizado por decisão judicial liminar que, posteriormente, fora revogada, pois não é pressuposto da boa-fé objetiva dos servidores, uma vez que tinha conhecimento de que eram indevidos os valores recebidos e, por isso, devem ser devolvidos ao erário.

5. Igualmente é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que "o direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido" (AgRg no AgRg no Ag 1.315.175/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/6/2011).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202871422/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-46942-ce-2014-0303873-5/decisao-monocratica-1202871433

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